EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES DA PARTICIPANTE DO PLANO. SUPLEMENTAÇÕES. CÁLCULOS. CONTAS. PRESTAÇÃO. DIREITO. AFIRMAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, legitimando que, em tendo incorrido em omissão, seja declarado como forma de complementação da prestação judicial.2. O prazo prescricional incidente sobre a pretensão destinada à prestação de contas das contribuições vertidas e mensuração da suplementação de benefício previdenciário fomentado por entidade de previdência privada é quinquenal (STJ, Súmula 291), mas, derivando de relação jurídica de trato sucessivo, determinando que a lesão se renove mensalmente, atinge apenas as parcelas que se venceram além do quinquênio que precedera ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito, que sobeja incólume em razão da renovação da lesão, determinando a liberação da obrigada tão somente quanto às contas pertinentes ao período acobertado pela prescrição (STJ, Súmula 85).3. Aferida a omissão em que incidira o acórdão ao deixar de se manifestar sobre o implemento parcial da prescrição da pretensão originalmente formulada, deve ser suprida de forma a ser complementada e aperfeiçoada a prestação jurisdicional demandada como expressão do objetivo teleológico dos embargos de declaração. 4. Embargos conhecidos e providos. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. VEÍCULO. ELEMENTO NATURAL DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. O vício oculto consubstancia uma situação jurídica de não atendimento a a um específico elemento natural da obrigação, que é a garantia da integridade e funcionalidade do bem adquirido pela parte. 2. A ausência de impugnação específica na resposta à pretensão do autor torna incontroversa a existência do vício redibitório alegado pelo demandante, sendo legítima, no caso, a pretensão estimatória (art. 442 do Código Civil) do demandante. 3. O defeito oculto constatado no veículo adquirido pelo apelante não é suficiente para a condenação do réu ao pagamento de compensação em danos morais, pois não restou configurado o pretendido afetamento à esfera extrapatrimonial do demandante. 4. Agravo retido desprovido. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Em contratos de plano de assistência à saúde compete à contratada exigir do contratante a prévia realização de exames médicos. Caso contrário, não poderá suscitar doença pré-existente para eximir-se da obrigação de custear o tratamento. 2. A negativa de cobertura por parte do plano de saúde, por si só, não gera dano moral. 3. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação em danos morais.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MULTA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. O manejo dos aclaratórios numa primeira oportunidade denota exercício do direito de defesa e tem amparo no sistema de recursos insculpido na legislação vigente, sendo inaplicável a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 4. Ausente o caráter protelatório na interposição dos embargos de declaração, bem como dolo ou culpa no manejo do recurso, não há campo para a condenação nas penas da litigância de má-fé. 5. Não cabe a fixação de honorários recursais em sede de aclaratórios. 6. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS. CONEN/DF. CONSELHEIRO. PERDA DO MANDATO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REFORMA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. A exoneração de função pública não se contenta com mera presunção, pressupõe ato formal para fins de contagem do prazo decadencial, sendo defeso considerar ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 para a propositura da ação mandamental. Preliminar rejeitada.2. A perda do mandato da impetrante decorreu da alteração empreendida na estrutura administrativa do Governo, por meio dos Decretos nº 36.828/2015 e nº 37.141/2016, que culminou por unificar determinadas Secretarias de Estado, diminuindo a representatividade destas perante o CONEN/DF.3. A referida reforma foi empreendida pelo Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais (art. 100 LODF, incisos VII e XXVI e art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299/99) para fins de adequação às normas de responsabilidade fiscal, conforme previsto no art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000.4. Não há que se falar em ilegalidade do ato acoimado coator, pois verificada a incidência da norma que excepciona o exercício do mandato pelo prazo de 3 (três) anos, consoante o inciso II do art. 6º do Regimento Interno do CONEN/DF, que estabelece a perda do mandato pelo Conselheiro titular ou suplente nos demais casos previstos na legislação.5. Segurança denegada.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS DE OBRA. DATA DE ENTREGA MERAMENTE POTESTATIVA. CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO DOS FORNECEDORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, eis que comprovada a sua responsabilidade no atraso da sua conclusão. 2. É abusiva, eis que meramente potestativa, a cláusula que define a data de entrega das chaves a momento futuro e incerto, condicionado ao arbítrio exclusivo do fornecedor. 3. Aentrega de imóvel em prazo posterior ao avençado gera direito a indenização por lucros cessantes, vez que o consumidor não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo da locação, seja com o objetivo de fixar sua residência. 4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HEPATITE C. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCOLHA DE MELHOR TERAPÊUTICA. DANOS MORAIS. 1. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença grave para a qual há previsão de cobertura. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico. 3. É entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que a recusa por parte da seguradora de saúde a fornecer tratamento prescrito por médico especialista acarreta dano moral, portanto, indenizável. 4. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.O contrato de abertura de crédito foi ajustado entre autora e instituição financeira, contudo, como o réu deixou de arcar com as prestações nos termos acordados com a recorrente, rescindida a avença, deverá ele restituir a esta o valor das parcelas por ela pagas até a venda do carro, mais a quantia que for desembolsada para a quitação do débito em seu nome, a título de perdas e danos. 2.A cobrança dos impostos, taxas e multas relativas ao veículo decorre de imposição legal e não pode ser afastada. 3.Com a rescisão do contrato entre cedente e cessionário, deve ser decotada da obrigação da autora o pagamento das parcelas adimplidas pelo réu no período em que ele esteve na posse do veículo e ser restituído apenas o valor por ela recebido a título de ágio. 4.Não se mostra cabível majoração a quantia fixada a título de reparação pelo dano moral, a qual deve ser mantida, ausente inconformismo da parte adversa. 5.Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPRUDENTE.NEGLIGÊNCIA.CULPA CONFIGURADA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Para a responsabilização civil faz-se necessário apurar os requisitos exigidos pelo artigo 186 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão voluntária; dano sofrido; o nexo de causalidade entre a conduta praticada e dano ocasionado e, por fim, a culpa ou o dolo do agente. 2. Em observância ao art. 373 do Código de Processo Civil, deve o réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Odano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade ou aquele decorrente de intenso sofrimento físico e profundo abalo psicológico, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Ausente a comprovação da ofensa nesse sentido, não há que se falar em dano indenizável. 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO SOB RITO ESPECIAL. lEI 13.188/2015. dIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA DIVULGADA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONTESTAÇÃO. iLEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. 1.Havendo norma especial relativa ao procedimento do direito de resposta, no que esta for silente, aplicam-se supletivamente ao caso as disposições do Código de Processo Civil, consoante estabelecido no § 2º do seu art. 1.046. 2.Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, nos termos do art. 338 do CPC. 3.Cassada a sentença, determina-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento. 4.Recurso provido para acolher a preliminar e cassar a sentença. Prejudicado o exame do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. RATIO DECIDENDI. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. PAGAMENTO DE TAXA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO QUADRO DE ASSOCIADOS. IMÓVEL COM ACESSO EXTERNO. NÃO FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO CONDOMÍNIO. INVIABILIDADE FÍSICA. O novo Código de Processo Civil não reiterou em nenhum de seus dispositivos o texto do artigo 132, do CPC/1973, que consagrava o princípio da identidade física do juiz. Não há nenhuma irregularidade no caso de a sentença ser proferida por juiz de direito substituto, em exercício pleno na vara, em virtude de o magistrado que conduziu a instrução encontrar-se em gozo de férias. Nos termos do artigo 504, inciso I, do Código de Processo Civil, os motivos, ainda que importantes, para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não têm aptidão para fazer coisa julgada. As peculiaridades dos autos revelam que, além da questão relativa à localização geográfica da unidade, não há compartilhamento efetivo de áreas comuns nem fruição de benefícios disponibilizados à coletividade condominial, seja pela impossibilidade física de tal fruição, seja porque tais benefícios não se justificariam, haja vista que desnecessários para o imóvel do autor, de modo que a situação não se aproxima à de um condomínio horizontal, devendo ser considerada de mera associação. A retirada de qualquer um dos membros da associação não se submete à aprovação do quórum de 2/3, nem está condicionada à assinatura de termo de ajustamento de conduta. Não fazendo parte do quadro de associados, nem usufruindo dos benefícios oferecidos aos demais moradores, deve a parte ser exonerada do pagamento das taxas para custeio de despesas, a partir do momento em que manifestou sua vontade de se retirar da associação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPENDENTE. MAIORIDADE. TRATAMENTO. EMERGÊNCIA. É cabível o exame das cláusulas do Contrato de Seguro Saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo, autorizando-se a revisão das cláusulas limitadoras dos direitos inerentes à própria natureza da relação, de forma que não há que falar em intangibilidade da força do pacta sunt servanda. Os planos privados de assistência à saúde estão submetidos ao regramento da Lei nº 9.656/98, que estabelece, em seu artigo 35-C, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, e no artigo 8º, §3º, sobre a garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento. Embora o contrato preveja a exclusão do beneficiário dependente com 24 anos de idade, não é permitida a exclusão do plano de saúde durante um tratamento de emergência e de alta gravidade, por não se mostrar condizente com a função social do contrato de plano de saúde, que é preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano, com a boa fé objetiva e com as disposições constitucionais.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEPCIA DA INICIAL. IDENTIFICAÇÃO DA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEI Nº 8.245/91. RESCISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS. Diante da ausência de prejuízo para as partes, uma vez que não houve dificuldade na identificação da embargada, que se manifestou regularmente no feito, e do necessário atendimento ao princípio da primazia do julgamento do mérito, não há como acolher a alegação de nulidade em razão da inépcia da petição inicial dos embargos à execução. De acordo com os artigos 22 e 23 da Lei de Locações, é dever do locador arcar com os vícios anteriores ao contrato de locação, devendo o locatário comunicá-lo acerca da existência desses vícios para tomar as providências devidas. Comprovado que os vícios preexistiam ao início da locação e não decorreram de culpa dos locatários, incabível a condenação destes ao pagamento da multa contratual e do valor do aluguel dispensado pelo período de carência.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA E REPARADORA. AFILAMENTO DA PONTA NASAL, MINI-LIFTING E CORREÇÃO DO ECTRÓPIO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. NÃO CONSTATAÇÃO DE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA. CULPA DO PROFISSIONAL AFASTADA. Constatado que a paciente realizou procedimentos cirúrgicos distintos, um com finalidade estética e outros com finalidade reparadora, a apuração de eventual culpa da profissional deve ser feita de forma separada, uma vez que, em relação à cirurgia com cunho eminentemente estético, deverá haver prova do resultado, e, em relação à cirurgia reparadora, deverá haver prova de que foram empregados os meios necessários para a obtenção do melhor resultado. A culpa da cirurgiã plástica fica afastada, em ambos os casos, quando, por meio de exame pericial, realizado por profissional médico com especialização na área, constata-se que o resultado foi atingido, quanto às cirurgias estéticas, e que, quanto à cirurgia reparadora, não houve imperícia ou negligência, apesar de o resultado não ter sido alcançado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio da ré, ora embargada, em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.3. No caso dos autos, não há contradição no acórdão embargado, tendo em vista que o entendimento está devidamente fundamentado em jurisprudência específica aplicável às cooperativas de crédito. A discordância da fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV).2. A matrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades do local de trabalho de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia.3. Deferimento de gratuidade de justiça na fase recursal. Efeitos para o futuro, não afetando a sucumbência já proclamada.4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da autora a fim de reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais), já considerando a sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 11º, do CPC.2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.3. A discordância da parte quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, pois não se prestam os embargos declaratórios ao reexame da controvérsia.4. Quando o a decisão resistida enfrenta integralmente a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento.5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇAO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ARTIGO 321, PARAGRAFO ÚNICO C/C 330,IV E 485, I, TODOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tendo a parte autora permanecido inerte, não obstante a regular intimação de seu patrono, via Diário de Justiça eletrônico, da decisão que determina a emenda da petição inicial, correta a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito.2. A inércia quanto a emenda à inicial acarreta o seu indeferimento, com a consequente extinção do feito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A intimação pessoal prévia da parte autora para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento de determinação de emenda não se mostra necessária.4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a débito referente a contrato de prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento da parcela.2. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.3. Nos casos em que a ausência de citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso conhecido e desprovido.