DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE APARELHO (OXIMETRO DE PULSO) E EXAME. CRIANÇA COM DEZ ANOS DE IDADE E PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, POR HIPOXIA NEONATAL, EM ESTADO DE COMORBIDADE. DIREITO À VIDA. REMESSA IMPROVIDA.1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido para compelir o Distrito Federal a fornecer aparelho oxímetro de pulso e realizar exame de polissonografia.2.O ente estatal é obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Constituição Federal (art. 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 204/216).3. Ante a inequívoca demonstração de que o autor necessita do aparelho e do exame solicitado para manutenção de sua vida, revela-se devida a cominação de obrigação ao Estado de oferecer os serviços médicos postulados.4. Remessa necessária improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. SEGURADO PORTADOR DE SÍNDROME DA IMONODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA). APOSENTADO POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Histórico. Cuida-se de demanda em que a parte autora pretende o recebimento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivos. Sustenta que faz jus à indenização integral por ser portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA) e ter sido aposentado por invalidez, tornando-se abusiva a negativa de pagamento da seguradora (Juiz Pedro Oliveira de Vasconcelos). 2. Apelação interposta contra a sentença proferida nesta demanda julgada procedente e condenou a seguradora a pagar ao autor a quantia correspondente ao capital segurado. 3. Firme a jurisprudência da Casa no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS mostra-se suficiente para configurar a hipótese de invalidez total para efeitos securitários. 3.1 Confira-se: Consoante orientação majoritária desta e. Corte de Justiça, a realização de perícia médica conclusiva no sentido de que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho e, de consequência, sendo concedida sua aposentadoria por invalidez, é suficiente para gerar o direito de receber a indenização securitária previstas para os casos de invalidez permanente. (20130110516115APC, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 23/06/2016). 4. Sendo assim, a doença crônica e incurável que aflige o autor e o incapacitou definitivamente para o exercício das atividades laborativas, inclusive atestada por Laudo médico (fls. 58/71) e corroborada por ato de concessão de aposentadoria (fl. 36), constitui prova suficiente para ensejar o pagamento de indenização securitária, inadmitindo-se a recusa (ao pagamento). 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E JULGAMENTO MONOCRÁTICO REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO E SÚMULA DO SJT. RECURSO IMPROVIDO.1. Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança, que condenou a Seguradora Líder ao pagamento de correção monetária incidente sobre a indenização do Seguro DPVAT desde a data do evento danoso. 1.1. A ré, em preliminar, o reconhecimento de julgamento extra petita. No mérito, pleitea o afastamento da correção monetária. 1.2. A autora, em contrarrazões, preliminarmente, requer o julgamento monocrático do recurso. No mérito, pugna pela manutenção da sentença.2. Preliminares: 2.1. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita porque observados os limites da lide nos termos do art. 141 e 492 do Código de Processo Civil. O pedido de pagamento relativo a diferença da indenização ao seguro DPVAT engloba a correção monetária. 2.2. O julgamento monocrático previsto no art. 1.011, inc. I, do Código de Processo Civil é mera faculdade do relator, portanto, não inibe o processamento e julgamento do recurso perante o órgão colegiado.3. Sobre a indenização do Seguro DPVAT deve incidir correção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, a partir do evento danoso, momento em que o direito subjetivo da vítima se originou, nos termos da Súmula 580 e do Tema 898 em sede de recurso repetitivo, ambos do Superior Tribunal de Justiça.4. Precedente: (...) A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (...) (REsp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segunda seção, DJE 02/06/2015).5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do artigo 1.012, § 3º, inciso II, e § 4º, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, exige-se a presença da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. A legitimidade da cobrança do valor do prêmio do seguro de proteção financeira, de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem impõe que o banco esclareça objetivamente quais os serviços de fato contratados de terceiros fornecedores ou prestadores de serviços. 2.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os artigos 39, V, e 51, IV.3. Recurso improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMAS. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REINCIDÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade de trânsito que cassou o direito de dirigir do impetrante. 1.1. Apelo contra sentença que negou a segurança.2. O impetrante teve sua Carteira Nacional de Habilitação apreendida por duas vezes, em intervalo de 35 (trinta e cinco) dias, por estar dirigindo sob influência de álcool. 2.1. Apresentadas duas defesas prévias às infrações, houve a união dos procedimentos administrativos, para ser aplicada a pena de suspensão do direito de dirigir por dois anos, devido à reincidência no cometimento de infração gravíssima, com base no art. 263, inc. II, do CTB.3. No caso, onde se discute infrações administrativas, não há se falar em necessidade de prévio trânsito em julgado da condenação para se caracterizar a reincidência. Em verdade, o cometimento de dois atos infracionais, em intervalo de pouco mais de trinta dias, é suficiente para caracterizar a reincidência no cometimento das infrações de trânsito, dada a sua natureza.4. Decisão proferida no Agravo de Instrumento: (...) Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 263, inc. II), o condutor que, no prazo de doze meses, reincidir na prática de direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência terá cassado o documento de habilitação; 2. A reincidência no âmbito administrativo não se confunde com aquela objeto do Direito Penal, de tal sorte que a punição pela reincidência no âmbito da legislação de trânsito não exige a apuração da infração anterior com decisão definitiva, vale dizer, tratando-se de infrações distintas, desde que observado o lapso temporal definido em lei, afigura-se possível a apuração da infração pela autoridade de trânsito competente, em um mesmo procedimento administrativo; 3. Recurso conhecido e não provido. (20150020313494AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 28/04/2016).5. Enfim. Na espécie, o ora recorrente demonstrou profunda indifierença para com a própria integridade física e a de terceiros, pois foi parado sob efeito de bebidas alcoólicas e, pouco tempo depois, novamente foi pego nessa condição, o que justifica uma maior reprovabilidade de sua conduta, de maneira que deve ser aplicada a penalidade estabelecida no artigo 263, inciso II, do Código de Trânsito, in verbis: (sic Dr, Vitor Fernandes Gonçalves,m Procurador de Justiça). 6. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado no presente mandado de segurança, ante a ausência de qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado.7. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CIRURGIA ESTÉTICA. CORTICÓIDES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra o Distrito Federal, onde a autora alega que sofreu danos estéticos em razão de suposta recusa do HBDF em realizar a cirurgia corretiva, bem como sustenta que a necrose na cabeça do seu fêmur decorreu do uso de corticóides na fase pós-cirúrgica realizada no HBDF, considerando precário o atendimento do HBDF para o diagnóstico do seu problema.2. A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. Na hipótese em tela, em que se fala em omissão pela falta do atendimento médico necessário, a responsabilidade depende da demonstração da culpa, ou seja, do funcionamento anormal dos serviços de saúde.3. Doutrina. Carvalho Filho. (...) a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano. Resulta, por conseguinte, que, nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas comissivas (in: Manual de Direito Administrativo. 25ª edição. São Paulo: Atlas, 2012).4. No caso dos autos, não há notícia de recusa, mas apenas de que a cirurgia pretendida não se inseria nos casos de urgência. 4.1. Ao contrário do que sustenta a autora, houve recomendação do médico do HBDF para a realização da cirurgia reparadora. 4.2. Ademais a deformidade na face da autora não foi consequência de erro médico na realização da primeira cirurgia, mas conseqüência natural da lesão inicialmente apresentada, de modo que não há se falar em erro médico provocador de dano estético. 4.3. A demora decorrente da insuficiência de agenda para a realização da cirurgia no HBDF não agravou a deformidade e nem inviabilizou a reparação do dano estético quando se tornou possível a realização da cirurgia, na Rede Sarah.5. No que diz respeito à lesão no fêmur, embora a autora se esforce em atribuir vínculo causal entre o dano experimentado e o tratamento dispensado pelo HBDF durante a recuperação da cirurgia para tratar a lesão cerebral, há de se concluir que não há nos autos elementos capazes de demonstrar que a necrose na cabeça do fêmur decorreu do uso de corticóides na fase pós-cirúrgica, além do que se a indicação dos corticóides era recomendada para o tratamento da lesão cerebral, a eventualidade de a lesão no fêmur ter decorrido do uso desse medicamento deve ser vista como um efeito colateral, cujo risco deveria ser enfrentado, em vista da gravidade da lesão e da delicadeza da área tratada.6. Acrescente-se, ainda, que a autora foi tratada no Hospital de Base do Distrito Federal por intervenção cirúrgica e também, por duas vezes, na Rede Sarah, todas por intervenções cirúrgicas.7. Inexistindo qualquer ilícito civil ou administrativo, impõe-se a rejeição dos pedidos da inicial.8. Apelo improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. RETENÇÃO DA MULTA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 10%. 1. Ação de conhecimento, com pedido de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com restituição do valor adimplido. 1.2. Sentença de parcial procedência, para assegurar a devolução de 90% da quantia paga, com retenção dos 10% restantes pela vendedora a título multa compensatória. 1.3. Apelo sustentando a legalidade da não devolução do valor pago a título de comissão de corretagem ou de retenção de 25% do valor pago.2. Quanto à comissão de corretagem. Tanto o instrumento do contrato quanto a proposta de compra invocada pela apelante consta, claramente, que o valor pago pelo apelado refere-se à entrada do negócio, não à comissão de corretagem. 2.1 Logo, não houve contrato ou pagamento de comissão de corretagem.3. As partes concordaram com a resilição contratual. A controvérsia é sobre o valor a ser retido pela vendedora. O autor propôs o percentual de 10% sobre o total do valor pago, que foi acolhido na sentença. A ré pretende seja revertido em favor do corretor todo o valor pago ou, pelo menos, seja majorado o percentual para 25%.4. Aplicável, no presente caso, o entendimento desta Corte de Justiça, na esteira de precedentes do STJ, de que é abusiva a cláusula penal compensatória que prevê, para o caso de desistência do promitente comprador, a retenção de percentual sobre o preço total do imóvel e a restituição parcelada. 4.1 Pacífico o entendimento no sentido da licitude da redução da cláusula penal para 10% sobre o valor pago, a ser devolvido em parcela única.5. Enfim e nos termos da Súmula 543, STJ, Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 722. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITE PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO IMPROVIDO.1. Ação de busca e apreensão de automóvel, com base em cédula de crédito bancário com previsão de alienação fiduciária. 1.1. Constituição em mora e pedidos de revisão contratual, para exclusão de juros capitalizados e redução dos juros remuneratórios. 1.2. Sentença de procedência, com a consolidação da posse em favor do autor, rejeitando a revisão contratual, por falta de purga da mora.2. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2.1. É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que a mesma tenha sido recebida por pessoa diversa do devedor. 2.2. Precedente desta Corte: 2. Para o aperfeiçoamento da notificação premonitória para o aviamento de ação de busca e apreensão lastreada em contrato gravado por alienação fiduciária em garantia é dispensável que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, sendo obrigatório somente seu recebimento no efetivo endereço do devedor, ainda que por terceiros. (...). (20140510131764APC, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015).3. Na ação de busca e apreensão, proposta com base no Decreto-lei 911/69, é possível o pedido de revisão de cláusulas contratuais. 3.1. Confira-se: (...). 1. Possível, em ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, a arguição da nulidade/abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa, conforme uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. (...). (07021161020168070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 14/03/2017).4. A lei autoriza a capitalização de juros na cédula de crédito bancário, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 4.1. A licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito está sedimentada na Súmula 539, do STJ, segundo a qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.5. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura e, por isso, podem aplicar juros remuneratórios acima do patamar de 12% ao ano. 5.1. No mesmo sentido, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: (...) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado. (...). (AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/03/2017)6. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1998.01.1.016798-9. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA NÃO IMPUGNADA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO IMPROVIDO.1. Cumprimento de sentença para pagamento de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), com base no julgamento da ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Sentença de extinção da execução, pelo adimplemento da obrigação e na ausência de impugnação. 1.2. Apelação interposta pelo executado. 1.3. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 1.4 Alegação de irregularidade da citação e necessidade de liquidação prévia.2. A apelação tem eficácia suspensiva, a não ser que se trate de uma das hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC. 2.1. No caso, a sentença foi expressa quanto ao efeito suspensivo de eventual apelação: Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favo do credor (fl. 272).3. Conforme consta do art. 525, do CPC, o executado tem o prazo de 15 dias para impugnar o cumprimento de sentença. 3.1. A ausência de impugnação no momento oportuno importa em preclusão para as questões elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. 3.2. A alegação de irregularidade na intimação para o cumprimento de sentença deve ser apresentada na primeira oportunidade em que a parte comparecer nos autos. 3.3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias não suscitadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507, do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.4. Destarte, (...) O decurso do prazo assegurado ao executado para formular impugnação determina o aperfeiçoamento da preclusão lógica e temporal recobrindo as matérias passíveis de serem formuladas e debatidas no incidente, obstando que, extinta a execução diante do recolhido se afigurar suficiente para quitação da obrigação exequenda, avie apelação suscitando questões que deveriam ter sido formuladas via do instrumento de impugnação (...). (20160110968663APC, Relator: Teófilo Caetano 1ª Turma Cível, DJE: 23/02/2017). 5. O pedido de liquidação da sentença condenatória não pode ser acolhido porque a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos. 5.1. Confira-se: (...) No caso, não se verifica a necessidade de liquidação por arbitramento, tendo em vista que a apuração do valor da condenação depende apenas da realização de cálculos aritméticos. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (20150020301607AGI, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 01/04/2016). 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBLIDADE. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLOR I E II. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES AO ANO DE 1989. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Cumprimento de sentença na qual os apelantes pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Recurso do executado em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva e sobrestamento do curso processual. No mérito, pleitea a exclusão do pagamento dos juros de mora e dos juros remuneratórios, dos expurgos inflacionários posteriores ao ano de 1989, impugnando a condenação dos honorários advocatícios decorrentes da parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença.2. De acordo com entendimento já firmado no Superior Tribunal de Justiça, não há mais motivo para o sobrestamento que se busca, ainda que os acórdãos proferidos tenham sido alvos de recursos(Agravo em Recurso Especial nº 895.634/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento em 10/06/2016).3. Segundo o art. 507, do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3.1. Estão preclusas as questões relativas aos juros remuneratórios, aos expurgos posteriores ao ano de 1989. 3.2. Matérias foram superadas por decisão de saneamento proferida em primeira instância, contra a qual não houve interposição de recurso.4. A sentença que determina a restituição dos expurgos inflacionários não é ilíquida, quando indica os percentuais a serem aplicados, podendo se chegar ao valor final por meio de cálculos simples. 4.1 Confira-se: 1. Não é ilíquida a sentença que condena a parte ao pagamento dos expurgos inflacionários, indicando os percentuais devidos, porquanto se trata de cálculo de natureza simples (Precedente: 20100020213096AGI, Relator Mario-Zam Belmiro, DJ 20/07/2011 p. 77).5. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA. REDE PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. LICENÇA. TRATAMENTO DA SAÚDE. PERÍCIA OFICIAL. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. PERIODO INFERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Ação de conhecimento, proposta por professora da Secretaria de Educação, em 01 de outubro de 2009, requerendo licença para tratamento de saúde prescrita por médico particular e abono das faltas no mesmo período. 1.1. Alegação de ofensa ao art. 202 da Lei 8.112/90, decorrente da ausência de avaliação perante junta médica. 1.2. Sentença de improcedência, ao entendimento que o relatório de médico privado depende de homologação por perícia médica.2. Apelação interposta pela autora. 2.1. Cerceamento de defesa, por ter a sentença sido fundamentada em perícia judicial inconclusiva. 2.2. Requerimento de aplicação do princípio in dubio pro misero, em virtude dos indícios de nexo causal entre a doença e as atividades laborais.3. O cerceamento de defesa decorre da impossibilidade ou de óbices impostos às partes para a instrução do processo e, por consequente, de poderem influenciar na convicção do julgador. 3.1. Não há cerceamento de defesa quando realizada a prova requerida pela parte, ainda que o resultado seja desfavorável à sua tese. 4. A concessão de licença para tratamento de saúde, à época dos fatos, ocorridos em 2009, era disciplinada pelos artigos 202 e 203 da Lei 8.112/90, vigente até 1/1/2012, quando foi publicada a Lei Complementar 840/2011. 4.1. Segundo o § 2º, do art. 203, da Lei 8.112/90, o atestado de médico particular substitui a perícia médica apenas quando não houver médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor. 4.2. Como regra, o deferimento de licença para tratamento, mesmo que prescrita por médico particular, depende de perícia oficial. 5. Apesar da autora sustentar omissão da Administração quanto à sua perícia médica, as provas indicam que seu pedido foi analisado, mas o período deferido foi inferior ao prescrito pelo médico particular. 5.1. O fato de o período ter sido de 16 dias, isto é, inferior ao apontado pelo médico particular que prescreveu 26 dias, não invalida o ato administrativo.6. Precedente da Casa. 6.1 (...) I - A licença para tratamento de saúde pressupõe que o servidor seja submetido à inspeção médica oficial (arts. 202 e 203 da Lei 8.112/90), a qual deve concluir pela necessidade da licença. II - A inspeção médica oficial não pode ser substituída por atestado de médico particular, tendo em vista a presunção de legalidade que se reveste a avaliação da junta médica oficial. III - O ato administrativo que concedeu licença por período inferior ao postulado pela servidora não configura ilegalidade, tampouco abuso de poder, pois observada a legislação pertinente. IV - Apelações conhecidas. Apelação do réu provida. Apelação da autora prejudicada. (20100111548430APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 01/09/2011).7. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS -SÚMULA 303/STJ - PRECEDENTE VINCULANTE - JULGAMENTO REPETITIVO.1. Embargos de terceiro com pedido de desconstituição da penhora de imóvel objeto de cessão de direitos entre os embargantes e a executada. 1.1. Apelo contra sentença de procedência, pugnando pela modificação da distribuição das verbas sucumbenciais.2. Recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, por ter a sentença sido publicada em novembro de 2015.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro, editou a Súmula 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3.1 É dizer ainda: Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303/STJ). O STJ, de acordo com o rito dos recursos repetitivos, fixou que nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade , responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (REsp nº 1.452.840/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05/10/2016) (...). Apelação provida. (20160110682998APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 02/12/2016, pág. 212/240).4. No caso, ainda que os embargantes tenham deixado de transcrever a cessão de direitos no registro imobiliário, a embargada apresentou impugnação, sustentando a validade da penhora.5. Conforme o art. 20, § 4º, do CPC de 1973, na sentença de procedência dos embargos de devedor, a fixação dos honorários deve ser feita por equidade, à luz dos critérios previstos no § 3º. 5.1. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, no importe de R$ 1.000,00, tendo em vista a complexidade e o proveito econômico da demanda.6. Recurso a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA FATURA. LEI 9.427/1996. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação Cível contra sentença proferida em embargos à execução opostos pelo Distrito Federal, cifrando-se a discussão em excesso na execução de dívida decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. 2. Na hipótese de cobrança de mora ex re, por se tratar de pagamento de obrigação líquida com termo certo para o adimplemento, a atualização monetária e os juros de mora incidirem a partir do vencimento de cada fatura e não a partir da citação. 2.1 Tem-se mora ex re quando a mora do devedor decorrer de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, positiva e líquida, independendo de provocação do credor. 2.1.1 Aplicação da regra dies interpelat pro homine. Precedentes. 3. Por se tratar de regramento próprio, em razão do princípio da especialidade, deve ser observada a Lei 9.427/1996, regulamentada pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, na elaboração do cálculo dos encargos da mora referentes às faturas de energia elétrica, afastando-se, portanto, a incidência da Lei nº 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, inclusive em relação às ações movidas em desfavor da Fazenda Pública. 4. É dizer ainda: o atraso de pagamento da fatura de energia elétrica, na forma do disposto no art. 17, §2º da Lei nº 9.427/1996 e também conforme previsão dos artigos 118, §1º e 126, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, enseja atualização monetária com base na variação do IGP-M /FGV, a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura, e juros moratórios de 1% ao mês (calculados pro rata die), a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura. 5. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL ALUGADO. ELEIÇÃO DE FORO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. PAGAMENTO DE ALUGUEL, IPTU E TAXAS CONCOMINIAIS PROPORCIONAIS. PENDÊNCIAS. NADA CONSTA. ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de multa por quebra de contrato de locação de imóvel, aluguel proporcional, taxas condominiais e cotas de IPTU, bem como julgou improcedentes pedidos contrapostos de indenização por danos morais e rescisão contratual com isenção do pagamento de multa. 2. Descabida a alegação de que o feito deveria tramitar no foro onde o imóvel se localiza, uma vez que não se trata de direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (art. 47, §1º, do CPC), mas sim de ação de cobrança de aluguéis. 2.1. Nota-se que há cláusula contratual de eleição do foro de Brasília, exatamente onde foi proposta a ação, não havendo se falar em modificação de foro. 3. Segundo o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O art. 18 do mesmo estatuto esclarece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 3.1. Na hipótese dos autos, ainda que outra pessoa tenha residido no imóvel locado, esta não figura no contrato de aluguel, motivo pelo qual não há se falar em sua legitimidade para compor o feito. 4. Quanto ao mérito: incontroverso que o imóvel foi desocupado antes do término do prazo contratual, sendo que a locatária e as fiadoras deixaram de pagar o aluguel proporcional daquele mês, despesas tributárias e multa contratual proporcional. 4.1. O pagamento dos aluguéis, bem como dos consectários do contrato de locação, são da responsabilidade do locatário até a rescisão contratual. 4.2. Aplica-se aos autos o art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. O inciso V do referido dispositivo acrescenta que o locatário também é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. 4.3. Na hipótese dos autos, tanto pelo teor da legislação, quanto pelo do contrato, é legítima a recusa da imobiliária em receber o imóvel sem a realização dos reparos necessários e comprovação de quitação de contas de água e de energia, bem como das taxas condominiais e das cotas de IPTU. Isto, por si só, afasta a pretensão das requeridas de indenização por danos morais. 4.4. A multa contratual de 3 vezes o valor do aluguel mensal está em consonância com a segunda parte do art. 4º da Lei nº 8.245/1991, que prevê que o locatário poderá devolver o imóvel, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. 5. Apelo improvido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO SOLUÇÃO PARA ENDOMETRIOSE. LEGISLAÇÃO. CONTRATO. DESOBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de tratamento de fertilização in vitro, com tratamento de endometriose. 1.1. Sentença de improcedência. 2. O art. 10 da Lei 9.656/98 afasta a inseminação artificial das exigências mínimas de cobertura dos contratos de saúde suplementar. 2.1. Além disto, o tratamento requerido é excluído da cobertura contratual. 3. Ao demais, no caso concreto, a autora não comprovou que a gravidez, por inseminação artificial, seria um tratamento médico eficiente para o tratamento da endometriose. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS. CAESB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINITRAÇÃO INDIRETA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. PAGAMENTO EM ATRASO. RECEBIMENTO DO VALOR NOMINAL DA NOTA FISCAL. VALIDADE. QUITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. TERMO A QUO PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DA NOTA FISCAL. RECURSOS IMPROVIDOS 1.. Ação de conhecimento, proposta contra a CAESB, com pedido de juros e correção monetária sobre parcelas pagas em atraso, pelo cumprimento de contratos administrativos, para execução de obras e fornecimento de material. 1.1. Sentença de parcial procedência. 1.2. Correção monetária pelo INPC/IGP-DI a partir 26/06/2013. 1.3. Juros de mora de 1% ao mês. 1.4. Base de cálculos da correção e dos juros conforme o valor das notas fiscais e vencimento no primeiro dia após o transcurso de trinta dias da data do protocolo da fatura.2. Os contratos firmados por sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, possuem natureza de contrato administrativo e, portanto, sofrem influxo das normas próprias do direito público.3. O prazo prescricional a ser considerado em contratos tipicamente administrativos é de cinco anos e encontra-se previsto em regramento próprio. 3.1. Aplicação do Decreto 20.910/1932, que regula a prescrição referente às dívidas contraídas pela administração pública. Precedentes.4. O recebimento do valor nominal da nota fiscal não implica em renúncia quanto aos juros e correção monetária decorrentes do atraso para o pagamento. 4.1. A aplicação do art. 323 do Código Civil pressupõe a existência de termo de quitação.5. A atualização pela correção monetária e juros de mora independem de previsão contratual para serem aplicados. 5.1. O Código Civil no artigo 395 dispõe que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.6. A caracterização da mora se restringe aos pagamentos após os 30 dias previstos no contrato. 6.1. No caso de mora no pagamento, somente o valor referente aos serviços prestados e materiais entregues deve sofrer as atualizações, sob pena de serem atualizados outros valores que não, necessariamente, estão em atraso e também não dizem respeito ao objeto do contrato.7. Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SISTEMA POOL DE LOCAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. PROPORCIONAL. APELOS IMPROVIDOS.1. Ação de conhecimento, sob alegação de ilegalidade de norma condominial, limitando o uso de unidade imobiliária em empreendimento onde existe sistema de pool. 1.1. Apelação civil e recurso adesivo diante da sentença de parcial procedência.2. Pedido de antecipação de tutela recursal, formulado pela autora, para possa locar livremente o seu imóvel, independente do trânsito em julgado. 2.1. Conforme previsto no art. 932, II, do CPC, cabe ao relator apreciar pedido de tutela provisória em sede recursal. O parágrafo único do art. 995 possibilita a suspensão da eficácia da decisão por risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e estiver demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2.2. No caso, a pretensão exposta pela apelante não se adéqua aos requisitos dos dispositivos acima transcritos, na medida em que o não existe prova de risco iminente, notadamente porque a notificação encaminhada pelo condomínio não lhe impõe qualquer obrigação, cominatória ou pecuniária.3. De acordo com o artigo 1.335 do Código Civil, são direitos dos condôminos: usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; (...). 3.1. A existência de associação com finalidade lucrativa, no caso o Pool, não pode restringir direitos de proprietários que preferem locar diretamente suas unidades. 3.2. A restrição quanto ao uso da unidade imobiliária depende de vedação nas cláusulas da Convenção Condominial, norma de observância obrigatória por parte dos proprietários. 3.3. O proprietário de unidade não integrante do sistema Pool pode locar livremente e diretamente o seu imóvel, no caso em que não há vedação alguma na convenção condominial.4. O interesse de agir é uma das condições da ação, que traduz a necessidade e utilidade do processo para alcançar o resultado pretendido pelo autor. 4.1. A notificação encaminhada à autora pela Administração do Condomínio não tem aptidão para gerar efeitos jurídicos, na medida em que não passa de uma advertência. 4.2. Com isso, falta utilidade e necessidade quanto ao pedido de declaração de nulidade da notificação, sendo correta a sentença, ao extinguir o feito sem julgamento de mérito neste ponto.5. O artigo 86 do Código de Processo Civil prevê que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas. 5.1. O parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5.2. Na hipótese, de fato, deu-se a sucumbência recíproca, mas não proporcional, na medida em que a autora teve êxito na maior parte de seus pedidos, tendo sucumbido apenas em pequena parte de sua pretensão.6. Apelos improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO EM INSTALAÇÃO HIDRÁULICA. INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO INFERIOR. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO PARA EVITAR NOVOS DANOS. DANOS EMERGENTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. DEMORA NA SOLUÇÃO DO IMPASSE CAUSADOR DE MOFO E MAU CHEIRO, QUE TORNARAM INSALUBRE O AMBIENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. APELOS DESPROVIDOS.1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cuja causa de pedir é a infiltração em apartamento inferior causado por vazamento de instalação hidráulica do apartamento superior.2. As provas demonstram que embora os requeridos tivessem promovido a troca da tubulação hidráulica de seu banheiro, não concluíram a obra, deixando de promover o revestimento necessário a garantir que novos problemas de vazamento não voltassem a ocorrer. 2.1. Bem decidiu o julgador de origem ao impor aos réus a obrigação de fazer, consistente no reparo completo de seu banheiro, de maneira a evitar novos danos no apartamento dos autores.3. A apuração do valor dos danos emergentes, ou seja, o que efetivamente os autores perderam, poderá ser ocorrer em liquidação de sentença, por arbitramento, mediante a apresentação de, no mínimo, três orçamentos pelos autores, conforme autoriza o art. 509 do CPC.4. Uma vez incontroverso o dano, a negligência dos réus quanto à solução do problema causado, aliado ao nexo de causalidade entre sua conduta e os danos, forçoso é reconhecer a presença do dever de reparar os danos materiais, em respeito ao disposto nos artigos 186 e 403 do Código Civil.5. A alegação de que os reparos necessários não foram levados a efeito por conta da exigência dos autores quanto à contração de empresa especializada, não é suficiente para afastar a prática de ato ilícito, porque não era dado aos réus escusar-se de seu dever legal de reparar os danos que sabiam terem provocado.6. Destarte, ... a demora na solução dos problemas verificados extrapola o mero dissabor, tendo em vista os transtornos gerados pelo mofo e pelo mau cheiro, os quais tornam o ambiente insalubre, principalmente em face de bebê, e perduram desde janeiro de 2015, conforme ocorrência registrada no livro do condomínio (fl. 14) (Juiz de Direito Redivaldo Dias Barbosa).7. O valor indenizatório dos danos morais deve ser mantido, porque a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se suficiente e razoável a compensar os transtornos causados.8. Apelos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROPRIEDADE. VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. COMPRA E VENDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E DAS MULTAS PERANTE O DETRAN/DF. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Apelação contra a sentença proferida em ação de conhecimento que condenou o requerido a proceder à transferência de veículo para o seu próprio nome, sob pena de multa, bem como ao pagamento de danos morais.2. Nos casos de compra e venda de veículos, é comum a prática comercial da tradição do bem, sem a efetiva transferência de propriedade, por meio de instrumento de mandato com poderes para vender e transferir a outrem. 2.1. Trata-se da procuração em causa própria (in rem suam), prevista no art. 685 do Código Civil, que configura documento bilateral e se traduz em verdadeiro contrato de compra e venda se contém os requisitos coisa, preço e consenso (res, pretium et consensus).3. Entretanto, a procuração com poderes especiais pressupõe o negócio jurídico de compra e venda, pois, munido de tal documento, o mandatário atua como se a coisa fosse própria. 3.1. A procuratio in rem suam se equipara e vale pelo próprio contrato, mas desde que observadas as formalidades exigidas para o contrato ao qual se destina, pois, do contrário, nada mais será que procuração autorizativa de representação.4. Ausente a comprovação da tradição e transmissão da posse do bem, para fins de afastamento da presunção de propriedade constante do registro do DETRAN/DF, bem como de eventual valor recebido, quitação ou documento em decorrência da venda do veículo, além do fato de que a procuração apresentada pela autora não ostenta caráter irrevogável e irretratável, o mencionado instrumento mandatário não pode ser considerado in rem suam, porquanto o procurador não age em nome próprio, mas representando a outorgante, motivo pelo qual, inclusive, pode ser revogado.5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA. EXCESSO DE RIGOR. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTO EQUIVOCADO. ERROR IN JUDICANDO. VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por descumprimento de emenda à inicial.2. Verifica-se que os apelantes peticionaram ao longo do processo e cumpriram todas as determinações de emenda exaradas. 2.1. Ainda que tenha ocorrido erro material quando da resposta da última emenda solicitada, nota-se que os apelantes tentaram informar o juízo acerca do cumprimento das demais emendas, não se mantendo inertes em momento algum. 2.2. Em tal caso, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo constitui excesso de rigor.3. Considerando que os apelantes sempre se manifestaram dentro do prazo legal, vislumbra-se que a sentença está eivada de error in judicando, haja vista que os fundamentos do decisum estão nitidamente dissociados da realidade fática verificada. 3.1. Destarte, o error in judicando é aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo (REsp 1021841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/11/2008). 3.2. Assim, não é possível o indeferimento da inicial com base em não cumprimento da determinação de emenda, devendo a sentença ser cassada, diante do manifesto error in judicando, para possibilitar o regular processamento do feito.4. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. 4.1 Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015).5. Recurso provido.