PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GUIAS DE TRANSPORTE DE VALORES. EXIBIÇÃO PARCIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE ADMITE. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §2º, CPC. 1 - O âmbito recursal não é seara adequada para lançar teses jurídicas que não foram levadas ao juízo de piso, porquanto tal análise no bojo do recurso configuraria supressão de instância, tendo em vista a não apresentação ao juiz e, consequentemente, a supressão da oportunidade de o magistrado analisar tais argumentos. 1.1 - Permitir essa conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. 2 - A preliminar de intempestividade do recurso não prospera, porquanto é cediço que a interposição dos embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (artigo 1.026, CPC) e, no caso, verifica-se que a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da resposta aos embargos. 3 - O Novo Código de Processo Civil, consagrou, em seu artigo 14, a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, continuarão sendo por ele regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido, aplicando-se, a partir de então, a lei nova instrumental aos atos processuais presentes e futuros. 4 - Na espécie, verifica-se que o processo teve início ainda enquanto era vigente a legislação processual de 1973 (ação distribuída em 22.10.2015), todavia, a sentença fora proferida em agosto de 2016 (fls. 72/73), já sob a égide da nova Lei de Ritos. 5 - Nesse diapasão, conforme assentado pelo eminente Ministro Luís Felipe Salomão, em voto proferido no Resp. 1.465.535 - SP, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 6 - Desse modo, uma vez que a sentença foi proferida sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a incidência dos parâmetros previstos nos §§2º e 6º do artigo 85, mostrando-se razoável a fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 7 - Apelação conhecida parcialmente e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FALTA DE INTERESSA RECURSAL. NÃO CONHECE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1 - Incabível recurso de apelação na forma adesiva quando a sentença julgou totalmente improcedente o pedido do autor. 2 - Uma vez que o magistrado é o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Na espécie, o juiz sentenciante considerou suficiente o conjunto probatório apresentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3 - Para aferir, in casu, o dever de indenizar da concessionária de serviço público basta a comprovação da conduta lesiva, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade, responsabilidade, esta, que é reconhecida na doutrina como calcada na teoria do risco administrativo. 4 - Diferentemente da teoria do risco integral, adotada excepcionalmente em nosso ordenamento, pela qual não se admite excludentes da responsabilidade civil, a teoria do risco administrativo, permite a alegação pelo Estado ou pelos seus prestadores de serviços públicos das excludentes da força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 5 - Na espécie, evidencia-se que o motorista do ônibus da empresa apelada não deixou de observar qualquer regra de trânsito no momento em que ocorreu o acidente. 6 - Por outro lado, não se pode olvidar que o alto teor alcoólico encontrado no sangue da vítima efetivamente contribuiu para alterar o estado de percepção da vítima no momento de atravessar a via, o que, a meu sentir afasta a responsabilidade da apelada em razão da culpa exclusiva da vítima. 7 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente. 3. É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. 4. O fato de o apelado ter tido que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao seu tratamento de saúde gerou desgaste adicional a quem já se encontrava em situação de debilidade física e psíquica, o que configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam os do dia-a-dia, ensejando condenação por danos morais na modalidade in re ipsa, conforme precedente. 5. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. 6. Quando a indenização por danos morais for estabelecida em valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não há razão para reduzi-la. 7. Não reconhecido o excesso na fixação da verba sucumbencial, descabe a redução dos honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos patronos das partes. 8. Apelação conhecida e não provida

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCLUSÃO DE Taxa de Uso do Sistema de Distribuição e transmissão de Energia Elétrica - TUSD E TUSD - dentre outros encargos. cobrança indevida. CONSUMO EFETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1 - De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o consumidor final (contribuinte de fato) possui legitimidade para ajuizar demandas que tenha por escopo o afastamento da cobrança do ICMS sobre a tarifa paga de energia elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2 - O ICMS deve incidir sobre o valor de energia elétrica efetivamente consumido, ou seja, sobre o que efetivamente seja entregue ao consumidor, a que tenha saído de linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. Precedentes do STJ. 3 - Não integram a base de cálculo do ICMS, a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), e demais encargos incidentes, uma vez que referido tributo sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição. Precedentes do TJDFT. 4 - Sobre os tributos de competência do Distrito Federal, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, a partir do pagamento realizado indevidamente (súmula 43 do STJ), conforme preconiza a Lei Complementar Distrital LC 435/2001. Por conseguinte, os juros moratórios incidem a partir do transito em julgado da sentença, nos termos da súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. REGRAS DO EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. CONTINUIDADE. DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. NEGATIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Consoante jurisprudência deste TJDFT, o Juízo competente para processar e julgar questões atinentes a concurso para conselheiro do Conselho Tutelar, especialmente quanto ao escorreito cumprimento das normas do edital, é o Juízo Fazendário, uma vez que nesta hipótese inexistente é qualquer interesse ou direito da criança ou adolescente. Preliminar rejeitada. II. No mérito, é medida que se impõe o reconhecimento do acerto da sentença atacada, haja vista a real necessidade de concessão da segurança em favor da impetrante-apelada. Pois, a referida parte comprovou, sim, os requisitos necessários para a sua participação no certame referente ao cargo de conselheiro tutelar, especificamente em relação à experiência devida para a atribuição em comento. III. O edital dentre os diversos meios comprobatórios, para a comprovação de experiência na área da criança e do adolescente aponta: declaração emitida por entidade registrada no CDCA/DF ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF ou ainda, por instituição de assistência social, educação ou saúde, na qual conste a função, o período e as atividades exercidas pelo candidato. Assim, a declaração oriunda da Associação Brasileira de Desenvolvimento e Ação Social, que afirma expressamente que a impetrante-apelada exerceu a função de instrutora de recreação, durante o período 10/04/2009 a 30/11/2014, com a atribuição de promover atividades recreativas voltadas para crianças, supre a referida exigência. IV. Ademais, a impetrante-apelada, ao se insurgir, ainda na seara administrativa, contra sua eliminação do certame público, motivada pela ausência de comprovação de sua experiência, obteve decisão favorável ao seu recurso, sendo reintegrada ao concurso. Desta forma, sob a ótica da teoria do venire contra factum proprium, não há, por conseguinte, como negar o direito da candidata, então, de continuar participando regularmente do certame e, caso eleita, como efetivamente foi, que assuma sua vaga para conselheira tutelar da região administrativa de Águas Claras. V. Apelações e reexame necessário, conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Nula a sentença que, com base apenas no cumprimento de decisão liminar extingue o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, posto que ainda remanesce a necessidade de pronunciamento definitivo pelo Poder Judiciário. 2 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 3 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 4 - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 5 - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 6 - Sentença de extinção cassada e, na forma do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, julgou-se procedentes os pedidos iniciais.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DE SUPERMERCADO PRIVADO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Ambos os recorrentes pedem a reforma da sentença. O autor pede que todos seus pedidos sejam julgados procedentes, bem como, seja majorado o valor da condenação em danos morais. O réu, por seu turno, pede a reforma do decisum para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 2. Comete ato ilícito aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente na esfera extrapatrimonial. Não há dúvida também que, em regra, o direito brasileiro consagrou a responsabilidade subjetiva, caso em que se apresenta como principal característica a presença do elemento anímico na conduta do agente. É dizer, como regra geral, apenas quem atua com culpa que, no direito civil abrange o conceito de dolo, na provocação do dano, responderá civilmente. Necessário ainda que haja o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Logo, o dever de indenizar decorre, em regra, de uma atuação culposa, não sendo suficiente, para tanto, a produção do resultado lesivo isoladamente.[1] 3. No caso em análise, busca saber se há o dever de reparar os danos sofridos por consumidor, que foi vítima de uma conduta delituosa em um estacionamento público, nas proximidades do estabelecimento comercial do requerido, que normalmente é utilizado pelos clientes do réu. 4. Não havendo provas de que o estabelecimento privado utiliza o espaço público para estacionamento exclusivo de seus clientes, nem muito menos que exerce alguma vigilância sobre essa área impossível responsabilizá-lo pelos infortúnios ocorridos no espaço público, ainda que contra cliente seu e que acabara se sair de suas dependências. 5. Recurso do autor desprovido. 6. Recurso do réu provido [1] MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado. LTr, 2ª edição. São Paulo, 2005, p. 579.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOENÇAS GRAVES EFETIVAMENTE COMPROVADAS.. BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA UNIÃO ESTAVEL. MEAÇÃO EFETIVADA. INEXISTENCIA DE DÉBITOS. AÇÃO TRABALHISTA. VERBA INDENIZATÓRIA POSTULADA NA CONSTANCIA DA UNIÃO ESTAVEL E REFERENTE A PERIODO ANTERIOR A CASAMENTO. MEAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A Constituição Federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita no intuito de assegurar o acesso de todos à Justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que resta evidente no caso do Apelante ser portador de doença renal crônica em estágio terminal e doença de Berger.II - O disposto no artigo 1659, inciso II, do Código Civil, que trata do regime de comunhão parcial de bens, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que o bem é adquirido também com o esforço do outro cônjuge, de qualquer natureza, também haverá comunicação. III - As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só seriam excluídas da comunhão quando o respectivo direito trabalhista tivesse nascido e ou sido pleiteado após a separação, de fato ou judicial dos cônjuges, pois, os proventos mensais do trabalho percebidos e vencidos no decorrer do casamento ingressam no patrimônio comum do casal, lhe servindo de sustento cotidiano. IV - Apelação Cível do Apelante E.F.O. conhecida e não provida. Pedido de justiça gratuita deferido. Apelação Cível da Apelante D.A.M.S. conhecida e não provida, mantendo-se a sentença por todos os seus termos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOENÇAS GRAVES EFETIVAMENTE COMPROVADAS.. BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA UNIÃO ESTAVEL. MEAÇÃO EFETIVADA. INEXISTENCIA DE DÉBITOS. AÇÃO TRABALHISTA. VERBA INDENIZATÓRIA POSTULADA NA CONSTANCIA DA UNIÃO ESTAVEL E REFERENTE A PERIODO ANTERIOR A CASAMENTO. MEAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A Constituição Federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita no intuito de assegurar o acesso de todos à Justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que resta evidente no caso do Apelante ser portador de doença renal crônica em estágio terminal e doença de Berger.II - O disposto no artigo 1659, inciso II, do Código Civil, que trata do regime de comunhão parcial de bens, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que o bem é adquirido também com o esforço do outro cônjuge, de qualquer natureza, também haverá comunicação.III - As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só seriam excluídas da comunhão quando o respectivo direito trabalhista tivesse nascido e ou sido pleiteado após a separação, de fato ou judicial dos cônjuges, pois, os proventos mensais do trabalho percebidos e vencidos no decorrer do casamento ingressam no patrimônio comum do casal, lhe servindo de sustento cotidiano.IV - Apelação Cível do Apelante E.F.O. conhecida e não provida. Pedido de justiça gratuita deferido. Apelação Cível da Apelante D.A.M.S. conhecida e não provida, mantendo-se a sentença por todos os seus termos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.632/2016 E DECRETO 37.252/16 - ARTIGOS 19, CAPUT, 124-A, 278, 279, 289, 312, 314, 315 E 326, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - POLO GERADOR DE VIAGENS - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO (RIT) - SUBSTITUIÇÃO PELO TERMO DE ANUÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. A Lei 5.632, de 17 de março de 2016, foi criada com o escopo de desafogar o entrave burocrático que o Poder Público criava para os empreendimentos, pela demora de análise do RIT (Relatório de Impacto de Trânsito).II. O poder de polícia do DETRAN/DF não foi mitigado pela novel legislação porque o órgão participará no processo de avaliação dos impactos de trânsito em duas oportunidades: a) emissão do Termo de Anuência, em análise adstrita ao projeto e b) no Comitê de Mobilidade Urbana, que será o responsável pela aplicação dos recursos da Contrapartida de Mobilidade Urbana. O confronto com o Código de Trânsito Brasileiro exorbita a análise em sede de controle concentrado de constitucionalidade.III. O lapso de 30 (trinta) dias úteis para manifestação final do órgão de trânsito atende ao princípio constitucional da razoável duração dos processos. Além disso, no caso de diligências, o prazo ficará suspenso até o cumprimento. O particular não pode ficar a mercê da ineficiência estatal.IV. A fixação dos percentuais da Contrapartida de Mobilidade Urbana é atividade típica do Poder Legislativo. O Poder Judiciário não pode intervir, a não ser em hipótese de confisco. Também as quantias que serão movimentadas nos empreendimentos que são considerados pólos geradores de viagem são vultosas, o que traduz a razoabilidade dos percentuais fixados.V. Haverá dispensabilidade do Termo de Anuência na hipótese em que os estudos de trânsito sejam contemplados no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, em interpretação ao artigo 5º da Lei 5.632/2016.VI. O RIT confeccionado pelas próprias construtoras não raro causava conflitos e contradições. A visão era fragmentada, focada apenas no empreendimento em análise. A transferência da obrigação ao Estado, com a Contrapartida de Mobilidade Urbana, evita danos ao meio ambiente e fornece uma visão sistêmica e global.VII. A criação de um Comitê, constituído por diversos órgãos, até mesmo do DETRAN/DF, para elaborar estudos e projetos e fazer as obras necessárias, vem ao encontro ao anseio de uma cidade planejada e capaz de conter o crescimento desordenado pelo fluxo intenso de veículos e pedestres em determinada área.VIII. Cabe ao Poder Público ser eficaz e atuante e, mediante estudos prévios, dentro da finalidade do artigo 289 da LODF, evitar o caos pela ausência do RIT.IX. Julgado improcedente o pedido de inconstitucionalidade.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES E DA CHAVE DE RODAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PALAVRA DOS POLICIAIS. I. A prisão em flagrante do réu e dos comparsas enquanto retiravam as rodas do veículo da vítima, a apreensão da res e dos equipamentos utilizados no crime, bem como a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade, formam conjunto probatório seguro para fundamentar a condenação.II. O fato de a vítima não ter prestado depoimento na delegacia ou em juízo não infirma as demais provas. A propriedade do veículo está comprovada nos autos e o réu sabia que o carro depredado pela comunidade tinha dono.III. Negado provimento ao recurso.

REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA -DOSIMETRIA - IMPROCEDÊNCIA.I. A ação revisional só pode ser procedente nos casos em que a decisão condenatória tiver afrontado inequivocamente o conjunto probatório ou houver prova nova em contrário.II. A mera retratação das vítimas não basta para desfazer a condenação transitada em julgado. Cabia ao autor apresentar provas do alegado, o que não ocorreu no caso concreto, devido às fortes contradições internas e externas das novas declarações das ofendidas.III. Pedido revisional improcedente.

REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NOVO DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA - DECLARAÇÃO FRÁGIL - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA OFENDIDA - IMPROCEDÊNCIA.I. A ação revisional só é cabível nos estritos casos previstos no art. 621 do CPP.II. A notícia de que a vítima mentiu em Juízo, trazida pela genitora, ainda que em audiência de justificação, não trouxe a certeza necessária para afastar a coisa julgada.III. Embora a nova declaração possa ser considerada material inédito, a prova apta a ensejar a procedência do pedido deve ser robusta e incontroversa. Não é o caso.IV. Pedido revisional improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO PLENO - CARÁTER NÃO HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.I. O Supremo Tribunal Federal reverteu o entendimento de que o tráfico privilegiado mantinha a hediondez do tipo original. No HC 118.533/MS, a maioria do Pleno da Suprema Corte considerou que a figura privilegiada é inconsistente com o rigor da Lei de Crimes Hediondos. Entendimento acompanhado pelo STJ (PET 11.796/DF).II. Mister reconhecer o caráter não hediondo do tráfico na modalidade privilegiada.III. Recurso provido para manter a decisão da VEPEMA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS DA 3ª VARA CRIMINAL DA CEILÂNDIA/DF E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CEILÂNDIA/DF - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - FALTA DE APREENSÃO DA ARMA - DENÚNCIA OFERECIDA POR AMEAÇA.I. Na hipótese, o artefato não foi apreendido. O Ministério Público é o dominus litis e a ele incumbe a narração dos eventos, com todas as circunstâncias, bem como a indicação dos artigos nos quais entende estarem inseridos os fatos. Por ora, como consignou o parquet, a prova da materialidade do delito do art. 14 da Lei 10.826/03 não está devidamente demonstrada.II. As questões relativas à transação penal e à suspensão condicional do processo desbordam dos limites deste conflito de jurisdição. Devem ser dirimidos na vara de origem. III. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal da Ceilândia-DF.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DE CRITÉRIOS DO EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O Secretário de Estado de Políticas para Crianças e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal é parte legítima para figurar como autoridade coatora. 2. O mandado de segurança não admite dilação probatória, sendo ônus do impetrante demonstrar, de plano, a violação do direito líquido e certo, sob pena de denegação da ordem mandamental. 3. Segurança denegada.