APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITOS. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E CARTULARIDADE. NATUREZA CAMBIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DO NEGÓCIO ADJACENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 371 do Códex Processual de 1973 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT.2. Não infringe o artigo 489, §1º, 371 e 11 do Código de Processo Civil a fundamentação sucinta que indica claramente o entendimento do magistrado.3. A ação e locupletamento ilícito não exige a prova do negócio jurídico adjacente em razão da natureza de ação cambial, regida pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração.4. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXATIDÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO DO VALOR CONSOANTE PROVA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Uma vez demonstrada a inexatidão do valor exequendo, não merece reforma o acolhimento parcial dos embargos, devendo ser mantido o entendimento que determina que o valor cobrado, a título de aluguel atrasado, seja substituído pelo valor determinado na sentença.2. O juízo monocrático motivou adequadamente sua decisão, com a adequação do valor efetivamente devido pelo executado, consoante exposto à saciedade. Incabível a alegação de que a decisão recorrida permitiria o enriquecimento ilícito do locatário. Contrario sensu, superada a questão quanto ao montante devido a título de alugueis, a cobrança indevida de parcelas já pagas configuraria enriquecimento ilícito por improbidade do locador.3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉDIGE DO CPC/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei o processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Assim, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época de sua fixação. Precedentes.2. Quando sentença for prolatada na vigência do Novo Código de Processo Civil, o julgador deve observar as disposições do art. 85 deste diploma legal.3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DAS CONTRATAS. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO.1. Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 371 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República.2. Quanto ao interesse de agir, se o autor entende haver lesão a algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, bastando que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentando-o pela via adequada. O interesse evidencia-se especialmente quando o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na situação fática do requerente se vencedor da demanda.3. A imprescritibilidade a que se refere o art. 37, §5º, da CF diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais (RE 669069, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016).4. Em se tratando de repetição de indébito, a posição pacífica do c. STJ é no sentido de que o prazo prescricional da Fazenda Pública deve ser o mesmo prazo previsto no Decreto 20.910/32 (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 768.400/DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03/11/2015), o qual prevê que o prazo prescricional para ações propostas contra a Fazenda Pública é quinquenal, contado quanto o titular do direito lesionado conhece o dano, em observância ao princípio actio nata.5. Fixado o prazo de cinco anos para o exercício das pretensões favoráveis à Fazenda Pública, a instauração de processo administrativo suspende o transcurso do prazo, o qual somente volta a fluir a partir do último ato ou do termo final do procedimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça6. Nos contratos administrativos, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Ou seja, o exercício do poder-dever de fiscalizar por parte da Administração não diminui a responsabilidade do contratado pelos danos eventualmente causados à própria Administração ou a terceiros na execução do contrato.7. Negou-se provimento aos recursos.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAÇÃO. HOMÔNIMA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. DANO MORAL. CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A relação material invocada pela parte autora para postular a manutenção do contrato entabulado com terceiros, retira da Fundação-ré sua legitimidade para responder a ação, pois não participou da cadeia de fornecimento do serviço.2. A operadora de assistência à saúde é considerada parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cujo escopo é questionar a rescisão contratual e oferecimento de plano de saúde individual, porquanto atua como fornecedora do produto ou serviço e, nesta condição, deve responder solidariamente a operadora do plano.3. O artigo 1º da Resolução Normativa 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos quando disponibilizados planos individuais aos segurados.4. A previsão contida no artigo 3º da Resolução CONSU 19/1999 não deve incidir sobre o caso concreto, tendo em vista que o argumento da seguradora de que não comercializa planos individuais não pode se sobrepor ao direito de manutenção dos serviços de assistência à saúde conferido aos segurados pelas normas do consumidor.5. In casu, embora a apelante tenha notificado previamente à empregadora da apelada acerca da rescisão contratual, não consta dos termos dos documentos acostados a oferta de plano de saúde individual aos segurados do plano, na mesma medida do rescindido, postura necessária para a rescisão unilateral almejada, consoante se abstrai da interpretação da norma do art. 1º da resolução 19/1999 do CONSU.6. A jurisprudência desta Corte filia-se ao entendimento que o dano moral nesta hipótese é in re ipsa. Portanto, não há que se falar em comprovação da repercussão do dano como pretendido pelas rés.7. Deu-se provimento ao recurso da primeira ré para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Negou-se provimento as apelações das demais requeridas, rejeitando, inclusive, preliminar arguida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. LIMINAR. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016 de 2009 orienta que, subsistindo fundamento relevante e receio de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, poderá o juiz, de imediato, determinar a suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança. Em outras palavras, a concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.2. Em sede de cognição sumária, denota-se que é devida a cobrança da diferença da alíquota de ICMS prevista no artigo 20 da Lei Distrital nº 1.254/96, relativa às operações de venda presencial aos seus consumidores finais não contribuintes do imposto com domicílio no território do Distrito Federal.3. Quanto à inconstitucionalidade alegada do art. 20 da Lei 1.254/96, pela presente via estreita do agravo de instrumento somente é possível aferir a constitucionalidade do dispositivo sub judice, todavia, não compromete eventual análise futura, após cognição processual plena.4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material.2- Identificando-se no julgado a ocorrência de vício de omissão, impõe-se a sua integração.3. É cediço que os negócios jurídicos devem obedecer a função social contrato e a boa-fé objetiva (inteligência dos artigos 113, 421 e 422 do Código Civil.4. Todas as vezes que o negócio jurídico violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, como na hipótese, é imposto ao Poder Judiciário declarar sua invalidade.5 - Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. Nos termos do parágrafo único do artigo 238 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.2. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, e § 1º, do CPC/1973.3. A aplicação do enunciado da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cuja relação jurídico-processual já se encontra aperfeiçoada com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES NO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. Evidenciado que os honorários de sucumbência foram fixados no patamar mínimo previsto na lei processual vigente à época da prolação da sentença, não há como ser acolhida a pretensão de redução da aludida verba. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. REPASSE DOS VALORES EMPRESTADOS COMPROVADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Inexistindo qualquer elemento de prova apto a demonstrar a falsidade da assinatura aposta no contrato de mutuo feneratício celebrado pelas partes, não há como ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. De acordo com a Súmula Vinculante nº 7 do Pretório Excelso, A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 5. O reconhecimento da abusividade de encargos inerentes ao período de inadimplência contratual ou de tarifa cuja repercussão econômica se mostra insignificante em relação ao valor total do contrato, não têm o condão de assegurar o afastamento dos efeitos da mora. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE RÉ. SENTENÇA CASSADA.1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, não constitui, necessariamente, causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o prazo de 10 (dez) dias tem por escopo estabelecer limite de tempo visando a retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo.2. Evidenciado que a parte autora vem envidando esforços no sentido de localizar a parte ré, a fim de viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo executivo, sem resolução do mérito.3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. 1. Evidenciado que a matéria discutida nos autos não necessita de dilação probatória e que há entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça contrário à pretensão deduzida pela parte autora, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza hipótese de cerceamento de defesa.. 2. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO À COBRANÇA DOS DÉBITOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO. Constatado que o provimento jurisdicional exarado apresenta fundamentação suficiente e idônea, revelando as razões que levaram o d. Magistrado sentenciante a considerar o autor litigante de má-fé, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença. Tendo em vista que as partes celebraram acordo extrajudicial, com finalidade de quitar os débitos locatícios cobrados, mostra-se correto o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Evidenciado que o autor alterou a verdade dos fatos referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes, tem-se por caracterizada a litigância de má-fé, na forma prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Mostra-se impositiva a correção de contradição na sentença, ao impor aos réus a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nada obstante a conduta tida por temerária tenha sido praticada pelo autor. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito recurso não provido. Apelação Cível interposta pelos réus conhecida e provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? DANOS MORAIS ? REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE ? JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO. 1. Tento a parte autora atribuído à ação de indenização por danos morais o valor de R$ 60.000,00, o qual supera o limite de alçada dos Juizados Especiais, não há fundamento para a redução do valor da causa, de ofício, para fins de declinação de competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública (CPC/15 292 V). 3. Julgou-se procedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pela vitima, quereconheceu o acusado por fotografia na delegacia, e pelos policiais em juízo, inviabilizando o pleito absolutório. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu, nem diminui a credibilidade da palavra da vítima. 4. Afasta-se a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, se a fundamentação da sentença mostra-se inidônea. 5. A menoridade relativa consiste em circunstância atenuante que deve preponderar sobre qualquer outra circunstância. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2o, incisos I e II, do Código Penal, afastar a análise desfavorável da conduta social e reconhecer a preponderância da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR MÓDICO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação de alimentos gravídicos também norteia-se pelo binômio necessidade/capacidade. 2. A verba alimentar com essa finalidade deve compreender valores suficientes para cobrir as despesas adicionais da gravidez e as que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. 3. Dispensa evidência contábil para se concluir que alimentos gravídicos fixados em 40% do valor do salário mínimo são módicos para as necessidades de qualquer gestante. Princípio da razoabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido.