AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO REPETITIVO. DETERMINAÇÃO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Não se conhece da parte do recurso que discute matérias decididas em agravo de instrumento já transitado em julgado. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 5 anos (TEMA 515/STJ). A suspensão determinada no REsp nº 1.438.263/DF somente se aplica aos processos em que a questão da ilegitimidade ativa dos poupadores tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, o que não é o caso dos autos. Os processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, devem ser sobrestados, excetuando-se, dentre outros, os processos em fase de execução definitiva (ARE 770.371 AgR).       

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA FIXADA NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CABÍVEL. JUROS DE MORA. IMPOSSÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I - O valor da multa diária deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, porquanto a correção constitui mera recomposição da moeda, mas não deverá sofrer incidência de juros de mora, sob pena de bis in idem. II - Em se tratando de matéria de ordem pública, o conhecimento da questão relativa aos consectários legais não resulta em julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Não havendo decisão anterior determinando a incidência de juros legais ou dispondo sobre o índice aplicável, sua exclusão nesta ocasião é medida que se impõe. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.  

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PRIVADA. I. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo ativo de demanda de cobrança do crédito, que será oportunamente repassado aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. II. Apesar da natureza privada dos honorários advocatícios decorrentes de sentença favorável ao Distrito Federal não se pode, em tese, exigir deste o recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença, por gozar de isenção legal em razão do Decreto-Lei 500/69. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O acolhimento do pedido de revisão de alimentos exige prova da alteração da condição financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades do alimentando, conforme determina o art. 1.699 do Código Civil. 2. Não havendo prova inequívoca da alteração substancial das condições do alimentante, tampouco das necessidades do alimentado, é incabível a revisão provisória dos alimentos em medida antecipatória, sem a necessária dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A.GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE OBRA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA. JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO. RESPONSÁVEL PELA MORA. 1. Não cabe incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e, consequentemente, no deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando o que a se busca aferir é a responsabilidade da empresa recorrente pelos encargos decorrentes do atraso na entrega do bem. Osimples fato de o bem ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 2. Comprovado que a apelante, PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações,integram o mesmo grupo econômico da construtora, Goldfarb Incorporações e Construções S/A,e da incorporadora, Gold Santorini Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., o consumidor poderá demandar qualquer delas, ou ambas, de modo a exigir os valores previstos em contrato e que estão pendentes de pagamento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre o adquirente da unidade imobiliária e o grupo econômico do qual faz parte a construtora, incorporadora e comercializadora. 3.1. Embora a inversão do ônus da prova não seja efetuada de forma automática, esta deve ser atribuída aos promitentes vendedores em razão da comprovada fragilidade do consumidor, que adere a um contrato padrão, sem poder discutir suas cláusulas. 4. A falta de produtos ou de trabalhadores e os trâmites para expedição do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior por se tratar de situação previsível no ramo da construção civil, inapta a justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 dias estabelecido em contrato para a entrega do imóvel. Hipótese que configura tão somente fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. Precedentes. 5. O atraso na entrega da obra com consequente expedição extemporânea do habite-se acarreta ônus excessivo ao consumidor, devendo a construtora, responsável pela mora, arcar com os juros da obra a partir da data em que descumpriu sua obrigação contratual. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REVELIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. NULIDADE. ENDEREÇO INCORRETO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FATOS INVERÍDICOS. INEXISTÊNCIA. 1. A gratuidade de justiça foi concebida pelo legislador em prol daqueles que comprovarem fazer jus ao beneplácito. Para a sua concessão, a hipossuficiência deve ser satisfatoriamente comprovada. 1.1 No caso, foram juntados documentos aos autos que autorizam o usufruto do benefício. 2. A teoria da aparência permite que a citação seja recebida por funcionário diverso do representante legal da empresa, quando inexiste ressalva ao poder de representação. Precedentes do STJ. 2.1. O § 4º do art. 248 do CPC/2015 possibilita a entrega de mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios ou em loteamentos com controle de acesso. O endereço, contudo, deve ser o da sede da pessoa jurídica. 2.2. Juntado pela própria ré documento que confirma a correção do endereço para onde foi encaminhado o mandado de citação, não há irregularidade a ser sanada, tampouco nulidade a ser declarada. 3. O inciso I do art. 373 do CPC/2015 imputa ao autor o ônus sobre o fato constitutivo de seu direito. Em contrapartida, o inciso II do mesmo dispositivo atribui ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. 3.1. Presentes nos autos documentos suficientes que comprovam os fatos narrados pela autora não há que se falar em litigância de má-fé. 4. Recurso conhecidoe desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN JUDICANDO. AFASTADO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por este Tribunal. 2. Acontradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, dentro do próprio julgado, jamais a contradição com a lei ou entendimento jurisprudencial. 3. Amera inconformidade com o resultado do julgamento não enseja a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. É vedada na via estreita dos embargos declaratórios a discussão de matéria não abordada na primeira instância, tampouco na apelação, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas nos recursos, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Amulta cominatória (astreints) poderá ser revista pelo Juiz na fase de cumprimento de sentença, caso verifique que o quantum é insuficiente ou exorbitante para obrigar o cumprimento da determinação judicial, nos termos do § 1º, do art. 537 do CPC/2015 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 3. Configurada a sucumbência mínima, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais deve ser fixada em percentual equivalente ao ganho obtido por cada parte no processo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível o enfrentamento numérico das teses, bastando constar no acórdão impugnado manifestação clara sobre os temas levantados. 5. Embargos declaratórios do autor conhecidos e desprovidos. Embargos declaratórios da ré conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 3. Constatada, contudo, a existência de contradição no julgado, impõe-se o saneamento do vício. 4. Embora seja necessário alterar o dipositivo que estabeleceu a majoração dos honorários recursais em desfavor do embargante, é inviável sua fixação com base nas disposições do CPC/2015, uma vez que a sentença foi prolatada ainda na vigência do CPC/73. A condenação, portanto, deve ser afastada, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. 5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.  I ? Ao juiz incumbe, dentre outras providencias, velar pela duração razoável do processo, e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, art. 139). II ? É cediço que a suspensão dos cartões de crédito do devedor não viola princípio da menor onerosidade da execução, pois o postulado previsto no art. 805 do CPC deve ser interpretado em consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, notadamente o da necessidade de se imprimir real efetividade à demanda para a satisfação do direito do credor. III ? Deu-se provimento ao recurso.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I - O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que, no agravo interno, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorre no caso em apreço, visto que a agravante se limitou a reiterar a tese deduzida no agravo de instrumento. II - Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o Relator não conhecerá de recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III - Não se conheceu do recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. JULGAMENTO CONJUNTO. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE TODOS OS VENCIDOS. I - Ao apreciar o recurso interposto contra sentença que julgou conjuntamente duas ações com os mesmos réus e a mesma causa de pedir, o Tribunal deu tratamento unitário às ações ao majorar os honorários advocatícios, distribuindo proporcionalmente os ônus de sucumbência entre os vencidos de ambas as demandas, a teor do art. 23 do CPC/73. Logo, do julgamento único surgiram dois títulos executivos judiciais distintos, figurando em um deles sete devedores e, no outro, apenas um devedor, cada um responsável pelo pagamento de sua parte na condenação total fixada em sede recursal. II - Deu-se parcial provimento ao recurso.