HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.3. Ordem conhecida e denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO. INSTRUMENTO DE DISTRATO QUE VEDA A CONCORRÊNCIA DO RETIRANTE NO MESMO RAMO DE ATUAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA INDEVIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA MULTA COM OS VALORES DAS COTAS, E DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS PAGAMENTOS PENDENTES. ALEGAÇÃO CONTROVERSA. QUESTÃO FÁTICA CONTESTADA PELO RÉU COM LASTRO EM FATOS CAPAZES DE ELIDIR A PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA COMPLEXA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DAE TUTELA ANTECIPADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO DA PARTE ORIGINALMENTE RECORRIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que impugna o deferimento de antecipação de tutela no processo originário, para a manutenção da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se constatando, diante da alta complexidade e litigiosidade das questões controvertidas, elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado na ação originária, deve ser reformada a decisão que concede liminarmente a tutela jurisdicional pretendida na inicial. 3. Na hipótese, os argumentos sustentados e os elementos de informação que instruem a inicial não bastam, por si, a evidenciarem a probabilidade do direito postulado, notadamente diante dos fatos alegados pelo recorrente em contraposição aos argumentos vestibulares e das novas teses sustentadas nas contrarrazões e no agravo interno dos recorridos, mostrando-se imprescindível a dilação probatória para a resolução da controvérsia, que envolve matérias complexas, à luz do contraditório e da ampla defesa. 4.Tratando-se de distrato social, um contrato comutativo, a cláusula resolutória, derivada da concorrência vedada no instrumento, não pode ser considerada operada de pleno direito por vontade única de uma das partes, se o fundamento em que se pauta é controverso e exige comprovação em juízo, sob o crivo do contraditório. 5. Havendo relevante e complexa controvérsia acerca da incidência da multa por violação à cláusula de não concorrência por ato imputado ao agravante, não há como se deferir aos agravados a suspensão do pagamento de débito líquido, certo e exigível, disposto em contrato dotado de força de título executivo, com lastro em futura e incerta compensação, por não estarem presentes, prima facie, os requisitos do art. 368 do Código Civil. 6. Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida em momento oportuno, perante o d. juízo monocrático, após respeitados todos os trâmites processuais, eis que o MM. Juiz a quo terá melhores condições, certamente, de apreciar as questões discutidas. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo Interno da parte originalmente agravada conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGUROS DE VIDA VINCULADO A OPERAÇÕES DE CRÉDITOS. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA NAS PROVAS EXCLUSIVAMENTE POR ELE CARREADAS AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA DA SEGURADORACARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DA APELANTE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADO. 1.Apresença dos herdeiros no feito, representando o espólio, justifica-se pela alegada existência de saldo residual nas indenizações postuladas na ação, visto que superam as dívidas, bem como quanto ao pedido de compensação destes por danos morais. No que tange à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da BB Corretora, de plano verifica-se que não há interesse recursal da parte recorrente, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, em sustentar questões preliminares consubstanciadas em argumentação que aproveita exclusivamente as corres. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. 2.O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 3.Não tendo havido na instância inaugural a análise - e, portanto, o justificado indeferimento - do pedido de produção de prova pela seguradora ré justamente no desiderato específico de demonstrar a alegada má-fé do segurado em omitir informações relativas ao seu quadro clínico quando da contratação da apólice, não pode ser o ônus processual probatório decorrente desta lacuna oposta em prejuízo da própria parte que não teve garantida sua ampla defesa de contraditar propriamente as provas, singelas e posteriores ao sinistro, trazidas pela parte autora.3.1.Na hipótese, auferem-se do conteúdo probatório coligido aos autos pela autora, notadamente os laudos médicos oriundos da clínica de cardiologia que frequentara e do serviço médico da instituição em que trabalhara, realizados a pedido e após a morte da segurada e no intuito de narrar o histórico de saúde da paciente, outros indícios que corroboram a tese sustentada pela seguradora, os quais, merecem ser averiguados. 4.Sobressai evidente que o indeferimento tácito da prova requerida pela ré apelante importou em cerceamento do seu direito de defesa, posto que impossibilitou-a de produzir prova documental complementar àquelas trazidas pela parte autora, suficiente a averiguar os indícios detectados nestas e que, a toda evidência, teriam o condão de influenciar o desate da lide, seja para corroborar a tese da autora, de que realmente não houve omissão de informações, seja da parte ré, de que omitira seu histórico de tratamentos de saúde e/ou acometimento de mazelas que, ao cabo, influenciaram no sinistro (óbito). 5.Merece a preliminar de cerceamento de defesa ser acolhida, dando-se provimento ao recurso para cassar a r. sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a realização das provas pretendidas pela seguradora ré. Prejudicada, pois, a análise do recurso de apelação adesiva interposto pela autora. 6. Apelo conhecido, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e ativa e acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para DAR PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar a realização das provas pretendidas pela ré. Recurso de apelação adesiva prejudicado.

Procedimento administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Intimação pessoal.1 - Prescreve em cinco anos a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados da data em que o fato se tornou conhecido.2 - A instauração de procedimento disciplinar interrompe a prescrição, que recomeça a correr por inteiro após o decurso do prazo de 140 dias - prazo máximo estipulado para a conclusão do PAD, considerando a soma dos prazos previstos nos arts. 152 e 167 da L. 8.112/90.3 - Quando se trata de infração disciplinar capitulada também como crime - como na hipótese (corrupção passiva) -, o prazo prescricional será o da lei penal (§ 2º, do art. 142, da L. 8.112/90).4 - É dispensada a intimação pessoal do servidor da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que resulta na demissão ou cassação de aposentadoria, sendo suficiente a publicação no Diário Oficial, sobretudo se o servidor, durante o procedimento disciplinar, foi representado por advogado.5 - O caráter contributivo do sistema previdenciário não impede seja aplicada ao servidor a penalidade de cassação da aposentadoria, que é prevista no art. 44, VII, da L. 4.878/65, para os servidores da polícia civil do DF, e também no art. 127, IV, da L. 8.112/90, que era aplicável aos servidores do DF à época em que ocorreram os fatos.6 - Se, em razão da infração cometida (corrupção passiva), a penalidade aplicável ao servidor era a demissão e esse se aposenta, aplica-se-lhe a penalidade de cassação da aposentadoria, sem que isso viole direito adquirido a aposentadoria.7 - Ordem denegada.

Despesas condominiais. Uso exclusivo de área privativa. Honorários. 1 - Se a convenção do condomínio estipula que, quando ocupadas com exclusividade áreas comuns, podem ser cobradas despesas de condomínio, e o condômino ocupa apenas áreas privativas, não é ele obrigado a pagar despesas condominiais. Pode, no entanto, ser obrigado a pagar alugueis das áreas privativas que ocupa sem que seja o titular do domínio. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço. Honorários que, razoáveis, não são elevados e nem aviltam o trabalho do advogado, devem ser mantidos. 3 - Apelações não providas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAIS PARADIGMAS PROMOVIDOS POR MÉRITO INTELECTUAL. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Histórico. Em apertada síntese, alega a parte autora que integra o quadro da PMDF e que restou impedido de prosseguir no certame para progressão na carreira, mesmo havendo militares mais modernos lograram sucesso (Juiz Lizandro Garcia Gomes Filho). 1. A alegação de preterição não deve ser acolhida quando demonstrado que a promoção dos militares paradigmas se deu por mérito intelectual, com a aprovação em concurso interno para matrícula em Curso de Formação de Cabos, o que não se deu com o autor. 2. A mera indicação de que os paradigmas foram da mesma turma que o autor não lhe garante, por si só, o direito à promoção por preterição. 3. É inviável o pedido de promoção de Cabo a Segundo Sargento e a Primeiro Sargento, sem que tenha progredido a Terceiro Sargento anteriormente. 4. Recurso improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. MEDIDOR ADULTERADO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de indébito a respeito de suposta cobrança excessiva de tarifa de energia elétrica.2. Sendo a perícia realizada por engenheiro eletricista, que possui a qualificação necessária para a aferição de suposta adulteração no medidor de energia elétrica, dispensável a realização de nova perícia. 2.1 Agravo retido improvido.3. O Laudo Pericial concluiu que houve adulteração do medidor, através da instalação de fios não pertencentes à configuração original do aparelho medidor, e como resultado dessa interligação dos terminais, ocorreu redução do registro do consumo. 3.1. Nesse contexto, o laudo pericial foi conclusivo ao detectar irregularidades no medidor, o que causou prejuízo à prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica.4. A CEB integra a Administração Pública Indireta e se submete aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade, cujos atos administrativos gozam da presunção de legitimidade.5. A comprovação de adulteração no equipamento instalado pela entidade prestadora de serviço afasta a hipótese de erro de leitura do medidor, o que torna correta a cobrança da fatura.6. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de modificação de guarda em favor do genitor.2. A guarda tem por objetivo preservar os interesses do menor, incluindo-se os aspectos patrimoniais, morais e psicológicos de que necessita para se desenvolver como indivíduo, conferindo-a a quem melhor atender aos seus interesses do infante.3. Na hipótese, não foram encontrados elementos que desabonem a guarda já exercida pela genitora. O contexto familiar demonstra que as crianças podem permanecer sob os cuidados prioritários da genitora, contando com o apoio da família extensa materna e com a supervisão do genitor e da família paterna, conforme descrito pela equipe psicossocial.4. Apelo improvido.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NATUREZA SINALAGMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO. IMPROVIMENTO.1. Ação de conhecimento, com pedidos de cumprimento de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, cumulado com reparação de danos. 1.1. Reconvenção com pedido de multa contratual por mora do vendedor. 1.2. Sentença de improcedência, tanto dos pedidos do autor como dos da reconvenção.2. Nos termos do artigo 1.143 do Código Civil, pode o estabelecimento ser objeto de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. 2.1. A alienação de estabelecimento empresarial constitui compra e venda, nos moldes do art. 481, do Código Civil, na medida em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. 2.2. Considerando a existência de obrigações sinalagmáticas, que gera obrigações recíprocas, aplica-se o que prescreve o art. 476, onde consta que Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.3. Segundo preceituado pelo art. 333, I e II, do CPC de 1973, vigente à data da sentença, ao autor cumpre o encargo de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu cabe demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão autoral. 3.1. Na qualidade de vendedor, o autor não apresentou provas quanto ao adimplemento das respectivas obrigações contratuais, o que obsta seu pedido de adimplemento por parte das rés, compradoras.4. A natureza comutativa das obrigações assumidas entre vendedor e compradoras, o descumprimento do acordado por parte do primeiro implica em improcedência quanto ao adimplemento com relação às segundas. 4.1. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do STJ: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EFEITO PROCESSUAL. A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326). Recurso especial conhecido e provido. (REsp 673.773/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 23/04/2007)5. Sendo inconteste a inexecução recíproca do negócio jurídico, não há ato ilícito suscetível à reparação de danos, sem prejuízo de posterior ação autônoma, com dilação probatória específica neste sentido.6. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO A FUNCIONÁRIOS. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE ADESÃO. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DA RELAÇÃO DE CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS AOS FUNCIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a existência de dívida oriunda de créditos disponibilizados aos empregados por meio de cartões de crédito que não foram pagos pelo empregador contratante do serviço.2. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, em especial pela juntada do contrato de adesão, assim como a existência da dívida, que não foi contestada pela apelante, que se limitou a impugnar os documentos apresentados, sem demonstrar que efetuou o pagamento de pelo menos parte do débito com a apresentação dos respectivos comprovantes.3. Segundo orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 3.1. Confira-se: (...) Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. (...) 4. - Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida (STJ, EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 08/04/2014).4. Correta a sentença quando determinou a multa de 2% em virtude de expressa previsão contratual.5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. DESÍDIA NO FORNECIMENTO DE FICHA FINANCEIRA. DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, CPC. APELO DESPROVIDO.1. Apelo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução. 1.1. Insurgência contra o afastamento da prescrição da pretensão executiva e quanto à base de cálculo do valor exequendo.2. Apelo conhecido em parte. 2.1. Falta interesse recursal no que diz respeito à base de cálculo da execução, na medida em que acolhida a tese apresentada pelo embargante na sentença.3. Rejeitada a prejudicial de prescrição. 3.1. Embora o prazo prescricional para a execução seja o mesmo do estabelecido para a ação, conforme dispõe a Súmula n. 150 do STF, ou seja, de cinco anos (Decreto 20.910/32), as peculiaridades do caso exigem um exame acurado da atuação das partes. 3.2. Os exeqüentes não foram intimados do retorno dos autos à instância de origem, após o trânsito em julgado ocorrido em instância superior. O prazo prescricional, portanto, somente poderia transcorrer após a publicação do despacho do juízo de origem, quando do retorno dos autos, o que não ocorreu. Logo, deve-se considerar a data do comparecimento espontâneo dos autores, quando requereram o desarquivamento dos autos para a propositura da execução. 3.3. A demora na consumação da execução não pode ser atribuída aos exeqüentes que foram diligentes em requerer os atos necessários ao cumprimento da sentença. Uma vez não caracterizada a inércia dos autores, mas sim dos mecanismos da Justiça, deve ser afastada a prescrição.4. A verba honorária fixada na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, dado o valor da causa, o tempo de dedicação dos causídicos, aliada à complexidade da causa.5. De acordo com o art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados, para o importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).6. Apelo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇAO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELO IMPROVIDO.1. Ação de conhecimento, com pedido de nulidade de contrato de financiamento com descontos em folha de pagamento. 1.1. Sentença de improcedência, por insuficiência de provas. 1.2. Apelação com pedido de antecipação da tutela recursal.2. Cabe ao relator apreciar pedido de tutela provisória em sede recursal (art. 932, II, do CPC). 2.1. O Parágrafo único do art. 995 possibilita a suspensão da eficácia da decisão por risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, cabendo ainda a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. 2.2. Ausentes tais requisitos, inviável a antecipação da tutela recursal.3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se autor e réu, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3.1. Dentre as regras consumeristas, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, não sendo, portanto, uma regra absoluta. 3.2. Não obstante a natureza consumerista da lide, as provas apresentadas pelo requerido, somadas às colacionadas à inicial, dispensam a necessidade de inversão do ônus da prova.4. O artigo 167 do Código Civil, estabelece que haverá simulação quando nos negócios jurídicos: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados. 4.1. No caso, não existe prova apta a anular o empréstimo ajustado entre as partes, primeiro porque apresentada cédula de crédito bancário cuja assinatura o autor não impugna, e segundo porque inconteste que os descontos só começaram após o depósito do crédito em conta corrente do autor.5. Sob pena de supressão de instância, não pode ser apreciado em sede revisora o pedido de revisão de cláusulas contratuais não apresentado ao Juízo a quo.6. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ATRASO. PAGAMENTO DE PARCELA. INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. OBSTÁCULO CRIADO PELA EXEQUENTE. PROMITENTE-VENDEDORA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALORES CORRIGIDOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Embargos do devedor, em execução de título executivo extrajudicial, consistente em cláusula penal prevista em contrato de promessa de compra e veda de imóvel. 1.1. Inexigibilidade do título, em virtude de culpa da promitente vendedora, exeqüente, no cumprimento da obrigação. 1.2. Sentença acolhendo os embargos, ao entendimento que o atraso teria ocorrido por causa da vendedora, que não compareceu para assinatura do contrato, retardando a liberação do financiamento.2. Conforme prescrito no 745, V, do CPC de 1973, repetido no art. 917, VI, do vigente, nos embargos do devedor o executado pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 2.1. Nos termos do parágrafo único do art. 580 do CPC de 1973, o inadimplemento ocorre quando o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo.3. No caso, encerrada a instrução ficou esclarecido que o atraso, de 7 dias, no pagamento da parcela ocorreu por culpa da promitente-vendedora que não pôde comparecer à agência do banco financiador do imóvel, para assinatura do contrato. 3.1. A ausência da vendedora, que se encontrava em outra cidade, além de não ter sido comunicada com antecedência, importou no descumprimento de cláusula contratual. 3.2. Afastada a alegação de prejuízo, tendo em vista que o atraso de 7 dias no pagamento da parcela foi corrigido no depósito realizado pela instituição financeira.4. Por imposição do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, diante da sentença de procedência dos embargos do devedor, os honorários devem ser arbitrados de forma equitativa, tomando-se como base os critérios do § 3º, do mesmo dispositivo. 4.1. No caso, a quantia arbitrada, de R$ 10.000,00, é compatível com a natureza da causa e proporcional tanto ao valor do negócio jurídico (R$ 1.350.000,00), como ao da execução, onde a exeqüente pleiteou o pagamento de R$ 491.653,77.5. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. EMBARGOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ação monitória, para cobrança de dívida decorrente de termo de adesão a contrato de limite de crédito. 1.1. Embargos sob alegação de duplicidade de cobrança, pela existência de outras demandas com o mesmo objeto. 1.2. Sentença de improcedência.2.Para o ajuizamento do pedido monitório, é necessária sua regular instrução com prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual deve se entender qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito (STJ-Resp 596043/RJ).3.A ré, embargante, não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inc. II, CPC/73). 3.1. A comprovação de que existem ações envolvendo as mesmas partes não é suficiente para demonstrar que a dívida objeto desta monitória está sendo exigida em duplicidade.4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO E DESEMPREGADO. NECESSIDADE ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. CURSO SUPERIOR TEMPORARIAMENTE TRANCADO. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO UNIVERSITÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Estudante universitário, desempregado, faz jus à pensão alimentícia em desfavor de seu genitor, que possui capacidade econômica para o encargo, com base não no poder familiar, mas na relação de parentesco (mútua assistência), a teor do art. 1.694 do Código Civil.2. A notícia de trancamento do curso universitário não inviabiliza a pensão alimentícia, tratando-se de questão temporária. 2.1. Precedente do STJ: Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver freqüência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/06/2016).3. No caso os alimentos foram fixados em 10% (dez por cento) dos proventos brutos do devedor, abatidos os compulsórios, ou seja, dentro dos parâmetros legais.4. Recurso a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÂO SEM ALVARÁ. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.1. Ação de conhecimento, com pedido de obrigação de não fazer, diante de intimação demolitória da AGEFIS. 1.1. Requerimento de não demolição de quarto pavimento, construído para fins de habitação residencial. 1.2. Sentença de improcedência, reconhecendo a licitude do ato da Administração, praticado com base no Código de Edificações do Distrito Federal.2. As obras em área urbana ou rural, pública ou privada, dependem de prévia obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional (art. 51, Lei 2.105/98). 2.1. Não há ilegalidade no ato administrativo, concretizado por intimação demolitória, quando demonstrado que a obra, consistente na construção de piso superior, não foi precedida da obrigatória licença, junto à Administração Regional. 2.2. O fato de a notificação ter sido expedida após a construção da obra não torna ilegal o ato administrativo, decorrente do exercício do poder de polícia.3. Doutrina. Hely Lopes Meirelles, o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado (in Direito de Construir. 9ª edição, da Editora Malheiros, p. 220).4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. INVASÃO À COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DA AUTORA. GRITOS E AGRESSÔES VERBAIS E PALAVRAS DE BAIXO CALÂO, PROFERIDAS PELOS RÉUS (FILHO E MÂE), CONDENADOS POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.1. Apelação contra sentença em ação indenizatória, que condenou os réus (mãe e filho), ao pagamento de danos morais provocados pela invasão à festa de aniversário da autora, mediante gritos, agressões verbais e palavras de baixo calão. 1.1. Valor da condenação: Amadeu João Paulo: R$ 10.000,00. Fátima Cristina: R$ 5.000,00. 1.2 Apenas Fátima Cristina, mãe de Amadeu, recorre, propugnando pelo afastamento dos danos morais e, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório.2. Nos termos do art. 927 do Código Civil, Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, sendo ainda certo que Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 CC). 2.1 Porquanto. O uso de um suposto direito, poder ou coisa além do permitido, que venha a extrapolar as limitações jurídicas, lesando alguém, traz como conseqüência o dever de indenizar.3. O comportamento, ilícito e injusto dos réus, filho e mãe, gerou prejuízos de ordem moral à autora, expondo-a à situação vexatória e embaraçosa perante seus convidados e vizinhos, mormente diante do fato de que a confusão veio a findar-se com a chegada de três viaturas policiais e uma do corpo de bombeiros.4. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e necessário a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. 5.1 Observância, também, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.5. Em atenção às especificidades do caso em comento, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença, a ser pago pela segunda ré, mostra-se adequado à efetiva reparação do ofendido pelos danos sofridos.6. Recurso improvido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. SÚMULA Nº 469. ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. MERO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERESSE SOCIAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA. 1. Ação de conhecimento, com pedido de obrigação de fazer, contra administradora de plano de saúde, consistente em autorização para atendimento domiciliar (home care). 1.1. Sentença de procedência. 1.2. Apelação da requerida, sob alegação de expressa exclusão em cláusula contratual.2. Relação que caracteriza-se como de consumo. 2.1 Inteligência dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.3. A exclusão da cobertura de tratamento domiciliar ao segurado, restringindo obrigação inerente à própria natureza do contrato, que tem por finalidade oferecer aos aderentes do plano os serviços e meios necessários à recuperação da saúde, externa-se claramente abusiva. 3.1. Nulidade de pleno direito, conforme expresso no art. 51, inciso IV e §1º, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor.4. O STJ possui entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (AgRg no Ag 1350717/PA, Rei. Ministro João Otávio De Noronha, DJe 31/03/2011), comparecendo bastante razoável estender-se este (entendimento) nos casos de fornecimento de home care, cogitando-se de tratamento muito mais humanitário, onde o paciente permanece em seu domicílio em contato permanente com a família, o que certamente contribuirá com a sua recuperação e também qualidade de vida, livrando-o de alguns problemas inerentes à internação hospitalar, como a infecção.5. Enfim. As cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. 5.1 No caso dos autos, há recomendação médica para deshospitalização e continuidade do tratamento no ambiente domiciliar. 5.1. Comprovada a necessidade, deve prevalecer o tratamento prescrito, o qual melhor se adapta ao beneficiário do plano de saúde e constitui mero desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto.6. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PROJETO APROVADO PELA SECRETARIA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DF - REALIZADA A CONSTRUÇÃO - REANÁLISE DO PROJETO - NOVAS EXIGÊNCIAS - NEGATIVA DE HABITE-SE - 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de arquiteto da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, que, reavaliando projeto de empreendimento imobiliário anteriormente aprovado pela mesma Secretaria, fez novas exigências de alteração do projeto, quando a edificação já estava finalizada, o que impediu a concessão do habite-se. 1.1. Sentença de concessão da segurança para tornar definitiva a liminar deferida para suspender os efeitos da notificação de novas exigências e determinar a emissão da carta de habite-se.2. O Distrito Federal alega que se constatou a existência de irregularidades no projeto de arquitetura inicialmente aprovado, tendo em vista que a área de circulação de veículos na garagem não atende ao Decreto 19.915/98, razão pela qual são necessárias modificações para que seja possível a expedição do habite-se, nos termos da Lei 2.105/98.3. Revela-se abusivo o ato de condicionar a expedição de habite-se ao cumprimento de exigências mínimas (disposição das vagas de garagem para o fim de circulação), porque tal irregularidade não fere, significativamente, a ordem urbanística do Distrito Federal, não impede a livre utilização do imóvel nem coloca em risco os seus moradores.4. O ato administrativo impugnado é desproporcional e desarrazoado. Houve a expedição de alvará de construção, com posterior edificação da obra de acordo com o projeto originário aprovado.5. O ato impugnado viola o princípio da segurança jurídica, pois a Administração Pública exigiu adequação do projeto original depois de ela mesma tê-lo aprovado e depois de finalizada a obra.6. Enfim. 6.1 Verifica-se das informações prestadas que a autoridade coatora reconhece que a irregularidade ocorreu na aprovação do projeto originário, pois a edificação observou corretamente o que foi aprovado e admitido pela Administração Pública, tanto que se afirma que o erro foi da Administração Regional de Aguar Claras (Juíza Maria Silda Nunes de Almeida).7. Apelo desprovido.