EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida.2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal.3. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA.1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam.2. Não cabe a impronúncia, quando há indícios de autoria e de materialidade suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular.3. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é possível quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em sólidos elementos de convicção, como as declarações coerentes da vítima, corroboradas pelo depoimento de testemunhas e por laudo de exame de corpo de delito, em contraponto à versão contraditória e inverossímil apresentada pelo réu.2. Constatada desproporcionalidade ou exacerbação na fixação da pena, dá-se parcial provimento para reduzi-la.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando não há fundamentação idônea.2. O aumento da reprimenda, na segunda fase, em razão da presença da agravante da reincidência, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável.3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DE MANIFESTA TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU COMPROVADO ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.1. As Turmas Criminais do TJDFT não são instância revisora de decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais em matéria criminal, só podendo intervir para cassar ou reformar suas decisões em casos excepcionais, quando houver manifesta teratologia, flagrante ilegalidade, comprovado abuso de poder ou contrariedade a entendimento pacífico no âmbito deste Tribunal ou de Tribunais Superiores.2. Não despontando, no caso, situação capaz de justificar o conhecimento do remédio constitucional, pois adequado o julgado da Turma Recursal que confirmou sentença condenatória proferida em primeiro grau, cuja pena atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há como conhecer do habeas corpus.3. Não há ofensa à Súmula n. 444, do STJ, bem como não existe dupla punição pelos mesmos fatos criminosos, quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal com base em antecedente penal diferente daquele empregado para exasperar a reprimenda na segunda etapa da dosimetria.4. Habeas corpus não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS A CONTAGEM EM DOBRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO COAUTOR. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.1. Manifesta a intempestividade de apelação defensiva, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, inciso I, Código de Processo Penal, o qual é contado em dobro quando a recorrente litiga patrocinada pela Defensoria Pública.2. Em face do princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe, se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvidas quanto à autoria do crime de parcelamento irregular do solo para fins de edificação urbana, qualificado pela ausência de título legítimo de propriedade do imóvel.3. Não havendo comprovação de prejuízo financeiro, é de se rejeitar o pedido de reparação material do dano.4. Recurso da ré não conhecido. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO 'BYPHONE'. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. Não há cerceamento de defesa se o magistrado indefere as provas que considera inúteis ao julgamento, por ser incumbência do réu comprovar o pagamento por meio de documento a ser apresentado como a contestação.2. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, cabe à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor.3. Na hipótese, o Réu não comprovou que pagou parte do empréstimo obtido junto à instituição financeira.4. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA.1. O edital do certame não explica com clareza no que consiste a avaliação, deixando exclusivamente a cargo da Administração os critérios do exame.2. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da administração pública, essa modalidade de avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade e enseja lesão grave e de difícil reparação ao candidato.3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RÉUS PRESOS PREVENTIVAMENTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. REDUÇÃO PARA 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Embora provado que o réu era o proprietário da droga apreendida em sua residência (674,72g de maconha), impossível a sua condenação pelo delito de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), pois não há sequer indícios de que o entorpecente seria destinado à difusão ilícita. Com efeito: não houve a apreensão de quantia em dinheiro que pudesse denotar o comércio do entorpecente; não houve, tampouco, a apreensão de quaisquer instrumentos utilizados comumente na traficância de droga; e sequer havia notícias anônimas de eventual comercialização de drogas por parte dele. 2. Diante da dúvida quanto à traficância, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser mantida a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para porte destinado ao próprio consumo (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006). 3. É adequada a extinção da punibilidade por efetivo cumprimento de pena em relação aos réus que permaneceram presos preventivamente durante a ação penal, cuja imputação foi desclassificada na sentença para o tipo previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A privação da liberdade constituiu medida mais gravosa do que qualquer outra alternativa aplicável ao delito, seja em relação aos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/1995, seja quanto às medidas alternativas à pena de prisão previstas na lei de regência. 4. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76). 5. Aplicada pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de detenção, impõe-se a sua substituição por uma restritiva de direitos, ou multa, conforme artigo 44, §2º, do Código Penal. 6. Recurso do Ministério Público desprovido. Concedido habeas corpus de ofício para substituir a pena do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 imposta a ALLISSON NUNES DE SÁ por uma pena restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que falar em nulidade pela não realização da laudo de exame de corpo de delito na res, pois a materialidade do delito de roubo ficou devidamente comprovada pelo auto de apreensão, complementado pelo laudo de avaliação indireta. Além do mais, em crime de roubo, o valor patrimonial do objeto é irrelevante, pois objeto jurídico tutelado não é apenas a posse ou a propriedade da res, mas também a integridade física, a vida, a saúde e a liberdade da vítima.2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatório, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório.3. A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la com o fim de assegurar subtração dos bens móveis almejados.4. Descabida a aplicação do princípio da insignificância em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. O delito de roubo é um tipo penal complexo que tutela não só o patrimônio, mas também a integridade física e psíquica, bem como a liberdade individual, que não podem ser considerados irrelevantes penais ou de diminuta reprovabilidade.5. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça.6. A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. Não há como excluí-la da condenação criminal, sob o fundamento de o réu não dispor de condições econômicas, exame que é pertinente ao Juízo da Vara de Execuções Penais.7. O estado de hipossuficiência do réu, a fim de viabilizar a o deferimento da gratuidade de justiça, deve ser aferido no Juízo das Execuções.8. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO 2º CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. INVIÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conserva-se a absolvição quando o arcabouço probatório coligido ao autos não é suficiente para embasar uma sentença condenatória em desfavor do acusado.2. Em regra, a perícia é indispensável quando o delito cometido deixar vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprida pela prova testemunhal quando não se mostrar possível a sua realização.3. Sendo necessário o reparo imediato da porta do local do crime, por questão de segurança, torna-se inviável a realização da perícia, não podendo se falar, portanto, em desídia estatal.4. É cabível a valoração desfavorável dos antecedentes e personalidade quando existir condenações definitivas por fato anteriores ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior.5. Em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base.6. O Julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do Juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir ao pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, devendo ser decotados os excessos.7. A pena pecuniária ésanção de cunho penal, cuja aplicação é obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. O simples argumento de hipossuficiência, não exime o réu desta condenação, devendo ser considerada no momento da fixação do quantum de cada dia-multa.8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO DA CORRÉ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. AUTORIA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.1. Diante da inexistência de elementos comprovadores da autoria imputada ao acusado, deve ser acolhida a pretensão da Defesa, que busca prestígio aos princípios in dubio pro reo e presunção de não culpabilidade.2. Além de isolada e não confirmada em juízo, a narrativa da corré também se mostra contraditória, pois descreve o veículo com características inexistentes e retrata local diverso daquele onde, efetivamente, o crime ocorreu.3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O arcabouço probatório coligido aos autos é robusto e demonstra, inequivocamente, que o réu incidiu na conduta vedada pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não havendo falar em desclassificação para o crime do artigo 33, §3º, daquele diploma legal. 2. A negativa do réu não merece prosperar, pois, ainda que encontre guarida em seu direito de defesa, apresenta-se isolada e divorciada das demais provas dos autos, consistentes em provas orais, imagens do crime e apreensão de droga em seu poder. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. Comprovado que o crime foi praticado nas imediações de uma escola e de local destinado à recreação e prática esportiva, correta incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, INCISO III, DA LEI 11.343/06. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. LOCAL PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Tendo em vista a diversidade e a natureza das drogas que o réu mantinha em depósito, qual sejam, crack e cocaína, justificado está o recrudescimento da pena-base, em observância ao artigo 42 da Lei 11.343/06.2. A dedicação à atividade criminosa obsta o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, mas, por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, ante a impossibilidade de reformatio in pejus, deve ser mantida a redução da pena sob tal fundamento, na fração arbitrada na sentença.3. Diante da ausência de comprovação da origem lícita da quantia apreendida na residência do acusado, deve ser mantida a decisão que determinou seu perdimento em favor da União.4. Recurso desprovido.