RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO APENADO CUMPRINDO PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto.2. Não é recomendável que a pessoa condenada, com pena ainda não integralmente cumprida, visite parente internado em estabelecimento prisional, pois essa exposição é considerada prejudicial a sua reeducação.3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO DESPROVIDO.1. Indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação).2. O excelso Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no HC nº. 118.533, firmou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo, não sendo a ele equiparado, porquanto menos gravoso, sendo levados em consideração o envolvimento pontual do agente com o delito, e não sua reiteração, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa.3. Não sendo o crime de homicídio qualificado privilegiado considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, igual tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o artigo 2º da referida norma faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas, na qualidade de crime equiparado a hediondo, mas não ao tráfico privilegiado, com menor reprovabilidade da conduta. Precedente deste TJDFT.4. O artigo 8º, inciso I, do Decreto nº 7.648/11 veda a concessão de indulto e a comutação de penas somente aos crimes de tráfico na forma básica (artigo 33, caput) e condutas equiparadas (artigo 33, § 1º), não havendo óbice à concessão dos benefícios ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06).5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL E SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA O EXAME OU PARA A SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.1. O pedido de exame criminológico inicial se presta à individualização da execução e, portanto, deve ser requisitado tão logo tenha início a expiação da pena, de modo a adequá-la às condições pessoais do interno.2. Atualmente prevalece o entendimento nos Tribunais Superiores de que o exame criminológico se trata de medida facultativa, independentemente do regime de cumprimento da pena, devendo o magistrado fundamentar sua necessidade, conforme as peculiaridades do caso em concreto. Nesse sentido, o teor da Súmula 439/STJ, de 08/03/2017.3. O reeducando foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, à pena mínima de oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e, embora esteja cumprindo pena há cerca de um ano, não há notícia da prática de falta grave ou de qualquer outra intercorrência. Nesse contexto, não se vislumbra a real necessidade de realização de exame criminal para a autorização de trabalho externo ao sentenciado.4. Recurso desprovido.

RECURSO EM AGRAVO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.1. O agravante, ao tempo do fato, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, razão pela qual o prazo da prescrição da pretensão punitiva deve ser reduzido de metade, nos moldes do artigo 115 do Código Penal.2. Considerando o prazo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo, somado ao que se seguiu entre o retorno da marcha processual até a condenação, houve o transcurso do interregno superior ao prazo prescricional, justificando a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.3. Recurso provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO DA SEGUNDA APELANTE. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. BLOQUEIO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA DIÁRIA. BACENJUD. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. ÓRGÃOS DISTINTOS DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 81, §1º, DO REGIMENTO INTERNO. MULTA EXCLUÍDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATENDIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando em consonância os demais elementos carreados aos autos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Não há de se falar em absolvição pela crime de roubo circunstanciado, pois devidamente comprovada a materialidade a sua autoria pelas declarações das vítimas, pelo reconhecimento realizado por uma delas, bem como pelo depoimento policial. 3. Em que pese o réu não tenha sido visto adulterando os sinais identificadores, a confirmação de sua autoria no roubo do veículo, aliada à apreensão deste bem na sua posse dias após o arrebatamento, demonstram, de forma evidente, que ele praticou o delito previsto no artigo 311 do Código Penal. 4. Não há de se falar em aplicação do princípio da consunção entre o crime de roubo e o crime de adulteração de sinal de veículo automotor, pois são autônomos entre si, de modo que a prática do segundo não constitui elementar nem exaurimento do primeiro. Ademais, os bens jurídicos tutelados são distintos, sendo que o roubo é crime contra o patrimônio e se consuma com a inversão da posse do bem, e o crime de adulteração de sinal identificador viola a fé pública, consumando-se no momento em que é feita a modificação dos dados presentes no veículo. 5. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal. O fato de o delito ter sido cometido durante o dia e em frente a uma residência não justifica a elevação da pena-base. 6. O simples fato de ter o réu se utilizado de arma de fogo, ainda que seja suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é fundamento idôneo, por si só, para justificar aumento de pena superior ao mínimo, devendo ser apontados fundamentos concretos, como por exemplo, o calibre, o poder de fogo, a natureza e a quantidade de armas. 7. O fato de a Câmara Criminal ter julgado mandado de segurança impetrado pela empresa não torna a Relatora daquele feito preventa para o julgamento do recurso de apelação de competência desta Turma Criminal, pois, nos termos do artigo 81, §1º, do RITJDFT, não há prevenção entre órgãos distintos. Ademais, os pedidos formulados são tecnicamente diversos, pois no mandado de segurança se questionou o meio utilizado para a penhora, sendo que, na apelação, postulou-se o reconhecimento da ilegalidade da própria multa. 8. Nos termos do artigo 1.137 do Código Civil dispõe que a sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ficará sujeita às leis e aos tribunais nacionais, no tocante aos atos praticados no país. Ademais, a Lei n. 12.965/14 dispõe em seus artigos 10 e 11 que a empresa, mesmo que sediada no exterior, deverá respeitar a legislação nacional, desde que ofereça serviço ao público brasileiro ou que uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Assim, empresa sediada em território nacional não pode se utilizar de sua sócia estrangeira para se esquivar das responsabilidades impostas pelas normas brasileiras. 9. A aplicação da multa pelo descumprimento imotivado à determinação judicial, por prazo considerável não foi o caminho mais adequado, pois, nos termos do artigo 15, caput, da Lei Federal n. 12.965/2014, a empresa não estava mais obrigada a armazenar informações solicitadas. Assim, caberia ao magistrado adotar meio menos oneroso para a obtenção desta prova, com a busca e apreensão na empresa sediada no Brasil das informações do interesse da investigação penal em curso, por meio de técnicos nomeados, sem prejuízo de ação penal contra os diretores do Facebook, nos termos do artigo 7º, inciso II e III, da Lei n. 12.965/14. Ainda, não sendo localizada a informação pretendida, poderia observar o Decreto 3.810/2001, pelo qual seria possível enviar carta rogatória a esta nação para que executasse a busca e apreensão do material depositado na sede da empresa Facebook lá situada. 10. Em que pese o descumprimento imotivado da determinação judicial, a informação pretendida pelo Juízo foi apresentada pela empresa Facebook e foi empregada na sentença para a condenação do réu. Assim, não subsiste motivo para o poder Judiciário manter a multa pelo descumprimento de determinação judicial, pois o que interessava era que a prova perseguida viesse aos autos. 11. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. FALTA FUNCIONAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL DEFERIDA. OMISSÃO QUANTO AO REGISTRO DE RESTRIÇÃO DO BEM. APURAÇÃO INCONCLUSIVA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O regime jurídico do direito administrativo punitivo se vincula às normas e garantias do direito penal e processual penal, sendo necessária existência de justa causapara a instauração de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar. 2. A justa causa para a instauração da Sindicância Administrativa fundou-se no relato apresentado pela jurisdicionada no sentido de que havia ocorrido uma falta funcional consistente no não registro, tempestivo, do bloqueio do veículo indicado à penhora, implicando na alienação do bem pelo executado e na frustração da execução. 3. A responsabilidade funcional deve ser comprovada de maneira objetiva; se as apurações em Sindicância não foram suficientes sequer para demonstrar qual o servidor teria praticado falta funcional, menos ainda se agiu com dolo ou culpa, resta inviabilizada a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. BUSCA EM DOMICÍLIO. LEGALIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na busca domiliciar que resultou na prisão em flagrante do paciente, pois o estado de flagrância de delitos de natureza permanente permite o ingresso de policiais militares na residência do autuado, sem mandado de busca e apreensão. 2. O risco concreto de reiteração delitiva do paciente, evidenciado pelo comportamento renitente na prática de delito de tráfico de drogas, constitui vetor válido para conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a incolumidade social. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a sentença condenatória vem lastreada em amplo acervo probatório, em especial diante reconhecimento do réu pela vítima. 2. O depoimento da vítima, corroborados pelas testemunhas e documentos constantes dos autos, em contraposição à tese do acusado, cuja versão dos fatos divorcia-se completamente do conjunto probatório, é suficiente para sustentar a condenação pelo delito de estelionato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de menor, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. A ausência de sinais de violência sexual alegada pela defesa não é apta para afastar a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, os quais, por vezes, não deixam vestígios. 3. A existência de ruptura himenal antiga, atestada pelo laudo técnico, não afasta a configuração do crime de estupro de vulnerável, eis que absoluta a presunção legal de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos. 4. Noticiando os autos que o crime ocorreu em mais de uma ocasião, mas não havendo informações claras quanto ao número de vezes em que o delito fora praticado, correta a aplicação do aumento mínimo legalmente previsto (1/6) para a continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados rejeitaram a absolvição com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não há como afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados, se devidamente amparada no acervo probatório dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório - formado especialmente pelo depoimento, em juízo, das testemunhas arroladas - deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria do delito praticado pelo réu. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A isenção do pagamento de custas processuais, pelo réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o estado de miserabilidade alegado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA PELA CAUSA ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, LAD, NO GRAU MÁXIMO. 1. Em julgamento de agravo em recurso especial o Superior Tribunal de Justiça, seguindo a decisão proferida pelo STF no Agravo em RE nº 666.334/AM (repercussão geral), firmou o entendimento de que a utilização da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da LAD) em dois momentos distintos da dosimetria configura bis in idem. 2. Assim, há de ser reformada a dosimetria da pena, para que os parâmetros do art. 42, LAD, sejam utilizados somente em um dos momentos da dosimetria da pena, conformando-se a reprimenda ao entendimento adotado pelo STJ. No caso, tendo sido tais parâmetros sopesados na pena-base, procede-se à redução da pena na terceira fase, pelo art. 33, § 4º, LAD, em seu grau máximo (2/3). 3. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena da ré.