DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. SEGURADO. MILITAR. SEGURADOR. BRADESCO. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 278 STJ. REVELIA. INOCORRÊNCIA. ATO CONSTITUTIVO E REPRESENTAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA.1. O beneficiário do seguro de vida tem um ano para mover ação de indenização contra a seguradora, visto o constante no art. 206, § 1º, II do Código Civil (CC.)2. O termo inicial do prazo prescricional da referida ação é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ).3. A reanálise de negativa de cobertura de seguro não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional para a cobrança judicial de indenização por invalidez funcional permanente total em decorrência de doença4. Não há se falar em revelia da parte ré em virtude de ilegibilidade dos documentos referentes ao ato constitutivo da requerida, quando sua representação processual está regular e toda a papelada referente a sua constituição está devidamente autenticada por Tabelião, possuindo, portanto, fé pública.5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. UTILIZAÇÃO DO INPC LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435. LIMITAÇÃO À COTA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, inviável o manejo de exceção de pré-executividade para discussão de ilegitimidade passiva de sócios, cujos nomes constam da CDA, em face da impossibilidade de dilação probatória nessa via processual. 2. A CDA possui presunção juris tantum de liquidez e certeza, cabendo ao devedor que nela figure o ônus de rechaçá-la mediante inequívoca prova documental. 3. Agravo conhecido e desprovido.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma automática, devendo restar patente a hipossuficiência do consumidor quanto à produção da prova necessária ao reconhecimento de seu direito, além da real necessidade dessa prova para o deslinde da causa. 2. Os fatos alegados pelo autor não são negados pelo requerido, pelo contrário, são confirmados por ele e justificados com fundamentação na doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Não se considera violação ao princípio da boa-fé, os contratos bancários que prevêem cláusulas permissivas sobre capitalização de juros, comissão de permanência, entre outros, uma vez que é prática aceita pela sociedade, doutrina e jurisprudência pátria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Estabelece o artigo 26, II, § 3º do Código de Defesa do Consumidor que o prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios do produto é de 90 (noventa) dias, contados do dia em que fica evidenciado o defeito. 2. O início do prazo decadencial pode ser obstado pela reclamação comprovadamente apresentada pelo consumidor perante o fornecedor do produto defeituoso até a resposta negativa correspondente, transmitida de forma inequívoca, nos termos do parágrafo 2º do mencionado artigo.3. Decorridos mais de 90 (noventa) dias entre a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação feita pelo consumidor perante o fornecedor e a propositura da ação de reparação, há que se reconhecer a decadência do direito do autor.4. Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, § 11, CPC.5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Tendo sido proferida sentença na pendência de julgamento do recurso de agravo de instrumento é inequívoca a perda de objeto deste, uma vez que a decisão interlocutória hostilizada foi superada pela decisão final da causa. Assim, a reforma da decisão de primeiro grau não beneficiaria o recorrente, não lhe sendo útil, razão pela qual falece interesse recursal.2. Após a prolação da sentença, o agravante deve buscar os meios próprios para deduzir sua insatisfação, não sendo mais cabível a apreciação da matéria por meio de agravo de instrumento.3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA DE ATENDIMENTO. MÉDICO PLANTONISTA. HOSPITAL PARTICULAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de apelação manejada por Hospital contra a sentença que lhe condenou a pagar valor a título de dano moral, à mãe de uma criança que, depois da triagem, fora orientada a ir a outro estabelecimento, já que no momento não se fazia presente médico pediatra.2. Razoável a justificativa da recusa de atendimento pelo Cirurgião Geral, já que era o único médico plantonista no momento e a criança não apresentava cortes em seu corpo, tampouco sintomas que exigissem uma intervenção cirúrgica imediata.3. Demonstrado que a conduta de preposto do réu/apelante não atentou diretamente contra os atributos da personalidade da autora, uma vez que a situação por ela vivenciada é corriqueiro no meio hospitalar (tristeza, preocupação e indignação), resta incabível indenização por danos morais.4. Ante a ausência do risco de morte e a confirmação do baixo grau de gravidade do estado de saúde do bebê, não há que se falar na condenação do hospital apelante por danos morais, pois além de ter fornecido o atendimento inicial ao filho da apelada (triagem), também descartou a necessidade de intervenção cirúrgica imediata, tal qual fez a equipe médica do outro Hospital próximo, que dispunha de médico pediatra.5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.2. Acolhem-se os embargos declaratórios quando presente omissão no julgado em razão de questão ventilada em contraminuta e não apreciada.3. O colendo STJ foi expresso no sentido de que a controvérsia a ser analisada em sede de recursos repetitivos refere-se à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº 1.361.799/SP e REsp nº 1.362.022/SP) e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A (REsp nº 1.438.263/SP), sem qualquer ressalva a processo originário específico.4.Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a insurgência ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.5.Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento.6. Embargos conhecidos e providos para suprir omissão, sem alteração do julgado.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Permanece a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal) quando o acervo probatório é suficiente e apto para fundamentá-la. 2. Incabível a desclassificação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo para o de receptação, se o acervo probatório dos autos não demonstrou que a motocicleta apreendida com o acusado é produto de roubo ou de furto. 3. Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes se o réu já foi condenado definitivamente pela prática de crime anterior ao delito em apreço. 4. A declaração informal do réu prestada aos policiais militares quando de sua captura em flagrante não configura confissão espontânea. 5. Conquanto reconhecida a atenuante da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AMPLA DEFESA. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A contagem do prazo recursal se inicia a partir da última intimação da sentença, seja do réu ou de seu defensor. Portanto, o recurso interposto antes da intimação pessoal do réu é tempestivo. 2. Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado por fraude e concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe, bem como a manutenção das qualificadoras. 3. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 4. O réu reincidente não pode iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, ainda que as circunstâncias do art. 59 do CP tenham sido avaliadas favoravelmente 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AMPLA DEFESA. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A contagem do prazo recursal se inicia a partir da última intimação da sentença, seja do réu ou de seu defensor. Portanto, o recurso interposto antes da intimação pessoal do réu é tempestivo. 2. Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado por fraude e concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe, bem como a manutenção das qualificadoras. 3. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 4. O réu reincidente não pode iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, ainda que as circunstâncias do art. 59 do CP tenham sido avaliadas favoravelmente 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVA SATISFGATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto, matando-o, depois que um comparsa adolescente o atraíra a local ermo, assim agindo por motivo fútil: emprestara uma bicicleta não devolvida pela vítima. 2 A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri e, por isso, não comporta aprofundamento no exame do mérito, competência privativa dos jurados, juízes naturais da causa. Deve o Juiz se ater à verificação da materialidade do crime e dos indícios suficientes de sua autoria. As circunstâncias qualificadoras somente podem ser afastadas na hipótese de manifesta improcedência. 3 O registro da ocorrência policial e o termo de declarações prestados pelo menor diante do Delegado, sendo documentos expedidos pela autoridade policial são hábeis para comprovar a menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público. 4 Recurso desprovido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTUMÁCIA INFRACIONAL EM CONTEJO COM AS CONDIÇÕES SOCIOFAMILIARES DO MENOR. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II combinado com 14, inciso II do Código Penal, depois que ele e quatro comparsas tentaram subtrair o telefone celular de um homem que caminhava na rua, usando grave ameaça e violência física. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão só tende a beneficiá-lo, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à delinquência. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análoso ao crime de roubo se reputam provadas quando há o reconhecimento do menor pela vítima, corroborado por testemunho do Policial Militar responsável pela apreensão em flagrante. 4 A gravidade do fato e o contexto social e familiar do inimputável, com registro de várias passagens pelo juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.

PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, depois de telefonar várias vezes e enviar mensagens de texto ofensivas à ex-companheira, perseguindo-a na rua e indo ao seu local de trabalho. A importunação cessou apenas com as medidas protetivas de urgência. 2 A conduta do réu se enquadra à descrição típica do artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, merecendo censura estatal porque afeta substancialmente a tranquilidade da mulher em decorrência de sua freagilidade diante do homem cominador que, por pura pirraça, insiste em perturbá-la depois do romance fracassado. Não se cogita de bagatela imprópria, nem de desnecessidade da pena, poir o legislador, ao tipificar a conduta, cominou sanção penal mais amena, reputando-a adequada e necessária aos fins repressivos e preventivos. 3 Apelação desprovida.

PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PRETENDENDO CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir por duas vezes o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência contra a mulher, por insuficiência de provas e ausência de lesividade. Apelação do Ministério Público postulando a condenação nos termos da denúncia. 2 O exame percuciente das declarações prestadas pelos protagonistas do fato não permite concluir com segurança a materialidade e a autoria, justificando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SATISFATÓRIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Juízo da Vara da Infância e da Juventude rejeitou a representação contra menor por ato infracional análogo ao tipo do artigo 180 do Código Penal, argumentando a falta de justa causa, ante a dúvida quanto à ciência do agente quanto à origem espúria do bem encontrado na sua posse. 2 Satisfeitos os requisitos do artigo 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e evidenciados indícios mínimos de materialidade e de autoria, a representação deve ser recebida e processada. 3 Apelação provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, depois que ele e um comparsa subtraíram bens de transeuntes, simulando a posse de revólver. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 Adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que praticou ato infracional assemelhado a roubo circunstanciado, já registrando outra passagem pelo Juízo da Infância e da Juventude por infração penal similar. O fato é grave e requer a intervenção do Estado com o fim de promover a ressocialização do adolescente. 4 Apelação desprovida.

PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da Lei Maria da penha, depois de agredir a companheira a socos e ferí-la com caco de vidro nos pés e pernas, tentando ainda esganá-la repetidas vezes. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime naqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de prova, tais como o laudo de exame de corpo de delito relatando lesões compatíveis com a narrativa. Não se acolhe a alegação de legítima defesa, nem de lesões recíprocas: a Defesa não provou o excesso dos meios usados pela vítima para repelir a agressão, sendo óbvia a superioridade física do homem sobre a mulher. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA CONTRA NAMORADA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, Código Penal, depois de agredir a namorada a socos, tapas e chutes. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal sob a égide da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando, mesmo sem a otiiva da vítima, o fato é comprovado pela confissão parcial do réu e pelo laudo pericial de exame de corpo de delito. 3 A responsabilidade penal não pode se basear em conjecturas e suposições, dependendo de prova inequívoca do fato e de sua autoria. Afasta-se a condenação por ameaça não demonstrada nas provas dos autos. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, depois de esmurrar o rosto da ex-companheira. 2 O palavra da vítima corroborada pelo laudo pericial de exame de corpo de delito que afirma a existência de lesões compatíveis com a narrativa, mas o depoimento de testemunha ocular, justifica a condenação do réu. 3 O aumento em razão das circunstâncias judiciais negativas deve ser fundamentado, decotando-se a pena-base desproporcional. Sendo favoráveis ao réu a maioria das circunstâncias judiciais, justifica-se o regime inicial aberto. 4 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO A BENEFÍCIOS EXTERNOS. RÉU CONDENADO POR CRIME SEXUAL. CAUTELA JUSTIFICADA. DECISÃO CONFIRMADA 1 Reeducando condenado por estupro de vulnerável ao qual se negou o trabalho externo, recomendando-se-lhe a prévia inclusão em grupo especial de acompanhamento psicossocial como necessário para aferir a sua capacidade de readaptação ao convívio social. A cautela na concessão de benefícios ao réu condenado por crime graves é justificada pelos riscos da reinserção à comunidade de alguém condenado por estupro de vulnerável. 2 Agravo desprovido.