AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO COLETIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV INDIVIDUALIZADA - DESTAQUE DO VALOR.Conforme precedentes do STF e do STJ, os honorários advocatícios contratuais, diferentemente dos sucumbenciais, não são passíveis de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV) autônoma, pois não estão contemplados na Súmula Vinculante 47. Contudo, seja em relação ao precatório, seja em relação à requisição de pequeno valor (RPV), é possível fazer constar o destaque dos honorários contratuais, de forma que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, quando da liberação do valor ao beneficiário, por força do contrato e do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PAGAMENTO. ADICIONAL. INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. LEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. PAGAMENTO MANTIDO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria.2. Sem dúvida, e isso sem vincular a decisão de primeiro grau, os agentes de trânsito, com habitualidade ficam expostos aos gases tóxicos emitidos pelos veículos.3. A manutenção do referido adicional de insalubridade foi concedida após uma análise superficial, e, atenta aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, contraditório e ampla defesa, a manutenção dos pagamentos deve ser mantida.4. Inviável a análise, na via estreita do agravo de instrumento, da legalidade do pagamento do referido adicional, pois implicaria em supressão de instância.5. Tal análise somente poderá ser feita após a dilação probatória, com análise do laudo pericial e demais provas que sejam produzidas.6. Agravo interno prejudicado.7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, que possui condenação definitiva, inclusive por crime análogo, demonstrando a sua reiteração delitiva específica.2. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato dos delitos tipificados nos artigos 180, caput, 304, caput, e 329, caput, todos do Código Penal, imputados ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos.3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos para imposição da medida.4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal ou a manutenção da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade.2. No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação, o delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do paciente, não se observando qualquer elemento tendente a demonstrar que a sua conduta foge da normalidade do tipo. Ademais, o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória.3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal.2. No caso, não houve nenhuma fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial.3. Encontrando-se ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança quando este não tem condições de arcar com tais custos, aplicando-se o disposto no artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal.4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal.2. No caso, não houve nenhuma fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial.3. Encontrando-se ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança quando este não tem condições de arcar com tais custos, aplicando-se o disposto no artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal.4. Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema.3. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso.4. Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema.3. A via estreita dos embargos de declaração não é adequada para a apreciação de teses que representem inovação recursal.4. O princípio do Juiz natural não é absoluto. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o Juiz que conduzir a instrução julgará a lide, salvo se: convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.5. Embargos desprovidos.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva encontra fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar devido à necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da ofendida.2. A segregação cautelar objetiva a garantia da ordem pública, haja vista que o paciente, desafiando a autoridade da decisão judicial, descumpriu a medida protetiva que proibia o seu contato com sua ex-companheira.3. As condições pessoais favoráveis do paciente (como primariedade e residência fixa) não são suficientes para, por si sós, autorizarem a revogação da prisão preventiva.4. Ainda que prevista pena de detenção, cujo regime inicial de cumprimento é o semiaberto ou o aberto, não é ilegal a decretação da prisão preventiva com esteio no inciso III do artigo 313, do Código de Processo Penal, que tem como objetivo a garantia da aplicação das medidas protetivas.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO INDEFERIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi utilizado, e da periculosidade do paciente, que já possui condenação definitiva por crime doloso (reincidência), demonstrando a sua reiteração delitiva.2. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato dos delitos tipificados nos artigos 180, caput, 311, caput, e 329, caput, todos do Código Penal, imputados ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos.3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos para imposição da medida.4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Não há que falar em ilegalidade na manutenção das medidas protetivas de urgência, considerando que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Isso porque existem indícios relevantes sobre as violências físicas e psicológicas supostamente realizadas pelo paciente em desfavor das vítimas.2. Além disso, está evidenciada uma situação de risco, sobretudo porque se trata de adolescentes, que provavelmente vêm sendo submetidas a episódios traumáticos, de modo que não seria recomendável, neste momento, o convívio com o suposto agressor.3. Portanto, mostra-se prudente, por ora, aguardar a conclusão do processamento apuratório quanto aos fatos noticiados, oportunidade em que poderão ser revistas as medidas protetivas aplicadas.4. Ordem denegada.

QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO PARCIAL DE ACÓRDÃO. EXCLUSÃO DE CORRÉU. DESMEMBRAMENTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA.1. O julgamento realizado pelo órgão colegiado incluiu corréu em relação ao qual o feito havia sido desmembrado em primeira instância.2. Afigura-se nulidade absoluta por cerceamento de defesa, a ausência de intimação da Defesa técnica para a sessão de julgamento, a ser prontamente reconhecida para anular o julgamento em relação ao réu indicado.3. Anulado o julgamento proferido no acórdão n.º 446.463 em relação a MARCOS BRAGA DUARTE, preservando-se a motivação e conclusão quanto aos demais réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e transportado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pela prova oral e documental, bem como evidenciam-se pelas circunstâncias do delito.2. Havendo provas de que o réu adquiriu a res, inverte-se o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREVALÊNCIA PELA IMPUGNAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade manifestada pela impugnação da sentença penal, em atenção aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.2. Não há que se falar em absolvição quando há provas suficientes da autoria e materialidade do delito, consistentes nos depoimentos firmes e seguros dos policiais, apoiados na confissão judicial do réu, que assumiu ter adquirido a arma de fogo de uso permitido apta a produzir disparos em série, para defesa própria.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. REINCIDÊNCIA POR CRIME GRAVE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Além de o valor do bem subtraído não ser insignificante, em especial em face da condição econômica da vítima, a reiteração delitiva por parte do apelante também afasta a tese de atipicidade material da conduta.2. A natureza jurídica do arrependimento posterior é causa geral de diminuição de pena, e a aplicação da benesse depende da reparação do dano e restituição da coisa pelo agente de forma voluntária, antes do recebimento da denúncia ou da queixa.3. Demonstrado que o réu não comprovou a reparação dos prejuízos causados à vítima, não há que falar em arrependimento posterior.4. Devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes.5. O artigo 44, § 3º, do Código Penal autoriza a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime e que a medida seja socialmente recomendável. Na espécie, o apelante é reincidente em crime grave (roubo circunstanciado), de modo que a substituição não é socialmente recomendável.6. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação.2. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.3. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se restar demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no evento delituoso, c) que o fato não constituir infração penal, ou d) causa de isenção de pena ou exclusão do crime; sempre com provas contundentes e coesas.4. Para ser acolhido o pedido de absolvição sumária pela tese de legítima defesa, seja real ou putativa, esta deve estar comprovada de forma clara e inquestionável, em perfeita consonância com todos os elementos carreados aos autos, o que não ocorreu na hipótese.5. O Conselho de Sentença é o órgão competente para analisar a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 121, §1º, do Código Penal (homicídio privilegiado), sob pena de violação de sua soberania, tendo em vista que são os juízes naturais para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme previsão constitucional do inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.6. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIDO.1. Na ocorrência disciplinar, consignou-se terem sido encontrados um celular e dois chips no pátio do presídio, e que o apenado teria assumido a propriedade de tais bens. No inquérito disciplinar, o agravado alegou que a operação de revista foi realizada no pátio da Ala 'F', onde havia vários presos, negando a propriedade dos objetos apreendidos. Por outro lado, o agente responsável pela apreensão do aparelho celular e dos 'chips' não foi ouvido no inquérito disciplinar.2. Não havendo no inquérito disciplinar elementos suficientemente robustos de que o aparelho celular e os 'chips' apreendidos na penitenciária eram de propriedade do sentenciante ou se encontravam em sua posse, não há falar em sua responsabilização por falta grave.3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro.2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro.3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com esta benesse.4. Recurso desprovido.