EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 1.699 do Código Civil, uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar a revisão. 2. É inquestionável a possibilidade de revisar a pensão alimentícia, porém, é necessário que o alimentante demonstre, com provas cabais, a alteração de sua situação financeira ou que as necessidades do alimentando tenham mudado. 3. Não restou comprovado nos autos a alteração na capacidade contributiva do alimentante, tampouco ficou demonstrada sua impossibilidade de arcar com o valor fixado a título de pensão alimentícia. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM PARTE DA APELAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGA DE GARAGEM E AUSÊNCIA DE QUADRA DE ESPORTE. PROPAGANDA ENGANOSA. QUINTAL DESNIVELADO E COM CAIXA DE ESGOTO DO CONDOMÍNIO. PROVA EMPRESTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. 1. A juntada de documento em sede recursal só é admissível se destinado a comprovar fatos novos, ou quando não existia ou não poderia ser apresentado à época oportuna em decorrência de caso fortuito ou força maior, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas em contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 3. A indisponibilidade de vaga de garagem privativa e quadra de esporte no empreendimento, prometidas pelo vendedor antes da contratação, por meio de anúncios publicitários, configura propaganda enganosa. 4. A utilização de provas periciais emprestadas para apuração do montante devido a título de indenização por danos materiais depende do prudente arbítrio do juiz condutor do processo. 5. A falta de garagem exclusiva e de quadra de esporte, a privação de um quintal nivelado para área de serviço e os naturais inconvenientes da instalação inadequada de caixa de esgoto no quintal (mau cheiro, vazamentos e entupimentos) configuram danos morais indenizáveis. 6. A cobrança indevida enseja repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Apelação das Rés parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Prejudicial de decadência afastada. Apelação da Autora conhecida e, em parte, provida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERESSE. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFORMAÇÃO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. Não verificados os vícios da omissão e de contradição no acórdão que concedeu a segurança para considerar o impetrante apto no teste de avaliação psicológica e permitir seu prosseguimento no certame, conclui-se que a intenção com o manejo dos embargos de declaração é a de rejulgamento da causa, por não se conformarem os embargantes com o resultado. Para tanto, deve ser interposto o recurso adequado previsto na legislação processual civil.

APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CRIANÇA. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os gastos destinados ao alimentado são aqueles necessários a sua subsistência e à manutenção de qualidade social semelhante à dos genitores. Acrescente-se que por se tratar de criança os gastos respectivos são presumidas e a fixação dos alimentos independe de sua demonstração. 2. O novo desconto de alimentos noticiado nos autos e a inexistência de prova que comprovem a realização de trabalhos extras evidência a diminuição da capacidade financeira do apelante, o que autoriza a alteração das condições anteriormente fixadas. 3. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INESTIMÁVEL VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos os efeitos da pretensão para promoção em ressarcimento de preterição à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, nos termos do art. 1º do Decreto n° 20.910/1932. 2. O termo inicial do prazo da prescrição é a data da publicação dos atos de convocação e promoção de militar, quando não verificado ter havido divulgação da matéria de forma sigilosa. 3. Quando inestimável ou irrisório o valor econômico da causa, o montante dos honorários deve ser fixado mediante apreciação equitativa do julgador, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo artigo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e as razões trazidas pela parte, não implica a ocorrência de omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito de exigir dos demais devedores as respectivas quotas, com a respectiva divisão, por todos, do valor devido, nos termos do art. 283 do Código Civil. 2.. A dívida quitada na Justiça do Trabalho concede à parte a legítima pretensão de cobrar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total pago apenas ao outro devedor que integrou o polo passivo na ação trabalhista. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja concedida a gratuidade de justiça deve ser demonstrada a respectiva necessidade, conforme indica o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o que conduz o Magistrado à análise a respeito da efetiva hipossuficiência de quem requer aquela benesse. 2. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência declarada exclusivamente por pessoa natural deve ser presumida como verdadeira, sendo que somente poderá ser indeferido o requerimento de gratuidade de justiça quando houver evidências de que os pressupostos legais para a concessão do benefício não foram preenchidos. 3. Evidenciado que o apelante detém condições econômicas para suportar o ônus da sucumbência, de acordo com o comprovante de renda e diante da ausência de causa que justifique a concessão da pretendida gratuidade, deve o requerimento ser indeferido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO ABRANGIDAS NA CONDENAÇÃO. ANÁLISE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não obstante as circunstâncias de dissabores experimentadas pela autora, a situação em evidência não revela, por si só, lesão a algum dos atributos de sua personalidade, a caracterizar dano moral, mas demonstra apenas ter havido inadimplemento contratual. 2. Uma vez reconhecida a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato, é obrigação das rés a manutenção da cobertura para consultas e exames na rede conveniada, devendo ressarcir a consumidora pelo valor gasto para pagamento da consulta médica. 3. Os pleitos a) de declaração de inexigibilidade das cobranças de mensalidades referentes ao período em que não foram fornecidos os serviços e b) de condenação em obrigação de fazer quanto ao fornecimento dos boletos para pagamento das mensalidades, dizem respeito às obrigações proprias decorrentes do contrato, devendo, pois, ser analisadas na fase de cumprimento de sentença. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEFICÁCIA DA PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO XII, DO CPC. REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO CABIMENTO. REGIME DE AFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. A Incorporação Garden Ltda, assim como a proprietária do imóvel penhorado no rosto dos autos do processo DE nº 2014.06.1.003482-2 (Incorporação Prime Ltda) são sociedades empresárias que fazem parte do mesmo grupo econômico, tendo em vista que possuem o mesmo administrador e os mesmos sócios. A coincidência no quadro de sócios, relação de controle ou coligação (grupo de fato) ou a combinação de esforços formalizada por uma convenção devidamente registrada (grupo de direito), caracteriza a existência de grupo econômico. Precedentes. No caso, as diligências no sentido de localizar bens do devedor (Incorporação Garden Ltda) restaram infrutíferas, sendo possível que a penhora recaia sobre bem de sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico (Incorporação Prime Ltda). Precedentes Não se verifica a impenhorabilidade do bem em razão de créditos oriundos da alienação de unidades imobiliárias (art. 833, inc. XII, do CPC), uma vez que não há prova nos autos a respeito do regime de afetação, nem que estaria sendo erguida qualquer edificação ou negócio de venda atinente ao bem penhorado. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ RESPONDIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração pretendem esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não estiverem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam à finalidade de desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. Não ocorreram no acórdão embargado quaisquer das hipóteses legais que ensejam seu acolhimento, servindo-se o embargante desse instrumento processual apenas para o reexame de suas alegações. 4. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não implica, por si só, em omissão ou contradição do julgado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objeto o eclarecimento de obscuridade, a eliminar contradição, a colmatação de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte servir-se desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não ^permite que se tenham por preenchidos os requisitos legais para o acolhimento deste recurso. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte servir-se desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. SOBREPARTILHA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NA OCASIÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL PARTILHADO. ALIENAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. LUCROS CESSANTES. DANO HIPOTÉTICO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Colendo STJ admite a possibilidade de arbitramento de indenização em favor do cônjuge que não usufrui do imóvel comum, quando já realizada a partilha. A ausência de partilha do bem não exclui, por si só, a possibilidade do pagamento de indenização, mas deve ser analisada a cada caso concreto. 2. Ausente qualquer indício de enriquecimento ilícito ou de desequilíbrio patrimonial entre os companheiros, não se justifica o pagamento de indenização pelo suposta utilização exclusiva do imóvel no período em que não houve partilha. 3. Se na ocasião da partilha buscava-se a divisão do referido bem, que não ocorreu pela ausência de documentação apta a comprovar que se tratava de acervo comum, não pode ser impossibilitada a sobrepartilha sob alegação de prévio conhecimento, principalmente se naquela ocasião foi assegurada a possibilidade de sobrepartilha quanto ao bem em questão. 4. Uma vez que a sentença que determinou a partilha determinou a divisão de imóvel comum, indevidamente alienado por um dos companheiros, o outro tem legítima pretensão ao ressarcimento de valor equivalente a 50% do preço pelo qual o bem foi alienado. 5. Diante da inexistência de comprovação de que a parte razoavelmente deixou de lucrar algo, a indenização por lucros cessantes conduziria à indenização de danos hipotéticos. 6. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente pode restar configurada quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, situação em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos versão distinta a respeito dos fatos ocorridos com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 7. Recurso da autora conhecido e desprovido. 8. Recurso adesivo do réu conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. AUXÍLIO SUBSTANCIAL DOS ALIMENTOS AO SUSTENTO DO EX-CÔNJUGE. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser reconhecido o agravo retido se o réu não requereu a apreciação desse recurso por ocasião da interposição do recurso de apelação (523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973). 2. Mostra-se acertada a decisão que indefere a produção de outras provas se os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para averiguar a capacidade financeira do réu. 3. Aprodução de prova pericial também é desnecessária, pois as alegações das partes declaram os valores aproximados dos alugueres em controvérsia, o que pode ser avaliado diante dos documentos anexados aos autos. 4. Nos termos do art. 1695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 5. No caso concreto, constata-se que a segunda apelante tem 57 (cinquenta e sete) anos de idade. Além disso, é matéria incontroversa que a alimentaria possui baixo grau de instrução, o que dificulta seu ingresso no mercado de trabalho. Além disso, durante 36 (trinta e seis) anos dedicou-se exclusivamente ao lar, cuidando do apelado e de seus filhos, até o término do vínculo conjugal. Portanto, é incontestável que a autora necessita dos alimentos postulados para a própria subsistência. 6. Diante das circunstâncias examinadas, é razoável o valor de 1 (um) salário-mínimo fixado na sentença. 7. Agravos retidos improvidos. 8. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida.