DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - O Código de Defesa do Consumidor disciplina, em seu artigo 6º, inciso VI, como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, além de estabelecer, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por defeitos relativos à prestação do serviço. Nestes termos, não se faz necessário perquirir acerca da existência de culpa da instituição bancária, para fins de reparação de danos decorrentes do serviço que é prestado. 2 - Entendimento firmado nesta Corte de que as instituições financeiras não se eximem de sua responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros, pois respondem objetivamente pelas fraudes ocorridas nas contas correntes de seus consumidores, inserindo-se, portanto, nos riscos inerentes da atividade empresarial desenvolvida. 3 - In casu, a falha na prestação do serviço do banco-apelante restou cabalmente demonstrado nos autos. Com efeito, os documentos acostados comprovam indubitavelmente que o contrato de financiamento não foi efetuado pelo apelado, mas sim, perpetrado fraudulentamente por terceiros. 4 - Não se sustenta a argumentação de que os danos morais devem ser afastados em razão de débitos preexistentes em nome do apelado no cadastro de devedores, porquanto restou demonstrado que os demais débitos foram judicialmente declarados inexistentes. 5 - Em sendo assim, aplica-se o entendimento consolidado nesta egrégia Corte de Justiça no sentido de que os danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito se configuram em danos de natureza in re ipsa, ou seja, que não necessitam de prova, independendo, portanto, de comprovação dos danos efetivamente sofridos. 6 - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso especial processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que a obrigação de pagar as despesas condominiais pode recair tanto sobre o vendedor quanto sobre o comprador, desde que comprovada a posse do comprador e a ciência inequívoca do condomínio (REsp nº 1345331/RS). II - Não se desincumbindo o Embargante de comprovar a transferência do domínio e a ciência do condomínio, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO ELETRICA PELA PARTE RÉ. DESINCUMBENCIA DO ONUS. AUSENCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que as mesmas se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. II - Contestados os fatos narrados pelo Autor e apresentada prova técnica em que se constata a utilização de equipamento inadequado pelo Autor, correta é a sentença que julga improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. III - Apelação Cível do Autor SAMUEL FELIX DE SOUSAconhecida e não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DO REGISTRO SINDICAL NO M.T.E. CONDIÇÃO QUE DEVE SER DEMONSTRADA DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aação do mandado de segurança, de índole constitucional, é remédio de proteção a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade do ato, seja omissivo ou comissivo, é autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF). Enfim, é um remédio constitucional com ilegalidade ou abuso de direito praticado pelo próprio Estado ou por seus agentes. 2. Acondição de entidade de classe devidamente constituída também deve ser demonstrada de plano, juntamente com a peça de ingresso, quer dizer, eventual falha do impetrante em demonstrar essa condição, não pode ser suprida em fase posterior, exatamente por se tratar de uma espécie de ação que não admite dilação probatória, nem com o objetivo de demonstrar o direito, nem com a finalidade de comprar a regularidade da entidade sindical. 3. Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no sentido de que: A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical. Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Relator(a): Min. LUIZ FUX. 4. Aausência do registro sindical, junto ao Ministério do Trabalho, torna a entidade sindical ilegítima para impetrar mandado de segurança na defesa de direitos de seus filiados. 5. Recurso desprovido

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS. NÃO CONCEDIDA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUMENTADOS. I. Na clara dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, razão pela qual é notório que o autor deve trazer documentação hábil a comprovar suas alegações, sob pena de seus pedidos serem rejeitados, caso paire controvérsia sobre a matéria fática. II. Tanto a jurisprudência do STJ, quanto o Novo Código de Processo Civil, estabelecem que a distribuição diversa do ônus da prova deve ser realizada mediante decisão fundamentada e, de preferência, no despacho saneador, para que seja oportunizada a feitura da prova a quem, de inicio, não tinha sua incumbência, tratando-se, portanto, de regra de instrução. III. Nesse descortino, o caso em tela, deve ser analisado com esteio nas regras ordinárias de ônus probatório cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como regulamentado pelo art. 373 do Código de Ritos, tendo em vista não ter sido, na origem, invertido o ônus da prova em decisão fundamentada. IV. No caso em tela, não só era ônus do autor, o que não se desincumbiu como também o réu carreou aos autos os documentos, que demonstram a celebração de contrato de TV a cabo do recorrente com a recorrida, constando, inclusive, a denominação social anterior do autor, conforme se verifica do cotejo da documentação carreada aos autos. V. Imperioso, haja vista o decaimento do autor-apelante na fase recursal, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da ré-apelada, a fim de que estes sejam no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). VI. Apelação Cível conhecida e, no mérito, desprovida. A sentença atacada manteve-se irretocável, salvo quanto à fixação dos honorários devidos ao patrono da ré-apelada, os quais foram majorados, sendo estabelecidos no quantum já demonstrado.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, não sendo, contudo, caracterizada com o inadimplemento da parte e a previsão de cláusula resolutiva expressa no contrato firmado. 2. Uma vez frustrada a notificação extrajudicial, constando, inclusive, que a diligência seria devolvida ao remetente em razão de que o destinatário ausente três vezes, não há que se falar em caracterização da mora do devedor para fins do Dec-Lei nº 911/69, conforme precedente. 3. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não evidenciada a mora do devedor, a ação de busca e apreensão deve ser indeferida, já que carente de documento indispensável à propositura do feito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. VALOR DE MERCADO APONTADO PELA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pede a reforma do julgado para reduzir o valor dos alugueres fixados na sentença que julgou o pedido em ação renovatória de locação de imóvel. 2. O laudo pericial levou em consideração, na busca do valor da locação, a área total da locação do bem, de modo que não há como acolher a tese da recorrente no sentido de que não ocupa todo o imóvel, por isso o valor do aluguel teria que ser proporcional à área ocupada. 3. O experto adotou o método direto - processo comparativo de mercado -, sendo este, o caminho que melhor espelha a realidade do mercado imobiliário local. Portanto, não há que se falar em falha nos critérios metodológicos seguidos pelo perito. 4. Apropriedade privada tem que desempenhar uma função social. E essa, a meu ver, está sendo adequadamente desempenhada, pois o imóvel está sendo locado à recorrente. Ou seja, não estaria desempenhando função social se o proprietário, por mero capricho, deixasse de locar o imóvel à recorrente, sem justificativa razoável. Não é este o caso dos autos. 5. Em ações desta natureza, renovatória de locação de imóveis, em que as partes não chegam a um consenso, mostra-se correta a atitude do magistrado que determina a realização de prova técnica e adota, na sentença que julga o mérito da controvérsia, o valor apontado pelo perito, ainda que este, como é sabido, não ostenta caráter vinculante ao magistrado. 6. Recurso desprovido

APELAÇÃO. COBRANÇA. CONSUMIDOR. CAESB - FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EXORBITANTE. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II DO CPC. INÉRCIA DA APELANTE. EXCESSO NAS FATURAS NÃO OBSERVADO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À apelante incumbia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, ônus do qual não se desincumbiu, simplesmente deixou de pagar as faturas a partir do mês de agosto, sem tomar qualquer providência para corroborar o que alega, apenas contestando os valores cobrados somente agora, quando demandada pela CAESB para cobrança destes valores que não foram pagos espontaneamente, tendo a apelada que se valer da presente ação judicial. 2. Ademais, em vistoria realizada pela apelada aos 05.11.2015, para verificar a atividade do imóvel e se a água continuava cortada, foi constatado que o corte havia sido violado, encontrando-se o imóvel com atividade normal, o que deu ensejo à nova leitura e a emissão da fatura de fl. 20, embora não houvesse pedido de religação do fornecimento da água. 3. Aapelante deve arcar com o valor atualizado do débito, até o ajuizamento da demanda, sob pena de estar pagando a menor do que o devido, vez que o valor cobrado corresponde ao valor principal mais multas e juros. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Ainda que não tenha resistido à pretensão do autor, a documentação pretendida somente foi apresentada após a angularização da relação processual. 2 - Informa o princípio da causalidade que aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3 - Honorários fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 - Apelo improvido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. CRISE ECONÔMICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. 1. Afasta-se a alegação de excludente da responsabilidade, uma vez que os fatos apontados para se qualificar como hipóteses de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva de terceiro, quais sejam, crise econômica, greve, chuvas, demora na expedição da carta de habite-se pela administração pública, são eventos previsíveis e relacionados com a atividade laborativa desenvolvida pela própria construtora, a qual dispõe, inclusive, de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 2. Arelação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a construtora do empreendimento e o promitente-comprador do imóvel é de consumo, nos termos dos artigos 1º a 3º do CDC. 3. Por conseguinte, permite-se, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, a revisão das cláusulas contratuais de modo a preservar a harmonia nas tratativas entre consumidor e fornecedor, com o fito de possibilitar a manutenção do equilíbrio nas relações de consumo, de modo que não há que se falar em estrita obediência à pacta sunt servanda e, por conseguinte, à cláusula que prevê a irrevogabilidade e a irretratabilidade da avença. 3.1. É importante destacar ainda que a disposição contratual em referência expressamente prevê que será ressalvada eventual irrevogabilidade/irretrabilidade em caso de inadimplemento, motivo pelo qual, uma vez evidenciada a culpa da parte apelante no atraso da obra e, por consectário, o seu inadimplemento, também não há motivo para aplicar a referida cláusula no caso sub judice. 4. Descabe a aplicação da teoria do adimplemento substancial em prol da vendedora promitente, ora parte apelante, uma vez patente o seu inadimplemento ao deixar de entregar o imóvel objeto da contratação na data aprazada, mesmo após o transcurso do prazo dilatório de 180 (cento e oitenta dias), conforme precedente. 5. O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante enunciado da súmula nº 543 do STJ. 6. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRENCIA. JUROS REMUNERATORIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR EFETIVAMENTE COBRADO ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -A capitalização de juros se demonstra possível, uma vez que os mandamentos da súmula nº 121 do STF, foram perpassados pelas determinações ulteriores da MP nº 2.170-36/2001, as quais permitem a referida prática comercial. Frisa-se que embora haja debates quanto à constitucionalidade da referida medida provisória, o STJ já se manifestou pela sua legalidade até que haja o pronunciamento final do STF nos autos da ADIN nº 2.136-1. Entendimento acolhido por este TJDFT. Ademais, pela leitura da referida medida provisória, evidencia-se que é permitida, expressamente, a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano, não havendo qualquer ressalva proibitiva quanto a prazos superiores. II. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III. Não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência. IV- Mora reconhecida. V -Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Art. 346, parágrafo único, do CPC: o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 2. A juntada de documento em sede recursal somente é admitida a fim de comprovar fatos fatos ou quando se tratar de documento que não existia ou não poderia ser apresentado à época própria em virtude de caso fortuito ou força maior. 3. No caso dos autos, todos os documentos colacionados pelo réu, em grau de apelação, já existiam quando do ajuizamento da ação. 4. Recurso improvido. 5. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CERTAME PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTAGIÁRIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A APLICAÇÃO DA PROVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÁ FÉ DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretende o autor assegurar sua participação em certame público para concorrer a vagas de estágio. Contudo, o ajuizamento da ação se deu após a aplicação da prova de modo que sua pretensão, no sentido de realizar o exame, se mostra inviável, carecendo o recorrente de interesse processual. 2. Não restou constatada qualquer conduta da parte adversa apta a configurar litigância de má fé. Em outras palavras, seus atos não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. MORA COMPROVADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. III - O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. IV - É possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício da construtora, de modo devolver o equilíbrio do contrato, tendo em vista que as partes devem se obrigar às mesmas penalidades em caso de inadimplência. V - Recurso da Ré conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. MORA COMPROVADA. CULPA EXCLSUIVA. INEXISTENCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva do Apelante, haja vista o descumprimento dos prazos de pagamento, malogrando, portanto, com as pretensões dos apelados, que vinha satisfazendo suas obrigações contratuais pontualmente.II - Não merece guarida o pedido de retenção sobre os valores pagos, tampouco os pagos a título de acessórios, porquanto a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, sem qualquer possibilidade de retenção.III - Recurso do Réu conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1- Insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu a inicial por não ter a apelante apresentado emenda à inicial no prazo fixado pelo magistrado nem ter apresentado razões justificadoras do não cumprimento da ordem judicial. 2- Ao caso, não se aplica o princípio dos aproveitamentos dos atos processuais, como requer a apelante. Pois, trata-se de uma conduta que demonstra desdém para com a ordem judicial. Pois além de não cumpri-la a contento, sequer apresentou justificativa plausível a respeito de sua conduta omissiva. 3- Questões como a existência da relação jurídica e o inadimplemento contratual do apelado, sequer podem ser objeto de análise nesse recurso, pois não foram examinadas em primeira instância. Ou seja, neste recurso, somente se pode reexaminar os fundamentos da sentença guerreada 4-Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 6-Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLÉIA. COMPROVADA. . CONDÔMINO INADIMPLEMENTE. VERIFICADO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. NO MÉRITO. IMPROVIDO. I. Na clara dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, enquanto que, ao réu incumbe fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II. Sendo o pagamento fato extintivo de direito, incumbe ao réu sua comprovação. III. Recurso de apelação conhecido, no mérito, improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREEXISTENCIA DE INSCRIÇÃO LEGITIMA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Não há que se falar em legitimidade passiva do Banco Santander S/A uma vez que a inscrição no cadastro foi realizada por pessoa jurídica diversa. II - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. III - Nos termos da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do dano moral na hipótese de devedor contumaz, o qual, não obstante haver suportado inscrições indevidas, possuía outras que, por serem acertadas, já afetavam o bom nome do interessado. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELA COMPOSIÇÃO DAS PARTES ANTES DA COMPLETA FORMAÇÃO DO PROCESSO). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC).Não havendo comprovação de resistência à pretensão da parte em cumprir obrigação certa, é dizer, lide propriamente dita, não há que se falar na existência de interesse de agir em execução de título extrajudicial, mais ainda porque noticiado pela própria parte a existência de acordo antes da angularização processual com todas as partes, isto é, antes da citação do devedor.A esses casos, não se mostra adequada a suspensão da ação com esteio no artigo 922 do Código de Processo Civil, porquanto o referido sobrestamento é aplicável apenas aos casos em que o processo já esteja plenamente formado.Recurso conhecido e não provido.

CIVL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em embargos à execução em que o recorrente afirma que a execução é nula por faltar ao título executivo os requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. 2. Exigem-se dos títulos executivos, os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade. Por certeza, segundo Pontes de Miranda, citado por Didier Jr[1], certeza do crédito é a ausência de dúvida quanto à sua existência, tal como está no título executivo. No caso em análise estão presentes tais atributos, de modo que a execução é possível. 3. Não há dúvida de que o contrato de distrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, sem a demonstração de nenhum vício capaz de macular o negócio, é título executivo extrajudicial. 4. Recurso desprovido [1] DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil, vol. 5, 3ª edição. Juspodivm. Salvador, 2011, p. 157.