PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade, fundamentada no fato de o denunciado estar cumprindo pena à época do cometimento do novo delito, especialmente quando caracterizado o bis in idem, pela utilização dessa condenação também para efeitos de reincidência na segunda fase da dosimetria. 2. Os atos infracionais cometidos antes do alcance da maioridade penal não podem ser utilizados para o agravamento da pena-base. Precedentes STJ. 3. O enriquecimento ilícito é motivo propulsor inerente ao próprio tipo penal do roubo, ao passo que a dependência toxicológica revela um drama social de saúde pública que não permite, por si só, conferir tratamento jurídico mais rigoroso na individualização da pena do réu. 4. Se a confissão espontânea, ainda que parcial, torna-se relevante para formar a convicção do julgador, merece ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 5. Segundo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), é viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa quando não comprovada situação de risco real, atual ou iminente ao réu. Além disso, é imprescindível que o agente, diante da situação concreta, não tenha outra alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. Tendo ele outro meio para garantir a própria segurança, a ação violenta contra a vida de outrem não pode ser considerada causa excludente de culpabilidade. 2. Demonstrado cabalmente que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu que, após realizar o primeiro disparo com a arma de fogo, foi impedido de continuar pela esposa da vítima, não há falar em desistência voluntária. 3. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quanto o fundamento utilizado pelo juiz sentenciante não restou comprovado nos autos. 4. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula n. 231/STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração dos policiais que investigaram os fatos criminosos e as circunstâncias da apreensão de inúmeros bens provenientes da prática de crimes, juntamente com armas e munições não registradas, de uso permitido e restrito, nas residências dos acusados. 2. Não prospera o pedido de desclassificação do crime de receptação para a figura culposa, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo qualificado, na medida em que evidenciada a aquisição de coisa pelos acusados que, pelo menos, deviam saber tratar-se de produto de crime, mantido em depósito por eles para fins de comércio clandestino. 3. Sendo encontrada munição de uso restrito na residência de apenas um dos acusados, tão somente em relação a este deve ser atribuído o crime capitulado no art. 16, do Estatuto do Desarmamento, ao passo que a conduta do outro, em cujo imóvel foram apreendidas apenas munições de uso permitido deve ser desclassificada para o crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003. 4. As condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento, não configuram maus antecedentes, nem conduta social inadequada, não podendo, pois, ser utilizadas em desfavor do réu para exasperar a pena-base. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de ser o crime cometido em âmbito doméstico e familiar ou em decorrência de íntima relação de afeto, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, em virtude de sua condição de vulnerabilidade em face do ofensor. Se a vítima é do sexo masculino, não se aplica a citada lei. 2. A excepcional realização de diligência em segundo grau de jurisdição, para se buscar a verdade real, deve ser respaldada em um mínimo de indícios da existência de provas novas efetivamente capazes de alterar a sorte do processo. Não tendo o recorrente demonstrado a real necessidade da conversão do feito em diligência para a requisição de prova emprestada de outro processo, não há razoabilidade na paralisação do feito para a determinação da diligência requerida. 3. É de ser mantida a sentença condenatória quando lastreada em sólidos elementos de prova, como os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, sobretudo quando a negativa de autoria do réu não encontra nenhum suporte nos autos. 4. Afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime, quando a fundamentação adotada não encontra respaldo nos elementos colhidos nos autos. 5. Fixada pena privativa de liberdade inferior 4 (quatro) anos, e sendo o réu primário e de bons antecedentes, o regime inicial deve ser o aberto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está lastreada em prova robusta, colhida sob o crivo do contraditório. 2. Não há que se falar em consunção entre os crimes de receptação e de uso de documento falso, delitos autônomos, praticados sem liame entre eles e em momentos distintos. 3. Afasta-se a análise negativa das conseqüências do crime, quando não há fundamentação idônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO PENDENTE DE ANÁLISE. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO.  MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento, com preceito cominatório, visando a matrícula em creche, no período integral, situada próxima à residência da parte autora. 2. Conquanto exista agravo interno pendente de apreciação, e, a despeito da previsão do artigo 1.021, caput e § 2º, do CPC, o julgamento do agravo por instrumento, cujo o iter procedimental já foi totalmente obedecido, isto é, quando o feito se encontra maduro, em condições de julgamento do mérito, como ocorre no caso concreto, revela-se de maior utilidade, constituindo notória economia e celeridade processual (CF, 5º, LXXVIII; artigos 4º e 6º, do CPC), especialmente quando a análise do recurso por instrumento é muito mais ampla do que a do agravo interno. 2.1. Deste modo, julga-se prejudicado o agravo interno. 3. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (artigo 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 4. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no artigo 208, IV, da CF. 5. Precedente da Corte: ?Educação infantil. Creche. Inexistência de vaga. Lista de espera. 1 - O Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças à educação. O dever do Estado será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CF). 2 ? Se no momento em que requerida a matrícula em creche não há vaga na localidade pretendida, deve a criança aguardar vaga. Não pode ser matriculada, preterindo outras crianças que aguardam em lista de espera [...]?. (6ª Turma Cível, APO nº 2014.01.1.074464-8, rel. Des. Jair Soares, DJe de 14/4/2015, p. 362) 6. Agravo interno julgado prejudicado. 6.1. Agravo  por instrumento conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. 1.1. Alegação de excesso nos valores apresentados pela contadoria judicial. 2. Verifica-se que os valores homologados pelo julgador de origem respeitaram o título executivo judicial, na medida em que se extrai dos cálculos da contadoria judicial a apuração do valor do contrato, assim como do valor da multa contratual, de 10% (dez por cento). 3. Uma vez transitada em julgado a sentença, não cabe à ré discutir os termos da condenação, sob pena de se violar a coisa julgada, conforme posto no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 4. Deixa-se de condenar a agravante por litigância de má-fé ou pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça porque não observado o exercício desleal ou indevido do direito de recorrer. 5. Embora o novo CPC admita a fixação de honorários advocatícios recursais, uma vez não tendo sido fixada tal verba na decisão agravada, não há falar-se em sua fixação por ocasião do exame do agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento desprovido.  

SEGURO. SINISTRO. PREMIO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE. CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. REJEITADAS. TEORIA DA APARÊNCIA. FILIAL. VÍNCULO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em aplicação à teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica cujo mandado fora entregue no endereço de sua filial e recebida por pessoa que, sem qualquer advertência, identifica-se como representante da empresa e assina o comprovante de recebimento. 2. É parte legítima para compor o polo passivo da demanda a associação com a qual o segurado possui relação e realiza os pagamentos do seguro de seu veículo. 3. Configura-se a ilegitimidade da seguradora, sobre a qual o consumidor não conseguiu demonstrar o vínculo com o negócio jurídico realizado com a associação. 4. Caracterizada a responsabilidade da associação ao não informar os associados sobre os problemas internos e ao receber o pagamento das parcelas do seguro, pois agiu como quem assumiu os riscos do negócio frente ao segurado. 5. A extrema desorganização da associação e a burocracia interna ao não indenizar o segurado, revelam a falha na prestação do serviço, que dada a peculiaridade do caso, ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 6. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Verba honorária majorada para uma das partes. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 9. Preliminares rejeitadas. 10. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 11. Recurso do primeiro réu conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. CORPO DE BOMBEIROS. PECULIARIDADE. EXISTÊNCIA.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. O pleito de contagem da totalidade do tempo de serviço desempenhado no Corpo de Bombeiros (25 anos) para fins de progressão funcional na nova carreira de policial de custódia encontra óbice no art. 3° da Lei n° 9.264/96.4. Embora a Constituição Federal estabeleça, em seu artigo 21, XIV, que a organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar sejam competência da União, este fato não retira a natureza autônoma e distinta das carreiras entre si.5. Porém, o caso apresenta a peculiaridade de ter o apelante/autor exercido de 24/04/2003 a 13/04/2010 as atribuições inerentes ao cargo antes mesmo de tomar posse no cargo de policial de custódia em 28/08/2012, inclusive com prévio curso de formação profissional para o cargo de agente penitenciário da polícia civil do Distrito Federal.6. Assim, somente este tempo de efetivo exercício do cargo, antes da posse, deve ser considerado para fins de progressão funcional, atendidos eventuais demais requisitos nos termos do artigo 5°, §4°, da Lei n° 9.264/96.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A determinação de sobrestamento determinada em sede do IRDR nº 2016.00.2.020348-4 (possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel e possibilidade de acumular indenização por lucros cessantes e cláusula penal, em caso de inadimplemento da construtora), nos termos definidos pelo Relator, não se aplica à hipótese de cumprimento de sentença lastreado em decisão transitada em julgado. 2. A multa moratória não pode ser confundida com os juros de mora, visto que possuem natureza jurídica e forma de incidência diversas. Portanto, a expressão multa moratória não pode ser interpretada de forma extensiva de modo a englobar os juros moratórios, notadamente quando, a partir da leitura das razões de decidir do v. Acórdão, se verifica a clara distinção entre os institutos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Recurso conhecido e provido.

E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES POR 180 DIAS. PENHORA. JUÍZO DIVERSO DO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A decretação da falência, como regra, instaura o juízo universal falimentar. 2. O patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação antes de findo o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei n.º 11.101/05, sob pena de prejudicar o funcionamento da pessoa jurídica, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, além de violar o princípio da continuidade da empresa. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA CORRETA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. Se os jurados reconheceram que o réu praticou o crime de homicídio qualificado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Não é qualquer planejamento que confere à conduta maior grau de reprovabilidade, hábil a justificar uma valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação. 3. Inviável valorar negativamente as consequências do crime, em razão do abalo financeiro e psicológico suportado pelos familiares da vítima, pois os crimes contra a vida em sua grande maioria aportam nesse cenário. 4. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins de atenuação da pena, entendimento que se alinha ao enunciado da Súmula nº 545, do STJ. 5. Não havendo nos autos comprovação dos prejuízos materiais mínimos sofridos pelos dependentes da vítima, não é possível quantificar a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAL DA MENOR. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar a convicção do juiz, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Comprovada a reiteração de atos infracionais graves e a situação de vulnerabilidade da menor, adequada a imposição da medida de internação por tempo indeterminado, especialmente quando as outras medidas anteriormente aplicadas não se mostraram suficientes para impedir a reiteração infracional. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes das ofendidas prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo 2. O estado de ânimo exaltado do agente decorrente de embriaguez voluntária provocada pelo uso de álcool e drogas não é apto a desconstituir o elemento subjetivo do delito de ameaça. 3. Afasta-se a análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, quando não há fundamentação idônea. 4. A continuidade delitiva deve ser reconhecida se estão preenchidas as condições exigidas pelo art. 71, parágrafo único, do CP - crimes dolosos, da mesma espécie, cometidos contra vítimas diferentes e em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. 5. Uma vez preenchidos os requisitos legais do artigo 77, do CP, deve ser concedido ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.