PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. DUPLICATAS PROTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRODUTOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme se depreende da leitura do art. 700 do CPC, a ação monitória visa o recebimento de crédito com base em prova escrita que não possui eficácia de título executivo, revelando-se inadequada a sentença que julga parcialmente procedente o pedido apenas porque o autor não juntou aos autos comprovantes de entrega de mercadorias atrelados a algumas das duplicatas protestadas.2. A despeito de parte das duplicatas não estarem acompanhadas de comprovante de entrega, o apelante logrou comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, a existência de relação negocial entre as partes, tanto que o r. Juízo de origem constituiu o título executivo em relação a 11 das 19 duplicatas constantes do pedido inicial.3. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cumpre ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se o réu da ação monitória limita-se a afirmar que as duplicatas apresentadas não constituem prova do crédito por estarem desacompanhadas de recibo de entrega, sem, contudo, impugnar a existência de relação jurídica entre as partes evidenciada pelos documentos juntados aos autos, deve arcar com o ônus de sua desídia processual.4. O termo inicial dos juros é a data do protesto, ato pelo qual o devedor fica constituído em mora.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Diante da sucumbência, a parte ré deve arcar integralmente com os honorários advocatícios, que ora majoro em 2%, totalizando 12% do valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos.2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição.3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe.4. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada em 1% a verba honorária devida ao embargante, com fulcro e amparo no art. 85, § 11, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos.2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição.3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe.4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos.2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição.3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe.4. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada em 1% a verba honorária, totalizando em 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro e amparo no art. 85, § 11, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos.2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição.3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe.4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PROFUNDIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos.2. Inegável que a matéria tratada no acórdão foi fixada conforme a extensão do efeito devolutivo da apelação interposta pelo embargante. A profundidade do efeito devolutivo é especificada no § 1º do art. 1.013 do CPC a englobar todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, como na espécie.3. Embargos conhecidos e rejeitados. Majorada em 1% a verba honorária, totalizando em 13% sobre o valor da condenação, com fulcro e amparo no art. 85, § 11, do CPC.

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.658 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEIS À UNIÃO ESTÁVEL POR FORÇA DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR DO COMPANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO ONEROSA. ESFORÇO COMUM. PARTILHA UNIFORME. MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA.1. A prolação de sentença uma em ações conexas (ação de reconhecimento e dissolução de união estável e ação de retificação de instrumento procuratório) não enseja a interposição de recurso de apelação nas duas demandas, quando o recorrente pretende impugnar apenas a partilha determinada no feito relativo à união estável.2. Consoante interpretação do artigo 5º da Lei n. 9.278 de 1996, o regime de bens na união estável é o da comunhão parcial, desde que não estabelecido diferentemente entre os companheiros, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.3. Não havendo prova da sub-rogação de determinado bem adquirido na constância da união estável no lugar de bem exclusivo de um dos conviventes, deve este ser devidamente partilhado, não podendo a sub-rogação ser presumida, na forma do art. 1659 do Código Civil.4. Comprovada a cessão de direitos e construção de imóvel na constância da união estável e não havendo contrato escrito entre os companheiros que disponha sobre diferente regime de bens, não há razões para se levar em conta apenas os gastos despendidos com benfeitorias e afastar a presunção legal estabelecida acerca da comunhão de esforços na aquisição de patrimônio, por aplicação do art. 1.658 do Código Civil.5. Apelação interposta nos autos n. 2015.02.1.001042-3 não conhecida. Recurso interposto nos autos n. 2015.02.1.003517-4 conhecido e desprovido. Honorários advocatícios a cargo do apelante majorados em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) sobre o estabelecido na sentença, em cada feito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Porém, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.658 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEIS À UNIÃO ESTÁVEL POR FORÇA DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR DO COMPANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO ONEROSA. ESFORÇO COMUM. PARTILHA UNIFORME. MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA.1. A prolação de sentença uma em ações conexas (ação de reconhecimento e dissolução de união estável e ação de retificação de instrumento procuratório) não enseja a interposição de recurso de apelação nas duas demandas, quando o recorrente pretende impugnar apenas a partilha determinada no feito relativo à união estável.2. Consoante interpretação do artigo 5º da Lei n. 9.278 de 1996, o regime de bens na união estável é o da comunhão parcial, desde que não estabelecido diferentemente entre os companheiros, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.3. Não havendo prova da sub-rogação de determinado bem adquirido na constância da união estável no lugar de bem exclusivo de um dos conviventes, deve este ser devidamente partilhado, não podendo a sub-rogação ser presumida, na forma do art. 1659 do Código Civil.4. Comprovada a cessão de direitos e construção de imóvel na constância da união estável e não havendo contrato escrito entre os companheiros que disponha sobre diferente regime de bens, não há razões para se levar em conta apenas os gastos despendidos com benfeitorias e afastar a presunção legal estabelecida acerca da comunhão de esforços na aquisição de patrimônio, por aplicação do art. 1.658 do Código Civil.5. Apelação interposta nos autos n. 2015.02.1.001042-3 não conhecida. Recurso interposto nos autos n. 2015.02.1.003517-4 conhecido e desprovido. Honorários advocatícios a cargo do apelante majorados em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) sobre o estabelecido na sentença, em cada feito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Porém, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE HOTEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. PENALIDADE EXCESSIVA (ART. 413 DO CC). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DA EMPRESA RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O §1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 estabelece que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.2. Não se revela abusividade, diante da especificidade de contrato de investimento consistente em aquisição de parte ideal de hotel, a cláusula que estabelece a retenção de percentual de 20% dos valores pagos pelos adquirentes em caso de desistência, conforme autoriza o art. 408 e ss. do Código Civil.3. Ainda que não se trate de relação de consumo, verifica-se, no caso específico, a existência de penalidade manifestamente excessiva aos compradores que, a despeito de devolverem a quota parte que adquiriram do empreendimento, que ficou imediatamente disponível para revenda, foram obrigados a assinar distrato, com natureza adesiva, com previsão de recebimento parcelado dos valores pagos, revelando-se viável a revisão do contrato no aspecto, conforme autoriza o art. 413 do Código Civil.4. A correção monetária visa apenas contornar as diluições da moeda, revelando-se, portanto, como meio de recomposição do valor despendido, devendo ocorrer desde o efetivo desembolso de cada parcela.5. Na hipótese específica, quando do ajuizamento da ação, a empresa alienante já estava inadimplente com os termos do distrato, eis que não efetuou o pagamento de nenhuma das seis parcelas que deveriam ser quitadas a partir de junho de 2016, motivo pelo qual a dívida deve ser acrescida de juros desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.6. Recurso da empresa ré conhecido e parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Honorários majorados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROCESSO DE ARROLAMENTO DE BENS PENDENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS COERDEIROS. ART. 1.793 DO CC. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO NÃO ALEGADA PELOS POSSUIDORES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Se a pretensão da inicial restringe-se unicamente à condenação da parte ré a efetuar a transferência do imóvel objeto de cessão de direitos hereditários, sob pena de multa, profere julgamento extra petita o Juízo que, ao declarar a ineficácia do contrato, afasta-se dos limites da lide e determina o retorno das partes ao status quo ante com a devolução da quantia paga e a mera incidência de correção monetária pelo INPC, sem incidência de juros. Preliminar acolhida.2. Encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento diante da farta instrução probatória, procede-se à análise do mérito da controvérsia, conforme estabelece o § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil.3. Do exame do contexto fático-probatório delineado nos autos, verifica-se que o pedido de transferência do imóvel encontra óbice na ineficácia da cessão de direitos hereditários pactuada entre as partes, porquanto, além de não formalizada mediante escritura pública, patente a ausência de consentimento de todos os coerdeiros e de autorização judicial, nos moldes do art. 1.793 do Código Civil.4. Cediço que a prescrição aquisitiva não pode ser reconhecida de ofício, pois imprescindível que o possuidor alegue seu direito, quer por ação própria, quer por exceção de domínio.5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença proferida. Prosseguindo no julgamento, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC, julgado improcedente o pedido. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR. OFENSA AO ART. 394, § 4º, DO CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEMAIS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada a omissão apenas no tocante a uma das preliminares, impõe-se o saneamento do vício. III - Se nenhum prejuízo adveio à Defesa pela ausência de oportunidade de apresentação de defesa prévia, pois lhe foi oportunizado falar nos autos antes das alegações finais, nos termos do art. 427 do CPPM, não há como se acolher a preliminar de nulidade do processo por ofensa ao art. 394, § 4º, do Código de Processo Penal. IV - Ausente as omissões quanto às demais preliminares, pois delas o acórdão atacado se manifestou expressamente, devendo o embargante manejar o recurso adequado se inconformado com o resultado do julgamento. V - Inexiste ofensa ao art. 97 da Constituição Federal se o acórdão não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo contido no Código de Processo Penal Militar, mas apenas o interpretou de modo a garantir a aplicação de princípios constitucionais. VI - Embargos conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, sem concessão de efeito infringente.

PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 40 C/C ART. 40-A, § 1º, DA LEI N. 9.605/98. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DANO DIRETO OU INDIRETO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL. LAGO PARANOÁ. LEI N. 12.651/2012. LICENÇA AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE ERIGIDAS AS CONSTRUÇÕES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE DE REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da correlação, quando constatado que a sentença foi proferida em conformidade com a descrição fática contida na denúncia. 2. A Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, criada por meio do Decreto n. 12.055/89, constitui uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável (art. 14, inc. I, da Lei n. 9.985/00) que tem por objetivo básico proteger a diversidade biológica, razão pela qual alterações ou supressão da vegetação da área submetem-se a condicionantes e restrições de uso, inclusive quanto aos imóveis privados que estejam localizados em seu território, nos termos do artigo 15 da Lei n. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Unidades de Conservação. 3. A Resolução n. 13/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelece a obrigatoriedade de licenciamento do órgão competente para efetuar qualquer atividade que possa afetar a biota nas Unidades de Conservação, cabendo ao órgão ambiental o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, consoante estabelecido pela Resolução n. 237/1997 do CONAMA. 4. O antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/65, com a redação implementada pela MP n. 2.166-67/01) já previa como Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor dos lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, dependendo de autorização do órgão ambiental competente a supressão da vegetação nativa. 5. O novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), ao estabelecer que as Áreas de Preservação Permanente no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de represamento de cursos d'água naturais, serão definidas na licença ambiental do empreendimento, não condicionou a qualificação da orla do Lago Paranoá, como Área de Preservação Permanente, à expedição da licença ambiental do empreendimento, porquanto, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Resolução n. 237/97 do CONAMA, a licença ambiental constitui ato de outorga estatal que, necessariamente, deve preceder a execução do empreendimento ou atividade. Ademais, os limites territoriais da Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá já foram demarcados pela Resolução n. 302/2002 do CONAMA e pelo Decreto n. 24.499/2004, como sendo de 30m (trinta metros), em projeção horizontal. 6. O advento do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), ao fixar novos parâmetros para a delimitação das Áreas de Preservação Permanente ao redor de reservatórios artificiais, dispondo que esta será definida na licença ambiental do empreendimento, não tornou atípica a conduta prevista no art. 40 da Lei n. 9.605/98, por ser inexigível, para empreendimentos concluídos antes de sua vigência e já qualificados como Área de Proteção Ambiental, nova licença ambiental com a demarcação dos limites territoriais da Área de Preservação Permanente. 7. Se as provas coligidas nos autos não se mostram harmônicas e coesas para amparar um édito condenatório, uma vez que as informações constantes dos laudos periciais, acerca da data aproximada em que erigidas as construções na Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, não são confirmadas pelas testemunhas em Juízo, mantém-se a absolvição do réu quanto ao crime previsto no artigo 40 da Lei n. 9.605/98. 8. O crime previsto no artigo 48 da Lei n. 9.605/98 possui natureza permanente, pois a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação, de forma contínua e duradoura por vontade do agente, renova, a cada momento, a consumação do delito, por estar o agente impedindo a regeneração natural da vegetação nativa. 9. A prescrição, nos crimes permanentes, começa a fluir do dia em que cessou a permanência, constituindo marco temporal, no caso, o dia em que registrada a doação do imóvel em sua matrícula, data a partir da qual se considera cessada a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação. Não tendo transcorrido o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, não há falar-se em prescrição. 10. Inexistindo nos autos comprovação de que o réu foi devidamente notificado pelo Poder Público acerca de eventual irregularidade quanto às construções que já estavam erigidas no imóvel, quando ele o adquiriu, a fim de tornar inequívoca a vontade do réu em, deliberadamente, impedir ou dificultar a regeneração da vegetação nativa, somado a sua conduta de estar tentando regularizar o uso da área, conforme documentos acostados aos autos, impõe-se a sua absolvição quanto ao crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/98, por atipicidade da conduta, consistente na ausência do elemento subjetivo do tipo. 11. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Assim, o recurso deve ser conhecido de forma ampla, ainda que as razões recursais o delimite. 2. Não se verifica nulidade posterior à pronúncia quando a Defesa não demonstra eventual prejuízo ou aponta irregularidade de ordem procedimental no processamento da ação, operando-se a preclusão. 3. Se a sentença foi proferida com lastro na pronúncia e em conformidade com o julgamento dos jurados, estando em consonância com o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar-se em contrariedade à lei ou à decisão dos jurados. 4. Adecisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo cabível a anulação do julgamento, ao argumento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando demonstrado que os jurados desprezaram por completo o conjunto probatório e julgaram de forma totalmente dissociada dos elementos de convicção produzidos. Se os jurados optaram por uma das versões constantes dos autos, amparada no conjunto probatório coligido, não há falar-se em anulação do julgamento. 5. Nos casos em que o réu possui mais de uma condenação transitada em julgado, uma delas poderá servir para demonstrar o seu papel na sociedade e embasar a avaliação desfavorável de sua conduta social, desde que não sirva de parâmetro para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade do réu, sob pena de bis in idem, o que não se verifica na espécie. 6. Recurso desprovido.

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado nos autos, de forma robusta e coesa, que o réu praticou o crime que lhe foi imputado na denúncia, deve ser mantida a sua condenação. 2. Correta a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade do réu, amparada em condenações transitadas em julgado distintas, o que torna incabível a redução da pena-base para o mínimo legal. 3. Embora a pena cominada ao réu seja inferior a 4 anos de reclusão, mostra-se correto o estabelecimento do regime fechado para o seu cumprimento, porquanto, além do réu ser reincidente, teve valorado contra si os antecedentes e a personalidade. 4. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, mostra-se incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ANOTAÇÕES DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Avaloração negativa dos antecedentes e a configuração da agravante da reincidência podem se amparar na folha penal do acusado, desde que consideradas condenações transitadas em julgado distintas. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não possam configurar a agravante da reincidência, podem ser utilizadas para a fixação da pena-base, a título de maus antecedentes. 3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE RESTRITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Embora não seja sucedâneo de recurso, o habeas corpus pode ser impetrado concomitantemente com a apelação, ainda que os argumentos expostos nas duas peças sejam os mesmos, porquanto se trata de ação constitucional que visa impedir ou restaurar qualquer ofensa ao direito de liberdade, de modo que a sua natureza não se confunde com a dos recursos processuais facultados ao réu. (Acórdão n.262169, 20060020022597HBC, Relator: JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/05/2006, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/01/2007. Pág.: 80)2. Na hipótese, tramita concomitantemente habeas corpus e recurso de Agravo de Petição com o mesmo objeto, em que buscam o cumprimento de medida de segurança em clinica particular, a detração do período internado. Não obstante, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia a ser reconhecida, porquanto dentro dos parâmetros legais a decisão impugnada, e sendo a análise mais aprofundada a ser realizada no Agravo de Petição interposto, de espectro mais abrangente, a denegação da ordem é medida que se impõe.3. ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar.2. Na hipótese, restou evidenciada a periculosidade concreta do paciente e a gravidade concreta do delito, pelas circunstâncias do crime supostamente praticado, mediante grave ameaça à pessoa, exercida com o emprego de arma de fogo, concurso de agentes, que agiam de forma reiterada e bem organizada, com divisão de tarefas e com o mesmo modus operandi, em diversas unidades da Federação, a configurar risco à ordem pública3. O crime imputado ao paciente comina a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar.4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública.5. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DENÚNCIA RECEBIDA. MEDIDA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.1. Consoante o disposto no artigo 240, § 1º, alínea b, do Código de Processo Penal, proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizarem, para apreender coisa obtida por meio criminoso.2. Demonstrado nos autos a presença do fumus comissi delicti, sobretudo pelo recebimento da denúncia, e do periculum in mora, deve ser deferida a busca e apreensão requerida pela autoridade policial e pelo Ministério Público.3. Recurso provido.