RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - PRAZO PARA CONCLUSÃO. 1. Esta Turma Criminal tem seguido o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça de que, ante a ausência de previsão legal específica acerca da matéria, deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a continuidade da apuração do inquérito disciplinar, sem que isso implique revisão antecipada dos benefícios já concedidos ao Reeducando.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. CONFISSÃO. I. Para fins de reconhecimento da equivalente majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial, podendo a potencialidade lesiva ser comprovada por outros meios de prova. II. É proporcional a medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, tendo em vista a gravidade do fato, consubstanciado em ato infracional análogo a roubo circunstanciado, em continuidade delitiva, bem como diante das circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. III. A confissão não implica necessariamente a aplicação de medida socioeducativa mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de apuração de ato infracional, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria. IV. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO 7.648/2011. CRIME EQUIPARADO. HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1) É possível a concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, quando beneficiados com a suspensão condicional da pena e o reeducando tenha cumprido os requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos no Decreto Presidencial nº 7.648/2011. 2) Recente decisão do c. STF excepcionou a Lei 8.072/90 e afastou a natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. 3) Recurso conhecido e provido. Indulto concedido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ANOTAÇÃO CRIMINAL. FATO POSTERIOR. EXCLUSÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) No contexto dos crimes praticados com violência doméstica, não há como invocar a aplicação do princípio da insignificância imprópria, por se tratar de bem jurídico que exige tutela especial e diferenciada pelo direito penal, mormente porque visa garantir fiel observância à dignidade da pessoa humana, postulado de índole constitucional 3) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 4) Deve ser afastada a análise negativa dos maus antecedentes, quando a certidão utilizada pelo magistrado para atestá-la registra fato criminoso posterior à data do fato criminoso sob análise nos autos. 5) Conforme a Súmula 444/STJ, é vedada a utilização de ações penais em andamento para agravar a pena-base. 6) A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação de danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. Condenação afastada. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DEMORA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO. 1) Ainda que não seja razoável determinar ao apenado que aguarde de maneira indeterminada a avaliação sobre o restabelecimento dos benefícios, também não se mostra coerente restaurar as benesses ou analisar eventual pedido de progressão de regime em um espaço curto de tempo, sobretudo se é possível verificar dos autos que as partes vêm diligentemente buscando agilizar a finalização do inquérito disciplinar.2) Mostram-se prematuras a desconsideração da suposta falta grave cometida e a análise do pedido de progressão de regime, quando não se vislumbra demora excessiva na conclusão do inquérito disciplinar.3) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NULIDADE. RECONHECIMENTO AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO.1) O art. 385 do Código de Processo Penal dispõe que nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Sendo assim, possível o reconhecimento das agravantes previstas no art. 298, incisos I e III, do Código de Trânsito, quando as provas dos autos apontam nesse vértice.2) Não há como se tratar o motorista que dirige veículo com alta concentração de álcool no organismo do mesmo modo que aquele que foi detido com teor próximo ao limite estipulado na legislação, pois a conduta tem maior grau de reprovabilidade, sendo admitida, portanto, a valoração negativa da culpabilidade do réu.3) Os danos provocados aos veículos das vítimas, decorrentes do acidente no qual o réu se envolveu, enquanto conduzia sob estado de embriaguez, não são consequências inerentes ao próprio tipo penal, pois desbordam da conduta típica e, por conseguinte, permitem o incremento da pena-base4) Não pode ser considerada a fundamentação relativa às circunstâncias do crime que se pauta em outra ação penal a qual responde o acusado, e não às circunstâncias concretas que se deram o delito.5) Deve ser reconhecida a confissão do réu que assumiu que ingeriu bebida alcoólica e conduziu veículo, ainda que justifique a sua conduta, por configurar direito de autodefesa.6) O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir se a capacidade econômica do apelante justifica a concessão do benefício.7) Apelação conhecida e PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. AGRESSÕES MÚTUAS. NÃO COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA PROVA DE REQUISITOS. 1) Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 3) O artigo 44, I, do Código Penal, dispõe expressamente que não se afigura cabível a aplicação de substituição da pena corpórea por pena restritiva de direito quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa 4) Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão atacada, cuja constatação seja evidente e independa da análise de provas, a via estreita do habeas corpus não pode, de fato, ser utilizada para o fim de rever julgamento unânime, que confirmou sentença condenatória, mormente quando ainda pendente de apreciação recurso contra esse julgado. Agravo interno conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CITADO POR EDITAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. A custódia cautelar somente tem lugar quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti), requisitos estes aliados à necessidade de garantia da ordem pública, de garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). Decreta-se a prisão preventiva estiverem bem demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, com o objetivo de se resguardar a aplicação da penal, tendo em vista que o acusado evadiu-se do distrito da culpa, deixando de informar seu novo endereço às autoridades, estando ciente de que havia uma investigação policial a seu respeito, mormente quando ele não é encontrado em diversos endereços diligenciados, tendo sido, ao final, citado por edital. Recurso provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA.. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRMÃ CONDENADA POR TRÁFICO COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. O direito de visita aos condenados, previsto no art. 41 da LEP, não se reveste de natureza absoluta, pois esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentada, e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. O fato de a irmã ter sido autuada em flagrante e condenada por tráfico de drogas ao tentar ingressar no presídio com substâncias entorpecentes, recomenda-se a máxima cautela no deferimento de qualquer ingresso da requerente no sistema prisional. 3. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E LAUDO DISPENSÁVEIS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL 1) O indeferimento justificado de provas e diligências, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, pois o Magistrado é o destinatário da prova e o direito processual penal adota o livre convencimento motivado. 2) o descumprimento das obrigações previstas no art. 226 do CPP não acarreta a nulidade do ato. 3) para fins de reconhecimento do emprego de arma de fogo como majorante do crime de roubo, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso, inclusive por provas testemunhais. 4) Quanto ao crime de corrupção de menores, em razão de sua natureza formal, a jurisprudência é assente no sentido de que para a sua configuração basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da efetiva corrupção do menor (Enunciado nº 500 da Súmula do STJ). 5) Recursos conhecidos. Providos parcialmente os recursos do 1º e 3º réus. Desprovido o recurso da 2ª ré.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRESENÇA. PERCENTUAL MÍNIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. I. A quantidade e a natureza dos entorpecentes, em especial a da cocaína, entorpecente ilícito de alta potencialidade lesiva e imensurável poder destrutivo, justifica o incremento da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. II. Deve-se reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, quando preenchidos todos os requisitos necessários, quais sejam, primariedade, bons antecedentes e não dedicação às atividades criminosas e nem integração à organização criminosa. III. A quantidade de droga encontrada em poder da ré também não autoriza, por si só, a conclusão de que se dedicava às atividades criminosas. IV. Embora a grande quantidade de droga apreendida não obste o reconhecimento da minorante do artigo 33,§ 4º da Lei 11.343/06, esta pode influenciar no quantum da sua redução. V. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL DE UM RÉU. MANUTENÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS QUANTOS AOS OUTROS CRIMES. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. 1. Não havendo prova inequívoca de que um dos réus tenha tido participação no crime descrito na peça acusatória, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. 2. Suficiente a prova, mantém-se a condenação dos demais réus. 3. Decota-se juízo negativo quanto a consequências do crime se inidônea a fundamentação apresentada. 4. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público improvido. Recurso da defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DODIREITODO AUTOR. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observada a regra do art. 1.010, II, do CPC, que preconiza que a apelação conterá a exposição do fato e do direito em que se ampara o pedido, afasta-se a preliminar de ausência de fundamento de fato e de direito. O fato de questionar na apelação as alegações suscitadas na petição inicial e na réplica, apenas consubstancia um reforço de argumentação, não importando em ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 2.O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 3. Para a prosperidade da ação de reparação por danos materiais e morais, a responsabilizar a parte por prejuízos causados, necessário se faz a sua demonstração, o que não se verifica no caso dos autos. 4.Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido, ainda que de forma equivocada. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.