DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VASECTOMIA. GESTAÇÃO INDESEJADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS. 1 - Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta estatal comissiva ou omissiva, resultado danoso e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2 - Os documentos carreados aos autos demonstram que o procedimento cirúrgico de vasectomia foi bem-sucedido, sendo realizado de acordo com as orientações e técnicas médicas vigentes, o que afasta qualquer alegação de eventual erro médico. 3 - Referido procedimento de esterilização masculina, apesar de ter se mostrado eficaz como método contraceptivo, não é 100% (cem por cento) seguro, havendo registros na literatura médica de recanalização espontânea. Essa é a razão pela qual, após realizado o procedimento cirúrgico, é solicitado que o paciente retorne com o exame de espermograma a fim de se verificar a total ausência de espermatozoides. 4 - No caso específico, constatou-se que o apelante não agiu conforme as orientações médicas de apresentar o espermograma pós-operatório no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme solicitado, retornando, tão somente, quando transcorridos já mais de três anos da realização da vasectomia e após a nova gestação de sua esposa. 5 - Desse modo, conclui-se que inexiste relação de causalidade entre o fato administrativo imputado e o danos materiais e morais alegados, decorrentes das gravidezes indesejadas. 6 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PENALIDADE DE MULTA E INABILITAÇÃO PARA EXERCER CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - Conforme posicionamento consolidado na jurisprudência, que o Poder Judiciário, no exame da penalidade administrativa, limita-se ao exame da legalidade do ato administrativo, isto é, se ele foi praticado sob o manto da lei, não sendo possível fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe à Administração Pública. 2 - Nessa esteira, observa-se dos autos que o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório foram devidamente respeitados no processo administrativo, não se vislumbrando qualquer vício de ilegalidade nos procedimentos adotados. 3 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade, tampouco irrazoabilidade e/ou desproporcionalidade na multa aplicada pelo TCDF, porquanto se verifica que a penalidade imposta pela Corte de Contas observou o disposto no artigo 182 do Regimento Interno daquela casa, que prevê a sua aplicação ao responsável por ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao patrimônio público (inciso II), bem como àquele que pratica grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil (inciso I). 4 - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES. NÃO COMPROVADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na clara dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, razão pela qual é notório que o autor deve trazer documentação hábil a comprovar suas alegações, sob pena de seus pedidos serem rejeitados, caso paire controvérsia sobre a matéria fática. II. É, no mínimo, temerário ao julgador, decidir com base em presunções, ainda mais, se levado em consideração que se trata, a presente demanda, além de rescisão contratual, de restituição de valores pagos que não foram efetivamente comprovados. III. Apelação Cível conhecida e, no mérito, desprovida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA BAIXA DE GRAVAME. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Haja vista a quitação do débito pela autora, não há motivação idônea para promoção da inscrição em cadastro de inadimplentes. II - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera danos morais in re ipsa, ou seja, independente de comprovação do dano, bastando que reste demonstrada a inscrição indevida. III - Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. IV - Apelação Cível das Autoras conhecida e não provida. Apelação Cível da Ré conhecida e não provida.

AÇÃO DE COBRANÇA. SÍNDICO. RECURSOS UTILIZADOS EM BENEFÍCIO DO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. APELO DESPROVIDO. 1 - Os elementos probatórios apresentados são extremamente frágeis para subsidiar a ação de cobrança, principalmente pela confusão realizada pela própria síndica na administração do condomínio. 2 - Nesse diapasão, constatou-se que a presente demanda não é a via adequada para embasar a pretensão de ressarcimento da apelante, visto que somente mediante uma prestação de contas será possível confrontar as despesas e receitas contabilizadas no condomínio, assim como será possível inferir o montante efetivamente emprestado pela síndica em prol do condomínio e o que já fora pago pelos demais condôminos com a instituição de taxas extras, apurando-se, ao final, eventuais valores a serem restituídos. 3 - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR. CADEIA DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBJETIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. ADEQUADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA E DOS JUROS. DEVIDAMENTE FIXADA. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É de salutar importância lembrar que, toda vez que houver a aplicação do CDC, restará, em conseqüência, atraída toda sua normatividade protecionista, dentro da qual se destacam os artigos 14 e 34 daquele regramento, que, por sua vez, estatuem que todos aqueles agentes que estiverem na cadeia de consumo, como fornecedores, intermediários, ou de qualquer outra forma, devem ser responsabilizados, já que o CDC é firme na posição de que eles têm responsabilidade objetiva e solidária por eventuais defeitos ou vícios na prestação do serviço. II. Considerando que o recorrente não conseguiu comprovar a natureza diversa do endosso alegada, qual seja, de que era apenas uma endosso-mandato, a presunção, no presente caso, é de que era endosso translativo, o que, por sua vez, atrai a aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede sumular: S. STJ 479: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vicio formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.. III. Diante da fraude constatada, não há como afastar a responsabilidade do Banco, já que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, inteligência da Súmula nº 479 do STJ. IV. São devidos danos morais por protesto indevido, originado de fraude no sistema bancário. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. VI. Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. VII. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (S. 54 do STJ). VIII. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (S. 362 do STJ). IX. Imperioso, haja vista o decaimento do réu-apelante na fase recursal, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-apelado, a fim de que estes sejam fixados na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. X. Apelação Cível conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. A sentença atacada manteve-se irretocável, salvo quanto à fixação dos honorários devidos ao patrono do autor-apelado, os quais foram majorados, sendo estabelecidos na proporção já mencionada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL.CONSUMIDOR. NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENETENÇA MANTIDA. 1. Em cotejo com o disposto no art. 489 do CPC não verifico na sentença a quo nulidade a ser reparada. Saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto. Constato que tantos os componentes da sentença encontram-se devidamente evidenciados, quanto não há nenhum dos vícios ensejadores da fundamentação deficiente, posto que o magistrado sentenciante motivou satisfatoriamente sua decisão. Nulidade rejeitada. 2. O atraso na entrega da obra é evidente. O empreendimento deveria ter sido entregue em 27/11/2014, já incluído o prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias previstos no instrumento contratual, na cláusula 15.1 que previa a entrega do empreendimento imobiliário aos 31/05/2014. Assim, ao contrário do que alega a apelante, não há que se pautar sua mora pela data do ajuizamento da demanda. Patente, pois, a mora da construtora. 3. Falece a tese recursal de retenção de qualquer valor pago pela apelada e discussão acerca do direito de informação. O imóvel não foi entregue no prazo acordado entre as partes, nem mesmo incluindo o prazo de tolerância. 4. Configurado o atraso sem justificativa plausível, na entrega do imóvel objeto do negócio constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, sendo devida, assim, a devolução integral e imediata das parcelas pagas pela promissária compradora, tal como determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO. REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO. COBRANÇA DEVIDA. 1 - Constatando-se que a devedora não podia ser encontrada no endereço constante do título, considera-se válida a intimação por edital, nos termos da Lei 9.492/1997, quando restar evidenciado a impossibilidade ou o desconhecimento da pessoa indicada no título protestado. 2 - Desse modo, o protesto da duplicata deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional, a teor do que dispõe o artigo 202, III, do Código Civil, de modo que é possível verificar que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, não havendo, assim, que se falar em prescrição da pretensão de cobrança do débito. 3 - Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória destina-se àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. 4 - No caso específico, observa-se que os documentos trazidos com a inicial são suficientes para fundamentar a ação monitória, restando incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, uma vez que os elementos trazidos aos autos demonstram que a duplicata sem aceite foi devidamente protestada e está acompanhada do respectivo contrato de prestação de serviços educacionais celebrado com a apelada, além do respectivo histórico escolar. 5 - Por outro lado, a parte devedora não se desincumbiu do seu ônus processual de trazer aos autos qualquer prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado. 6 - Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença extra petita quando demonstrado que o magistrado sentenciante não concedeu algo diverso dos pedidos formulados na exordial ou não se utilizou de fundamento diverso da causa de pedir ventilada pelas partes. Além disso, tem-se que a sentença proferida não adentrou na esfera de terceiros estranhos ao discutido na causa. 2 - A parte autora, tanto em suas razões recursais como na exordial, limitou-se a tecer considerações genéricas, não comprovando, de forma cabal, os danos materiais experimentados. Em sendo assim, não havendo prova idônea capaz de demonstrar os danos materiais suportados, tem-se que a autora não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3 - Outrossim, no que se refere ao suposto dano moral, vislumbra-se que a situação trazida à liça denota, em verdade, a existência de meros dissabores que, como é cediço, são impassíveis de serem compensados. 4 - Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUAS DEMANDAS JULGADAS SIMULTANEAMENTE. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE BOTOX. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CHEGOU AO RESULTADO PROMETIDO. FALTA DE PROVAS DO ANTES E DEPOIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Como se vê do relato, cuida-se de recursos de apelação em que a recorrente busca a reforma da sentença para que todos os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, pois, segundo afirma, não houve a prestação do serviço, conforme acordado. 2. Analisando as mensagens trocadas entre a autora e a requerida, via aparelho celular, não constato o rompimento do contrato de forma unilateral, como assegura a recorrente, nem há informação de que o tratamento não teria se realizado da forma ajustada. 3. Os diálogos travados entre as partes demonstram certa aspereza na conversa, chegando ao ponto de a paciente, ora apelante, afirmar que a médica, ora apelada, teria passado medicamento errado, mesmo com três especializações. 4. Ainda que ao caso, se aplique a teoria do contrato de resultado, não basta a afirmação da parte consumidora para se concluir que, de fato, houve, por parte da médica, essa garantia. Ademais, o resultado em procedimentos dessa natureza nem sempre é o esperado pela parte, mas o possível. 5. Também é imperioso destacar que, quanto à afirmação da autora no sentido de que não ocorreu o desaparecimento das manchas de sua pele, o que resultaria na obrigação da médica em devolver os valores pagos por um serviço defeituoso, esclareço que, como dito na sentença, não há provas nos autos que demonstre a situação da pele da autora tanto antes como depois do tratamento. 6. No que diz respeito às reações verificadas após o tratamento, há expresso consentimento da autora, mesmo sendo esclarecida que logo após o tratamento poderia ocorrer vermelhidão, inchaço, sensibilidade e uma sensação de coceira e que esses sintomas poderiam desaparecer em 07 (sete) dias. 7. Aafirmação da autora de que foi obrigada a assinar o documento redigido pela ré, na esperança de ter seus cheques de volta, não encontra nenhum amparo nas provas documentais acostadas aos autos. 8. As alegações trazidas pela parte autora, em tese, podem ser verdadeiras. Porém, não existem nos autos elementos de provas capazes de constatar a veracidade do alegado. Não custa repetir que, de acordo com o art. 373, I, CPC é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito. 9. Recursos desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUAS DEMANDAS JULGADAS SIMULTANEAMENTE. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE BOTOX. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CHEGOU AO RESULTADO PROMETIDO. FALTA DE PROVAS DO ANTES E DEPOIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Como se vê do relato, cuida-se de recursos de apelação em que a recorrente busca a reforma da sentença para que todos os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, pois, segundo afirma, não houve a prestação do serviço, conforme acordado. 2. Analisando as mensagens trocadas entre a autora e a requerida, via aparelho celular, não constato o rompimento do contrato de forma unilateral, como assegura a recorrente, nem há informação de que o tratamento não teria se realizado da forma ajustada. 3. Os diálogos travados entre as partes demonstram certa aspereza na conversa, chegando ao ponto de a paciente, ora apelante, afirmar que a médica, ora apelada, teria passado medicamento errado, mesmo com três especializações. 4. Ainda que ao caso, se aplique a teoria do contrato de resultado, não basta a afirmação da parte consumidora para se concluir que, de fato, houve, por parte da médica, essa garantia. Ademais, o resultado em procedimentos dessa natureza nem sempre é o esperado pela parte, mas o possível. 5. Também é imperioso destacar que, quanto à afirmação da autora no sentido de que não ocorreu o desaparecimento das manchas de sua pele, o que resultaria na obrigação da médica em devolver os valores pagos por um serviço defeituoso, esclareço que, como dito na sentença, não há provas nos autos que demonstre a situação da pele da autora tanto antes como depois do tratamento. 6. No que diz respeito às reações verificadas após o tratamento, há expresso consentimento da autora, mesmo sendo esclarecida que logo após o tratamento poderia ocorrer vermelhidão, inchaço, sensibilidade e uma sensação de coceira e que esses sintomas poderiam desaparecer em 07 (sete) dias. 7. Aafirmação da autora de que foi obrigada a assinar o documento redigido pela ré, na esperança de ter seus cheques de volta, não encontra nenhum amparo nas provas documentais acostadas aos autos. 8. As alegações trazidas pela parte autora, em tese, podem ser verdadeiras. Porém, não existem nos autos elementos de provas capazes de constatar a veracidade do alegado. Não custa repetir que, de acordo com o art. 373, I, CPC é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito. 9. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE OS CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme o art. 370 do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção daquelas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Na hipótese em tela, verifico que a questão posta em debate é eminentemente documental, estando o caderno processual instruído de maneira suficiente. Constando nos autos documento formal acerca de imóvel havido durante a união estável, com a transferência deste para a apelada, tal ato implica em exclusão do referido bem do procedimento de partilha. Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE OS CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme o art. 370 do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção daquelas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Na hipótese em tela, verifico que a questão posta em debate é eminentemente documental, estando o caderno processual instruído de maneira suficiente. Constando nos autos documento formal acerca de imóvel havido durante a união estável, com a transferência deste para a apelada, tal ato implica em exclusão do referido bem do procedimento de partilha. Recurso improvido. Sentença mantida.

RECURSOS DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Remessa necessária e apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os fatos de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Aeducação infantil, a meu sentir, integra ao mínimo existencial, e como tal, não pode o Poder se furtar a concedê-lo sob o argumento de eventual indisponibilidade orçamentária. 3.1.Além disso, é um direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, através da implementação de políticas públicas. 3. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO AUSENTES. Para se conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, necessário que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Uma vez ausentes os requisitos autorizadores da medida pretendida e, ante a falta de comprovação das premissas aduzidas nas razões recursais, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.3. Recurso conhecido. Negado Provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. PERÍCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - O juiz é destinatário das provas, sendo que incumbe a tal magistrado, e não às partes, averiguar se os autos se encontram suficientemente instruídos para o julgamento da demanda ou não.2 - Ressalta-se que estamos diante de ação na qual se discute suposto erro médico, sendo que, em tais casos, a perícia é meio de prova por excelência.3 - O juízo de piso aplicou a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, a qual consiste em retirar o peso de tal encargo de quem está em evidente debilidade de suportá-lo, compelindo-o sobre a parte que se encontra em posição melhor de produzir a prova essencial para o desate da demanda.4 - No caso dos autos, a parte agravada é beneficiária da justiça gratuita, o que acaba por dificultar a produção probatória eficiente. Por outro lado, o agravante possui em seus quadros diversos médicos que podem cumprir com louvor o intento.5 - Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso.6 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.1. Ausente a verossimilhança das alegações da parte agravante quanto à aventada deficiência, uma vez que há conclusão em sentido contrário de perícia médica realizada pela banca examinadora, ora parte agravada, demandando, assim, a necessidade de dilação probatória hábil, a fim de espalmar quaisquer dúvidas sobre a questão.2. É inviável a apreciação de documentação juntada por ocasião da interposição de agravo interno, a qual ainda não foi objeto de exame pelo juízo a quo, sob pena de caracterizar supressão de instância, conforme precedente.3. Agravo interno prejudicado, na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERDA DA POSSE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. GRATUIDADE DE JUSTICA ERRONEAMENTE CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação proposta, o pleito de restituição do bem deve ser julgado procedente em favor do titular do bem uma vez comprovada a perda de sua posse. Outrossim, ainda que existam questões relevantes quanto ao aspecto social do bem pretendido em relação à menor, entendo que a pretensão deve ser formulada por meio da ação adequada II - Os honorários advocatícios, quando fixados na sentença de maneira razoável, levando em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportam modificação em sede de apelação. III - Apelação Adesiva do Autor ENIO JOSE BATISTAnão conhecida. Apelação Cível da Ré JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA conhecida e não provida. Por considerar a existência de mero erro material, revogo, de ofício, a suspensão da exigibilidade equivocadamente deferida ao Autor ENIO JOSE BATISTA, para possibilitar a cobrança dos valores arbitrados em sua integralidade.