INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Além da irregularidade processual decorrente da falta de procuração do advogado postulante, a petição não veio satisfatoriamente instruída com elementos que suscitem dúvida razoável sobre a integridade mental do requerente, pressuposto indispensável para instauração do Incidente de Insanidade Mental. 2. Aanálise da pretensão do apelante, relativa ao empréstimo de prova constante de outros autos, também se revela prejudicada pela completa insuficiência instrutória da petição, restando impossível verificar qualquer similitude dos fatos apurados nos feitos distintos a justificar o pedido de compartilhamento, já que não foi demonstrado, nem mesmo, sobre quais condutas recaem a alegação de inimputabilidade. 3. Mesmo tendo sido oportunizado ao apelante a regularização do pedido, consoante determina o artigo 321 do Código de Processo Civil, a parte não cumpriu a diligência determinada, o que impossibilitou o julgamento do mérito e, como conseqüência, ocasionou o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo unido do artigo 321 e do inciso IV do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. 2. Recurso NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO HABITUAL EM ATIVIDADES CRIMINOSAS.I - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se presta à caracterização da reincidência. Todavia, permite-se a readequação do fundamento para a configuração dos maus antecedentes, sem implicar em reformatio in pejus, desde que a pena aplicada não seja majorada.II - Excluída circunstância judicial tida como desfavorável, impõe-se a redução da pena-base.III - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência.IV - Os delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas são condutas autônomas, e, quando praticados mediante mais de uma ação, exigem a aplicação da regra do concurso material, descrita no artigo 69 do Código Penal.V - Se as rés praticaram os crimes descritos na denúncia sob idênticas condições e circunstâncias, a adoção de quantum diverso de aumento para cada uma delas, em decorrência análise desfavorável da mesma circunstância judicial, traduz indevida afronta ao princípio da isonomia.VI - a reincidência e o envolvimento habitual em atividades criminosas impedem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.VII - Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DOSIMETRIA. QUANTIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AGRAVANTES E ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO. MULTIREINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO QUANDO JÁ VALORADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA NEGATIVAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU AGRAVANTE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO PREJUDICIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Amaior reprovabilidade da culpabilidade do apelante foi fundamentada no cometimento do delito em concurso de pessoas. Essa união de esforços para a prática de infração penal, que por natureza é unissubjetiva, extrapola a culpabilidade normal e ínsita ao tipo penal, motivo pelo qual requer uma repreensão mais severa. 2. Avaloração negativa da culpabilidade do apelante pelo concurso de pessoas e a condenação pelo delito de corrupção de menor não configura bis in idem, pois são duas circunstâncias autônomas e independentes. Enquanto a primeira se justifica pela maior vulnerabilidade da vítima do homicídio, a segunda, diversamente, tem como fundamento a transgressão à integridade mental, cultural e social dos menores de 18 (dezoito) anos. 3.O meio cruel restou caracterizado na primeira combustão efetuada pelo apelante que, mesmo ciente da vítima estar viva, colocou fogo nela. A conduta seguinte, em que o apelante ateou fogo novamente na vítima, que acreditava já estar morta, para ocultar o crime praticado, exorbita a qualificadora do inciso III do § 2º do artigo 121 do Código Penal, justificando, assim, a utilização dessa dinâmica para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 4. Aatenuante da confissão espontânea, por guardar referência com a personalidade do agente, é igualmente preponderante como a agravante da reincidência, impondo-se compensação mútua integral. 5. Não se considera multirreincidência preponderante, quando apenas restou uma reincidência para sustentar a causa de agravo da pena na segunda fase da dosimetria, já tendo a outra sido utilizada para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase da dosimetria. 6. Nos casos em que há duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e o deslocamento das outras para exasperar a pena-base ou agravar a reprimenda, sob pena de as demais qualificadoras, embora reconhecidas pelos jurados, não acarretar agravamento justo e proporcional à maior reprovação da conduta do réu. 7. Não se dispõe de critérios legais previamente definidos para valoração de cada circunstância judicial constante do art. 59, do Código Penal, ou mesmo de cada circunstância legal, atenuante ou agravante, constante dos arts. 65, 66, 61 e 62, do mesmo Código. No escopo de se encontrar uma valoração mais equânime, doutrina e jurisprudência tem adotado coeficientes imaginários situados nas proximidades de 1/8 (um oitavo), do intervalo existente entre as penas mínima e máxima do tipo penal, para estabelecimento da pena base, e de 1/6 (um sexto) sobre a pena base concretamente dosada para estabelecimento da pena provisória. Estes critérios, contudo, não são absolutos, e se rendem à discricionariedade fundamentada do julgador, sempre atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. Comprovado que o agente, mediante única ação, praticou um crime de homicídio e dois de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio (artigo 70, caput, do Código Penal). No entanto, sendo mais vantajosa a regra do cúmulo material, aplica-se o somatório das penas impostas, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. 9.Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO SIMPLES E TENTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE.1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo simples e tentado, em relação a 2ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.2. Não obstante o direito de acesso da defesa técnica às informações já postas nos autos do procedimento investigativo, excepcionam-se as diligências em curso ou pendentes de realização, como, no caso, a interceptação telefônica em curso, cujo conhecimento pelo acusado e seu defensor possa acarretar prejuízo à investigação.3. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ART. 13, §1º, XIII, H, DA LC 123/06. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO CONFAZ 93/15. ADI 5.464/DF. CLÁUSULA NONA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. SITUAÇÃO DIVERSA. EFEITO ERGA OMNES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 13, §1º, XIII, h, da Lei Complementar 123/2006, disciplinada no âmbito do Distrito Federal pela Lei 1.254/96, artigo 20-A, na redação atribuída pela Lei Distrital 5.558/15, as empresas enquadradas no regime Simples Nacional sujeitam-se ao recolhimento do diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido nas aquisições bens ou mercadorias em outros Estados. 2. O Convênio 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária, trata da incidência do ICMS em operações de comércio eletrônico, cuja cláusula nona, ao incluir as empresas optantes pelo Simples Nacional no novo regime do comércio eletrônico, teve sua eficácia suspensa por força da medida cautelar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da ADI 5.464/DF. Sendo assim, inexigível eventual cobrança de ICMS com fundamento na referida cláusula nona até decisão final a ser proferida pela Suprema Corte. 3. Agravo conhecido e não provido. Agravo interno julgado prejudicado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando for incerto o domicílio do réu, poderá ele ser demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor, no presente caso, em Sobradinho-DF (art. 46, § 2º, do CPC). 2. De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, do CPC). 3. O Código de Defesa do Consumidor preceitua que a eleição do foro é uma faculdade do consumidor, tendo em vista cuidar-se de prerrogativa que visa à facilitação da defesa de seus interesses jurídicos (art. 101, inc. I, do CDC). 4. Estabelecida a competência do juízo da Circunscrição Judiciária de Sobradinho ? DF na 2ª Vara Cível, ali devem permanecer os autos do processo até que sobrevenha solução à demanda. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da Segunda Vara Cível de Sobradinho.  

Tutela de urgência. Requisitos. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento domiciliar (home care). 1 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). 2 ? Demonstrada a necessidade da beneficiária do plano ? criança que, com quatro meses de vida, ?nasceu com provável macrocefalia, estando sob investigação de síndrome genética, recebe dieta por sonda e apresenta atraso de desenvolvimento neuropsicomotor e cifoscoliose resultando desvio da traquéia e deformidade da coluna vertebral? ? de tratamento domiciliar (?home care?), com assistência diária de equipe multidisciplinar, não cabe ao plano de saúde negar cobertura, ao argumento de que o tratamento não é previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3 ? Agravo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I ? O agravo de instrumento não pode ser utilizado para impugnar decisões que não estão elencadas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. II ? As decisões não alcançadas pelo art. 1.015 do CPC não precluem, podendo, se o caso, serem reiteradas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, de maneira que está preservado o direito da parte de que sejam apreciadas e, se o caso, revistas. III ? Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que não conheceu o agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento firmado. IV ? Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.   1. É fato inegável que a situação urbanística do Distrito Federal apresenta-se acentuadamente desgastada, notadamente em função de construções clandestinas que se proliferam diariamente, desfigurando valores que a todos pertencem quando respeitados os traçados e construções urbanas. 2. Não se pode admitir que cada cidadão construa obras de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando as normas de edificação pertinentes ou olvidando-se de consultar previamente seus respectivos administradores públicos. 3. O agravante descumpriu o Regimento Interno, não sendo razão suficiente para amparar seu direito a alegação de que, anteriormente havia previsão de fracionamento do lote, ou de que não haveria possibilidade de envolver terceiros de boa-fé, em evidente confronto com o atual regramento interno. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. O cumprimento de sentença tem por finalidade satisfazer um crédito oriundo de título judicial, por meio de sentença, tornando-se exigível a obrigação de pagar quantia certa. 2. As alegações de excesso do valor fixado em sentença, quando já apreciadas em recurso de apelação, tem-se por descabida, inviabilizando revolver uma discussão sobre a qual já operou a coisa julgada. Inteligência do art. 467 do CPC/73. 3. É cogente o respeito à coisa julgada, sendo esta uma garantia constitucional, a qual visa estabilizar as discussões levadas à tutela jurisdicional a fim de propiciar segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CRFB/88).                                      4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica consubstancia medida excepcional. Não basta o fato de o sócio deter a maior parte do capital social ou a sede da empresa executada mudar de endereço para autorizar a enérgica constrição do patrimônio dos sócios. 2.   Não se comprovando a confusão patrimonial ou a ocorrência de fraude por parte da empresa devedora, se limitando o credor apenas a trazer suposições, não cumprindo, portanto, com o comando inserto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, não se pode desconsiderar a personalidade jurídica. 3.   Agravo conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CREDORA HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE. I ? Constituído o condomínio edilício, o credor e o devedor hipotecários ou os proprietários das respectivas unidades possuem o direito subjetivo e potestativo de requerer ao juiz o fracionamento da hipoteca incidente sobre o imóvel para que cada unidade autônoma seja gravada em valor proporcional ao crédito, conforme art. 1.488, §1º, do Código Civil. II ? O desmembramento da hipoteca depende de prévia manifestação do credor hipotecário acerca de eventual diminuição da garantia. III ? Deu-se parcial provimento ao recurso.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. REQUISITOS. I - A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. II - A mera demonstração da insolvência ou do encerramento irregular das atividades, não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.