APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO AGENTE. LAUDOS PERICIAIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. ADEQUAÇÃO.1. Os laudos periciais de local de acidente e lesões corporais podem ser utilizados para embasar a condenação, porquanto se tratam de elementos não repetíveis cujo contraditório é diferido para a instrução judicial, nos termos do art. 159, § 5º do CPP.2. A confissão do réu, corroborada pelos laudos periciais de local de acidente e lesões corporais formam acervo provatório suficiente para a condenação pelo crime de lesões corporais, que deve ser mantida. 3. Inidônea a fundamentação da sentença para o aumento da pena na maior fração legal na terceira fase, pela causa relativa à ausência de permissão ou habilitação para dirigir, a correção da sentença é medida que se impõe.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem geralmente sem a presença de testemunhas, em razão do que se confere especial relevo às declarações da vítima, mormente quando ela narra os fatos de maneira firme e coerente tanto na Delegacia quanto em Juízo. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade, quando a palavra da vítima é corroborada pelas declarações de testemunhas e por outros elementos de prova constantes dos autos. 3. Não há critério legal para o aumento da pena em razão de circunstância agravante, sendo ao Magistrado conferida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DECLARAÇÕES DE INFORMANTE. ACERVO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.1. Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica a palavra da vítima tem especial valor probatório, tanto mais quando confirmada pelo laudo pericial e pelas declarações judiciais de informante.2. Não há critério legal para o aumento da pena em razão de circunstância agravante, sendo ao Magistrado conferida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e da proporcionalidade.3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso do crime de ameaça, em vista da unificação com a reprimenda aplicada para o crime de lesões corporais, que não admite o benefício.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2015. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. FILHO MENOR DE 18 ANOS. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada fundamentou-se no sentido de que não restou comprovado nos autos qualquer relação de dependência existente entre a filha menor de 18 anos e o sentenciado que justificasse a concessão do indulto presidencial.2. A exigência em relação à necessidade de demonstração da dependência entre o sentenciado e o filho (a) menor de 18 anos, não encontra amparo no referido artigo, por se tratar de condição sem amparo no decreto presidencial e, consequentemente, o juiz da execução estaria usurpando competência privativa do Presidente da República.3. A demonstração de que o filho menor de 18 anos necessita de seus cuidados é presumível, ante a própria menoridade do indivíduo que se pressupõe na relação de dependência perante seus responsáveis, seja diante da obrigação de provisão material, seja diante da necessidade de convivência familiar, reforçada pela relação de afeto entre ambos.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTATUTO DE ROMA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, razão pela qual confere-se especial relevo às declarações da vítima, as quais, no caso, foram coerentes durante todo o curso processual e foram corroboradas pelo depoimento de testemunhas e pela apreensão do instrumento - facão - usado para ameaçar a vítima.2. Conjunto probatório forte e coeso no sentido de demonstrar a ocorrência dos fatos e a autoria do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe.3. O elemento subjetivo do crime de ameaça consiste na intenção de abalar a paz de espírito e a sensação de segurança da vítima. O fato de a ameaça ter sido proferida durante uma desavença e o acusado estar entorpecido em razão do consumo de bebida alcoólica não são suficientes para excluir o intento - dolo - de incutir real temor à vítima.4. É evidente que as ameaças foram capazes de incutir fundado temor à vítima tanto que acionou a polícia militar para socorrê-la em sua casa e, em seguida, postulou a fixação de medidas protetivas.5. Para que o estado de embriaguez possa levar à exclusão ou à redução da pena nos termos do art. 28 do Código Penal, é preciso que a embriaguez tenha sido fortuita ou culposa, ou seja, aquela em que o agente não a tenha provocado, o que não corresponde à hipótese dos autos. O próprio acusado afirma que ingeriu, por livre e espontânea vontade, bebida alcóolica, compondo um contexto de embriaguez voluntária.6. O Estatuto de Roma tem por objeto o julgamento dos crimes submetidos ao Tribunal Penal Internacional que, no caso, são aqueles que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, a saber: a) crime de genocídio; b) crimes contra a humanidade; c) crimes de guerra; d) crime de agressão (art. 5º do Estatuto), que não se subsume à hipótese em tela. Frisa-se que são crimes contra a humanidade, ou seja, não se restringem ao âmbito interno. No mais, mesmo que se admitisse a sua incidência aos casos julgados internamente, o art. 31 do Estatuto prevê a responsabilização do agente para o caso de intoxicação voluntária e consciente de que, nesse estado, incorreria em conduta típica, o que se verifica no caso.7. A exasperação da pena em razão de circunstância agravante deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que se verifica no caso concreto.8. Diante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1585684/DF e AgRg no REsp 1612912/SC), vislumbrando que a execução da sentença penal na esfera cível representa um prolongamento desnecessário, admite-se a condenação por dano moral já na esfera penal com o fim de garantir a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, minorando, por via reflexa, a perpetuação dos efeitos perniciosos suportados pelas vítimas de crime.9. Recurso conhecido e parcialmente provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DA AGRESSÃO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As declarações das vítimas, tanto na fase extrajudicial como na judicial, são harmônicas no sentido de descrever a dinâmica dos fatos em que o denunciado, primeiro, ameaça de morte e desfere um tapa contra sua ex-companheira, oportunidade em que também pratica vias de fato contra a genitora desta e, na sequência, ameaça e ofende a integridade física do padrasto da adolescente.2. Na hipótese, as disparidades apontadas pela defesa são irrelevantes para infirmar a convicção acerca da materialidade e autoria das infrações penais analisadas, sobretudo porque são coerentes nos pontos essenciais e corroboradas pela prova pericial.3. A lesão descrita no Laudo de exame de corpo de delito é compatível com os muros e tapas desferidos no rosto de uma das vítimas, havendo plena compatibilidade entre a prova oral e a técnica, as quais convergem no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal.4. Recurso conhecido e improvido.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II e V DO CPB. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria dos atos infracionais ficaram suficientemente demonstradas nos autos, justificando-se o acolhimento da representação. Não há que se falar em absolvição pois o ato infracional foi suficientemente demonstrado por meio de conjunto probatório coeso e harmônico, suficiente para fundamentar o decreto condenatório.2. Quanto às causas de aumento, é sabido que outros elementos de prova, especialmente o firme depoimento da vítima em Juízo, são suficientes para demonstrar, o emprego de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição de liberdade da vítima no delito de roubo, tornando dispensável a apreensão do artefato, a identificação e a condenação de comparsa ou a restrição da liberdade por tempo maior para incidência das causas relacionadas, conforme jurisprudência dos tribunais.3. A gravidade da infração praticada, cotejada com o quadro social do adolescente, já envolvido com más companhias e uso de entorpecentes, revelam o risco da escalada infracional por parte do representado e realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que lhe sejam ministrados valores éticos e morais, de forma que possa elaborar um novo projeto de vida.4. Recurso conhecido e, na extensão, negado provimento.

PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IDÊNTICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CABÍVEL. SINASE. DECISÃO MANTIDA.1. A Lei 12.594/2013 estabelece as diretrizes da execução das medidas socioeducativas com o objetivo unificar os procedimentos; oferecer melhoria no atendimento ao adolescente infrator e na gestão do sistema socioeducativo.2. A unificação das medidas visa a atender o cumprimento dos prazos máximos estabelecidas pelo ECA para cada uma das medidas: a) internação com prazo máximo de três anos, reavaliação a cada seis meses ou liberação compulsória ao completar 21 anos (ECA art. 121, §§ 2º, 3 e 5º) semiliberdade, não há prazo determinado, aplicando-se no que couber as disposições relativas à internação (ECA art. 120, § 2º); c) liberdade assistida com prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada a qualquer tempo (ECA art. 118, § 2º); d) prestação de serviços à comunidade, prazo máximo de seis meses (ECA art. 116).3. Sobrevindo sentença de aplicação de nova medida no transcurso da execução de outra medida, proceder-se-á à sua unificação, com cumprimento simultâneo de todas elas, se for possível. A única vedação que se extrai é a de aplicação de nova medida privativa de liberdade - internação - por atos infracionais praticados anteriormente à execução da medida. Frisa-se que essa restrição está circunscrita à internação, ou seja, não se estende às demais medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário da tese sustentada pelo agravante.4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DA AGRESSÃO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório é firme e seguro no sentido de demonstrar que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima em contexto de violência doméstica. A lesão descrita é compatível com a agressão narrada pela vítima em juízo, pois afirma que o acusado a segurou pelo braço. O movimento de agarrar o braço pode deixar vestígios no antebraço, sobretudo porque gera um movimento instintivo por parte da vítima de se soltar. Logo, há plena compatibilidade entre a prova oral e a técnica, as quais convergem no sentido de demonstrar a ocorrência dos fatos e a respectiva autoria.2. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. VÍTIMA QUE TERIA DELATADO UM DOS ACUSADOS PARA AS AUTORIDADES POLICIAIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. No procedimento especial para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo tribunal do júri, a fase do sumário da culpa caracteriza-se pelo limite cognitivo da pronúncia, comportando, tão somente, o juízo prévio da acusação quanto à materialidade do fato e a existência de indícios suficientes acerca da autoria ou de participação, de maneira que o contexto processual evidencie a possibilidade de acusação.2. No caso, não obstante a negativa da vítima, em juízo, quanto ao próprio acontecimento dos fatos, os outros elementos de prova produzidos em sede investigativa (ocorrência policial; prontuário médico indicando a admissão da vítima no Hospital de Base de Brasília no dia dos fatos; laudo de exame de corpo de delito indicando a ocorrência de lesões pérfuro-contusas na vítima, próprias de disparos de arma de fogo; e os depoimentos da própria vítima e de testemunha que transportou a vítima para o HBB) conferem o lastro probatório mínimo para a continuidade da persecução penal frente ao tribunal popular, eis que demonstram a materialidade do crime e a existência de indícios mínimos de autoria.3. Operando-se no presente momento o princípio in dubio pro societate, e diante dos indícios de provas quanto à existência da qualificadora do motivo torpe no caso, escorreita está a sentença de pronúncia, sendo incabível sua exclusão na fase do judicium accusationis, mister que será incumbido ao Conselho de Sentença na detida análise meritória da causa4. A exclusão de uma qualificadora na fase do juízo de acusação somente é possível quando manifestamente improcedente, sem qualquer esteio no acervo probatório. Precedentes deste Eg. TJDFT.5. Recursos conhecidos e improvidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. A denúncia é mera proposta de condenação que afirma a ocorrência de crime, em tese.2. Se a busca pela verdade dos fatos depende da instrução criminal, não se pode concluir, antecipadamente, que falta justa causa para a persecução criminal ou que a conduta é atípica.3. A situação de ameaçar a companheira, em situação de violência doméstica e familiar, evidencia indícios seguros para justificar o recebimento da denúncia.4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. MP. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍTIMA. RECURSO SUPLETIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. DATA DA INSTRUÇÃO. CIÊNCIA PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO.1. Verificando-se que, regularmente intimada, a vítima não compareceu à 1ª audiência de instrução e que, em relação à segunda, a Oficiala de Justiça certificou, 48 horas antes, a impossibilidade de dar cumprimento ao mandado de condução coercitiva ante à mudança de endereço que lhe foi comunicada pela própria vítima, por telefone, não há falar-se em nulidade porque não cientificada da data de realização da audiência. Preliminar de nulidade rejeitada.2. A palavra da vítima nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher possui especial relevância probatória, podendo embasar o édito condenatório desde que em consonância com outras provas e elementos de informação do processo. Precedentes.3. Se a versão da vítima ficou isolada nos autos, porquanto confrontada pela versão firme e coesa do acusado em ambas as fases do processo, a qual tem respaldo no depoimento extrajudicial de testemunha ocular, escorreita a sentença absolutória. Até porque a própria vítima admite que parte das lesões ocorreram em decorrência de uma queda para a qual não concorreu o réu.4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E MAUS TRATOS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AMEAÇA. MOTIVO. INERENTE AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS. MAIOR GRAVIDADE. MAUS TRATOS. MOTIVO. VALORAÇÃO NEGATIVA. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem geralmente sem a presença de testemunhas, em razão do que se confere especial relevo às declarações das vítimas, mormente quando elas narram os fatos de maneira firme e coerente tanto na Delegacia quanto em Juízo, embora passados mais de dois anos.2. O crime de ameaça se verifica configurado quando a vítima comparece à Delegacia, registro o fato, representa criminalmente contra o agente e requer aplicação de medidas protetivas, tudo a demonstrar que de fato ficou atemorizada com a promessa de mal injusto e grave que lhe foi dirigida.3. Configura-se o crime de maus tratos quando é evidente que o réu desferiu tapas nos rostos dos filhos em evidente abuso dos meios de correção.4. Não se pode afirmar serem desproporcionais os motivos do crime quanto esta circunstância não fica clara nos autos.5. É mais reprovável a conduta do agente que ameaça a companheira de morte, na presença dos dois filhos menores, que dois anos após, não haviam se esquecido dos fatos.6. O fato de o pai embriagado bater no rosto do filho porque este o atingiu sem querer quando estava brincando extrapola os motivos inerentes do tipo penal.7. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, podendo se valer de critério objetivo.8. Se os motivos e as circunstâncias dos crimes foram valorados negativamente, o regime adequado para o início do cumprimento da pena, ainda que fixada em patamar inferior a quatro anos, é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, c/c § 3º do Código Penal.9. Os motivos e circunstâncias negativamente valorados na sentença impedem a suspensão da pena, consoante o art. 77, II do CP. 10. Recurso da Defesa conhecido desprovido. Recurso do MP conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.1. Os atos de violência doméstica ocorrem geralmente sem a presença de testemunhas, em razão do que se confere especial relevo às declarações da vítima, mormente quando ela narra os fatos de maneira firme e coerente tanto na Delegacia quanto em Juízo.2. A exasperação da pena-base em razão da análise desfavorável da conduta social com fundamento sentença penal condenatória que não transitou em julgado encontra óbice no enunciado nº 444 da Súmula do STJ.3. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal e se mostra mais ajustado com o disposto no inciso IV do artigo 387 e parágrafo único do artigo 63, ambos do Código de Processo Penal, bem como com os preceitos constitucionais que permitem a indenização por danos morais.4. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido. Provido o recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. CONTRADIÇÕES MARGINAIS NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO COMPROMETE O EIXO CENTRAL DA NARRATIVA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. AFERIÇÃO PELO PERCURSO DO ITER CRIMINIS. PENA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Sendo o conjunto probatório forte e coerente no sentido de que o acusado tentou, mediante rompimento de obstáculo e de concurso de agentes, subtrair para si bens móveis de estabelecimento comercial, não consumando sua ação por razões alheias à sua vontade, notadamente a aparição de uma testemunha, a manutenção da condenação é medida que se impõe.2. Não compromete o conjunto probatório pequenas contradições entre a versão apresentada na fase inquisitorial com a externada em juízo pelas testemunhas toda vez que o eixo central da narrativa é mantido e as incongruências se limitam a questão marginais e justificáveis pelo transcurso do tempo.3. Tendo sido percorrido parte considerável do iter criminis, se mostra razoável a redução da pena pela metade em razão da tentativa e não no patamar máximo previsto no parágrafo único do artigo 14 do Código Penal.4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO. RECURSO DO MP. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. POSSE DE MUNIÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO COESO E SUFICIENTE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termos do art. 28 da LAD, para determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal ou ao tráfico, devem ser observados os seguintes elementos: natureza e quantidade de substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes criminais do agente.2. Se dos autos é possível se concluir que o réu é viciado em substância entorpecente e a Informação Pericial nº 710/2009-IC indica que viciados toleram até 5 gramas de cocaína diariamente, a quantidade apreendida - cerca de 60 gramas de cocaína - se mostra compatível com o uso. Mantém-se, portanto, a desclassificação operada na sentença.3. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de posse de munição pela confissão do réu e declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.4. Nos termos da Súmula 231 do STJ, ainda que configuradas atenuantes, é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.5. Recursos da Defesa e do MP conhecidos e improvidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso, consistente em depoimento de testemunhas policiais, contra as quais não pesa nenhuma dúvida ou desconfiança, e na prova pericial constantes dos autos a manutenção da condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo é medida que se impõe.2. A versão defensiva apresentada pelo acusado, desprovida de qualquer verossimilhança ou amparo fático, não torna duvidoso o conjunto probatório formado no sentido da prática delituosa por ele cometida, de modo que não há que se falar na aplicação do princípio in dúbio pro reo. Ademais, o ônus da prova incumbe a quem alega nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONCESSÃO. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de porte e disparo de arma de fogo quando o próprio réu confessa que adquiriu a arma ao menos um mês antes, em local totalmente diverso daquele em que efetuou disparo com o artefato, na data em que foi preso, considerando ainda que a confissão foi corroborada pelas demais provas dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Inviável a fixação da pena no mínimo legal quando o réu é portador de maus antecedentes. 3. Amultirreincidência deve implicar na compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão. Mantém-se a compensação integral considerando o óbice em se corrigir a sentença em prejuízo do réu no recurso exclusivo da defesa. 4. Areincidência e os maus antecedentes determinam que a pena fixada em patamar superior a quatro e inferior a oito anos seja cumprida no regime inicial fechado. 5. Se o réu permaneceu preso durante toda a instrução, a sentença condenatória que determinou cumprimento da pena no regime inicial fechado é mantida e não sobrevém qualquer fato novo que elida a necessidade da prisão provisória para garantir a ordem pública do proceder recalcitrante do réu, é de se indeferir o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. CORROBORADAS EM JUÍZO. VALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É assente o entendimento tanto nos Tribunais Superiores quanto nesta Corte de que as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Confira-se:2. O art. 155 do CP veda a condenação baseada apenas e tão-somente nos elementos informativos colhidos no inquerito policial, os quais, entretanto, poderão ser utilizados para reforçar a certeza da autoria, quando corroborados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ou repetidos em Juízo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado.3. Recurso conhecido e improvido.