EMENTA HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.1- Ausentes as circunstâncias que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a liberdade do paciente é medida que se impõe.2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva sob o argumento de que o paciente era um dos expoentes do grupo que realizada adulterações em hodômetros e efetuava a venda dos veículos, que tinha um mandado de prisão em aberto e que este era o seu meio de vida. Não obstante, restou evidenciado que o paciente era apenas um empregado em empresa lícita que prestava diversos serviços, não havendo falar que se dedicava a atividades ilícitas. Ressalta não haver evidências de que seja o expoente do grupo, pois era apenas empregado subordinado, não mais trabalhava na empresa, não exercia liderança no grupo e não era o maior beneficiário. O mandado de prisão mencionado tratava dos mesmos fatos, não havendo, assim, demonstração do periculum libertatis.3. A inexistência de informação de que o paciente seja reincidente específico, bem como, o fato de as circunstâncias do crime não evidenciarem que sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública, uma vez que os fatos imputados ao paciente não ultrapassam a gravidade inerente ao fato típico, sobretudo porque não houve grave ameaça à pessoa, corroboram com a concessão da liberdade do paciente, mediante o cumprimento de medida cautelar diversa da prisão.4- Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.1- Ausentes as circunstâncias que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a liberdade do paciente é medida que se impõe.2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva sob o argumento de que o paciente era um dos expoentes do grupo que realizada adulterações em hodômetros e efetuava a venda dos veículos, que tinha um mandado de prisão em aberto e que este era o seu meio de vida. Não obstante, restou evidenciado que o paciente possuía empresa lícita que prestava diversos serviços, não havendo falar que se dedicava a atividades ilícitas. Ressalta não haver evidências de que seja o expoente do grupo, foi a parte contratada, não exercia liderança no grupo e não era o maior beneficiário. O mandado de prisão mencionado tratava dos mesmos fatos, não havendo, assim, demonstração do periculum libertatis.3. A inexistência de informação de que o paciente possua maus antecedentes ou que seja reincidente, bem como, o fato de as circunstâncias do crime não evidenciarem que sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública, uma vez que os fatos imputados ao paciente não ultrapassam a gravidade inerente ao fato típico, sobretudo porque não houve grave ameaça à pessoa, corroboram com a concessão da liberdade do paciente4- Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.2. A liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o cárcere provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.3. Na hipótese, trata-se de paciente com domicílio no distrito da culpa, primário, com 19 (dezenove) anos da data dos fatos, em que denunciado pela prática do delito de receptação, que comina pena de um a quatro anos. O fato de haver praticado ato infracional, à míngua de maiores elementos, não representa em si periculosidade do paciente. No mesmo sentido, o fato de haver sido denunciado por outro crime, sem trânsito em julgado, sendo presumida a culpabilidade.4. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, possível a concessão de liberdade provisória, mediante a concessão de medidas cautelares diversas da prisão e fiança.5. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.1. Para que seja mantida a prisão é imprescindível a existência de prova razoável do alegado periculum libertatis, ou seja, não bastam presunções ou ilações para a decretação da prisão preventiva. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser real, com um suporte fático e probatório suficiente para legitimar a gravosa medida.2. A prisão do paciente teve por base o fato de o crime ter sido praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. Não obstante, o uso de simulacro de arma de fogo e o temor causado nas vítimas são características próprias do tipo penal. Além disso, a arma de brinquedo utilizada não tem o mesmo potencial lesivo da arma de fogo e, portanto, revela a menor periculosidade do agente.3. O simples fato de o delito ter sido cometido durante o dia e em local de grande circulação, por si só, não evidenciam maior periculosidade do paciente. Ademais, o temor causado nas vítimas, no caso concreto, não são fundamentos aptos para justificar a imposição da medida cautelar mais grave, pois evidenciam a gravidade abstrata do delito e circunstância própria do tipo penal.4. Trata-se, na hipótese, de paciente com apenas 19 (dezenove) anos, primário, com endereço no distrito da culpa, que teve sua prisão em flagrante transformada em prisão preventiva sem demonstração que indique a sua periculosidade concreta, ou seja, não houve demonstração que solto imponha risco à sociedade ou que volte a delinqüir.5. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1- Será admitida a decretação da prisão preventiva, se o paciente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o período depurador estabelecido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal.2. A prisão cautelar encontra-se satisfatoriamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública contra risco concreto de lesão a bens jurídicos relevantes, como o patrimônio, tendo em vista a periculosidade do paciente. Na hipótese, o paciente cumpria pena pela prática de crimes patrimoniais e obteve a progressão para o regime aberto em prisão domiciliar, sendo preso em flagrante poucos dias depois da progressão, o que evidencia o risco de reiteração criminosa.3- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar.2. Na hipótese, a organização criminosa, que em tese, integrava o paciente, obtinha dados dos clientes, realizava ligações e captava cartões de crédito das vítimas, preferencialmente de pessoas idosas em suas residências, mediante a utilização de motoboy, e repassava ao paciente que adquiria bens materiais para a organização, evidenciando o modus operandi complexo, com várias etapas, elevada organização e divisão de tarefas devidamente sincronizadas, envolvendo várias pessoas, que evidenciam os requisitos para a prisão cautelar, ante o risco concreto de reiteração delitiva, até porque há indícios do envolvimento do paciente em outros delitos.3. Os crimes imputados ao paciente cominam a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar.4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CORRÉU. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Tratando-se, no caso, de testemunhas comuns entre o paciente, citado por edital, e o corréu, citado pessoalmente, não há constrangimento ilegal na produção antecipada de prova. (RHC 44.456/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 20/05/2016).2. Não se vislumbra constrangimento ilegal, porquanto, o paciente foi citado por edital, o corréu foi citado pessoalmente, designou-se audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas, com base no princípio da economia processual, devendo ser realizado o ato na presença da Defesa do paciente, oportunizando a ampla defesa e o contraditório.3. ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1- Será admitida a decretação da prisão preventiva, se o paciente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o período depurador estabelecido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal.2. A prisão cautelar encontra-se satisfatoriamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública contra risco concreto de lesão a bens jurídicos relevantes, como o patrimônio, tendo em vista a periculosidade do paciente. Na hipótese, consta que o paciente cumpria pena em regime semiaberto, pela prática do crime de homicídio qualificado, e encontrava-se beneficiado com a saída temporária quando de sua prisão em flagrante, circunstância fática apta a indicar a periculosidade do paciente.3- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar.2. Na hipótese, a organização criminosa a qual, em tese, integrava o paciente, obtinha dados dos clientes, realizava ligações e captava cartões de crédito das vítimas, preferencialmente de pessoas idosas em suas residências, mediante a utilização de motoboy, e repassava ao paciente que adquiria bens materiais para a organização, evidenciando o modus operandi complexo, com várias etapas, elevada organização e divisão de tarefas devidamente sincronizadas, envolvendo várias pessoas, que evidenciam os requisitos para a prisão cautelar, ante o risco concreto de reiteração delitiva, até porque há indícios do envolvimento do paciente em outros delitos.3. Os crimes imputados ao paciente cominam a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar.4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar.2. Na hipótese, a organização criminosa a qual, em tese, integrava o paciente, obtinha dados dos clientes, realizava ligações e captava cartões de crédito das vítimas, preferencialmente de pessoas idosas em suas residências, mediante a utilização de motoboy, e repassava ao paciente que adquiria bens materiais para a organização, evidenciando o modus operandi complexo, com várias etapas, elevada organização e divisão de tarefas devidamente sincronizadas, envolvendo várias pessoas, restando presentes, portanto, os requisitos para a prisão cautelar, ante o risco concreto de reiteração delitiva, até porque há indícios do envolvimento do paciente em outros delitos.3. Os crimes imputados ao paciente cominam a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar.4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. RECALCITRANCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS. EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.2. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar, com fundamento na ordem pública, ante o perigo de reiteração delitiva, não há qualquer violação a princípios constitucionais, pois o que se busca é garantir a segurança da sociedade, bem jurídico igualmente relevante e merecedor da tutela estatal.3. O intenso envolvimento do paciente com a prática de crimes, sobretudo patrimoniais, possuindo condenações definitivas por roubos e furtos, impede a concessão da liberdade provisória tendo por base o princípio da insignificância ou aplicação de medida diversa da prisão.4. É prematuro afirmar qual pena será imposta ao paciente, conquanto, somente com a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar se o paciente é culpado ou inocente, e qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo ofensa ao princípio da homogeneidade.5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO.1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão, estão previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, e devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento.2. Impõe-se a rejeição do recurso aclaratório quando ausentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que se mostra inviável nos seus estreitos lindes.3. Recurso rejeitado.

FURTO. TENTATIVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME. SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime furto tentado.II - Embora a pena aplicada não ultrapasse a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica, aliada a diversas outras condenações penais pretéritas transitadas em julgado pela prática de crime de furto indicam a pertinência do regime semiaberto fixado na sentença, face à insistência do acusado em investir contra o patrimônio alheio (art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal).III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RÉU APENADO PELO MESMO FATO FATO DELITIVO DUAS VEZES. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.1. Constatada a identidade dos fatos delitivos que geraram a proposta de transação penal, com posterior extinção da punibilidade, e a condenação em juízos distintos, pelos crimes de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, majorado por fuga do local do acidente, cumpre declarar de oficio a nulidade da segunda decisão, face à ocorrência de bis in idem, remanescendo, contudo, a sentença parcialmente anulada no que tange ao delito de embriaguez ao volante.2. A desobediência à ordem policial, quando não caracterizadora de crime autônomo, não é elemento do tipo penal do artigo 306, do CTB, podendo ser utilizada para desabonar circunstância judicial.3. Na condenação igual ou inferior a 1(um) ano, a pena corporal pode ser substituída por 1(uma) restritiva de direitos.4. Recurso conhecido e desprovido quanto à pretensão recursal da defesa. De ofício, declarada nulidade de parte da sentença.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTANDO QUALIFICADO. IMPRONÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL NESSA FASE. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA1. Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais, incumbe ao Magistrado togado decidir pela pronúncia (artigo 413 do Código de Processo Penal), pela impronúncia (artigo 414 do Código de Processo Penal), pela desclassificação (artigo 419 do Código de Processo Penal) ou pela absolvição sumária (artigo 415 do Código de Processo Penal).2. Embora exista divergência nas versões da acusação e da defesa, verifica-se a existência de indícios razoáveis apontando para a tese acusatória, o que, por se tratar de um juízo perfunctório, aliado ao prestígio, nessa fase, do princípio do in dubio pro societate, impõe a apreciação da causa pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural competente para realizar o aprofundado exame dos elementos de prova e decidir, a partir da análise das versões apresentadas e das provas produzias em plenário.3. A desclassificação não pode ser acatada nesta fase, pois, de acordo com o conjunto probatório, não há como afirmar, com a devida certeza, que o acusado não tinha a intenção de matar o ofendido, ou que ao menos não assumiu esse risco, pois as provas coligidas nos autos indicam o contrário, em face da dinâmica relatada nos depoimentos, da potencialidade do instrumento utilizado e da quantidade de disparos efetuados, fatos que sugerem que o recorrente pretendia ceifar a vida da vítima.4. Nessa fase processual, a exclusão de qualificadora imputada pelo Ministério Público só ocorre quando manifestamente improcedente, sem respaldo em qualquer elemento de prova, cabendo ao Júri decidir sobre a configuração ou não delas.5. Recurso conhecido e NEGADO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1- Incabível a alegação de que o édito condenatório está fundamentado exclusivamente na prova extrajudicial, quando o sentenciante, para a formação da sua livre convicção, confrontou as provas colhidas na fase investigativa com o depoimento de testemunha policial prestado em Juízo sob o contraditório e ampla defesa. 2- Inviável a condenação por danos morais no processo penal, ante a falta de instrução probatória a respeito, sob pena de violação ao direito do contraditório e da ampla defesa. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSOS Nºs 2014.07.1.015232-0 (IP nº 262/2014 - 17ª DP) e 2014.07.1.030792-3 (IP nº 670/2014 - 17ª DP). PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE.1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação às condenações dos Processos nºs 2014.07.1.015232-0 (IP nº 262/2014 - 17ª DP) e 2014.07.1.030792-3 (IP nº 670/2014 - 17ª DP), em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 129, § 4º, CP). INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a ofendida, em situação de violência doméstica. Evidenciado pelos elementos de prova dos autos que o réu ameaçou a sua companheira e ofendeu a sua integridade física, com tapas e chutes, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Para o estabelecimento da quantidade da pena-base, o Código Penal determina que o julgador fixe o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, dentro dos limites previstos abstratamente no tipo penal, tendo a jurisprudência admitido a aplicação da fração imaginária de 1/8 sobre a quantidade de pena encontrada entre as penas mínima e máxima do tipo penal incriminador para valorar cada circunstância judicial. 3. Ainda que parcial, a confissão do réu, se utilizada pelo Juiz sentenciante para formação da sua convicção quanto à autoria, deverá ser considerada como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. 4- Na segunda fase da dosimetria da pena, salvo justificação idônea, a atenuação ou o agravamento da pena deve guardar proporcionalidade com a quantidade de acréscimo adotada para cada circunstância judicial na primeira fase. 5. O privilégio previsto no artigo 129, §4º, do Código Penal apenas pode ser aplicado quando estiver patente a presença de motivo relevante de valor social ou moral ou se o agente estiver imbuído do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, circunstâncias não retratadas nos autos. 6. Demonstrada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, e não havendo impugnação do valor do prejuízo causado, há de ser mantida a sentença que condenou o réu no ressarcimento de danos materiais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade para 4 (quatro) meses de detenção.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOLO DE LESIONAR CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal contra a ofendida, em situação de violência doméstica. 2. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra cometido às ocultas, ganha especial relevo de credibilidade, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção dos autos, como as declarações prestadas pela testemunha presencial em Juízo. 3. Evidenciado pelos elementos de prova dos autos que o réu ofendeu a integridade física da vítima, ao puxar-lhe pelos cabelos, arrastando-a para a via pública e a agredindo com tapas no rosto e cabeça, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito, a condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º, do CP, é medida que se impõe, sendo incabível falar-se, portanto, em desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. 4. Não exclui a tipicidade da conduta a ofensa a integridade física da vítima por agente em estado de embriaguez, quando este se coloca neste estado de forma voluntária. 5. Impossível o reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, se nada consta dos autos que leve a concluir que o agente é ou foi uma pessoa marginalizada pela sociedade ou que teve suas necessidades básicas negadas pelo Estado. 6. Recurso conhecido e improvido.