CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1599511/SP E 1551956/SP. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. DISTINGUISHING. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Se diante da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide o julgador, segundo o seu livre convencimento, entende desnecessária a oitiva de testemunha, anotando a imediata conclusão do feito para sentença, descabe falar em cerceamento de defesa, sendo correto o indeferimento de diligência meramente protelatória. Agravo retido não provido. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela causação do dano são solidariamente responsáveis perante o consumidor. 3. Consoante teses firmadas por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1599511/SP e 1551956/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem e há incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC) 4. Conquanto se reconheça a incidência do prazo prescricional trienal, nos termos da tese firmada no julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, rechaça-se a ocorrência de prescrição quando o ajuizamento da ação anteceder o prazo trienal, ainda que a citação ocorra em momento posterior. Incidência da Súmula 106 do c. STJ. 5. Impõe-se a devolução da corretagem em razão da ausência de informação e de pactuação expressa acerca da transferência do encargo da comissão de corretagem ao consumidor. 6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, uma vez que, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, é com ela que o devedor se constitui em mora. 7. Agravo retido interposto por SOCIEDADE INCORPORADORA DUETTO LTDA não conhecido. Negou-se provimento ao Agravo retido interposto por ANTARES IMOBILIÁRIA LTDA (DRACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA). Rejeitou-se a prejudicial de mérito. Negou-se provimento aos apelos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA MÉDICA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ESTADO PUERPERAL. ISONOMIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. Em observância à proteção constitucional à maternidade e aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, é necessário que se dê interpretação extensiva ao item do edital que possibilita o adiamento do teste de aptidão física para grávidas para abarcar também candidatas no estado puerperal. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que cabe ao Poder Judiciário verificar a legalidade e a vinculação ao edital, bem como os princípios da isonomia e imparcialidade dos concursos público realizados pela Administração Pública.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A decisão que extingue o processo, com julgamento do mérito, por entender que foi alcançado o resultado prático equivalente, mas sem dar oportunidade para a parte se manifestar, fere o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, do não conhecimento do recurso, deve, o recorrente, expor as razões do pedido de reexame da decisão recorrida, eis que estas são indispensáveis para o exercício da jurisdição pelo Tribunal da Apelação e para a formação do contraditório, com o recorrido.Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica, para comprovar suposta falsidade de assinatura, quando não há nos autos nenhum indício da existência de tal fraude. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CIVEL. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANTERIOR. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. Considerando que o crédito tributário foi definitivamente constituído, em 26/04/1996, aplica-se ao caso concreto a previsão do artigo 174, inciso I do CTN, em sua redação anterior à modificação introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005. Precedentes. Prescreve em cinco anos o crédito tributário, contados da data da constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Se a ausência de citação não pode ser imputada ao Judiciário, não há que falar em aplicação da Súmula 106/STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLUBE UNIDADE DE VIZINHANÇA DA VILA PLANALTO. BEM PÚBLICO. ANULAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FUNÇÃO SOCIAL. SUBMISSÃO À EXIGÊNCIA LEGAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. RECOMENDAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Não se conhece, em grau recursal, de teses não suscitadas na contestação, tampouco examinadas na sentença, e que não se encontram abarcadas pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Apelação conhecida em parte.2. Em que pese a função social exercida pelo clube, tal fato não tem o condão de se sobrepor à exigência legal da prévia e necessária licitação para a construção, operação e manutenção dos clubes de vizinhança, conforme art. 2º da Lei Complementar nº 207/99, o que, inclusive, motivou a anulação do Termo de Concessão de Uso Precário anteriormente outorgado.3. Verificada a existência de diversas irregularidades nas construções erigidas no clube apelante, as quais não teriam sido precedidas de autorização do ente público, havendo sido constatada a ausência de alvará de funcionamento para os estabelecimentos comerciais existentes no clube, presença de edificações sem licenciamentos e construções que excedem os limites do lote, em descordo com as normas urbanísticas aplicáveis ao local, somados às recomendações de desfazimento das construções irregulares existentes, conforme previsão legal, não há como se reconhecer o direito de se indenizar o que não será aproveitado.4. Inexistindo o direito de ser indenizado pelas construções realizadas ao arrepio da legislação, as quais serão demolidas, não há falar em direito de retenção por parte do clube.5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297.2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)4. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada.5. Inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ).6. Nada obstante o seguro prestamista não se qualificar como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, a princípio, não se revela abusiva, pois, se destina a resguardar a instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Desse modo, tratando-se de empréstimos a longo prazo é natural e justificável que a instituição busque, por meio de cobertura de seguros, a garantia de quitação do saldo devedor em caso de sinistro, não se cogitando de ofensa ao inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda condicionar o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos ou a aquisição de outros produtos ou serviços, na prática denominada venda casada.7. Não tendo a parte contratante se desincumbido do ônus de demonstrar que o seguro prestamista lhe foi fornecido como condição para a renovação de contrato de empréstimo, a cobrança revela-se legítima.8. Considerados lícitos os contratos de mútuo pactuados pelas partes, sendo devida a cobrança pela instituição financeira dos valores firmados, não há que se falar em ocorrência de qualquer dano, porquanto ausente a má-fé do Banco que atua com base em cláusulas contratuais, ainda que se reconheça eventual abusividade.9. Apelação conhecida e não provida.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NOTA PROMISSÓRIA. REGÊNCIA DE LEI ESPECIAL (DECRETO 57.663/66). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DO § 2º DO ART. 240 DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do Código Civil e o art. 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelo § 2º do art. 240 do CPC/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011).2. Se o credor/exequente não promove a citação do devedor/executado no prazo previsto no art. 240, § 2º do CPC2015, deixando transcorrer o prazo da ação cambial previsto no Decreto 57.663/66, que fixa em 03 (três) anos, contados do vencimento da obrigação, o prazo para propositura da ação de execução fundada em nota promissória (arts. 70 e 77), cabível o pronunciamento de ofício da prescrição da pretensão executória.3. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, se a demora na citação não pode ser atribuída àquele Poder, mas tão somente à falta da adequada impulsão do processo pela parte autora, que não forneceu o endereço atualizado da parte devedora.4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OCUPANTES DE IMÓVEIS LIMÍTROFES. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. POSSE NÃO COMPROVADA. MERA DETENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A via das contrarrazões recursais é inadequada para o exame do pedido de revogação da gratuidade de justiça deferida ao apelante, porquanto, consoante dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, vigente à época do deferimento da benesse, a impugnação requer o manejo de instrumento próprio, em autos apartados. Ademais, as contrarrazões recursais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto. 2. Segundo o disposto no art. 435 do Novo Código de Processo Civil, É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.3. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC).4. O direito de vizinhança, tratado em capítulo próprio do Código Civil (arts. 1277 a 1313) representa verdadeira limitação do uso e gozo da propriedade por parte de proprietários e possuidores de prédios vizinhos, impondo, a todos, sacrifícios no exercício de seus direitos em prol de uma harmônica convivência social e respeito mútuo das propriedades.5. Comprovado que a ocupação do autor sobre imóvel público se caracteriza como mera detenção, mormente diante da existência de decisão transitada em julgado que acolheu pedido reivindicatório do bem, formulado pela proprietária (Terracap), bem como da ausência de justo título (concessão de uso do imóvel), merece ser mantida a sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer embasado em direitos de vizinhança relativamente ao imóvel ocupado.6. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda.7. Não há que se falar em litigância de má-fé do apelante, se as razões do apelo limitam-se ao exercício do direito de recorrer contra sentença que entendeu contra si desfavorável.8. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. TRADIÇÃO DO BEM DEMONSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. CURADORIA DE AUSENTES. MULTA COMINATÓRIA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Se desincumbindo o autor do ônus processual, conferido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, de comprovar o direito vindicado na ação, porquanto trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a formalização da compra e venda do veículo pela parte ré, bem como a tradição do bem, a esta deve ser imputada a obrigação de transferência da titularidade do bem. 2. O sistema processual civil admite que o julgador estipule, de ofício, medidas que entender necessárias para o cumprimento da sentença, como é o caso da multa cominatória, aplicável às ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, não havendo qualquer excepcionalidade legal para os casos em que o réu encontra-se em local incerto e não sabido e sua citação é efetivada por edital. 3. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do ausente não gera presunção de hipossuficiência de recursos do réu revel, uma vez que a representação decorre da ausência e não da situação econômica da parte.4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSE PLENA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. TESE PACIFICADA. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.599.511. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito.2. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto.3. No caso de aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda, o efetivo exercício da posse é o marco definidor do momento a partir do qual o promissário comprador passa a responder pelas taxas condominiais.4. Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 373, II), compete ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, não tendo as rés comprovado a mora do promissário comprador, a efetiva imissão deste na posse através do termo de entrega das chaves, o promitente vendedor é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio.5. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.599.511, é válida a cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Assim, havendo expressa previsão contratual no sentido de estar a cargo do promitente comprador o pagamento da comissão pela celebração do negócio, não há que se falar em devolução do valor pago.6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. SEGUNDO-TENENTE. LEI Nº 12.086/89. LEI Nº 6.302/1975. INAPLICABILIDADE. DECRETO DISTRITAL N. 8.459/1985. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.1. Se, ao tempo da seleção, não haviam sido expedidos os atos normativos mencionados no art. 89 da Lei nº 12.086/89, tal norma revela-se inaplicável para regulamentar a promoção dos bombeiros militares, sendo, dessa forma, aplicável a lei vigente à época para regulamentar a promoção dos apelantes, no caso, o Decreto Distrital n. 8.459, de 21/02/1985.2. O Decreto Distrital n. 8.459, de 21/02/1985, estabelece os requisitos de promoção para ingresso no Posto de Segundo-Tenente, bem como traça como único critério o merecimento. Desse modo, inexiste direito líquido e certo dos impetrantes que almejam o ingresso no aludido posto pelo critério de antiguidade.3. A Lei n. 6.302/1975 dispõe acerca da sistemática ascensional dos oficiais de carreira (QOBM/Combatente, QOBM/Saúde, QOBM/Complementar e QOBM/Capelão), não amparando o direito à promoção ao Posto de Segundo-Tenente pelo critério de antiguidade.4. O Curso de Habilitação de Oficiais - CFO foi previsto pela Lei n. 12.086/89 como um dos requisitos para ingresso nos Quadros de Oficial Intendente, Oficial Músico, Oficial Condutor e Oficial de Manutenção, no posto de Segundo-Tenente, para o período de transição (09/11/2009 a 09/11/2014), de acordo com o disposto no inciso IV do §3º do artigo 79 da mesma lei.5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. MULTA ADMINISTRATIVA. AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 AO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Demonstrado nos autos que houve cisão de empresas e a consequente transferência de créditos, a empresa sub-rogada possui legitimidade ativa para propor ação de nulidade de ato administrativo que impôs multa à empresa originária.2. Não se aplica a Lei nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º.3. Cuidando-se de cobrança de multa administrativa imposta pela AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal, deve haver a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto Lei 20.910/32, porque, por força da aplicação do princípio da igualdade, a Administração Pública, na cobrança de seus créditos, está sujeita à mesma restrição aplicada ao administrado que possui créditos a receber contra a Fazenda Pública.4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA VENCIDA. TÍTULO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.1. O lapso prescricional de cinco anos para a propositura da ação de cobrança fundada em duplicata sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68, tem início a partir da data do vencimento do título ou da data que se efetivar o seu protesto.2. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC/1973, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011).3. Ainda que exorbitados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga da citação não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. Precedentes. Entendimento que compatibiliza a questão ao entendimento encampado pela Súmula nº 106 do e. STJ.4. Apelação conhecida e não provida.