APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM MILITAR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COSSEGURO. COSSEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO CAPITAL SEGURADO. SINISTRO. INCAPACIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MILITAR. ATESTADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE PARA OUTRAS ATIVIDADES. NÃO VERIFICADA. GRUPO SEGURÁVEL. MILITARES E CIVIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tendo em vista a natureza do contrato de seguro, não existindo cláusula estabelecendo renovação automática, impossível interpretação extensiva ou ampliativa em relação à vigência do contrato firmado.2. Havendo novo contrato individual de seguro de vida em grupo na modalidade cosseguro na época do sinistro, deve ser verificado o dever de indenizar.3. Cosseguro é um seguro realizado por, no mínimo, duas seguradoras referente a um mesmo risco, assumindo, cada uma delas, a responsabilidade por uma parte do montante.4. A apólice é emitida pela seguradora líder, nela se estabelecendo a participação de cada cosseguradora no total da quantia segurada e a divisão proporcional do prêmio pago entre as cosseguradoras.5. Considerando que o art. 7º do CDC estabelece que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo e que todas as cosseguradoras são responsáveis pelo adimplemento de uma parte da indenização securitária, na hipótese de o consumidor não ser devidamente informado sobre possível limitação de responsabilidade da cosseguradora, poderá ele demandar contra qualquer uma delas, sem se olvidar do direito de regresso da seguradora acionada contra as demais, observada a respectiva quota de participação no pagamento do prêmio.6. A inspeção de saúde, realizada pelo Exército (fl. 36), reconheceu a incapacidade do autor/apelante somente em 22/12/2015, quando vigia o contrato de seguro (fl. 141).7. Não obstante a vigência do contrato de seguro quando da doença que o incapacitou para as atividades do Exército, tenho que o Apelante não logrou êxito em comprovar que a sua incapacidade lhe impossibilita de atuar em outras atividades. Pelo contrário, a inspeção de saúde é inequívoca ao afirmar que o então militar não poderia ser considerado inválido.8. Importa destacar que o caso em apreço se distingue daqueles outros em que esta e. Corte de Justiça vem reconhecendo o dever de indenizar da seguradora que presta seguro coletivo a militares.9. A distinção se revela no fato de que o contrato ora em apreço, embora tenha como público principal os militares, abriu a possibilidade limitada e excepcional de que civis do FHE/POUPEX e do Banco do Brasil também integrassem o grupo segurável.10. Destarte, uma vez que o seguro não foi contratado exclusivamente para militares, a incapacidade permanente para essa função não implica, necessariamente, que deva ser levado em conta a atividade profissional exercida pelo segurado para se apurar a amplitude da incapacidade.11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do Réu/ Apelado, culmina em perda superveniente do interesse de agir da parte Autora, ocasionando a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do vigente Código de Processo Civil.2. O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º, do Decreto- Lei nº 911/69.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZADA NOS TERMOS LEGAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. É permitida a resilição unilateral de contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, desde que haja notificação prévia e seja oportunizada a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela modalidade de plano individual, conforme Resolução nº 195 da ANS e nº 19 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU) e as normas de defesa do consumidor. 2. Não satisfeitos os requisitos insculpidos na Resolução Normativa n° 195 da ANS resta inválida e ineficaz a rescisão unilateral do plano de saúde promovida pela seguradora. 3. O argumento de que a operadora não comercializa planos individuais de saúde não pode a eximir de disponibilizar plano desta natureza na hipótese de cancelamento ou extinção contratual do plano coletivo, na medida em que tal situação colocaria o consumidor em situação de extrema desvantagem, mormente quando esteja realizando tratamento de extrema e comprovada necessidade. 4. A Resolução n° 19 do Conselho de Saúde Suplementar CONSU prevê a necessidade de disponibilização do plano individual quando da cessão do plano coletivo, e, embora ressalve sua aplicabilidade para os casos em que operadora oferte este tipo serviço, é de se reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, norma de hierarquia e importância maior, considerando a natureza de suas normas, que pretende tutelar a parte vulnerável da relação jurídica, de modo a se afastar a restrição imposta pela resolução e, por analogia, aplicar o disposto no art. 30 da Lei n° 9.656/98, que não faz qualquer restrição. Logo, por se mostrar contrário aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o art. 3° da Resolução n° 19 da CONSU. 5. Não se pode olvidar da natureza e da importância do serviço prestado pela ré, da mais alta relevância para a concretização dos direitos da personalidade, expressão da dignidade da pessoa humana no âmbito das relações privadas, postulado do Estado Democrático de Direito. Logo, o caráter essencial do serviço e a situação de premência em que a autora se encontra, à vista da gravidade do seu estado de saúde, desautorizam a interrupção da cobertura securitária, devendo sua situação ser adequada as possibilidades jurídicas existentes, no caso com a oferta de plano individual ou familiar. 6. A angústia sofrida pelo cancelamento sem a disponibilização de adesão a plano individual de cobertura de seguro saúde gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. 7. Recurso de apelação do Autor conhecido e provido. E recurso de apelação da segunda Ré conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BRADESCO SAÚDE. PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTANEA DA LESÃO POR CRIOTERAPIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PERICIA MÉDICA DESVINCULADA DO JUÍZO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO PASSAGENS AÉREAS. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA. 1. Aplicam-se as normas protetivas das relações de consumo, face ao tipo de contrato celebrado, plano de saúde, independentemente do fato de ser plano coletivo em assistência à saúde, com fundamento no verbete sumular nº 469 do STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde; 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 3. Carece de amparo legal, a recusa baseada na ausência de previsão do procedimento no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes de resoluções normativas da ANS. 4. Ocorrendo o procedimento de urgência em rede particular, a negativa da Ré/apelante em reembolsar as despesas médicas ao Autor, sob alegação de que a técnica do procedimento não está prevista no rol da ANS e, conseqüentemente, não consta da relação da Tabela Geral de Auxílios-TGA, afigura-se despropositada e abusiva, considerando que, por óbvio, incumbe ao médico, e não ao plano de saúde, a tarefa de decidir qual o tratamento a ser dado ao paciente. 5. A cobertura do plano de saúde deve referir-se às doenças, e não ao tipo de tratamento, que deve ser aplicado pelo método mais moderno e, obviamente, pela prescrição do profissional habilitado, assim, havendo óbice desmotivado, atenta contra o objeto e equilíbrio contratual, configurando-se violação à função social do contrato, e, ainda, colocando o consumidor em extrema posição de desvantagem perante o plano de saúde. 6. O magistrado não está vinculado à prova pericial, devendo apreciar a questão debatida conforme o acervo probatório constante dos autos, nos termos do art. 479 do CPC. Ademais, a perita afirma que a decisão médica de optar por uma alternativa ao tratamento cirúrgico tradicional deveu-se ao grave problema hepático que o paciente apresentava e considerando o risco de sangramento que poderia levá-lo ao óbito. 7. Nos termos do art. 333, II, do CPC é ônus da parte ré em comprovar as suas alegações, demonstrando o fato impeditivo, modificativo, constitutivo ou extintivo do autor. 8. Ausente impugnação ou ressalva quanto aos custos cobrados para a realização do procedimento cirúrgico, o valor pedido pelo autor deve ser ressarcido em sua totalidade. 9. A ausência de previsão contratual sobre a cobertura de despesas com passagens aéreas para locomoção de segurado até a localidade onde seria realizado o tratamento, e a previsão expressa de remoção apenas por via terrestre afasta o ressarcimento dos gastos com transporte aéreo. 10. A recusa indevida do plano de saúde em autorizar procedimento de natureza grave, como o do autor/apelante, diagnosticado com câncer, ultrapassa o mero inadimplemento contratual caracterizando dano moral e a respectiva compensação, uma vez que agrava substancialmente o grau de sofrimento, aflição e abalo psíquico do segurado, que já se encontra fragilizado pela própria doença que o acomete. 11. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 12. Preliminar Rejeitada. Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO. PROCURADOR CONSTITUÍDO. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Na origem, o exequente, ora apelante, foi intimado a apresentar o original do título executivo, todavia manteve-se inerte, razão porque o feito foi extinto sem julgamento mérito na forma da sentença recorrida; 2. Fundando-se a demanda em obrigação estampada em título de crédito, afigura-se necessária a apresentação do próprio título, seja pela incidência dos princípios que o regem, dentre os quais se destaca a cartularidade, seja por suas caraterísticas inerentes que permitem, sem maiores formalidades, sua ampla circulação; 3. A determinação ao exequente para que traga os autos o original do título executivo se satisfaz pela intimação de seu causídico na forma legalmente prevista, sendo dispensável sua intimação pessoal, porquanto, na espécie, a lei não a exige; 4. Tanto a revogada codificação processual (art. 267, §1°) quanto a atual (art. 485) dispensam a intimação pessoal da parte, quando o vício que inviabiliza a continuidade do feito situar-se no âmbito dos pressupostos processuais ou das condições da ação, e aqui sem adentrar à discussão sobre se estas persistem ou não no sistema jurídico. Fato é que o art. 485 não exige a intimação pessoal da parte para hipótese de ausência de legitimidade ou interesse processual (inc. VI), justamente o que o ocorre na espécie, já que sem comprovar está na posse do título não tem o recorrente como demonstrar sua legitimidade, já que apenas o portador do título pode exigir o cumprimento da obrigação, tampouco seu interesse, pois sem o título não há como provar a inadimplência da obrigação. 5. Na espécie, o exequente foi devidamente intimado na pessoa de seu advogado a trazer aos autos o título de crédito original, hipótese em que veio aos autos requerendo prorrogação de prazo. Ultrapassado o prazo solicitado, ainda que sem manifestação do juízo, foi concedido pelo magistrado a quo o prazo adicional de 15 (quinze) dias, com a advertência expressa de que a omissão acarretaria a extinção do feito, sendo novamente intimado o patrono do exequente, porém, sem que a determinação tenha sido cumprida; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. RÉU CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO AOS AUTOS. CURADORIA DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NATUREZA DAS ATIVIDADES. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.1. A representação pela Curadoria de Ausentes, embora a cargo da Defensoria Pública, não presume a hipossuficiência econômica do ausente, a justificar a concessão de justiça gratuita.2. Não havendo nos autos qualquer elemento capaz de justificar a concessão da gratuidade de justiça à parte substituída pela curadoria de ausentes, o indeferimento desta concessão é medida que se impõe.3. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO ECONÔMICO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL EM 28/10/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA.1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643 /PR.2. Consoante jurisprudência do STJ, No momento em que se encontra o feito, o Ministério Público, a exemplo dos demais entes públicos indicados no art. 82 do CDC, carece de legitimidade para a liquidação da sentença genérica, haja vista a própria conformação constitucional desse órgão e o escopo precípuo dessa forma de execução, qual seja, a satisfação de interesses individuais personalizados que, apesar de se encontrarem circunstancialmente agrupados, não perdem sua natureza disponível. (REsp 869.583/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 05/09/2012)3. Não há interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em razão de medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público, considerando que este órgão não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica.4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORRELAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Recorre a apelante contra a sentença que, a despeito de reconhecer o transcurso do prazo prescricional para o manejo da ação executiva, com base nas cártulas de cheque juntadas aos autos, extinguiu a demanda com fundamento em ausência de pressupostos de constituição válido e regular do processo;2. Ausência de correlação entre a fundamentação constante da sentença e seu dispositivo que prejudica o direito de defesa da parte. A linha de fundamentação seguida pelo magistrado sentenciante, qual seja, o transcurso do prazo prescricional, não autoriza, sem maiores esclarecimentos, a extinção do feito com base no art. 485, inc. IV, do CPC/15, ou seja, sem julgamento de mérito, pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual;3. Exercida a pretensão dentro do prazo prescricional, sua contagem seria interrompida pela aplicação do disposto no art. 240, caput e parágrafos do CPC/15, sendo certo que eventual demora, decorrente do próprio aparelho judiciário, não pode ser imputado à parte.4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSBTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DO ORIGINAL. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, consoante dispõe o art. 26 da Lei nº 10.931/04. 2. A cédula de crédito bancário é passível de circulação mediante endosso, consoante disposto no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04 e a sua juntada aos autos, de forma original, é providência indispensável, em homenagem ao princípio da cartularidade. 3. Não havendo insurgência do apelante quanto à conversão em execução e diante do não cumprimento de emenda à inicial para apresentar a via original da cédula de crédito bancário, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo são medidas que se impõem. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL QUITADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL. DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS OBSERVADOS. 1. A construtora ré defende que o autor não detém legitimidade ativa para propor a demanda, tendo em vista que as cessões de direitos firmadas entre a adquirente primitiva e os demais cessionários não teriam contado com a anuência da promitente vendedora. 2. Ocorre que é incontroverso nos autos, sobretudo à luz de declaração de quitação juntada aos autos, que o imóvel litigioso foi integralmente quitado pela adquirente primitiva antes de realizada a primeira cessão de direitos. 3. Dessa forma, mostra-se incabível submeter à anuência do vendedor eventual cessão de direitos sobre imóvel já quitado, o que, a toda evidência, caracterizaria verdadeira imposição de puro arbítrio do alienante, conduta vedada a teor do que dispõe o art. 122 do Código Civil. Precedentes. 4. O autor, embora tenha optado prioritariamente pela manutenção da avença, inobstante a inadimplência da construtora ré, deduziu pedido subsidiário de resolução do contrato na hipótese de impossibilidade da entrega do imóvel. 5. A parte ré, em audiência, confessou que no local onde seria construído o edifício Golden Parque, só há a fundação, em que pese já transcorridos mais de 8 anos da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda. A construtora justificou tal situação em virtude de supostas dificuldades financeiras. 6. O contexto fático delineado nos autos aponta para uma impossibilidade de cumprimento da obrigação por parte da ré, corroborando o desinteresse superveniente do autor na continuidade do contrato, a justificar a extinção da relação jurídica havida entre os litigantes, com o retorno de cada um deles ao estado anterior ao da negociação. 7. Os lucros cessantes devem abranger o período compreendido entre 14 de outubro de 2011, a partir de quando o imóvel deveria ter sido entregue, ressaltando, como visto, que o autor já era o cessionário dos respectivos direitos sobre o imóvel desde 04/11/2010, até a resolução do contrato, que se aperfeiçoará com a publicação do acórdão. 8. No diz respeito ao pleito compensatório por alegados danos morais, muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não é apto a provocar lesão a direitos de personalidade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem considerado que as circunstâncias do caso concreto, nas hipóteses de atraso na entrega de unidade imobiliária, podem configurar lesão extrapatrimonial. 9. Resta configurada ofensa aos direitos da personalidade do contratante, pois se trata de pessoa idosa, com 76 anos de idade, que ao longo da vida buscou angariar recursos financeiros para aquisição de sua moradia, ou mesmo de imóvel que pudesse lhe render algum rendimento complementar à aposentadoria. 10. A conduta da contratada extrapola os meros aborrecimentos inerentes às negociações de rotina, e que o homem médio costumeiramente se encontra passível de suportar, não havendo qualquer justificativa plausível da empresa ré para a não entrega do imóvel após cinco anos da data limite para o cumprimento da obrigação, cujo imóvel não saiu da fundação. 11. É sabido que a compensação por dano moral exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. 12. A verba honorária foi estipulada observando-se o regramento do Código de Processo Civil de 1973, conquanto a sentença já tenha sido prolatada na vigência do novel diploma processual. Entretanto, contra esse ponto não há insurgência recursal. 13. Destarte, a irresignação do autor se limita ao percentual estabelecido na origem, sem trazer, no entanto, qualquer argumento capaz de corroborar o seu pleito. 14. Com efeito, a condenação em honorários advocatícios estabelecida em primeiro grau observou estritamente os parâmetros contidos no art. 20, §3º, do CPC/73. 15. Recursos conhecidos. Apelo da parte ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2016. QUESITO ALTURA. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 7.289/84. CONDIÇÕES PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE MÍNIMO DE ALTURA. 1,60M. DIVERGÊNCIA NA MEDIÇÃO DA ALTURA DA CANDIDATA. PROVAS PERICIAIS APARENTEMENTE CONFLITANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. ART. 371 E 479 DO CPC. ENTREGA DE EXAMES OFTALMOLÓGIGOS. EXAME DE SENSO CROMÁTICO. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRATIVA DO RECEBIMENTO DO EXAME. EXAME DE MOTRICIDADE OCULAR. NOMENCLATURA EQUIVALENTE. A MOTILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EX OFFICIO. 1. Não sendo a Autora beneficiária da justiça gratuita e o Distrito Federal isento do pagamento de custas, torna-se inaplicável a Portaria Conjunta nº 01/2016. 2. Considerando que na sentença recorrida o douto Julgador extirpou como meio de prova o quesito altura, não formulado pela parte interessada, resta prejudicado o requerimento para revogar ou não considerar tal item, por encontrar-se a questão superada. 3. A questão da exigência de altura mínima de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) para mulheres que pretendem matricular-se no Curso de Formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar do Distrito Federal, está prevista na Lei Distrital nº 7.289/84, art. 11, § 2º. 4. Existindo laudos conflitantes em que mensuram a candidata com altura de 1,58m; 1,59m e 1,60m, aplicável a mais consistente e fidedigna à época da apresentação do exame, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, estando de acordo, inclusive, com a carteira funcional da autora, fornecida pela Polícia Militar. 5. Constatado nos autos que a candidata apresentou a documentação relativa aos exames oftalmológicos necessários, em especial àquele concernente ao senso cromático, bem o exame denominado moticidade ocular que equivale ao exame motricidade ocular, impossibilitada está a eliminação da candidata do certame ao argumento de carência de documentação médica. 6. Diante do evidente erro material quanto ao ônus das verbas sucumbenciais, passível a correção ex officio, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES CONFUNDEM COM O MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. 1. Se as preliminares confundirem com o mérito, estas devem ser analisadas em conjunto. 2. Desatendida a determinação judicial para comprovação da cessão do crédito cujo reconhecimento se busca nos autos, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de substituição processual. 3. Verificado que a parte autora foi intimada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico e pessoalmente, em diversas oportunidades, para promover o regular andamento do feito, transcorrendo in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Tendo em vista que a instituição financeira, que pleiteou o ingresso no feito em substituição processual da parte autora, deixou de comprovar a cessão do crédito, na forma determinada judicialmente, não há como ser reconhecida a irregularidade da extinção do feito por abandono da causa. 5. O descumprimento da ordem judicial, por si só, pode não configurar ato atentatório da dignidade da Justiça (art. 77 do CPC), já que deve ser analisado subjetivamente o comportamento processual da parte, a fim de visualizar a vontade criar de embaraços à efetivação do provimento judicial, não sendo o caso dos autos. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, devendo ser afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO: CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇAO DE PROVA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇAO CÍVEL: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇAO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. IMÓVEL ENTREGUE COM METRAGEM E NÚMERO DE QUARTOS INFERIORES AO PREVISTO NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 130 do CPC/1973, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. A conversão do julgamento da demanda em diligência para produção de prova não configura hipótese de nulidade processual, quando estiver devidamente fundamentada. 3. Incabível a aplicação de cláusula de tolerância prevista contratualmente, condicionada à existência de caso fortuito ou força maior, quando não estiverem configuradas tais hipóteses. 4. O atraso na entrega de imóvel configura circunstância apta a assegurar ao promitente comprador o direito à indenização por lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem adquirido a terceiros. 5. Evidenciado que a promitente compradora entregou imóvel com metragem menor e com número de quartos inferior ao que foi pactuado, tem-se por correta a sua condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes, correspondente ao abatimento proporcional do preço, nos termos do artigo 500 do Código Civil. 6. A entrega de imóvel com dimensões e com número de quartos inferior à previsão contratual, configura hipótese que ultrapassa o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual, sobretudo quando evidenciado que a promitente compradora manteve a cobrança do valor originariamente pactuado, justificando a condenação da promitente vendedora ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Para fins de fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇAO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇAO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ainscrição do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, quando demonstrada a inadimplência em relação ao pagamento das parcelas pactuadas, constitui exercício regular de direito do credor, não dando ensejo a indenização por danos morais. 2. Nos termos do artigo 86, caput, do CPC/2015, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 3. Não estando evidenciada a sucumbência mínima da parte autora, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente, na forma prevista no artigo 86, caput, do CPC/2015. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Tendo em vista que o autor questiona a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, fundamentado na impossibilidade de repasse de tal obrigação ao promitente comprador do bem imóvel, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento da aludida verba tem como termo inicial a data do desembolso dos valores cobrados a este título. 2. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral das parcelas desembolsadas pelo promitente comprador, não se admitindo a retenção de valores por parte da promitente vendedora. 3. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao promitente comprador, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA APÓLICE. 1. A seguradora indicada como líder na apólice de seguro, por ser responsável pelo cumprimento da obrigação contratual, encontra-se legitimada para figurar no polo passivo de demanda objetivando a cobrança de indenização securitária. 2. Incabível a denunciação da lide em demandas submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. A inexistência de pleito administrativo objetivando o recebimento da indenização securitária não constitui óbice para o ajuizamento de Ação de Cobrança fundamentada em apólice de seguro. 4. Tratando-se de dilação probatória desnecessária à solução da controvérsia deduzida na demanda, o julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa. 5. O prazo prescricional, previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca do segurado a respeito do fato gerador, in casu, da data do parecer de inspeção de saúde atestando a incapacidade definitiva para o serviço militar. 6. A invalidez total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade habitual desenvolvida pelo segurado. 7. Diante da inequívoca demonstração de incapacidade total do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual no Exército, cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida, no importe equivalente a 200% (duzentos por cento) da cobertura de referência. 8. Apelação Cível conhecida. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. RECUSA DE MATRÍCULA. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com o princípio da causalidade, deve responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência a parte que der causa ao ajuizamento da demanda. 2. Tendo em vista que a instituição de ensino ré, ao se recusar a matricular o autor no curso supletivo, limitou-se a observar as normas insertas no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 e nos artigos 33, III, e 78, § 3º, da Resolução nº 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, não há como lhe ser atribuída a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, de modo a justificar a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor da parte autora. 3. Apelação Cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM VIA INTERNET. DESISTÊNCIA MANIFESTADA NO MESMO DIA. RECUSA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇAO DO VALOR PAGO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRITBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, tratando-se de compras ou contratação de serviços fora do estabelecimento comercial, é assegurado o direito de arrependimento, hipótese em que os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. 2. Mostra-se incabível a repetição em dobro do indébito quando evidenciada a inexistência de má-fé quanto à recusa de restituição dos valores pagos em razão de reserva de hospedagem, eis que a autora, por ocasião da celebração do negócio jurídico, foi devidamente informada de que se tratava de verba não reembolsável. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, somente é possível o reconhecimento de danos de ordem moral, quando houver demonstração de abalo à honra objetiva, ou seja, circunstâncias aptas a produzir danos ao bom nome da empresa, à sua imagem ou à sua reputação perante a sociedade ou seus clientes. 4. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇAO. MÉRITO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA REALIZADA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E POR OCASIAO ASSINATURA DO TERMO DE DISTRATO. DETERMINAÇAO DE DEVOLUÇAO APENAS DA COMISSÃO COBRADA NO DISTRATO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prescrição, por constituir matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, uma vez que não sofre os efeitos da preclusão. 2. Evidenciada falta de interesse recursal da empresa ré quanto ao mérito propriamente dito da apelação cível interposta, não há como ser conhecido o recurso em relação este ponto. 3. Tendo em vista que a demanda objetivando a restituição dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem foi proposta dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não se encontra caracterizada a prescrição em relação a tal pretensão. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que se mostra válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição do imóvel com destaque do valor da referida verba. 5. Incabível a restituição em dobro dos valores cobrados a título de multa rescisória, por ocasião da celebração do termo de distrato, eis que devidamente pactuada, tendo sido reconhecida a abusividade somente por força de decisão judicial. 6. A correçãomonetária sobre os valores devidos à parte autora deve incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela. 7. Recurso de Apelação interposto pela parte ré conhecido parcialmente e, na estensão, não provido. Recurso de Apelação conhecido pelo autor conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPETRANTE COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1.ALei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2.O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3.Verificado que a parte apelante, embora não apresentasse a idade mínima para a matrícula no curso educação de jovens e adultos, foi submetida ao exame de conclusão do ensino médio por força tutela concedida initio litis, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 4. Tendo em vista que a instituição de ensino ré, ao se recusar a matricular o autor no curso supletivo, limitou-se a observar as normas insertas no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 e nos artigos 33, III, e 78, § 3º, da Resolução nº 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, não há como lhe ser atribuída a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, de modo a justificar a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 5.Apelação Cível conhecida e provida.