RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A regressão definitiva de regime do condenado deve ser precedida de audiência de justificação nos termos do § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal.2. A audiência de custódia para a qual o agente preso em flagrante delito comparece não pode ser utilizada para os fins do § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, primeiro porque a oitiva do requerente perante o Núcleo de Audiência de Custódia tem uma finalidade especifica, qual seja, deliberar acerca de sua prisão em flagrante, não guardando relação com a possível regressão de regime; segundo, tal núcleo não é o juízo natural para a oitiva do requerente considerando esse fim específico, de maneira que se esta diante de uma total extrapolação e desvirtuamento do sistema de execução penal preconizado pela legislação pátria.3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Na hipótese dos autos, é incontroversa tanto a mora do autor no pagamento de algumas prestações significativas relativas ao imóvel, quanto a da ré que, ao optar pela manutenção do contrato, descuidou do cumprimento da sua obrigação, não concluindo a obra no prazo convencionado. 2. Havendo reciprocidade no inadimplemento, deve operar-se a resolução do contrato por culpa de ambas as partes. Nessa hipótese, em regra não há que se falar em perdas e danos, sendo equitativa a atribuição mútua das consequências do descumprimento contratual. 3. Assim, se por um lado o comprador não terá direito ao recebimento de qualquer indenização, a vendedora, por sua vez, também não poderá reter nenhum percentual do valor pago como forma de abatimento ou compensação. 4. Incabível ainda a invocação da teoria do adimplemento substancial - excepcionalmente admitida como fundamento para a manutenção do vínculo contratual, ante o inadimplemento mínimo -, como pressuposto para, a despeito do desfazimento do negócio, pretender-se o reconhecimento do descumprimento unilateral do contrato ou justificar a adoção de cláusula penal em favor de uma das partes. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO PERMISSO LEGAL. INOCORRÊNICA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E DE VIRADA JURISPRUDENCIAL FAVORÁVEL AO RÉU PERMITEM O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE GESTANTE COMO SUBTERFUGIO PARA NÃO SE SUBMETER A EQUIPAMENTO DE VARREDURA CORPORAL. MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE O STJ E O STF. VIRADA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. Conhece-se de revisão criminal quando a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito alegação de bis in idem na dosimetria da pena e em virada jurisprudencial favorável ao réu, haja vista que tais razões estão albergadas no permissivo do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal.2. Deve-se censurar com mais intensidade a conduta de quem, sem estar grávida, com o intuito de ludibriar a fiscalização dos agentes penitenciarios, apresenta cartão de gestante para não se submeter a equipamento de varredura corporal destinado a detectar droga em corpo de visitante em presídio. Valoração negativa da culpabilidade levada a efeito em sentença que não pode receber qualquer reparo.3. É certo que tanto o TJDFT como o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a agravante da reincidência, desde que não seja múltipla, se compensa com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Contudo, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento diverso, de maneira que ainda não se verificou a virada jurisprudencial alegada inicial, o impõe a improcedência dessa parte do pedido, sob pena da revisão criminal travestir-se em mera apelação, o que não pode ser admitido.4. A quantidade só pode ser utilizada legitimamente uma única vez na dosimetria da pena, caso contrário estar-se-ia diante de bis in idem, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico nacional.5. Revisão conhecida. Preliminar Rejeitada. Parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUEBRA DE VIDRO DE AUTOMÓVEL. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.1. Pela conjugação do artigo 158; da alínea b do inciso III do artigo 564; e do artigo 167, todos do Código de Processo Penal observa-se que o legislador fez a clara opção de impor a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, salvo se os vestígios tiverem desaparecido, hipótese única em que se admitirá a supressão do exame pericial pela prova testemunhal. Desse modo, está evidente a clareza e peremptoriedade das disposições legais atinentes à necessidade de exame de corpo de delito nos crimes de deixam vestígios, não comportando qualquer interpretação criativa ou benevolente do Juiz, sob pena de extrapolar o alcance interpretativo permitido pelo texto da norma e de se tornar legislador positivo, o que não pode ser tolerado.2. No caso, apesar de a Autoridade Policial ter entregue à vítima o memorando que encaminhava seu veículo ao Instituto de Criminalística da PCDF para perícia, esta parece ter ignorado, pois não consta tenha comparecido, não estando nos autos nem o respectivo laudo, nem as razões por que, eventualmente, os exames tenham sido inviabilizados, o que impõe a exclusão dessa qualificadora.3. Recurso conhecido e provido para que prevaleça o voto vencido.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de queé possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da Reincidência (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO).2. No caso, havendo somente um registro penal, revela-se cabível a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. 2. Evidenciado pela prova dos autos que os delitos ocorreram de forma autônoma, com propósitos e objetivos diversos, não se falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa, razão pela qual se aplica a regra do concurso material de delitos e não aquela prevista no artigo 71 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Não há falar em ofensa ao artigo 68 do Código Penal por inobservância ao sistema trifásico ante a utilização das majorantes (causas de aumento de pena) sobejantes do crime roubo pelo qual foi condenado o requerente - que não foram utilizadas para aumentar a pena, na terceira fase da aplicação da pena -, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal. Precedentes.3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a causa de aumento de pena, em virtude da prescindibilidade de apreensão e de perícia da arma, se a sua utilização foi comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento da vítima. 2. . Havendo várias condenações válidas para elevar a pena do réu, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e as demais para valorar desfavoravelmente a personalidade e o reconhecimento da reincidência. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Para a configuração do tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, se mostra irrelevante que o réu tenha ciência da supressão do número de série da arma de fogo, bastando apenas a prática de qualquer das condutas nele descrito, sendo inviável sua desclassificação para o crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável o pleito absolutório quanto a condenação repousa em robusto conjunto probatório, formado especialmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas arroladas.2. A mera negativa de autoria, sem amparo de provas que a embasem, não é hábil a afastar a condenação ou sequer capaz de incutir dúvida bastante que justifique a absolvição, especialmente quando o acervo probatório aponta em sentido diverso.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada em robusto conjunto probatório, formado especialmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas arroladas.2. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu.4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DETRAÇÃO PENAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito.2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3. A nova redação dada ao § 2º do art. 387 do CPP pela Lei 12.736/12 inaugura um novo capítulo da sentença condenatória, atribuindo ao juiz de conhecimento competência para realizar a detração penal para fins únicos e exclusivos de fixação do regime inicial da pena.4. Se à época da prolação da sentença condenatória, o réu havia cumprido tempo de prisão cautelar superior a 1/6 (um sexto) da pena cominada na sentença (2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto), a fixação do regime mais brando se revela medida impositiva.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório.2. No caso concreto, das declarações prestadas por testemunhas presenciais emerge que apesar da existência de ameaça anterior provocada pela vítima, o réu não agiu para repelir agressão, atual ou iminente, a justificar a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa.3. Não há como valorar negativamente a culpabilidade, se a conduta do réu não extrapolou o necessário para a consecução do crime.4. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu confessou ser o autor do fato, ou seja, que foi ele quem desferiu os golpes mortais na vítima, embora alegando que o fez em legítima defesa.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório.2. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime quando inadequada a sua fundamentação.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o réu como autor do delito. 2. Os depoimentos de policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. O fato de ter o réu praticado duas condutas nucleares do tipo, manter em depósito e vender, não justifica a valoração negativa da culpabilidade. Também não justifica o aumento da pena o fato de ter o réu vendido a droga à luz do dia e em via pública. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO DEPURADOR. VIABILIDADE. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PARCIAL PROVIMENTO.1. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ.2. O aumento da reprimenda, na segunda fase, em razão da presença da agravante da reincidência, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável.3. O pedido de gratuidade da justiça deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso comprovada tal situação.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.