AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. A ausência de impugnação oportuna quanto aos fundamentos da sentença por meio de recurso de apelação, não autoriza posterior questionamento em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à regra de imutabilidade das relações processuais alcançadas pela preclusão e pela coisa julgada formal, consoante disposto nos artigos 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE MEIO DE TRANSPORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. PENAS LEVES. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DA PENA. REU PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não mais subsistindo as razões que justificam a manutenção da medida constritiva excepcional, com respaldo na garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, forçosa sua revogação. 2. Se os delitos imputados ao paciente na denúncia não prevêem pena máxima superior a 04 anos, não está preenchido o requisito objetivo da prisão cautelar disposto no art. 313, I, do CPP. 3. Ainda que condenado por todos os delitos que lhe são atribuídos, o cumprimento da pena se daria, possivelmente, em regime aberto, o que reforça a desnecessidade e desproporcionalidade da segregação cautelar, em atenção ao princípio da homogeneidade. 4. Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, é forçosa a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em face dos princípios da necessidade e da subsidiariedade da prisão cautelar, mormente quando o réu é primário e não possui antecedentes criminais. 5. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL.. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime, demonstrada a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLÊNCIA REAL. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. PERICULOSIDADE. 1. O decreto de prisão preventiva deve ser mantido quando fundamentado em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciados pela violência real sofrida pelas vítimas; e na periculosidade do agente, que possui histórico de atos infracionais cometidos ao tempo em que era inimputável, os quais, ainda que não possam ser considerados para apuração de maus antecedentes e reincidência, revelam verdadeira escalada criminosa e real possibilidade de que volte a delinquir. Precedentes. 2. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE OBJETOS EM PLENÁRIO. REGRA DO ART. 479 DO CPP. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1. A regra contida no artigo 479 do CPP visa estabelecer que todo o material a ser apresentado para os jurados no julgamento seja submetido, antes, à análise da parte contrária, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que se refira diretamente ao fato do processo, como ressalta o parágrafo único do artigo em questão. 2. Em se tratando de objetos que não mantenham relação direta com a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados, isto é, que não dizem respeito ao crime em si, não se exige a juntada com antecedência mínima, nem que se promova a ciência da parte contrária, hipótese ocorrente nos autos. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente, para sanar a omissão apontada, todavia, sem modificar o resultado do acórdão embargado.

APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE E INDEFERIMENTO DO PROJETO. INDEPENDÊNCIA DE PODERES. HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §10 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N500/69. 1. Atendido pelo órgão competente, o pleito judicializado de análise de pedido administrativo resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir referente ação de obrigação de fazer voltada à tal análise administrativa. 2. A independência entre os poderes restringe ao judiciário a análise de legalidade de atos e recomenda a inviabilidade da substituição de função precípua de outro poder, como, no presente caso, a apreciação de projeto arquitetônico. 3. Conforme dispõe o Código de Processo Civil ao artigo 85, em seu parágrafo 10º, os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 4. O Distrito Federal é isento do pagamento das custas processuais - Decreto-lei nº500/69. 5. Negou-se provimento ao apelo da Autora, Deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta no prazo de cinco dias. 2. Conforme disposto no art. 274, § único da legislação processual, é ônus dos advogados e das partes manterem atualizados seus endereços, sob pena de se considerarem válidas as intimações feitas no endereço constante dos autos. 3. Uma vez comprovada a regular intimação do patrono, da parte, e considerando que esta mudou de endereço sem comunicar o juízo, resta caracterizada a hipótese de abandono do feito. 4. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido de redução de alimentos demanda comprovação robusta de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação na forma fixada. 4. Apelo não provido. Honorários Advocatícios.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OMISSÃO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO. DIAGNÓSTICO INSUFICIENTE. SEQUELAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS SEQUELAS SOFRIDAS PELA APELANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. De acordo com a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, impondo ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. No caso,as sequelas alegadas pela Autora/Apelante não decorreram de um diagnóstico insuficiente, tampouco do acidente automobilístico sofrido, pois as lesões degenerativas da coluna e o cálculo renal eram preexiste ao acidente. 3. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 4. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que a Autora apresenta-se como destinatárioa final de serviços prestados pela Empresa Demandada, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor. 2. Os descontos indevidos realizados na conta corrente da Autora, quando inexistia qualquer relação jurídica entre as partes, configura um ilícito civil passível de reparação. 3. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 4. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Na linha do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da repetição de indébito em dobro depende da cumulação de dois requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida; e II) má-fé por parte do suposto credor. Ausente a má-fé da Apelante, torna-se inviável a aplicação da repetição em dobro do indébito. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo da Autora, para condenar a Apelada ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PUBLICIDADE. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que a oferta noticiada nos veículos de comunicação não faz qualquer ressalva quanto ao lapso temporal em que seria aplicado, constando explicitamente em tais folhetos, os itens elencados pelo Autor, quais sejam: vaga de garagem e praça dos esportes. 3. A parte Recorrida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que referidas ofertas midiáticas verificaram-se por tempo limitado ou posterior ao contratado. 4. O mero inadimplemento contratual não enseja o pagamento de indenização por danos morais, porquanto tal aborrecimento constitui natural dissabor patente de ser experimentado na vida em sociedade, sem, contudo, acarretar a perquirida reparação. 5. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto seja direito do consumidor o ajuizamento da demanda contra qualquer uma das seguradoras que integra o consórcio para recebimento do valor da indenização cabível, consoante a responsabilidade solidária prevista nos artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor, não se afigura lícito o ajuizamento de várias demandas, contra duas ou mais seguradoras integrantes do consórcio, visando o recebimento de indenização pelo mesmo sinistro, em evidente abuso do direito. 2. Negou-se provimento ao recurso. 3. Honorários recursais fixados.

CIVIL E CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. ATRASO NA FINALIZAÇÃO DA MONOGRAFIA. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há dano moral se a demora na emissão do certificado de conclusão do curso de pós graduação decorreu do retardamento na finalização e aprovação do trabalho de conclusão do curso, não sendo comprovado pela reconvinte qualquer erro ou dolo por parte do orientador ou da equipe administrativa da parte reconvinda. 2. Honorários recursais fixados. 3. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido de redução de alimentos demanda comprovação robusta de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação na forma fixada. 4. Apelo não provido. Honorários Advocatícios.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE UM TERÇO DO ALUGUEL DE IMÓVEL QUE O EXECUTADO TEM EM CONDOMÍNIO COM OUTRAS DUAS PESSOAS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR AUFERIDO COM O TOTAL DO ALUGUEL SEJA REVERTIDO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA EMBARGANTE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DA EMBARGANTE COMO CO-PROPRITÁRIA DO IMÓVEL, CORRESPONDENTES A UM TERÇO DO BEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Constatadas utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida, satisfeita se mostra o interesse de agir. Afastada a alegação de perda do objeto. 2. As partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. A legitimidade de parte consiste, portanto, na plausibilidade da afirmação de titularidade e legitimidade para agir feita na petição inicial. 3. Para efeitos de impenhorabilidade do bem de família, admite-se a proteção não somente do único imóvel da família em que ela resida, mas tembém dos frutos da exploração deste único imóvel, desde que reste comprovado que a renda auferida seja revertida em outra moradia para a família ou em sua subsistência. 4. A indivisibilidade do imóvel não lhe confere cláusula de impenhorabilidade, devendo a execução recair apenas sobre a fração penhorada, com a reserva aos demais condôminos da parte que lhes compete. (Acórdão n.869892, 20140020306093AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 01/06/2015). No caso, a limitação da penhora determinada no curso do cumprimento de sentença resguardou a propriedade dos condôminos não executados, entre eles a Embargante, de tal forma que o bem pertencente a ela encontra-se excluído da execução. 5. A questão dos autos não se amolda perfeitamente a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade deve recair sobre a integralidade do bem, pois, diferentemente da situação em que o bem é utilizado efetivamente como moradia do grupo familiar, no caso dos autos, o apartamento era utilizado indiretamente para exploração econômica. 6. Honorários recursais devidos e fixados. 7. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA OBSCURA OU DE DIFÍCIL INTERPRETAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DA ANS. RECUSA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, eis que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. 2.O Código Civil, em seu artigo 423, estabelece que Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 2. Aclareza contratual é requisito sine qua non para a validade da cláusula do contrato de saúde que prevê exceções às hipóteses de cobertura. Cláusulas obscuras ou de difícil interpretação ferem o princípio da boa-fé objetiva, devendo ser declaradas nulas ou interpretadas da forma mais benéfica ao aderente, conforme estabelecem os artigos 422 e 423 do Código Civil. 3. Evidenciado que consta na carteira de identificação da beneficiária a informação de ser necessária a prévia autorização para realização de RPG (Reeducação Postural Global), e que a indicação do tratamento à parte autora foi precedida de laudo produzido pelo médico assistente, tem-se por impositiva a interpretação mais benéfica, em seu favor, da cláusula de exclusão de cobertura. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.