PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime.2. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão ou motivo para querer incriminar gratuitamente os réus.3. O aumento da pena na segunda fase, em razão de circunstância agravante, deve guardar proporcionalidade com o aumento feito na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, LAD. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.1. A ausência de traslado, para os autos principais, de decisão que autoriza a interceptação telefônica, além de não contar com previsão legal impositiva nesse sentido, não enseja nenhum prejuízo ao exercício pleno e efetivo do contraditório e da ampla defesa, quando consta dos autos o conteúdo das ligações interceptadas.2. Não vinga a tese absolutória, se a prova dos autos é robusta e harmoniosa quanto à participação do apelante no tráfico de drogas e na associação para tal finalidade.3. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas, como as interceptações telefônicas, e inexistentes qualquer fato que os desabone.4. Restando inidônea a fundamentação, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e motivos do crime, reduzindo-se a pena.5. Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, se o réu integra associação criminosa.6. A pena pecuniária deve nortear-se pelo critério de equidade e guardar proporcionalidade com a sanção corporal.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Não prospera a alegação de omissão no acórdão embargado se houve fundamentação expressa no julgado quanto à existência de provas da autoria e da materialidade do crime de receptação3. Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelo embargante no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 14,6KG (QUATORZE QUILOS E SEISCENTOS GRAMAS) DE MACONHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, esclarecendo que, na terceira fase de aplicação da pena, não deveria ser reconhecida qualquer causa de diminuição de pena (tal como a prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), não há falar-se em omissão ou contradição, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas à rediscussão de matéria já apreciada e julgada.3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com fulcro no artigo 312, do Código de Processo Penal, mostra-se justificada ante a periculosidade do paciente, evidenciada no risco de reiteração delitiva.2. As passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude por atos infracionais recentes e variados, inclusive com registro de conduta praticada contra o patrimônio alheio, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência e maus antecedentes, indicam risco de reiteração delitiva, sendo aptas a fundamentar a prisão cautelar, mormente quando o jovem tão logo atinge a maioridade volta a se envolver em crime grave.3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto.2. Na espécie, a ação penal na qual os pacientes são processados vem tendo tramitação regular, conforme sua peculiaridade, razão pela qual não há se falar em excesso injustificado da marcha processual.3. Ordem denegada.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. A revogação da suspensão condicional pode ser proferida após o período de prova, desde que motivada por fatos que ocorreram até o seu término. Precedentes do STF e STJ.2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento coerente e verossímil da vítima, corroborado por laudo de exame de corpo de delito.3. O aumento da pena ante a presença de circunstância judicial desfavorável, bem como em razão da incidência de agravantes deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Afasta-se a avaliação negativa da personalidade e da conduta social do réu quando inidônea a fundamentação.5. Se a confissão do réu na fase inquisitiva foi utilizada como fundamento para a condenação, o sentenciado faz jus à atenuante da confissão espontânea.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DOS INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SANÇÃO DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Inviável o pedido de exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do parágrafo único do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, quando demonstrado que o réu fugiu do local sem prestar socorro, embora fosse possível fazê-lo.2. A aplicação da fração de aumento acima do mínimo legal referente às causas de aumento exige fundamentação idônea.3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO DE DANO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL.1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, quando comprovado que o agente, além de dirigir sem carteira de habilitação ou permissão, gerou perigo de dano concreto ao causar um acidente entre veículos.2. O registro de uma circunstância judicial desfavorável não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a medida, ante as circunstâncias do caso concreto, se mostre socialmente recomendável.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA.1. Se ao crime pelo qual o autuado foi preso em flagrante não é cominada pena superior a 04 (quatro) anos, e o paciente é tecnicamente primário e com residência fixa, não sendo o caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do custodiado, há de se reconhecer ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos no art. 313, CPP, devendo o paciente responder ao processo solto, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares alternativas da prisão, insertas no art. 319, CPP.2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Se os crimes supostamente praticados não resultam em privação de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, não havendo informação nos autos de que o paciente já tenha sido condenado definitivamente por outro delito, nem houve descumprimento das medidas protetivas, as quais se mostram suficientes para salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima, inviável a decretação da prisão preventiva com fundamento no artigo 313, do CPP.2. Ordem de habeas corpus concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 485, § 1º DO CPC. Para os fins da intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º do Estatuto Processual Civil, para as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir, consideram-se válidas a intimação pessoal encaminhada para o endereço fornecido pela parte requerente e as intimações via publicação no Diário de Justiça eletrônico dirigidas aos advogados constituídos.Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOBERVÂNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não tendo o autor atendido a determinação judicial de requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução em razão de o bem alienado fiduciariamente não ter sido localizado nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração da Lei Federal 13.043/14, mostra-se correta a sentença que, intimando previamente a parte autora, extinguiu o processo sem resolução do mérito diante da perda superveniente do interesse de agir (artigo 485, VI do CPC).Apelação conhecida e não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER PARTICIPADO DIRETAMENTE DAS VENDAS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INJUSTIFICADO. RESCISÃO.CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.SENTENÇA MANTIDA.1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços (CDC, art. 25, § 1º), sendo conferido ao consumidor o direito de demandar contra um deles ou contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade (CDC, art. 7º, par. único).2. À luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva consagradas pelo CDC, a construtora é parte legítima param figurar no polo passivo da demanda na medida em que participou da divulgação do empreendimento, apondo seu nome no material publicitário relativo ao lançamento e vendas de unidades imobiliárias, mostrando-se, assim, como vendedora perante os compradores e formando nestes a convicção de que era titular do direito do objeto de promessa de compra e venda realizada.As cooperativas habitacionais se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor quando atuam como prestadoras de serviços em relação a seus cooperados.3. A consequência da rescisão do contrato por responsabilidade da construtora é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pela compradora sem qualquer retenção, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual nesse sentido.4. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor, devendo ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça).5. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação. A parte que deu causa à resolução deve arcar com os ônus derivados da sua conduta, devolvendo ao comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico que foi desfeito por sua culpa exclusiva, o que compreende, além das parcelas vertidas pelo imóvel, as despesas com corretagem e notificação cartorária, que se incluem nas perdas e danos decorrentes do inadimplemento (artigo 475 do Código Civil; art. 6º, VI do CDC).6. Diante da inexistência de um prazo prescricional específico para essa hipótese, em que se busca a reparação do prejuízo material decorrente da resolução do contrato por culpa exclusiva da parte vendedora, que, por sua vez, não se confunde com aquela em que a devolução resulta do reconhecimento da abusividade da transferência do encargo da corretagem ao consumidor (STJ. REsp 1551956/SP), deve-se aplicar a regra geral do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data do inadimplemento.7. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial exige a observância da intimação da parte autora para emendar à exordial.2. Determinada a emenda à petição inicial, se a parte autora não atender ao comando judicial a tempo e modo em razão da ausência de intimação, mostra-se incabível a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos art. 485, I c/c os arts. 321, parágrafo único e 330, IV do CPC.3. Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. HIPÓTESE DIVERSA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. Tratando-se os autos de Ação de Busca e Apreensão amparada em contrato de financiamento que não se enquadra no artigo 30 da Lei Federal 10.931/04, não há de se falar em extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC por ausência de juntada de cédula de crédito original.2. Recurso conhecido e provido

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida.2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal.3. Agravo conhecido e provido.