DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. TERRACAP. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO OU FRUIÇÃO. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO DESEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES PAGAS.I. O lapso obrigacional da Terracap quanto à entrega do imóvel alienado em perfeitas condições de uso, gozo e disposição autoriza a resolução do contrato de compra e venda.II. A resolução do contrato opera efeitos ex tunc e recoloca os contratantes na situação patrimonial existente ao tempo da contratação.III. A resolução contratual de lote arrematado através de licitação para construção da casa própria, em razão de impossibilidades administrativas que deveriam ser de conhecimento da Terracap, frustram a consumação do direito à moradia (CF/88, art. 6º), gerando dano moral indenizável. Deferida indenização de R$10.000.IV. Resolvido o contrato, as prestações pagas devem ser restituídas com correção monetária desde os respectivos desembolsos.V. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA NO §3º DO ARTIGO 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DO MENOR NA FASE INQUISITÓRIA. DEPOIMENTO DO AGENTE POLICIAL. FILMAGENS. VALOR PROBANTE. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40 DA LAD. FRAÇÃO ALÉM DA MÍNIMA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Inviável a desclassificação de tráfico de drogas para a conduta prevista no §3º do artigo 33 da Lei 11.343/06, quando por meio de filmagens, declarações do menor e do policial que efetuou o flagrante, comprovou-se que o denunciado efetivamente vendeu droga ilícita. 2. Asimples menção das causas de aumento do artigo 40, incisos III e VI, não é suficiente para aumentar a sanção acima da fração mínima de 1/6, sem nenhum outro elemento concreto demonstrando maior gravidade da conduta. Aplicação, por analogia, do entendimento que deu origem à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE ADEQUADAMENTE VALORADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Na hipótese, os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos ou em novo julgamento. 3. Sendo o crime de homicídio triplamente qualificado, é possível a utilização de uma das qualificadoras para a qualificação, e atransposição das duas outras para análise das circunstâncias judiciais da primeira fase de fixação da pena. Não obstante entendimentos contrários, assim admite o E. Superior Tribunal de Justiça e a Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do DF. Quanto à valoração de cada circunstância negativa, esta foi dosada em quantidade razoável e proporcional de 2 (dois) anos, para cada uma delas, em se tratando de crime de homicídio qualificado. 4. Não restando patente que o réu tenha promovido, dirigido e organizado a atividade dos demais réus não há que se falar em reconhecimento da circunstância judicial prevista no art. 61, I, do Código Penal, sob pena de violar a soberania dos veredictos. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

DIREITO PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. REPROVABILIDADE COMPORTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. 1. Mostra-se inaplicável o princípio da insignificância na espécie, pois além do valor obtido com a prática delitiva não se mostrar ínfimo, o réu possui conduta desvirtuada, pois configurada a prática reiterada do mesmo crime, o que demonstra sua efetiva periculosidade social a exigir a atuação por parte do Estado, pois penalmente relevante. 2. O princípio da insignificância não legitima condutas reiteradas contra o patrimônio alheio, pois evidenciado o alto grau de reprovabilidade do comportamento, ainda que a lesão jurídica provocada não seja expressiva. 3. Sem justificativa idônea, a quantidade dosada de cada circunstância judicial do art. 59, do Código Penal, deve se aproximar da fração imaginária de 1/8, aferida sobre o período de pena existente entre as penas mínima e máxima do tipo penal incriminador. Precedentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 4. Recurso parcialmente provido para readequação da pena.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO APLICÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA. READEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o crime de roubo foi praticado mediante emprego de arma e com restrição da liberdade da vítima, pois esta foi mantida em poder do acusado por tempo superior ao necessário para a consumação do delito, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para roubo simples. 2. Se o acusado, após subtrair os bens da vítima, desferiu golpes com canivete em seu abdome, evidenciando que a violência empregada no crime extrapolou aquela ínsita ao tipo, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, mostra-se correta a valoração negativa da culpabilidade. 3. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. Não sendo essa a hipótese, correta a configuração da reincidência. 4. Se a confissão parcial do réu não trouxe qualquer contribuição para a elucidação dos fatos, em face das provas coligidas nos autos, sobretudo o reconhecimento da vítima, não tendo sido utilizada, portanto, para fundamentar a condenação, correto o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, a exasperação da pena, acima do mínimo legal, em face das causas de aumento específicas, exige fundamentação concreta, não bastando a mera indicação de circunstâncias que, por si só, configuram as referidas majorantes, sem demonstração de que as peculiaridades do caso excederam o previsto para o tipo penal, impondo-se a sua redução. 6. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, o que impõe a sua redução. 7. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena superior a 4 anos de reclusão, quando o réu for reincidente, o que justifica a fixação de regime mais gravoso. 8. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas.

APELAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. DOLO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. 1- Oacervo probatório não deixa dúvidas de que o apelante mantinha em depósito medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária, para fins de comercialização. 2- No que toca ao elemento subjetivo do tipo, restou demonstrado que o apelante agiu com o dolo de difundir ilicitamente o medicamento, sem autorização de órgão da vigilância sanitária. Certo é que, na condição de usuário da substância Sildenafil, o apelante detinha conhecimento de que se trata de medicamento sujeito a controle especial e registro na ANVISA. 3-Apena pecuniária deve ser compatível com a pena privativa de liberdade e com a situação econômica do réu, o qual declarou em Juízo que trabalha como vigilante e juntou cópia da CTPS. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1 - Comete o crime de denunciação caluniosa, a pessoa que, ciente da inocência da vítima, imputa-lhe a prática de crime, dando causa à investigação policial. 2 - No caso em apreço, os elementos fático-probatórios são suficientes para comprovar a existência de dolo na conduta do apelante. 3 - A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. PARTICIPAÇÃO DE MENOR COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. 2. os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé e podem servir de fundamento para a condenação, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório, em especial as declarações da menor. 3. Aplica-se a causa especial de aumento do artigo 40, inciso VI, da lei nº 11.343/06, quando provada a participação da adolescente no crime de tráfico de drogas. 4. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o porte de munição, ainda que desacompanhada da arma, caracteriza o delito de porte/posse de arma de fogo, ou seja, é típico. 5. Inviável a restituição de bens e valores quando demonstrado nos autos a respectiva vinculação com as atividades ilícitas levadas a cabo pelos réus. 6. Ausente fundamentação idônea para o recrudescimento da pena, esta deve ser reduzida para a correta individualização e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, quando demonstrado nos autos que o réu enganou a vítima para reduzir sua vigilância e poder roubá-la. 2. Na segunda fase da dosimetria da pena, salvo justificação idônea, a atenuação ou o agravamento da pena deve guardar proporcionalidade com a quantidade de acréscimo adotada para cada circunstância judicial na primeira fase, contudo, no caso de atenuação, limitada a quantidade ao mínimo de pena estabelecida no tipo penal incriminador, nos termos da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça 3. Na fixação da fração redutora, aplicável à tentativa, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido. Demonstrado nos autos que o acusado percorreu considerável parte do iter criminis, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, mostra-se incabível a redução da pena em sua fração máxima. 4. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena fixada, para o réu primário, em patamar inferior a 4 (quatro) anos, quando somente uma circunstância judicial lhe é desfavorável.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE CELULAR FURTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. 1. Nos crimes de receptação, a prova do elemento anímico faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias que envolvem o fato. 2. Aprisão do réu de posse do celular furtado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência. 3. O incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto), pela incidência da agravante da reincidência, deve ser fundamentado. 4. Apena pecuniária deve ser proporcional à pena corporal. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA, EMPREGO DE MEIO CRUEL E PRATICADA EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA. DECISÃO CONSOANTE A PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asoberania dos veredictos só é renunciada em decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária (alínea d) quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. 2. Abrutalidade desmedida das lesões e o padecimento da vítima, a justificar a incidência da qualificadora pelo emprego de meio cruel, restaram devidamente comprovados, de modo que a decisão do Conselho de Sentença está em consonância com o acervo probatório. 3. Certificado que os jurados reconheceram a sordidez do motivo que acarretou o cometimento de brutal crime contra a vida da vítima, bem como que esse estímulo restou devidamente comprovado, inclusive confessado pelo apelante, conclui-se que o veredicto do Conselho de Sentença, na sua garantia constitucional da íntima convicção, encontra-se salvaguardado pelos elementos probatórios. 4. Aqualificadora do feminicídio incide nos crimes praticados contra a mulher por razões do seu gênero feminino, decorrentes de violência doméstica e familiar ou menosprezo/ discriminação à condição de mulher. 5. Avulnerabilidade da mulher no âmbito da unidade doméstica, da família e em uma relação íntima de afeto é presumida pela Lei nº 11.340/2006, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se posiciona pela desnecessidade de demonstração da motivação do crime pelo gênero feminino nas circunstâncias de violência doméstica, por essa fragilidade se revelar ipso facto. 6. Caracterizada a violência doméstica, nas condições descritas no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, estará configurada a qualificadora prevista do inciso VI do § 2º do artigo 121 do Código Penal. 7.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Diante da comprovação da materialidade e autoria delitivas, inviável a absolvição do apelante conforme pretende a Defesa. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, principalmente quando se encontra em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 3. Incabível a fixação do regime aberto, quando o apelante ostenta condição de reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4. Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou em suspensão da pena, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMA. INCABÍVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considera-se crime conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 2. Comprovado nos autos que o acusado conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em razão do uso de substância entorpecente, mostra-se incabível a absolvição do réu por insuficiência probatória, quanto ao crime previsto no art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Tratando-se de unificação de penas de naturezas distintas, reclusão e detenção, em face da ocorrência de concurso material de crimes, primeiro se executa aquela, nos termos do art. 69 do Código Penal, devendo ser fixados regimes de cumprimento específicos para cada uma delas, sendo incabível, portanto, a soma simplificada das penas. Correção de ofício. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de uso de documento falso é crime formal, que se consuma no momento em que se apresenta a documentação falsa perante a pessoa a quem se pretenda iludir. 2. Demonstrado nos autos que a ré apresentou uma carteira de identidade falsa a funcionário de instituição bancária com a intenção de realizar a abertura de conta corrente, e que, ao suspeitar da descoberta da falsidade documental, evadiu-se do local, deixando o documento no banco sem que fosse aberta a conta, não há que se falar em desistência voluntária ou desclassificação da conduta para o crime de estelionato tentado, pois ausente a busca de vantagem patrimonial ilícita, mas consumado o crime de uso de documento público falso com sua apresentação ao funcionário do banco para abertura de conta bancária. 3. Recurso conhecido e negado provimento.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PEQUENAS DISTORÇÕES. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao réu. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 3. Pequenas divergências, acerca de questões periféricas e sem qualquer relevância para a comprovação da autoria, não desqualificam as declarações prestadas pela vítima, que se mostram harmônicas e coesas em pontos essenciais.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL - DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. Não há que se falar em revelia quando a contestação é apresentada antes do início do novo prazo deferido pelo juiz para apresentação de defesa. 2. Inexistindo provas da existência de vícios na assembleia convocada para analisar a defesa do presidente da federação e aplicar-lhe penalidade, mantém-se a deliberação assemblear. 3. O fato de o advogado da ré ter ultrapassado o prazo para devolução dos autos ao cartório, por si só, sem a comprovação de dolo de prejudicar a parte contrária, não é suficiente para caracterizar litigância de má-fé. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.