APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - RESISTÊNCIA - AMEAÇA - POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - DOSIMETRIA - REFORMA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. Ao faltar com o respeito aos policiais militares, o acusado desonrou a função exercida por eles. Demonstrou desprezo e desprestígio à Administração Pública. Configurado o crime de desacato. II.Incorre no tipo de resistência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo. O recorrente resistiu com chutes à prisão. A agressão ficou comprovada. III. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 12 (DOZE) PORÇÕES DE MACONHA, COM 10.100G (DEZ QUILOS E CEM GRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS. TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA SUFICIENTE PARA MAJORAR A PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO POR FORÇA DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PERDIMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos, em especial a confissão judicial do réu e os depoimentos dos policiais, deixam indene de dúvida que o réu iria transportar a droga para um comprador, com fins de difusão ilícita, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. A culpabilidade como um dos elementos integrantes do conceito tripartido de crime é requisito necessário para a condenação do réu e diferencia-se da circunstância judicial da culpabilidade, analisada na primeira fase de dosimetria da pena, e que necessita de fundamentação baseada em fatos concretos para sua valoração negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A quantidade de droga apreendida, a saber, 12 (doze) porções de maconha, com 10.100g (dez quilos e cem gramas) de massa líquida, é suficiente para justificar a elevação da pena-base em razão da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei Antidrogas. 4. Inviável o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, se o réu possuía vinte e cinco anos de idade à época dos fatos. 5. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 6. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Deve ser afastado o perdimento em relação ao veículo apreendido, em razão de que o legítimo proprietário é terceira de boa-fé, inexistindo elementos que demonstrem que ela tinha conhecimento de que o bem era utilizada para fins ilícitos. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a análise negativa da culpabilidade e compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzir a pena de 09 (nove) anos de reclusão para 07 (sete) anos de reclusão e 800 (oitocentos) para 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado, além de afastar o perdimento do veículo apreendido nos autos.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E RESISTÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO E APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRNCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, pois o fato de o réu ter praticado o crime quando estava foragido do sistema prisional não torna sua conduta mais reprovável. 2. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base no crime de resistência, por se mostrar exacerbado. 3. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante. 4. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas, não se mostrando possível a soma das penas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990 e artigo 329, caput, do Código Penal, afastar a análise negativa da culpabilidade nos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, reduzir o quantum de aumento na pena-base do crime de resistência, bem como alterar o regime inicial de cumprimento quanto ao crime de resistência, diminuindo as penas de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto e a pena pecuniária de 300 (trezentos) dias-multa para 40 (quarenta) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, na companhia de duas pessoas não identificadas, subtraiu vários produtos de uma farmácia localizada na Região Administrativa de Vicente Pires-DF. Além de conduzir os seus comparsas ao local do crime no veículo pertencente à sua companheira, o recorrente entrou no estabelecimento comercial, fingindo ser um cliente, com a finalidade de desviar a atenção das funcionárias e facilitar que os outros indivíduos subtraíssem produtos da drogaria sem serem notados, não podendo sua ação ser considerada como participação de menor importância. 2. Não caracteriza bis in idem a consideração de condenações diversas para avaliar negativamente os antecedentes e para justificar a incidência da agravante da reincidência. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia multa no valor 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à data do fato.

RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que ocorra a avaliação desfavorável dos antecedentes penais, é necessário apenas que sobrevenha sentença condenatória, com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. 2. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, o acusado exauriu a sua conduta ao efetuar corte, por meio de arma branca, na garganta da vítima, causando-lhe perfuração da traqueia e risco de morte, o que impede a aplicação da fração máxima de redução da pena. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe), à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória, o que não é o caso dos autos. 2. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, a vítima foi alvejada com quatro disparos, na região torácica esquerda e na perna esquerda, atestando o laudo de exame de corpo de delito perigo de vida, somente não se verificando o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, devido ao pronto e eficaz atendimento médico. Assim, deve a fração de diminuição em decorrência da tentativa ser mantida no patamar mínimo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença nas sanções do artigo 121, §2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal, e 310, da Lei nº 9.503/1997, uma vez que a prova dos autos revela que o recorrente adquiriu veículo que sabia ser produto de crime e entregou a direção do referido automóvel a seu filho, menor de idade não habilitado para dirigir veículos. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal, e 310, da Lei nº 9.503/1997 (receptação e entrega da direção de veículo a pessoa não habilitada), às penas de 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, sendo substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 OU NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E PROVA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, mormente quando corroborado pela prova testemunhal e pela prova técnica. 2. Inviável a desclassificação para as contravenções previstas nos artigos 61 e 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, enquadrando-se no artigo 217-A do Código Penal. 3. A análise desfavorável das consequências do crime deve ser mantida, uma vez que o trauma teve reflexos concretos na vida da vítima, refletindo no seu rendimento escolar e no seu comportamento social. 4. Na espécie, a prática do crime ocorreu no âmbito da relação doméstica, visto que o apelante é cunhado da genitora da vítima e residem no mesmo lote, restando caracterizada a unidade familiar e, consequentemente, impossibilitando a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. FATO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. DECISÃO DA VEP NEGANDO AO RECORRENTE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 01 KG (UM QUILOGRAMA) DE COCAÍNA EM REGIÃO DE FRONTEIRA COM A BOLÍVIA, NO ESTADO DE RONDÔNIA. INDICAÇÃO DE SE TRATAR DE SENTENCIADO QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Possível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006 aos crimes cometidos na vigência da Lei nº 6.368/1976, desde que o resultado da incidência da integralidade das suas disposições seja mais benéfico ao réu que aquele advindo da legislação anterior, não mais se admitindo a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 à pena-base cominada pelo artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/1976, sob pena de combinação de preceitos, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. A quantidade excessiva de alcalóide cocaína apreendida - 01 kg (um quilograma) -, em transporte entre municípios de Rondônia, em região de fronteira com a Bolívia, são circunstâncias que indicam que o sentenciado se dedicava ao tráfico de entorpecentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Não reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a aplicação integral da Lei nº 11.343/2006 deixa de ser mais benéfica ao recorrente, razão pela qual não deve retroagir para alcançar os fatos praticados antes da sua vigência. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados.2. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia.3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante a Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF.

RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, E § 4º, C/C O ARTIGO 40, DA LEI Nº 11.343/2006). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ACÓRDÃO DA TURMA. NOVO JULGAMENTO. ARTIGO 1.040, INCISO II, E § 1º, DO ARTIGO 1.041, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO ENTENDIMENTO DA TURMA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO A FIM DE AFASTAR A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. 1. Nos termos do artigo 1.040, inciso II, e § 1º, do artigo 1.041, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso especial, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A incidência da causa de aumento inserta no artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, não é óbice ao afastamento da hediondez do crime descrito no artigo 33, caput e § 4º, do mesmo diploma legal (tráfico privilegiado), nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Acórdão alterado para dar provimento ao Recurso de Agravo a fim de afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas privilegiado.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA. JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. TENTANTIVA DE HOMICÍDIO. LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Segundo os elementos informativos constantes dos autos, nota-se que o suposto intento homicida do autor do fato teria começado dentro do veículo ao pegar a direção e atirá-lo contra um muro, o que, apesar da baixa velocidade pode ocasionar a morte dos ocupantes a depender de alguns fatores, razão pela qual não há que se falar meio totalmente inidôneo para o fim. Ademais, ainda segundo os elementos dos autos, o possível animus necandi prosseguir após o acidente por meio das repetidas tentativas de asfixia da vítima, o que só teria se encerrado com a chegada nos país do agressor. Pela dinâmica acima narrada, não se pode afirmar sem qualquer sombra de dúvida que tenha havido desistência voluntária, haja vista que as práticas asfixiantes só cessaram com a chegada os genitores do autor do fato, o que pode ser considerado circunstância alheia à vontade do agente, indicando a ocorrência de crime tentado. Assim, há indícios da prática do crime de tentativa de homicídio, o que impõe que o feito tramite no juízo competente para o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida. 2. Declarado competente o juízo suscitante, Juízo do Tribunal do Júri de Brasília.

REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 126-A da LEI 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. RESPOSTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO AO ABUSO DE DIREITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. É certo que os servidores públicos em geral ao tomarem conhecimento de alguma irregularidade no âmbito funcional têm o dever de comunicar tais fatos às autoridades competentes para fins de apuração. Diante disso e para dar maior segurança jurídica aos servidores, foi incluído no ano de 2011 na Lei 8.112/1990 o artigo 126-A. 2. Todo e qualquer direito deve ser exercido de forma regular, sem qualquer desvio e abuso, os quais devem ser sancionados pelo ordenamento jurídico, haja vista que desnatura o Estado Democrático de Direito previsto no artigo 1º da Constituição Federal. Para tanto o sistema jurídico pátrio previu uma série de mecanismos para sancionar o uso abusivo dos direitos como, por exemplo, o ato ilícito previsto no artigo 187 do Código Civil e o artigo 339 do Código Penal, crime de denunciação caluniosa. 3. No caso, o requerente foi acusado e, posteriormente, condenado por ter dado causa a procedimento administrativo contra professores quando sabia ser eles inocentes das acusações por ele formuladas, o que configura o crime de denunciação caluniosa. Como justificativa para sua conduta, o requerente argumentou que agiu no estrito cumprimento do dever legal e que estaria imune em virtude do disposto no artigo 126-A da Lei 8.112/1990. Contudo, como ficou constatado o abuso do direito de noticiar crimes por parte do requerente, não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude que lhe possa favorecer, de maneira que a sentença condenatória não violou texto expresso de lei, pelo contrário, aplicou corretamente o ordenamento jurídico que não compactua com condutas abusivas como aquela por ele perpetrada. 4. Revisão admitida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SAÍDA TESTE E SAÍDAS SISTEMÁTICAS. RELATÓRIO AVALIATIVO CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A medida de semiliberdade aplicada guarda proporcionalidade com a gravidade do ato infracional praticado, adequando-se às necessidades pedagógicas e com o objetivo de alcançar desígnios de reeducação e ressocialização previstos na Lei 8.069/90. 2. O deferimento de saídas testes e saídas sistemáticas visa atender o caráter ressocializador da medida socioeducativa, auxiliando na reinserção do menor infrator na vida em sociedade e na sua família, desde que apresente circunstâncias e condições pessoais favoráveis. 3. O relatório avaliativo noticia o avanço no cumprimento das metas estabelecidas pelo plano individual de atendimento, bem como o bom comportamento do adolescente, atingindo gradativamente os objetivos da medida em execução, conforme preceitua o art. 1º, § 2º, incisos I, II e III, da Lei n. 12.594/12 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos, o édito condenatório deve permanecer incólume. 2. É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 3. A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da ofendida, independentemente da prova da efetiva intimidação. 4. Apelação conhecida e não provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu, pois não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência ou à autoria dos crimes dolosos contra a vida, mas o juízo natural, consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II. É vedado ao magistrado aprofundar no exame de provas na fase de pronúncia, competindo privativamente ao Conselho de Sentença apreciar a presença de causa especial de diminuição de pena (homicídio privilegiado), sob pena de violação da soberania dos juízes naturais da causa. III. Eventual qualificadora que seja mencionada na denúncia só deve ser excluída da pronúncia, quando manifestamente improcedente ou descabida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO APLICADA POR PROCESSO ANTERIOR. NOVO PROCESSO POR FATO ANTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/2012. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) determina a unificação da execução de medidas de seguranças aplicadas ao mesmo adolescente em processos diversos, com o fim de adequá-las aos prazos máximos estabelecidos no ECA para o cumprimento (art. 45 da Lei nº 12.594/2012). 2. A regra trazida no §2º do artigo 45 da Lei do SINASE refere-se especificamente à aplicação da medida socioeducativa de internação. Ela estabelece que é vedada a aplicação de uma nova medida de internação em razão de atos praticados anteriormente pelo adolescente que já concluiu o cumprimento da internação ou que tenha sido transferido para medida menos gravosa, hipótese inocorrente nos autos. 3. Dentre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, está o da individualização, no sentido de que a execução deve considerar a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente (art. 35, VI, da Lei do SINASE). 4. Sobrevindo sentença que julgue procedente a representação, será necessário promover a unificação das medidas, quando não demonstrada, cabalmente, ausência de resultado prático do processo, que justifique a remissão pré-processual. No caso dos autos, a nova medida poderá ter pertinência em relação à medida socioeducativa em execução, como por exemplo, para fins de avaliação de eventual progressão para outra medida menos grave. 5. Recurso conhecido e provido.