DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA.I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido.III. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE.I. Somente recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais proferidos após a vigência do novo Código de Processo Civil autorizam o arbitramento dos honorários recursais previstos em seu artigo 85, § 11.II. Não se divisa omissão no acórdão que deixa de arbitrar honorários recursais quando a sentença impugnada foi publicada sob a égide do Estatuto Processual Civil de 1973.III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. FORMA NÃO OBSERVADA. APELAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. ESTUDANTE. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA.I. De acordo com o art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/50, a impugnação à gratuidade de justiça deve ser formulada mediante petição autônoma e autos apartados.II. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária.III. Sem a prova da retração da capacidade contributiva do alimentante ou da diminuição das necessidades do alimentando não é juridicamente viável a revisão dos alimentos, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil.IV. Os alimentos são definidos à luz das necessidades atuais do alimentando, de maneira que eventos futuros, certos ou incertos, não podem ser levados em consideração para o seu arbitramento ou modificação, mesmo porque a ordem jurídica vigente é avessa a sentença condicional. V. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não elide a obrigação alimentícia que está alicerçada na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar albergado nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil.VI. Até completar 24 anos o filho que estuda em estabelecimento de ensino superior tem direito ao concurso financeiro dos genitores para suprir suas necessidades básicas e ajudá-lo a angariar a formação universitária indispensável à inserção no mercado de trabalho.VII. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI 6.024/74. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO IMPEDE O REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA ANTERIOR.I. De acordo com a inteligência dos artigos 36, caput e § 4º, e 38 da Lei 6.024/1974, a decretação da intervenção, da liquidação ou da falência da instituição financeira impede o registro de atos inter vivos que traduzam, por parte do administrador, alienação ou oneração de bens, de maneira que não alcança o registro de formal de partilha expedido em data anterior.II. O formal de partilha constitui mero instrumento jurídico da divisão dos bens da herança cujo registro possui natureza meramente declaratória.III. O registro do formal de partilha não importa no cancelamento do registro da indisponibilidade realizado com base na Lei 6.024/1974.IV. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.I. Taxas são tributos que compreendem o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, na esteira do que prescrevem os artigos 145, inciso II, da Constituição Federal, e 77, caput, do Código Tributário Nacional.II. A concessão de direito real de uso traduz negócio jurídico eminentemente convencional que não envolve, direta ou indiretamente, o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível, razão por que a contraprestação do concessionário não pode ser enquadrada como taxa, ostentando nítido perfil jurídico de preço público.III. Toda e qualquer pretensão de cobrança de dívida líquida, desde que baseada em instrumento público ou particular, prescreve em cinco anos, segundo a inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.IV. A prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil tem caráter subsidiário e por isso não se aplica às hipóteses para as quais são previstos prazos prescricionais específicos.V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. A legalidade e legitimidade do ato administrativo que aplica a penalidade de suspensão de alvará de funcionamento pressupõem, além da relação de proporcionalidade com a infração cometida, a observância de procedimento administrativo pautado pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa.II. À luz da teoria dos motivos determinantes, não pode subsistir sanção administrativa que, além de violar o devido processo legal, é dissociada do conteúdo das autuações que lhe precederam.III. Remessa necessária e Apelação desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios só precisa ser reiterada quando o provimento deste recurso mudar, total ou parcialmente, a sentença impugnada.II. A ratificação somente é necessária quando os embargos de declaração são acolhidos e, em função disso, o decisum é modificado na parte que foi objeto de apelação.III. À falta da verossimilhança das alegações do consumidor quanto aos elementos que moldam a responsabilidade civil atribuída ao fornecedor, não é cabível a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.IV. A técnica da inversão do ônus da prova não pode traduzir, para o fornecedor, o ônus de provar o fato constitutivo do direito do consumidor.V. A inversão do ônus da prova corresponde a regra de instrução e não a regra de julgamento, razão pela qual descabe cogitar do seu reconhecimento em sede de apelação, sobretudo porque funciona como diretiva da instrução da causa.VI. Produzida defesa direta de mérito, ao autor cabe comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sob pena de decaimento da pretensão deduzida.VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA.I. Empresa de cobrança não é parte legítima para a demanda que tem por objeto a declaração de inexistência da dívida cobrada.II. Em se cuidando de pleito de declaração de inexistência do débito - e não de indenização por dano decorrente do ato de cobrança -, não se pode admitir a legitimidade ad causam da pessoa jurídica contratada para a sua realização.III. Empresa de cobrança só é parte legítima quando o pedido e a causa de pedir versam sobre a legalidade ou abusividade de ato por ela praticado, como, por exemplo, cobrança em horário inadequado ou mediante constrangimento.IV. A solidariedade só pode resultar da lei ou da vontade das partes, segundo o artigo 265 do Código Civil.V. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de ?educação básica obrigatória?. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Ante a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada. 2. O bloqueio de transferência e circulação do automóvel, via RENAJUD, se apresenta como instrumento relevante e legítimo, na medida em que se destina a assegurar a busca e apreensão do veículo. Inteligência do artigo 497 do CPC.  3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. MÚTUO COM AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS  POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 1. Pretensão não deduzida na instância de origem configura inovação recursal, obstando o conhecimento do recurso quanto ao ponto. 2. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidor vinculado ao Governo do Distrito Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo artigo 116 § 2º da Lei Complementar nº 840/2011, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 3. Diversamente, o desconto autorizado em conta corrente é de livre pactuação entre as partes, cabendo ao próprio devedor a análise de comprometimento de sua renda. Assim, o desconto efetuado pelo Banco, decorrente de autorização expressa constante das cédulas de crédito bancário, ainda que incida sobre renda proveniente de salário, não se encontra eivado de qualquer ilegalidade ou abusividade, configurando, ao revés, exercício regular de direito do credor. 4. Agravo conhecido em parte e, na extensão, não provido.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. OITIVA DE TESTEMUNHA REITERADA PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face do perigo da reiteração delitiva, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Na hipótese, o modus operandi, a existência de três condenações definitivas e a apreensão de apetrechos com o paciente, aptos à prática de outros delitos, evidenciam os requisitos para prisão cautelar, ante o concreto risco de reiteração criminosa. 3. De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado,os prazos estabelecidos na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios. Impõe-se verificar, no caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, considerando-se as peculiaridades da causa. 4. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal(HC 357.396/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016. 5. Não configurada a desídia do juízo, que vem dando regular andamento ao feito, rejeita-se o alegado excesso de prazo, sobretudo quando demonstrado que, por duas vezes, tanto a Acusação quanto a Defesa reiteraram o pedido de oitiva da testemunha comum, sendo certo, ainda, que a nova audiência foi designada para data próxima. 6. Ordem denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INJURIA. VIOLÊNCIA DOMESTICA. MEDIDA CAUTELAR DE NÃO APROXIMAÇÃO. RISCO IMINENTE NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, medida protetiva, consistente na proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. Entretanto, para concessão da medida se faz necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.2. Na hipótese, mostra-se temerária a permanência da medida protetiva estabelecida de não aproximação do paciente do filho em comum e dos familiares. Porquanto, não demonstrada situação de iminente risco ou indícios de maus tratos ou descaso por parte do paciente.3- Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.