AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE. I ? Não se conhece do recurso quanto às impugnações aos capítulos da decisão que rejeitou a preliminar de carência de ação, a prescrição e a decadência, porquanto não elencadas no rol taxativo dos provimentos judiciais passíveis de impugnação por agravo de instrumento. II ? O CPC admite a distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. III ? Não obstante, observa-se da ata de audiência que foi a própria agravante quem requereu a produção da perícia grafotécnica e, por isso, foi lhe atribuído o ônus de demonstrar a falsidade da assinatura, conforme determina o art. 429, I, do CPC. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 313 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Em sede de Direito das Obrigações, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313 do CC). 2. Fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas de dívidas pagas à agravada. 3. É proibida a compensação do crédito de natureza alimentícia. Tal vedação legal reverencia a indisponibilidade do direito em voga, visto a essencialidade social do dever de alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.  NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 2. Não se desincumbiu de comprovar o agravante qualquer situação excepcional, que coloque em risco a saúde ou a vida do menor, a justificar a inversão da guarda compartilhada que foi consensualmente acordada entre os genitores. 3. Alterar uma situação aparentemente consolidada antes do processamento da demanda vai de encontro às normas protetivas do interesse da criança. 4. Tendo em vista o cuidado que deve ser dispensado ao tema relativo à guarda de menores, e, diante das questões apontadas nas alegações do genitor, é imprescindível a instauração da dilação probatória e do contraditório. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVADA. JUROS SIMPLES. HOMOLOGAÇÃO. SISTEMA GAUSS. NÃO UTILIZAÇÃO. 1.  O acórdão determinou que o crédito deveria sofrer incidência de juros simples, sem, contudo, definir qual o método de cálculo. 2.  Mantém a planilha apresentada pela parte agravada, haja vista adotar juros simples e adequar-se ao julgado. 3.  O sistema GAUSS, defendido pelo devedor, que também é um método que utiliza juros simples, apresenta distorções no cômputo real da dívida, o que impede sua adoção. 4.  Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROCURAÇÃO. ART. 44, CPP. VÍCIOS. NÃO SUPRESSÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 103, CP). QUEIXA MANIFESTAMENTE INEPTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO.1. O art. 44 do CPP exige que a procuração para as ações penais privadas contenha poderes especiais bem como a menção do fato criminoso.2. As irregularidades da representação processual (art. 44, CPP) podem ser sanadas, desde que dentro do prazo decadencial previsto no art. 103 do CP.3. Não atendidos os requisitos do art. 41 do CP, tem-se por inepta a inicial.4. Para a persecução penal acerca dos crimes de calúnia e difamação, é necessário que a inicial demonstre minimamente a presença do dolo subjetivo de atingir a honra alheia.5. Viável a fixação de honorários sucumbenciais quando aperfeiçoada a relação processual, ainda que não tenha sido julgado o mérito da demanda, nos termos do novo CPC, aplicado subsidiariamente.6. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. VERSÕES ANTAGÔNICAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO.1. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP). Não se proclama nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º do CPP) quando, no que pese o fato de o Juiz que prolatou a decisão de pronúncia não ter sido o mesmo que presidiu a instrução, os depoimentos da vítima, testemunhas e o interrogatório do acusado encontram-se gravados em mídia (DVD) acostada aos autos, permitindo ao sentenciante ter contato direto com a prova oral colhida em contraditório judicial.2. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e de indícios suficientes da autoria ou participação. Incabível a impronúncia (art. 414 do CPP), portanto, se subsistem indícios da autoria de crime, em tese, doloso contra a vida na forma tentada.3. Inviável o acolhimento da tese defensiva da legítima defesa para o fim de absolvição sumária na fase da pronúncia, na forma do artigo 415, inciso IV do Código de Processo Penal, havendo versões antagônicas a esse respeito, ambas com lastro probatório mínimo nos autos. Na fase da pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate. Isso porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova pelo Juízo natural da causa. De forma que não pode o Juiz togado proclamar qual a tese vencedora nesta seara sob pena de usurpar a competência constitucional outorgada ao Tribunal Popular. Precedentes.4. Subsistindo dúvida razoável acerca da alegada inexistência de animus necandi e da desistência voluntária (art. 15, CP), cumprirá ao Juízo natural da causa analisar essas teses defensivas à luz de todas provas carreadas e, se for o caso, desclassificar a conduta para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, na forma do artigo 419 do Código de Processo Penal.5. Recurso em sentido estrito conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 14, LEI 6.368/1976. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS.CONSEQUÊNCIAS.NOVA ANÁLISE. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. INVIÁVEL.Verificando-se que os critérios traçados nos arts. 6º, § 2º, e 8º da Lei 9.296/1996 foram observados para a interceptação telefônica, inexiste nulidade na obtenção da prova, a ser proclamada nesta sede recursal.A Lei 9.296/96 não condiciona a validade da prova obtida por meio de interceptação telefônica à análise pericial da voz e é reconhecida a idoneidade das transcrições realizadas pelos policiais como meio probatório. Precedente da Turma.Inaplicável o princípio in dubio pro reo, quando o conteúdo das conversas telefônicas interceptadas, aliado ao depoimento dos policiais condutores da investigação, revela que o apelante cometeu o crime de associação para o tráfico sob a égide da Lei 6.368/1976.A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes.A motivação genérica de que o tráfico configura flagelo social não pode ser empregada para valorar negativamente as consequências do crime. Precedentes da Corte.O regime semiaberto é o adequado quando, inobstante a pena seja inferior a 4 anos, houve exame desfavorável de circunstância judicial (art. 33, § 3º, CP).Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos quando a conduta social do agente revelar a insuficiência da medida despenalizadora (art. 44, III, CP).Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e provida em parte.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OPÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusaçãoconsoante disposição literal do inciso I do artigo 112 do Código Penal.2. Não se pode utilizar o princípio constitucional da presunção da não culpabilidade para se tentar dar uma interpretação conforme à constituição ao dispositivo legal acima referido, primeiro porque ele não contraria a Constituição; segundo, não se pode utilizar norma de direito fundamental para prejudicar o cidadão, quando a opção legislativa foi a sua tutela. Assim, a inexistente contradição entre a Constituição e o dispositivo legal do Código Penal acima deve, se for o caso, ser ajustada por meio do regular processo legislativo e não por uma utilização equivocada da técnica da interpretação conforme à constituição.3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. NÃO COMPARECIMENTO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Um dos deveres de todos aqueles que litigam em juízo é a manutenção dos respectivos endereços atualizados, de modo que não cabe ao Judiciário fazer buscas nos bancos de dados disponíveis quando ela descumpriu tal preceito, mormente se se tratar de execução penal.2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para dar início ao cumprimento da suspensão condicional da pena, tampouco atendeu à intimação editalícia, a conversão da pena aplicada em privativa de liberdade se mostra ajustada (art. 181, § 1º, a da LEP).3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. REINCIDENTE. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A prática de crime doloso pelo apenado no curso da execução configura falta disciplinar de natureza grave conforme prevê o artigo 52 da Lei de Execuções Penais que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, neste caso, independe de que o fato esteja sendo objeto de inquérito ou ação penal, já que a caracterização da falta grave independe do trânsito em julgado da sentença condenatória.2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional (súmula 441 do STJ). Todavia, assentou também que a infração dessa natureza pode ser utilizada para desabonar o requisito subjetivo previsto no artigo 83, III do CP.3. No caso o sentenciado praticou falta grave, consistente em prática de crime doloso, por não adimplido, assim, o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional.6. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE DILINGÊNCIAS EM TODOS OS ENDEREÇOS DO CONDENADO CONSTANTES DOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE O REEDUCANDO NÃO TER SIDO REVEL. RECURSO IMPROVIDO.1. A intimação por edital, nos termos da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP, não se aplica ao condenado que participou regularmente de todos os atos da ação penal, mas apenas àquele cuja revelia foi decretada durante o seu curso. Precedentes.2. Um dos deveres de todos aqueles que litigam em juízo é a manutenção dos respectivos endereços atualizados, de modo que não cabe ao Judiciário buscar outros endereços da parte quando ela descumpriu tal preceito.3. Havendo informações nos autos de que não foi diligenciado em todos os endereços do condenado constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com fundamento do não comparecimento do reeducando se mostra inadequada.4. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2011. COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DENTRO DO PERÍODO RELEVANTE. IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Consta na conta de liquidação do agravante o registro de duas faltas graves, referente à prática de crimes dolosos cometidos durante o período de relevância do referido Decreto Presidencial. A primeira execução com data do fato em 06/02/2011 pela prática do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, caput, inciso II do Código Penal a pena 8 meses de reclusão em regime aberto e a segunda execução com data do fato em 08/07/2011 pela prática do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, caput, inciso II do Código Penal a pena de 1 ano e 4 meses.2. No caso de cometimento de falta grave decorrente da prática de crime doloso é irrelevante que a sentença condenatória por este fato delituoso tenha sido proferida após a promulgação do referido Decreto, uma vez que nos termos da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento de falta grave decorrente da prática de crime doloso, nos termos do artigo 52 da LEP é prescindível o trânsito em julgado da sentença condenatória.3. As faltas graves praticadas pelo agravante se prestam a obstar a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial 7.648/2011, pelo não preenchimento do requisito subjetivo, ainda que ausente o trânsito em julgado da sentença, por fatos cometidos em 06/02/2011 e 08/07/2011, consideradas faltas graves no curso da execução e dentro do período relevante para concessão do indulto, sem afrontar quaisquer garantias constitucionais.4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO.1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios.2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado.3. Recurso conhecido e provido

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO.1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios.2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado.3. Recurso conhecido e provido

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICA ÇÃO. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A regressão definitiva de regime do condenado deve ser precedida de audiência de justificação nos termos do § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal.2. A audiência de custódia para a qual o agente preso em flagrante delito comparece não pode ser utilizada para os fins do § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, primeiro porque a oitiva do requerente perante o Núcleo de Audiência de Custódia tem uma finalidade especifica, qual seja, deliberar acerca de sua prisão em flagrante, não guardando relação com a possível regressão de regime; segundo, tal núcleo não é o juízo natural para a oitiva do requerente considerando esse fim específico, de maneira que estar-se diante de uma total extrapolação e desvirtuamento do sistema de execução penal preconizado pela legislação pátria.3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA CUMPPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E O CONTIDO NO MANDADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. FALTA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À CONSEQUÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A execução de pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária não é incompatível com a posterior condenação do reeducando a pena privativa de liberdade, pois elas podem ser cumpridas de forma simultânea.2. Havendo divergência entre o contido na certidão do Senhor Oficial de Justiça e no mandado acerca da capacidade de o requerente cumprir a prestação pecuniária, necessária a sua oitiva em audiência para que tal questão seja satisfatoriamente esclarecida.3. No mandado de intimação do condenado para o cumprimento da pena restritiva de direitos deve constar que a advertência de que na hipótese de não cumprimento injustificado a reprimenda pode ser convertida em privativa de liberdade nos termos do disposto no § 4º do artigo 44 do Código Penal.4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios.2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado.3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RELÓGIO DO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: DECRETO PRESIDENCIAL DE2013. INDULTO PLENO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELO DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Consta nos autos o carimbo do relógio hora-datador com protocolo de recebido em 17/11/2016 na Vara de Execuções Penais e posteriormente a etiqueta com o protocolo do setor de distribuição datado em 22/11/2016. Observa-se ainda o teor da certidão que informa a tempestividade do recurso. Dessa forma, considerando que o presente recurso foi apresentado na Vara em 17/11/2016, dentro do prazo legal conferido a Defensoria Pública.2. O direito à concessão do indulto no caso exige não apenas a notícia do suposto cometimento de falta grave nos 12 (doze) meses que antecederam o Decreto, mas também a apuração da falta em audiência de justificação própria e a aplicação da sanção legal correspondente.3. No caso dos autos, consta na conta de liquidação do agravante as execuções 2, 4, 5 e 6 abrangidas pelo período do decreto. Quanto ao requisito temporal, conforme ressaltado no parecer do Ministério Público, o agravante tinha pena remanescente inferior a 6 anos e já havia cumprido 1/3 da pena.4. Quanto ao requisito subjetivo, não há registro de faltas disciplinares no período relevante do decreto, uma vez que a falta grave noticiada nos autos foi desconsiderada pelo juízo da execução em audiência de justificação sob o argumento de que a fiscalização de fl. 601 ocorreu em endereço desatualizado. Deixo de considerar como falta a fiscalização ocorrida em 27/3/2012.5. Dessa forma, encontra-se satisfeito o requisito subjetivo exigido pelo artigo 5º do Decreto, pois inexiste na espécie a aplicação de sanção decorrente de falta grave cometida no período relevante, não sendo possível ao Magistrado dar uma interpretação extensiva ao preceito e exigir o cumprimento de requisitos não previstos no Decreto Presidencial, mormente porque se trata de competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, artigo 84, inciso XII da Constituição Federal.6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão provido.