PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 2. O STF, em julgamento com repercussão geral no RE 592.377/RS, assentou a constitucionalidade da indigitada medida provisória e, consequentemente, decidiu pela possibilidade da capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.255.573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RITO SUMÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ROMPIMENTO CONTRATUAL VERBAL. SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA LOCATÁRIA. MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A legitimação passiva deve ser analisada com base nos elementos contidos na lide. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes - contrato de locação - impõe-se o reconhecimento da legitimidade das partes. 2. Não está em desconformidade com o estatuto processual a ação que tramitou pelo rito sumário, por força do art. 275, I, do CPC/1973, diante dos pedidos de rescisão contratual e cobrança dos acessórios da locação. 3. A inocorrência de produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa quando já existir nos autos elementos suficientes de convicção do Magistrado. 4. A rescisão contratual decorre da sublocação indevida do contrato de locação e se a lei exige o consentimento prévio e escrito do locador para que seja reconhecida a sublocação, não basta para tal apenas a sua ciência verbal. 5. Assim, não comprovada que a sublocação teve o consentimento prévio e escrito do locador, deve-se considerar eficaz o vínculo obrigacional existente entre as partes e o locatário figurante no contrato escrito o responsável pelos acessórios dos alugueis cobrados. 6. A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Acionar o Judiciário, na busca da realização de suposto direito, não caracteriza o improbus litigator, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. 7. Não tendo a causa envolvido maior complexidade, bem como a fim de observar os critérios de razoabilidade e tendo em vista o proveito econômico obtido, a despeito do bom trabalho desenvolvido, a verba honorária deve ser reduzida ao patamar de 10% do valor da condenação, que remunera de forma justa e razoável o profissional da advocacia, nesta causa. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

RESCISÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. PROVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. I - O valor da venda do imóvel rural e a respectiva quitação constam expressamente da escritura pública de compra e venda, o que descaracteriza o alegado inadimplemento por parte da compradora. II - O fato de a compradora, após a quitação do preço e o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório imobiliário, art. 1.245 do CC, celebrar cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, também regularmente registrada na matrícula do imóvel, impede que o bem seja dado em pagamento para saldar outra eventual dívida, uma vez que a propriedade resolúvel do imóvel foi transferida ao credor fiduciário, art. 22 da Lei 9.514/97. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ. PROVAS. LICITUDE. I - A parte que argúi cerceamento de defesa porque não foram ouvidas as testemunhas, quando havia desistido dessa prova na audiência, age em comportamento contraditório e não observa os princípios da boa-fé e da lealdade processual, art. 5º do CPC/2015. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - As provas que motivaram o convencimento do Magistrado a quo no julgamento da lide são lícitas. Improcedente o pedido de desentranhamento de documentos. III - Apelação desprovida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. TRATAMENTO. COBERTURA. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - O medicamento necessário ao tratamento de saúde da autora, portadora de esclerose múltipla, não está excluído da cobertura do contrato, visto que não tem natureza ambulatorial, mas clínico-hospitalar, a ser administrado e monitorado por médico ou profissional da saúde.II - A recusa indevida de cobertura do tratamento da autora, com risco de paralisia definitiva dos membros inferiores, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e violou os seus direitos de personalidade. - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.IV - Apelação desprovida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. II - A contratação mediante fraude constitui fortuito interno às atividades da apelante-autora, Súmula 479 do e. STJ. Assim, pelo princípio da causalidade, a autora deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, visto que motivou o ajuizamento da demanda para declarar a nulidade da cédula de crédito bancário que não foi emitida pelo réu, mas mediante fraude. III - Apelação desprovida.

INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PLANTA DE ARQUITETURA. DIFERENÇA DE METRAGEM. DANOS MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - As metragens dos cômodos do imóvel descritas na planta de arquitetura, com a ressalva de que se trata de projeto sujeito a alterações, não comprovam a alegada redução da área privativa total constante da promessa de compra e venda, que somente poderá ser aferida quando o imóvel for efetivamente entregue ao autor, razão pela qual improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. II - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. III - Apelação provida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A eventual rescisão do contrato não exclui o direito à indenização pelo atraso na entrega do imóvel, pois, se cumprido o prazo ajustado entre as partes, a compradora poderia usufruir do bem, por isso não há incompatibilidade entre os pedidos. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - A alegada escassez de mão-de-obra no Distrito Federal não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. IV - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento dos vendedores porque não entregaram o imóvel na data aprazada, enquanto a adquirente estava adimplente até a data da entrega não efetivada. V - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal de 0,5% sobre o preço atualizado de venda, por mês de atraso, é excessiva e gera o enriquecimento sem causa da autora, por isso deve incidir sobre o total atualizado pago pela compradora. VI - Apelação parcialmente provida.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E À JORNADA MÍNIMA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ÉPOCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não restringiu a segurança concedida no mandado de segurança coletivo (processo nº 2009.00.2.001320-7MSG) quanto aos servidores que se aposentaram antes da Lei Distrital nº 34/89 e ocupavam cargo em comissão ou função de confiança à época da aposentadoria; diferentemente, afirmou a necessidade de dilação probatória apenas por parte dos servidores que se aposentaram antes da referida Lei e que não ocupavam cargo em comissão ou função de confiança. 2. O servidor público distrital aposentado antes da Lei Distrital nº 34/89, que ocupava função de confiança ao tempo da aposentadoria, estava sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; portanto, submetia-se à jornada mínima de quarenta horas semanais, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal nº 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto Federal nº 57.744/66), de maneira que é parte legítima para requerer o cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7MSG. 3. Impugnação improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E À JORNADA MÍNIMA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ÉPOCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não restringiu a segurança concedida no mandado de segurança coletivo (processo nº 2009.00.2.001320-7MSG) quanto aos servidores que se aposentaram antes da Lei Distrital nº 34/89 e ocupavam cargo em comissão ou função de confiança à época da aposentadoria; diferentemente, afirmou a necessidade de dilação probatória apenas por parte dos servidores que se aposentaram antes da referida Lei e que não ocupavam cargo em comissão ou função de confiança. 2. O servidor público distrital aposentado antes da Lei Distrital nº 34/89, que ocupava função de confiança ao tempo da aposentadoria, estava sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; portanto, submetia-se à jornada mínima de quarenta horas semanais, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal nº 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto Federal nº 57.744/66), de maneira que é parte legítima para requerer o cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7MSG. 3. Impugnação improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E À JORNADA MÍNIMA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ÉPOCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não restringiu a segurança concedida no mandado de segurança coletivo (processo nº 2009.00.2.001320-7MSG) quanto aos servidores que se aposentaram antes da Lei Distrital nº 34/89 e ocupavam cargo em comissão ou função de confiança à época da aposentadoria; diferentemente, afirmou a necessidade de dilação probatória apenas por parte dos servidores que se aposentaram antes da referida Lei e que não ocupavam cargo em comissão ou função de confiança. 2. O servidor público distrital aposentado antes da Lei Distrital nº 34/89, que ocupava cargo em comissão ou função de confiança ao tempo da aposentadoria, estava sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; portanto, submetia-se à jornada mínima de quarenta horas semanais, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal nº 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto Federal nº 57.744/66), de maneira que é parte legítima para requerer o cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7MSG. 3. Impugnação improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E À JORNADA MÍNIMA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ÉPOCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não restringiu a segurança concedida no mandado de segurança coletivo (processo nº 2009.00.2.001320-7MSG) quanto aos servidores que se aposentaram antes da Lei Distrital nº 34/89 e ocupavam cargo em comissão ou função de confiança à época da aposentadoria; diferentemente, afirmou a necessidade de dilação probatória apenas por parte dos servidores que se aposentaram antes da referida Lei e que não ocupavam cargo em comissão ou função de confiança. 2. O servidor público distrital aposentado antes da Lei Distrital nº 34/89, que ocupava cargo em comissão ou função de confiança ao tempo da aposentadoria, estava sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; portanto, submetia-se à jornada mínima de quarenta horas semanais, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal nº 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto Federal nº 57.744/66), de maneira que é parte legítima para requerer o cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7MSG. 3. Impugnação improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E À JORNADA MÍNIMA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ÉPOCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não restringiu a segurança concedida no mandado de segurança coletivo (processo nº 2009.00.2.001320-7MSG) quanto aos servidores que se aposentaram antes da Lei Distrital nº 34/89 e ocupavam cargo em comissão ou função de confiança à época da aposentadoria; diferentemente, afirmou a necessidade de dilação probatória apenas por parte dos servidores que se aposentaram antes da referida Lei e que não ocupavam cargo em comissão ou função de confiança. 2. O servidor público distrital aposentado antes da Lei Distrital nº 34/89, que ocupava função de confiança ao tempo da aposentadoria, estava sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; portanto, submetia-se à jornada mínima de quarenta horas semanais, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal nº 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto Federal nº 57.744/66), de maneira que é parte legítima para requerer o cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7MSG. 3. Impugnação improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E À JORNADA MÍNIMA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ÉPOCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não restringiu a segurança concedida no mandado de segurança coletivo (processo nº 2009.00.2.001320-7MSG) quanto aos servidores que se aposentaram antes da Lei Distrital nº 34/89 e ocupavam cargo em comissão ou função de confiança à época da aposentadoria; diferentemente, afirmou a necessidade de dilação probatória apenas por parte dos servidores que se aposentaram antes da referida Lei e que não ocupavam cargo em comissão ou função de confiança. 2. O servidor público distrital aposentado antes da Lei Distrital nº 34/89, que ocupava função de confiança ao tempo da aposentadoria, estava sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; portanto, submetia-se à jornada mínima de quarenta horas semanais, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal nº 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto Federal nº 57.744/66), de maneira que é parte legítima para requerer o cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7MSG. 3. Impugnação improcedente.