APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRDR. SUSPENSÃO. AFASTADA. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asimples instauração do Incidente de Demandas Repetitivas não gera suspensão do feito, sendo necessária sua admissão pela Câmara, bem como a determinação de suspensão, nos termos do artigo 304 do Regimento Interno. Assim, considerando que o incidente ainda não fora admitido, não há que se falar em suspensão. 2. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 3. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 4. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 5. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 6. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador.2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do valor pago pelo adquirente.3. Nos casos que a rescisão contratual ocorre por culpa exclusiva do promitente comprador, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA LEGAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O princípio da vinculação obriga o fornecedor a agir conforme anunciado, inclusive se o texto do contrato firmado tiver conteúdo diverso; e o dever de informar positiva garante ao consumidor o direito de ter uma informação completa e exata sobre o produto ou serviço que pretende adquirir.2. Assim, havendo uma propaganda relativa a um produto, garantindo benesses ao consumidor, esta deve ser cumprida, ainda que inexista previsão contratual para tanto. Entretanto, necessário que esta informação tenha sido veiculada antes da assinatura do contrato entre as partes.3. No caso dos autos não há provas de que a autora recebeu informações enganosas relativas à garagem, à quadra de imóvel e ao pagamento do ITBI antes da compra do imóvel.4. Além disto, o contrato firmado não estabelece, em nenhuma cláusula, a existência de vaga em garagem ou área de esporte; e que o pagamento do ITBI ficaria por responsabilidade da construtora ré.5. A improcedência das alegações, por mais evidente que sejam, não autoriza, por si só, que a parte que suscita a defesa manifestamente improcedente seja condenada em litigância de má-fé. Precedentes.6. Os juros de obra são cobrados do mutuário pela instituição financeira durante o período de construção, prosseguindo-se até a averbação do Habite-se do imóvel.7. Durante o período de construção do empreendimento imobiliário, os juros de obra cobrados do mutuário não são abatidos do saldo devedor, até que sobrevenha a averbação da carta de Habite-se do imóvel, momento a partir do qual o ente financeiro passa a cobrar a parcela de amortização e os juros do financiamento, abatendo-os da dívida.8. A inadimplência da ré ao deixar de cumprir o prazo contratual avençado para liberação do Habite-se, obrigou a autora a continuar desembolsando os juros de obra, sem qualquer diminuição no seu saldo devedor, configurando, assim, danos emergentes que devem lhe ser ressarcidos.9. Firme o entendimento no sentido de que, observado o direito básico do consumidor quanto à informação adequada e clara e tendo sido efetivamente prestado serviço de intermediação é totalmente válida a cobrança da comissão de corretagem. Precedentes. Entendimento firmado em sede de repetitivos pelo STJ.10. No caso dos autos não restou demonstrado o pagamento de qualquer valor a título de comissão de corretagem.11. Os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato não acarretam danos morais. Precedentes.12. Os valores cobrados indevidamente, com base no contrato firmado entre as partes, devem ser restituídos de forma simples, se não comprovado o dolo, pois se presume justificável o engano. Precedentes.13. Recursos conhecidos. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDAMENTE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispõe o art. 1.014, do CPC/2015 que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. Preliminar suscitada de ofício. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, inexistindo qualquer impossibilidade de aplicar as regras do referido código em conjunto com a Lei 4.591/64. 3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 4. É assente o posicionamento desta Eg. Corte de Justiça no sentido de que eventos da crise econômica mundialnão são argumentos capazes de afastar a responsabilidade da entrega do imóvel pela ré/apelante. 5. Do mesmo modo é o entendimento em relação à falta de mão de obra qualificada e insumos, pois tais hipóteses não são capazes de consubstanciar a ocorrência de força maior, visto que são previsíveis nessa seara de atuação, estando inserido no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizados como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 6. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 7. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 8. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 9. Os juros de mora, no tocante à indenização por lucros cessantes, são devidos a partir da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil. Já a correção monetária deve incidir desde o evento danoso (efetivo prejuízo), conforme bem preleciona a Súmula 43 do STJ. 10. No julgamento dos Recursos Especiais n.º 1599511/SP e 1551956/SP, foram firmadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP); (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP). 11. Adotando-se a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, necessária a reforma da sentença, para se considerar válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 12. No caso em exame, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, e não há como o consumidor afirmar que não tinha conhecimento ou que não precisou do intermédio da corretora, se assinou documento comprovando o contrário. 13. Recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido e provido. Sentença mantida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE PARTE. FIXAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS E PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO PLENA DE PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Detém legitimidade ativa o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vez que é patente o interesse público decorrente da demanda (art. 176 c/c art. 178, I, ambos do CPC).2. Reputa-se correta a fixação do ponto controvertido, incluindo o Termo de Compromisso e demais atos correlatos, porquanto o Contrato decorre daquele e se este contiver qualquer vício, contaminará os atos e negócios jurídicos subsequentes.3. O Código de Processo Civil faculta à parte a ampla produção de prova com vistas à sua defesa (artigos 434, 435 e 473, II, do CPC).4. A prolação de julgamento antecipado da lide, após requerimento expresso de provas, devidamente justificadas, implica cerceamento de defesa.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. LEI DISTRITAL 5.182/2013 E OUTRAS. IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. CRISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. JUIZ INTEGRANTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PARA SUSCITAR IRDR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS E NO RITJDFT. 1 - Nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil, são requisitos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, a reunião simultânea dos seguintes pressupostos: a) efetiva repetição de processos que coloquem em risco a isonomia e a segurança jurídica; b) a restrição do objeto do incidente a questão unicamente de direito; c) a pendência de julgamento de causa repetitiva no tribunal competente. 2 - Outrossim, exige-se, como pressuposto processual negativo de admissibilidade, previsto no §4º do referido artigo 976, a ausência de afetação da questão de direito material ou processual à sistemática dos recursos repetitivos perante os Tribunais Superiores. 3 - Incidente instaurado objetivando que seja dirimida a controvérsia relativa à falta de implementação do reajuste previsto para o exercício de 2015 pelo Distrito Federal, ao argumento de inexistência de verba orçamentária para pagamento do percentual incidente vencimento das diversas carreiras pertencentes aos quadros do Governo do Distrito Federal, no caso específico do processo originário, trata-se de servidor pertencente à Carreira de Atividades Penitenciárias, cujo reajuste foi previsto na Lei Distrital 5.182/2013. 4 - Não se admite o processamento do IRDR quando não restar comprovado que os órgãos que compõem este colendo Tribunal de Justiça estejam aplicando soluções distintas, a ponto de resultar em ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 5 - A matéria suscitada no presente IRDR não trata unicamente de questão de direito, porquanto a possibilidade de se decidir pela possibilidade ou não do Distrito Federal de deixar de implementar os reajustes previstos no vencimento e gratificações dos servidores demandaria minuciosa apuração probatória para verificar a (in) suficiência de dotação orçamentária e a efetiva observação às leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal. 6 - O Juiz integrante dos Juizados Especiais não detém legitimidade para suscitar a instauração do IRDR, uma vez que a instalação do incidente se mostra cabível unicamente nos processos que tramitem e sejam de competência deste Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 302 do Regimento Interno do TJDFT. 7 - Instauração do incidente indeferida.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO DOCUMENTO. DEVIDA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. APERFEIÇOADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NULIDADE. INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO. OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESPROVIDOS. Diante do ordenamento civilista, o que se depreende é que a transmissão da propriedade de bens móveis pode se dá, dentre outras formas, pela tradição, ressalvadas as situações em que a tradição se baseie em título ou negócio jurídico nulo. O descumprimento do contrato estimatório, consistente na ausência de repasse do valor acordado, dá ensejo a ação própria em que o consignante pode pleitear da consignatária a quantia ajustada, não acarretando, por sua vez, nulidade no negócio jurídico entabulado entre o comprador de boa-fé e a consignatária. Os danos morais, em tese, configuram-se quando ocorre violação aos direitos da personalidade, estando, esses direitos evidenciados na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º e em outros dispositivos como o artigo 1º, inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana); assim como os artigos 11 a 21 do Código Civil, que delimitam alguns direitos como imagem, honra, nome, entre outros. Embora não desconheça que os danos morais são configurados pela violação dos direitos da personalidade, entre os quais, salta aos olhos a paz de espírito e o sentimento íntimo do ser humano de segurança e de sossego, tenho que, o dano moral, atualmente, deve ter um papel comedido, para não abarcar as frustrações e aborrecimentos que cerceiam o próprio viver em coletividade. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, apelos desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS JUDICIAIS. SEQUESTRO VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA. 1. O direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade, considerando que está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à vida: o maior bem de todos. 2. Uma vez comprovada a imprescindibilidade da medida para mantença da saúde da parte agravante, bem como diante de reiterados descumprimentos judiciais por parte do ente federativo, deve ser, excepcionalmente e com as cautelas devidas, autorizado o sequestro da verba pública vindicada, pretensão que não implica em ofensa à separação dos poderes nem aos princípios da legalidade e da isonomia. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FGTS. EXCLUSIVO DE SEU TITULAR. PARTILHA INDEVIDA. 1. Descabe apreciar pedido manifestado no bojo das contrarrazões, em virtude da inadequação da via eleita. 2. O FGTS constitui direito exclusivo de seu titular, por ser fruto do rendimento apenas do trabalho do beneficiário, não havendo, assim, contribuição de seu cônjuge, o que poderia ser mitigado quando este se dedicar exclusivamente aos cuidados do lar, já que se presumiria que se absteria de labutar em prol da entidade familiar, o que diverge, no entanto, do caso em exame. 3. Uma vez que também sequer há informação nos autos que ateste qualquer tipo de movimentação durante a convivência das partes, ocasião em que perderia a sua incomunicabilidade e passaria a integrar o patrimônio comum do casal, é indevida partilha do FGTS, conforme precedente. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. REGULARIDADE DAS CONTAS. A irregularidade formal na prestação de contas não pode se sobrepor à finalidade da lei, que deve ser a boa administração dos bens e valores geridos. Observado que a parte se desincumbiu, no decorrer da ação, de demonstrar que, apesar de equívocos formais nas contas apresentadas, não há qualquer indício de malversação e/ou apropriação de valores por ela administrados, as contas devem ser consideradas boas e regulares, na forma da lei. Apelação conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO. ART. 1694, § 1º, DO CC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, quando, embora demonstrada o aumento da necessidade do alimentado, não tenha sido demonstrada a proporcional majoração da possibilidade do alimentante, havendo, inclusive, provas nos autos que indiquem uma pequena piora na condição do alimentante. III. Por outro aspecto, verifica-se que o patamar fixado não onera excessivamente o alimentante, posto que apropriado à situação econômica apresentada nos autos, de sorte que o binômio necessidade-possibilidade, vetor de toda prestação de alimentos, resta atendido no presente caso. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO. MANTER PLANO INDIVIDUAL EQUIVALENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de três recursos de apelação. As autoras pedem a majoração da condenação a título de danos morais e que as rés sejam compelidas a ressarcir as despesas que tiveram em razão do não cumprimento da ordem judicial emanada em antecipação dos efeitos da tutela. As rés, por outro lado, pedem a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2. É parte legítima para figurar no polo passivo de demanda, que versa sobre cobertura do plano de saúde e danos morais decorrentes de negativa de cobertura, a administradora de benefícios, uma vez que possui responsabilidade solidária com a operadora do plano, nos moldes dos artigos 3º, 7º, parágrafo único e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se na sentença foi confirmado aquilo que ficou determinado na decisão interlocutória, não há interesse recursal em determinar seu pagamento na sentença. 4. Aadministradora do plano de saúde, bem como a seguradora, respondem pelos danos materiais que suportou a parte consumidora em razão de ter ficado sem a cobertura do plano por determinado período. 5. Aresolução 19 do CONSU estabelece que: Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento. 6. Mesmo em se tratando de pedido de condenação em danos morais, se a parte estabelece um valor no pedido, não pode o julgador condenar a maior, sob pena de cometer o indesejado julgamento ultra petita, ou seja, para além daquilo que foi estimado e pleiteado pelas autoras. 7. Recursos parcialmente providos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. COISA JULGADA DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA À DECISÃO EXEQUENDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exeqüendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor das ações, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil. II. Não há que se falar em incorreção dos cálculos periciais quando estes foram feitos em estrito cumprimento da sentença exeqüenda. III. À primeira vista, não há nenhum erro gritante no tocante aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial IV. O simples fato da empresa estar em recuperação judicial não pode se tornar obstáculo para o cumprimento de suas responsabilidades, haja vista que o próprio instituto tem por escopo o adimplemento das obrigações contraídas perante os credores. V. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não verifico qualquer vício no acórdão atacado, na medida em que é cediço que basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, não implicando em omissão ou obscuridade o fato do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte. 2. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada, esclarecida e devidamente fundamentada. Incabível, portanto, qualquer integração ao julgado. 3. Com efeito, entendo que, de um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que a embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretende a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem a alçada dos embargos. 4. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinários, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5. Embargos de Declaração conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. TAXA DECORAÇÃO DEVIDA AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, quando não exista outra opção de aquisição sem a intermediação e sendo tal serviço de responsabilidade das fornecedoras, deve ser restituída a quantia cobrada, de forma simples.1.1. É que a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (AgRg no AREsp 222.609/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. em 16/04/2013, DJe 03/05/2013). 2. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter sedimentado o entendimento de que deve ser considerado legal o pagamento da comissão de corretagem, desde que estabelecido no contrato, a meu ver o caso analisado por aquele Tribunal Superior não examinou a vastidão dos casos, isto é, a abrangência de todas as situações. 3. Acobrança a título detaxa de decoração, não se mostra abusiva, logo não pode ser considerada lesiva aos direitos do consumidor, pois se reverte no valor do imóvel adquirido, trazendo benefícios ao adquirente da unidade imobiliária, com a decoração e melhoria das áreas comuns. Portanto, o valor dessa taxa de decoração deve ser mantido, porque incrementa o investimento imobiliário. 4. Recurso parcialmente provido

APELAÇÃO. PROCESSUAL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. A hipótese de alienação de unidades autônomas em regime de incorporação imobiliária é uma atividade de assessoria prestada ao consumidor por profissional ligado à imobiliária/incorporadora do empreendimento, se traduzindo numa prestação de serviço de interesse da empresa objetivando a transação do imóvel. Não pode o consumidor pagar nada além do que o preço do imóvel. O consumidor deverá ser restituído do valor vertido a título de comissão de corretagem, na forma simples. Recurso provido da apelante Negado provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. DANO MORAL E MATERIAL. AUSENCIA DE PROVA DA DESÍDIA DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. A aplicação da teoria da perda de uma chance para fins de responsabilização do advogado tem sido admitida tão somente quando houver chances reais e concretas de êxito. As pretensões deduzidas com fulcro nessa teoria devem estar lastreadas em provas contundentes que demonstrem a desídia do profissional e sua relação com o prejuízo alegado.2. Nos termos dos artigos 32 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilização do advogado só é possível se demonstrada a culpa geradora do defeito na prestação do serviço, bem como o dano e o nexo causal entre ambos.3. Conforme oart. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, enquanto que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Na hipótese vertente, não há elementos aptos a demonstrar o direito alegado na exordial.4 - Recurso conhecido e improvido.