APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ARTIGO 15, INCISO III, DA CF. RECURSO DESPROVIDO.1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pela prova oral e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito.2. Havendo provas de que o réu adquiriu a res, inverte-se o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem.3. A suspensão dos direitos políticos do condenado é efeito automático da sentença penal condenatória, conforme preceitua o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Assim, incidirá independentemente da espécie de delito, de sua cominação legal, da pena concretizada ou mesmo da substituição da sanção corporal por penas alternativas. Tampouco dependerá de requerimento específico do Ministério Público ou mesmo de expressa declaração na sentença.4. Enquanto não houver deliberação final do Supremo Tribunal Federal no RE 601182 RG/MG, no qual foi declarada a Repercussão Geral sobre o assunto atinente à suspensão dos direitos políticos quando houver substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não há que falar na inaplicabilidade do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LAD. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. As provas judicializadas formam um conjunto probatório firme e seguro a apontar a autoria do réu na prática do tráfico de drogas, não havendo falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06.2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas que atestam sua autoria e a materialidade do delito, pois está isolada, sem qualquer elemento que a corrobore.3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos.4. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente na primeira etapa da dosimetria, como critério específico para majorar a pena-base e, cumulativamente, na terceira fase, para graduação da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, caracteriza bis in idem.5. Não se admite a separação dos vetores quantidade da droga e natureza da droga com a finalidade de serem utilizados em circunstâncias ou fases distintas do processo e individualização da pena.6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA AS VÍTIMAS. DELITO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O delito de roubo impróprio caracteriza-se quando o agente, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.2. Incabível a desclassificação de crime de roubo impróprio para furto qualificado, quando devidamente comprovado que o apelante e seu comparsa, após praticarem o crime de furto e visando assegurar a posse da res furtiva e a impunidade do crime, entraram em luta corporal com as vítimas e as agrediram fisicamente, a fim de se desvencilharem e fugirem, para assegurar a impunidade do crime e a detenção dos bens.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSIVEL. INVIAVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONAL. ITER CRIMINIS. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A existência de sistema de vigilância e de segurança no supermercado não impede a consumação do delito, mas apenas dificulta o sucesso da ação.2. Embora seja remota a chance de êxito do acusado em face das nuances do caso concreto, o meio empregado não era absolutamente ineficaz para alcançar o resultado pretendido, haja vista a possibilidade de falha nos mecanismos eletrônicos ou de que o acusado empreendesse fuga e lograsse escapar à ação das pessoas que o vigiavam, ocasião em que o crime estaria consumado.3. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.4. Não há falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois, em que pese a inexistência de dano patrimonial à vítima, a conduta do réu apresenta extremo grau de reprovabilidade, tendo em vista que se trata de réu multirreincidente em delitos patrimoniais.5. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos.6. Considerando-se os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada pelo legislador ao crime de furto simples, não se revela desproporcional aumento na pena-base de 4 meses em razão da circunstância judicial analisada em desfavor do réu.7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF).2. É imprescindível para que se garanta o contraditório, pedido expresso de indenização por dano moral, sob pena de ofensa às garantias preceituadas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.3. É imperiosa a existência de instrução específica acerca da ocorrência dos danos morais, com a apresentação de argumentos, indícios, parâmetros ou provas de que a conduta descrita na denúncia e comprovada na instrução é apta a gerar dano moral à vítima.4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se nas particularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto (funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na capacidade econômica das partes, na repercussão do fato no meio social e na natureza do direito violado; além disso, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5. No caso, não foi apresentado, seja pela vítima ou pela Defesa técnica, qualquer elemento concreto que possibilitasse a apuração e quantificação do dano. A questão sequer foi abordada pelas partes em audiência, ou em outro momento processual posterior a ela, mas tão somente nas alegações finais do Ministério Público, quando este reiterou o pedido de condenação à reparação dos danos suportados pela vítima.6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. MAJORANTE ART. 61, II, 'F', DO CP. PERCENTUAL ADEQUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, mormente porque tais delitos são praticados, via de regra, longe das vistas de terceiras pessoas.2. Diante das declarações coerentes da vítima, na delegacia e em juízo, no sentido de que, durante uma discussão, o réu puxou-a pelos cabelos, jogou-a contra a parede e a agrediu com socos, fatos ratificados pelos laudos de exame de corpo de delito, bem como pelo depoimento de uma testemunha que presenciou parte do ocorrido, não há falar na ausência de provas de ter o réu concorrido para o delito de lesão corporal.3. O crime de ameaça é formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, consumando-se no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizá-la.4. Provado que a vítima, imediatamente após os fatos, buscou auxílio da força policial, requereu medidas protetivas e representou contra o réu, bem como solicitou o auxílio de terceira pessoa para levá-la à delegacia policial, por medo de se encontrar com ele, considera-se caracterizado o delito de ameaça.5. Na hipótese em tela, a majoração da pena, pelo delito de ameaça, em dez dias, tendo em conta a majorante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, não se mostra exacerbada, dado que o réu há tempos vinha, reiteradamente, ameaçando e agredindo fisicamente a vítima.6. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO TENTADO. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a despronúncia quando há nos autos elementos mínimos a indicar a plausibilidade da acusação e a possível prática de crime por parte da recorrente, sendo certo que a verificação acerca da credibilidade dos indícios e da procedência ou não das alegações feitas exige uma análise profunda do conjunto probatório. 2. A análise detalhada e definitiva das provas refoge ao mero juízo de admissibilidade consubstanciado na pronúncia, competindo somente ao egrégio Conselho de Sentença, desvinculado de qualquer assertiva presente nesta decisão, decidir soberanamente a questão no momento oportuno. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 303 E 306 DA LEI 9.503/97. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO NA SENTENÇA. CRIME MATERIAL PARA CRIME FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. CABIMENTO. PENA ABSTRATA INFERIOR A UM ANO. RECURSO PROVIDO. 1. Oferecida denúncia por três crimes, em concurso material, cujo somatório ultrapassava o limite legal do artigo 89 da Lei 9.099/95; mas sucedendo modificação na sentença para concurso formal, implicando em pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade da suspensão condicional do processo, nos moldes da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de ser plenamente aplicável a suspensão condicional aos crimes praticados em concurso material ou formal ou em continuidade delitiva, desde que a pena mínima cominada, seja pelo somatório seja pela incidência da majorante, não ultrapasse o limite de 1 (um) ano, conforme Súmula 243. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA GENITORA. ARTIGO 129, § 9º, CÓDIGO PENAL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A nova versão apresentada pela vítima em Juízo, no sentido de que seu filho arremessou uma garrafa contra ela, acidentalmente, não se reveste de credibilidade. Isto porque, a vítima acionou socorro policial, afirmou à autoridade investigativa que o acusado agiu com a intenção de machucá-la e pleiteou medidas protetivas para que seu filho não mais se aproximasse dela e deixasse sua residência.2. A versão extrajudicial da vítima, o laudo de exame de corpo de delito e os depoimentos judiciais dos policiais devem ser prestigiados e são hábeis a fundamentar o decreto condenatório.3. Correta a valoração negativa da conduta social do acusado, pois praticou violência de gênero, subjugando a vítima e apresentando comportamento desacertado em relação ao seu contexto familiar, causando transtornos e apresentando comportamento agressivo, conforme noticiou a ofendida. A violência de gênero não é inerente ao tipo qualificado do artigo 129, § 9º, do Código Penal, o qual está relacionado aos vínculos familiares ou domésticos, e não ao gênero.4. Inviável a valoração negativa da personalidade, quando não tem o conhecimento técnico específico necessário para auferi-la e o acusado não ostenta condenações penais anteriores.5. O quantum de pena determinado (4 meses de detenção), a primariedade do réu e a valoração favorável da maioria das circunstâncias judiciais implicam no regime inicial aberto, conforme o artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.6. Não há falar em substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos (por se tratar de crime praticado com violência) nem em suspensão condicional da pena (diante da valoração negativa da conduta social).7. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF)8. É imperioso que, na sentença penal condenatória, o Juízo de conhecimento apresente motivação concreta a respeito de o crime em exame afetar ou não direitos da personalidade da vítima, sob pena de ser decotada a condenação por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.9. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A incidência da Lei 11.340/06 deve ser analisada em face do caso concreto. No caso, embora o réu tenha negado a autoria das agressões, há laudo de exame de corpo de delito atestando que a vítima foi lesionada, viviam sob o mesmo teto, embora separados desde março de 2014, concluindo-se pela existência de nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que existiu entre o casal.2. Não há falar em ausência de provas para a condenação quando o acervo probatório constituído pela palavra da vítima, firme e coerente, e pelo laudo de exame de corpo de delito apontam a autoria das lesões corporais ao réu.2. Nos delitos cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados à ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo se amparada por demais elementos de prova, sendo apta a ensejar o decreto condenatório.3.Impossível a desclassificação da lesão corporal para a lesão corporal culposa quando o réu agrediu a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica, não tendo a lesão sido provocada por mera imprudência dele.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PRENÚNCIO DE MAL FUTURO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. RECURSO PROVIDO.1. Devidamente demonstrado que a suposta ameaça perpetrada pelo réu em face de sua companheira baseou-se no gênero e estava direcionada à subjugação da vítima em função de sua vulnerabilidade, caracterizada a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do caput do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, atraindo a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.2. A ameaça consistente em causar mal presente à vítima configura ato preparatório para a execução de outro crime, este sim consistente no fim realmente querido pelo agente, não tipificando o delito do art. 147 do Código Penal, que exige o prenúncio de mal futuro.3. Se o réu, após discutir e injuriar a vítima, dirige-se à sua residência, onde se arma com uma faca e retorna, desferindo golpe contra a porta da casa onde a vítima se encontrava, deixando o local em seguida, não há falar que a ameaçou por meio de gestos, sobretudo se seu comportamento não foi dirigido diretamente a ela.4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PRESTADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. CONDUTA CULPOSA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O estabelecimento hospitalar, na qualidade de prestador de serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.2. Embora a responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar, por ser objetiva, independa da demonstração de dolo ou culpa, não está a parte supostamente ofendida dispensada de demonstrar o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano experimentado, porquanto o Código de Defesa do Consumidor adotou em relação ao prestador de serviços a teoria do risco da atividade, e não a teoria extremada do risco integral.3. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar.4. Conforme prevêem o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 951 do Código Civil, a responsabilidade civil do médico deve ser apurada mediante a verificação da culpa.5. Não comprovado que o médico agiu com imperícia, imprudência ou negligência e ausente o nexo de causalidade entre a conduta que lhe fora imputada e o dano suportado pelo paciente, não subsiste a obrigação legal de indenizar.6. Apelações interpostas pelos Réus conhecidos e providos. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TERRACAP. VENDA DE TERRENO. DIREITO DE PEREMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PERDAS E DANOS POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.1. Prescreve em três anos o direito à reparação civil.2. Conforme o colendo Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do evento danoso.3. Na r. sentença que julga improcedente o pedido, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com o art. 85, §2º, incs. I a IV, e §6º, do CPC/2015. (Acórdão n.959047, 20140110331280APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016. Pág.: 218/259) 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO MANTIDO ATÉ POSTERIOR MIGRAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. O art. 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que, tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.1.1. Em se tratando de plano de saúde, no qual há a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora - responsável em propor a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, conforme o artigo 2º da Resolução Normativa - RN Nº 196/2009 - ambas respondem solidariamente.2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ).3. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Há, portanto, um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e dignidade.3.1 A disponibilização de planos na modalidade individual ou familiar constitui pressuposto para o cancelamento, tendo em vista que a retirada definitiva da qualidade de segurado do contratante sob o argumento utilizado pela empresa de não comercializar planos individuais, o que justificaria a incidência do artigo 3º da Resolução CONSU 19/1999, não se coaduna com as normas inerentes ao direito do consumidor, ao espírito de proteção da saúde tutelado pela Lei 9.656/98 e pela Constituição da República (Acórdão n. 954807, 20150310076295APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 19/07/2016. Pág.: 291/305).4. No particular, não há sequer alegação das rés no oferecimento de plano individual ou familiar, sem interrupção da cobertura (CPC/15, art. 373, II). Dessa forma, deve ser mantido o contrato entre as partes até o trânsito em julgado da demanda ou até que o plano de saúde ofereça a migração para outro plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar.5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).5.1. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível.5.2. No particular, a rescisão do plano de saúde coletivo por parte das rés, sem disponibilização de cobertura securitária segundo determina o regulamento da ANS, mormente em um momento de intensa necessidade de plano de saúde, acarretou à autora, gestante, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422).5.3. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927).5.4. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (plano de saúde) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável a fixação na origem dos danos morais em R$ 7.000,00, de forma solidária entre as rés.6. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e no mérito, providos em parte. Sentença reformada. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. NULIDADE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS.I - A r. sentença está devidamente fundamentada, uma vez que esclarece satisfatoriamente a motivação para julgar procedente a ação reivindicatória, demonstrando a distinção do caso com a jurisprudência citada. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada.II - Improcede pedido de usucapião quando provado que a posse decorreu de contrato de arrendamento mercantil, o que afasta o animus domini.III - Ao possuidor de boa-fé assiste o direito à indenização pelas benfeitorias, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo exercer o direito de retenção do imóvel até que lhes sejam restituídos referidos valores.IV - Apelações desprovidas.