AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUMENTO ABUSIVO DE 131,73% EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 59 ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 54, inciso IV, que proíbe cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Revela-se abusivo o aumento da mensalidade de plano de saúde, no percentual de 131,73% para a faixa etária acima de 59 anos de idade, ao argumento de maior sinistralidade do grupo, se o aumento médio conferido para as demais faixas etárias foi na ordem de 12,71%, mormente quando o Estatuto do Idoso proíbe esta prática, considerando-a discriminatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA A SEREM OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ART. 921, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA - MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO JUIZ A QUO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil outorga ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2. No caso, a medida solicitada pela agravante de suspensão da Carteira de Habilitação, passaporte, bem como de determinar o cancelamento dos cartões de crédito da agravada, com invocação do art. 139, IV, do CPC, para obtenção de seu crédito mostra-se desarrazoada, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. 3. O juízo a quo fundamentou corretamente sua negativa ao referir que as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Além disso, elas acarretariam um gravame muito maior a demandada, em termos de restrição de direitos, inclusive fundamentais (como o direito de locomoção e de compra bens essências a vida), comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência. 4. Ademais, deve ser mantida a decisão dos embargos de declaração, que resultaram na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizada da causa, pois são protelatórios os embargos de declaração fundados em omissão e contradição, se a decisão exaustivamente examinou os argumentos do recorrente, o que enseja a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo1.026, § 2º, do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CDC ? REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA ? QUADRO DE DEPRESSÃO GRAVE ? INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA DE  AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Hipótese em que é possível concluir que não há justificativa plausível para a negativa de autorização do tratamento requerido, sobretudo considerando a indicação médica e a existência de cobertura da doença que acometeu a agravada, tendo em vista que o plano de saúde contratado tem cobertura para todas as doenças, não havendo que se falar em limitação de procedimentos. Necessidade de proteção da vida da parte agravada. 3. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas e que é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente (AgInt no AREsp 1001663/RJ,) 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA. 1.            Sobre o assunto verifico que a matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que, tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.            A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.   3.            Não há presunção absoluta, pois até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade e não isenta o Juiz do exame dos fatos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência, 4.            O simples fato de estar se valendo de serviços prestados por patrono particular não afasta a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça, pois tal circunstância não afasta, por si só, a hipossuficiência afirmada pela parte. 5.            Recurso conhecido e provido. Decisão hostilizada reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1.         Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 2.         No caso dos autos, a penhora refere-se ao pagamento das diferenças de remuneração decorrentes de um pedido de reenquadramento no cargo de Analista de Finanças e Controle em substituição do atual cargo de Técnico de Finanças e Controle, o implica em risco a sua subsistência e de sua família, em flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser adotada sua impenhorabilidade absoluta, conforme precedente do STJ. 3.         Por esses motivos deve ser cassada a decisão monocrática que deferiu a penhora no rosto dos autos. 4.         Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO.

CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. PEDIDO DAS ALIMENTADAS DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença.2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado.3. Diante da situação financeira do alimentante, constata-se que o quantum arbitrado na sentença recorrida deve ser reduzido, a fim de adequar-se às reais possibilidades do genitor, revelando-se suficiente também para custear as despesas básicas das alimentadas.4. Sendo meramente estimativa a postulação inicial da verba alimentar, dada a subjetividade na sua avaliação, se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no art. 86 do CPC/2015, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus.5. Negou-se provimento ao recurso adesivo e deu-se parcial provimento ao apelo, para reduzir o valor dos alimentos definitivos devidos pelo genitor às alimentadas.

CIVIL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA COM RESPALDO.1. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo.2. O Superior Tribunal de Justiça, pelo rito de recurso repetitivo, considerou válida a cláusula de transferência do pagamento da comissão de corretagem ao promitente-comprador, estabelecendo a seguinte tese acerca da questão em debate: a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).3. Uma vez demonstrada a ciência prévia e inequívoca pelo consumidor, quanto à cobrança da comissão de corretagem, inviável a devolução de tal importância.4.Embargos Infringentes não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. REJEITADA. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. FATOS SUPERVENIENTES A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE E EMPREGO DA ALIMENTADA. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS. 1. O dever alimentício decorrente do casamento ou da união estável exige a plena comprovação do binômio necessidade de quem recebe e capacidade de quem presta e, em razão de seu caráter de excepcionalidade, deve ser fixado tão somente para manutenção das despesas efetivamente necessárias. 2. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC/1973, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. A demonstração de fato superveniente que altera a relação necessidade/possibilidade da prestação de alimentos entre ex-cônjuges, com a possibilidade de dano irreparável para o alimentante, permite a concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para se reduzir o valor anteriormente fixado até a análise final da demanda. 4. Preliminar de intempestividade da contraminuta rejeitada. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL. PRÓ-DF. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DO DECRETO N° 36.494/2015. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.Sob a égide da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. No caso do interesse de agir, é mister observar se há utilidade e necessidade na movimentação da máquina judiciária, a fim de obter o direito a que a parte diz fazer jus.2. Rechaça-se assertiva de eventual violação à cláusula de reserva de plenário, quando constatado não se tratar de reconhecimento de inconstitucionalidade de norma, afastando sua incidência do caso concreto, mas, apenas, de aplicação ou não do diploma à situação em exame.3.O beneficiário do Pró-DF não se submete às novas regras do Decreto n° 36.494/2015, quando, na data da opção, já havia preenchido os requisitos para a emissão da Declaração de Implantação Definitiva, que permite a escrituração do imóvel segundo as regras anteriores.4. Em homenagem à segurança jurídica, milita em favor do beneficiário do PRÓ-DF o direito de obter a escritura pública do imóvel, nos moldes em que contratado. Não prospera a tese de que o Decreto em destaque, editado depois do atendimento dos requisitos, alcance o direito adquirido. Viola a boa-fé objetiva, bem como o princípio da confiança, a pretensão da Administração Pública de sujeitar o particular à regra nova, que não o atinge.5. O Código de Processo Civil de 2015 perfilhou do entendimento esposado pela teoria dos ônus da sucumbência, em que o vencido deve suportar a obrigação de indenizar, de modo que o vencedor não sofra nenhum prejuízo. Tal norte não despreza a análise da sucumbência à luz do princípio da causalidade, de modo a adequar o exame a juízo de ponderação acerca das razões, que justificaram a propositura da demanda. Logo, não se cogita dos ônus da sucumbência unicamente pelo prisma da parte que restou vencida, mas pelas razões que justificaram a movimentação do Judiciário.6. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno.7. Preliminares rejeitadas. Apelações e reexame necessário não providos. Honorários recursais fixados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACORDO LIMITADO A DETERMINADOS PONTOS DA OBRIGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS. 1. A sentença que homologa acordo extrajudicial, em regra, se limita a formalizar a vontade das partes. Se o acordo diz respeito a apenas alguns pontos da obrigação de fazer, e não há pedido de extinção do processo em relação aos demais pontos da obrigação de fazer, esses devem prosseguir em cumprimento de sentença. 2. Tendo em vista que a fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença restou diferida e que o acordo extrajudicial se limitou a poucos pontos da obrigação de fazer, mantendo-se a fase de cumprimento de sentença em relação aos demais pontos, a simples homologação do acordo, por si só, não tem o condão de forçar o juízo a estabelecer os honorários da fase executiva que ainda remanesce. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIDA. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial inviabiliza a análise do mérito da demanda. 2. Impõe-se a extinção do feito em face da conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada para emendar a inicial, optou por permanecer inerte. 3.O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo 4.Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA GRAVE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. ROL TAXATIVO. 1. O artigo 18, §5º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece que o servidor público distrital será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, no caso de doença grave ali relacionada. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 656860/MT, afeto ao regime processual de repercussão geral decidiu que a expressão na forma da lei constante do artigo 40, §1º, inciso I, da constituição Federal demanda interpretação taxativa do rol legal de doenças capazes de ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3. Impossível a interpretação pela ampliação do rol de doenças, além daquelas previstas ao artigo18, §5º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, para justificar concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 4. Negou-se provimento ao apelo. Fixados honorários recursais.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA E PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva.2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, (...) a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral.(AgRg no AREsp 327.404).3. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano.4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor.5. Apelos de ambas as partes não providos. Sentença mantida. Honorários recursais.

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 3. As situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações social no que condiz a teoria do fato consumado. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 01. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direitoe ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 02. Em relação ao termo inicial para a incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos ao promitente comprador, nota-se que deve ocorrer a partir de cada desembolso, em razão da necessidade de recomposição das quantias despendidas. 03. Quanto aos juros de mora, incide a regra geral fixada no art. 405 do Código Civil, que os aplica a contar da citação, porquanto, não tendo a obrigação um termo previamente definido, o ato citatório desempenha o efeito de constituir o devedor em mora. 04. Negou-se provimento ao apelo do réu. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor. Fixados honorários recursais.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. COMPRA DE LAVADORA DE LOUÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO E INCOLUMIDADE DO TRANSPORTE. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Nos termos dos artigos 18 e 19 do CDC, combinados com os artigos 3º e 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, a responsabilidade do fornecedor é solidária e objetiva, podendo a demanda ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. 2. Competia às empresas-rés a conduta positiva de ter informado claramente a consumidora a respeito das nuances do negócio, mormente quando a instalação do equipamento, oferecida gratuitamente, demandaria a compra de acessórios não incluídos no preço final do produto. 3. Não se pode imputar ao adquirente do bem a culpa pela má eleição da transportadora, mesmo porque, consoante se verifica dos autos, a fornecedora do produto ofereceu, para facilitar o negocio, o frete como cortesia. 4. Nos termos do art. 18, § 1º, inciso III, do CDC, o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço quanto o vício apontado não for sanado no prazo máximo de trinta dias. 5. Apesar de a lavadora ter sido colocada em funcionamento, tal motivo não exclui a incidência do referido dispositivo, pois esse engloba o vício de qualidade ou quantidade que torne o bem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor. 6. Admite-se que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, mas a configuração desses depende de que a imagem daquela sofra algum abalo no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado. 7. Destarte, inexistindo prova de violação à sua honra objetiva, refletida no bom nome e na imagem perante sua comunidade, forçoso indeferir os danos morais postulados com base em aspecto subjetivo, exclusivo do ser humano. 8. Apelo das Rés não provido. Apelo da Autora parcialmente provido para determinar que seja devolvido, em seu favor, 60% (sessenta por cento) do valor pago pelo bem, corrigido monetariamente a partir da quitação do pagamento e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. 9. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.01. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença.02. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art.1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado.03. Afronta a razoabilidade e a proporcionalidade a fixação de alimentos para a hipótese de perda da capacidade contributiva, em patamar muito superior àquele arbitrado para o período de existência de trabalho formal, cabendo ser reduzido.04. Uma vez demonstrado que o recurso interposto consubstancia meio de expor legítimo inconformismo em relação à sentença, repele-se assertiva de que aquele possuiria intuito protelatório.05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno.06. Recurso conhecido e provido. Honorários recursais fixados.