EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade e, pela atual legislação processual, erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração. II. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que, na origem, se discute a posse e, não, a propriedade do imóvel e que, portanto, em princípio, a aquela restou devidamente comprovada, de modo que não pertine em sede de declaratórios revolver o mérito da matéria que não padece dos vícios passíveis de serem sanados nesta via, segundo a inteligência dos incisos do art. 1.022/CPC. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE/PEDIDO PROTOCOLADO NO DIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 942/CPC. IMPOSSIBILIDADE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPERTINÊNCIA. 1. O vício de omissão no acórdão embargado refere-se à alegação no sentido de que não teria sido analisada a petição protocolada no dia da sessão de julgamento do agravo de instrumento. Ocorre que referida peça foi objeto de apreciação por parte do Relator, o qual determinou que se aguardasse a sessão respectiva. 2. Aomissão aventada não se coaduna com o que prevê a legislação processual, portanto, o vício apontado não se fez presente. Não incide à espécie o art. 942/CPC porquanto tal dispositivo se aplica aos julgamentos não unânimes de recurso de apelação. 3. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO). HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO VISLUMBRADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que o percentual de retenção deve ressarcir à apelante tão somente o valor das despesas efetivadas com o negócio desfeito, além daquelas despendidas com a venda do imóvel. Flagrante, portanto, o enriquecimento sem causa por parte da construtora, em detrimento da desvantagem exagerada do consumidor, caso se mantivesse um percentual muito elevado, como quer o recorrente e, não o contrário, como tentar argumentar, de que fixado no importe de 10% sobre o valor do contrato estaria enriquecendo ilicitamente o consumidor. Não há que se falar em onerosidade excessiva para a resilição contratual, vez que a apelante ainda mantém a posse do imóvel, podendo renegociá-lo livremente, não suportando assim, por ocasião da rescisão contratual, vultosas perdas financeiras. Agiu, portanto, com acerto o MM. Juíz a quo ao reduzir para 10% (dez por cento) o percentual de retenção, com esteio nos arts. 51, inc. II e III e 53 do Código de Defesa do Consumidor e art. 413 do Código Civil. De fato, na hipótese dos autos, impõe-se a redução da pena convencional, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico dos contratos e o combate ao enriquecimento ilícito. Por fim, quanto ao argumento de que o acórdão não se manifestou sobre o art. 86 do CPC, deveria o recorrente fazer a leitura da integralidade do acórdão, pois, omisso quanto a este tema não foi, já que fundamentadamente assim se manifestou: Da análise detida dos autos, observo que a recorrente tenta induzir informação totalmente desencontrada dos autos, já que todos os pedidos formulados foram acolhidos, não havendo como quer induzir uma eventual sucumbência proporcional, não é a toa que o pedido foi julgado totalmente procedente e não parcialmente, conforme se verifica da sentença de fls. 102/106. De mais a mais, o argumento de que o recorrido teria dado causa a propositura da demanda, pelo fato de partir dele o intuito de desfazer o contrato tampouco se sustenta também, já que a propositura da demanda se deu pela, e isso é fato, previsão contratual abusiva de retenção do valor integral pago pelo consumidor. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II.Se o próprio embargante admite que se equivocou quanto ao pleito antecipatório, porquanto fez pedido, segundo ele, diverso da situação contextualizada nas razões recursais, não compete à Turma Revisora interpretar e modificar o seu pedido, nem mesmo em sede de declaratórios. III.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3 - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4 - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO UTI. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade, já que está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à vida: o maior bem de todos. 2. Adecisão que defere liminar de internação necessita ser confirmada na sentença, a fim de que possa produzir os seus derivados efeitos, em virtude de sua natureza precária, o que não dá ensejo, por outro lado, à extinção do processo por perda superveniente do objeto, conforme precedente. 3. É prematura a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, quando a sentença for prolatada logo após a comunicação nos autos do cumprimento da internação deferida inaudita altera pars, não havendo sido determinada a citação da parte ré, a qual não exerceu o seu direito ao contraditório nem foi, por conseguinte, devidamente representada. 4. Apelação conhecida e provida; sentença cassada.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3 - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4 - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. III - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. IV - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. V - Apelação conhecida e provida paradeterminar que o Distrito Federal disponibilize vaga ao apelante em creche da rede pública ou conveniada, ou, ainda, em outro estabelecimento particular localizado nas proximidades do local de sua residência.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Arecorrente pleiteia a reforma da sentença para que a recorrida seja compelida a pagar as prestações condominiais que se venceram no curso da demanda. 2. Mesmo em se tratando de prestações da natureza periódica, é recomendável que se faça, de forma expressa, pedido também em relação àquelas prestações que se vencerão no curso da demanda. 3. O atual CPC, art. 323, com redação muito próxima daquela do art. 290, CPC/73, assevera que: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 4. É correta a inclusão, na sentença, das prestações condominiais que se venceram durante o trâmite do processo, até a efetiva satisfação do crédito, pois as taxas condominiais ostentam natureza de trato sucessivo. Isso se justifica em razão do princípio da economia processual, não sendo razoável que a parte credora tenha que ajuizar nova demanda visando à cobrança das prestações que se venceram no curso do processo. 5. Recurso provido. Sentença reformada.

CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à separação dos poderes e à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Apelação conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO NA SENTENÇA. INDEVIDA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PROVA DE FATO NEGATIVO. NÃO CONFIGURADA. FRAUDE. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Tanto a jurisprudência do STJ, quanto o Novo Código de Processo Civil, estabelecem que a distribuição diversa do ônus da prova deve ser realizada mediante decisão fundamentada e, de preferência, no despacho saneador, para que seja oportunizada a feitura da prova a quem, de inicio, não tinha sua incumbência, tratando-se, portanto, de regra de instrução. II. Nesse descortino, o caso em tela, deve ser analisado com esteio nas regras ordinárias de ônus probatório, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como regulamentado pelo art. 373 do Código de Ritos, tendo em vista não ter sido, na origem, invertido o ônus da prova em decisão fundamentada. III. Inverter o ônus da prova, em sentença, sem que seja dada a oportunidade de a parte produzir a prova, que, em momento anterior, não lhe competia, configura violação ao contraditório e a ampla defesa, já que o regramento processual vigente é assertivo ao apontar a necessidade de decisão devidamente fundamentada, que faça a inversão e oportunize a produção da prova, inteligência do art. 373, § 1º, do CPC. IV. Não configura impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova, quando o réu carreia aos autos documento que demonstra a existência do contrato de empréstimo e o autor alega fraude, já que incumbiria ao autor apenas a comprovação de que a assinatura aposta no contrato é falsa, o que poderia ser demonstrado por uma simples perícia grafotécnica. V. Não comprovada à fraude, nem tampouco que o empréstimo ou não foi realizado ou foi efetivamente pago, a reformada da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes é medida que se impõe. VI. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada.

CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à separação dos poderes e à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Apelação conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Da leitura do parágrafo 2º do Decreto-Lei 911⁄69, depreende-se que para a purgação da mora é suficiente o pagamento do montante de parcelas já vencidas e ainda pendentes de pagamento e não o total das parcelas previstas no contrato. II - Realizado o pagamento ou o depósito das parcelas vencidas, há a purgação da mora, que deve ocorrer em até cinco dias depois que executada a liminar e, transcorrido este prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidam no patrimônio do credor, caso não haja este pagamento. III - Recurso conhecido e provido para a) julgar improcedente o pedido de busca e apreensão; b) determinar a restituição do bem apreendido após a quitação das parcelas vencidas; c) determinar o prosseguimento do adimplemento regular do contrato.

DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. PRECEDENTES. ILICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. POSICIONAMENTO STJ. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da tarifa de abertura de crédito. Entretanto, consoante entendimento deste TJDFT, ainda que lícita, a referida tarifa deve ter sua cobrança lastreada no valor médio de mercado, podendo o magistrado reduzi-la, a fim de adequá-la ao montante rotineiramente praticado. II. Incabível a cobrança de tarifas eminentemente administrativas, tal como registro de contrato e avaliação do bem, não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, ser suportados pela instituição financeira. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE. CITAÇÃO. EDITAL. NÃO OCORRENCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS MORATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPRATICÁVEL. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TARIFA DE CADASTRO. POSICIONAMENTO STJ. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estando o réu o réu em local incerto e não sabido e preenchidos os demais requisitos do art. 257 do CPC, escorreita se mostra a citação por edital. II -A capitalização de juros se demonstra possível, uma vez que os mandamentos da súmula nº 121 do STF, foram perpassados pelas determinações ulteriores da MP nº 2.170-36/2001, as quais permitem a referida prática comercial. Frisa-se que embora haja debates quanto à constitucionalidade da referida medida provisória, o STJ já se manifestou pela sua legalidade até que haja o pronunciamento final do STF nos autos da ADIN nº 2.136-1. Entendimento acolhido por este TJDFT. Ademais, pela leitura da referida medida provisória, evidencia-se que é permitida, expressamente, a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano, não havendo qualquer ressalva proibitiva quanto a prazos superiores. III. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da tarifa de abertura de crédito. Entretanto, consoante entendimento deste TJDFT, ainda que lícita, a referida tarifa deve ter sua cobrança lastreada no valor médio de mercado, podendo o magistrado reduzi-la, a fim de adequá-la ao montante rotineiramente praticado. IV. A condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja comprovada a má-fé daquele que cobrou. Não existindo tal prova, os valores devidos devem ser restituídos ou compensados na forma simples. VI- Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a redução da tarifa de cadastro ao valor médio praticado na época em que o contrato entre as partes foi firmado, devendo a diferença ser devolvida na forma simples.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA OPORTUNIZADA DUAS VEZES E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. I. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, ainda mais, quando considerado que o juiz de piso indicou precisamente o que deveria emendar o recorrente por duas vezes e, mesmo assim, a parte não atende a determinação judicial, razão pela qual a sentença deve ser mantida. II. Apelação conhecida e desprovida.