APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS MECÂNICOS APÓS OITO MESES DE USO. LONGOS PERÍODOS EM MANUTENÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM.1.O consumidor, ao adquirir veículo novo, nutre legítima expectativa de que terá um automóvel a sua disposição, privando-se do bem apenas nos períodos de manutenção programada ou em caso de sinistros.2. Na hipótese em que o produto contém vício que o torna impróprio ao consumo a que se destina, cumpre ao fornecedor buscar solução definitiva, franqueando ao consumidor uma das possibilidades previstas no § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (III) o abatimento proporcional do preço.3. O descumprimento contratual, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, porquanto o dano moral é autônomo em relação aos contratos e deles não depende. Todavia, na hipótese de aquisição de veículo novo que apresenta defeito grave, provocando a privação do bem por longo tempo acaba por impor desgastes que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em sociedade.5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida.6. Recursos de apelação das requeridas conhecidos e parcialmente providos, apenas para reduzir o valor do dano moral.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSELHO DE SAÚDE - CONSU. INOBSERVÂNCIA. PRETENSÃO DE RUPTURA ILÍCITA DO PLANO. MIGRAÇÃO PLANO INDIVIDUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E PROCEDIMENTOS. VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO. IDÊNTICO AO PLANO COLETIVO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mesmo que haja retratação da operadora do plano de saúde sobre a rescisão de contrato coletivo de plano de saúde após decisão liminar, permanece o interesse processual da parte autora na pretensão de haver a cobertura de seu tratamento médico em andamento e o oferecimento de plano de saúde individual caso ocorra a rescisão contratual. 2. As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde - CONSU. 3. É ilícita a ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar. 4. Em observância à garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana, e evidenciada a necessidade de se assegurar a continuidade da prestação dos serviços de assistência médica e hospitalar ao beneficiário, especialmente em caso que comporta situação emergencial, e a despeito da alegada impossibilidade de comercialização de plano individual; deve ser ofertada esta modalidade ao consumidor, e mantidas as coberturas e procedimentos previstos no pacto a ser rescindido. Inaplicabilidade do art. 3º da Resolução 19 do Conselho de Saúde - CONSU. Incidência dos Artigos 51, inciso IV, §1º, II e III do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 35-C, inciso I, da Lei n. 9.656/98. 5. É inviável a manutenção do mesmo valor da contraprestação do plano de saúde coletivo rescindido ao plano individual a ser ofertado ao consumidor, ante as peculiaridades de cada regime de contratação - individual (atuária); coletivo (massa de beneficiários) - a ensejar preços diferenciados. Precedente jurisprudencial do C. STJ. 6. Apesar da ocorrência de notificação sobre a rescisão do contrato coletivo de plano de saúde, não se verifica lesão aos direitos da personalidade da beneficiária que permaneceu recebendo a cobertura do plano de saúde, razão pela qual não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. 7. Recurso da ré conhecido e provido parcialmente. Recurso adesivo da parte autora conhecido e não provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC.RELAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO TOMADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. inexistentes. 1 - Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase processual, não havendo impedimento para que seja deferido por ocasião da análise dos pressupostos recursais, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2 - Não existindo qualquer consequência no âmbito do direito imaterial do autor, a mera falha na prestação do serviço não configura ocorrência de dano moral. 3 - Recursos de apelação a que se nega seguimento. Deferida a gratuidade de justiça requerida em razões de apelação.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como dar prosseguimento à ação de busca e apreensão, quando não comprovada a titularidade do bem objeto da demanda, em nome da devedora fiduciante, indicada no pólo passivo da ação. 2. Acomprovação de que o veículo se encontra sob a titularidade da Ré afigura-se essencial à propositura da ação de busca apreensão, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que sua ausência implica a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, não é obrigatória a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado para suprir eventual falha no processamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no § 1º do art. 485, ante a ausência de previsão legal, não se confundindo a hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC/15 com aquela prevista no art. 485, III, do mesmo diploma legal. 3. O princípio da cartularidade assegura ao portador da cártula que esse é o titular de direitos apresentados na demanda, de tal sorte ser necessário juntar aos autos o título original para conversão de busca e apreensão em ação de execução. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. RECURSO DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS IN NATURA. MEDIDA A SER VERIFICADA CASO A CASO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS DO PAI. RECURSO DO ALIMENTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA. PADRÃO DE VIDA DOS PAIS. AUMENTO CONCEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE O DO AUTOR.1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. A fixação dos alimentos in natura é medida excepcional, porquanto pode ser fonte de conflitos entre os pais, e diante da situação peculiar do processo, em que os genitores estão em estado de beligerância, melhor atende aos interesses do menor a fixação dos alimentos em percentual a incidir sobre os rendimentos do alimentante.3. Ao menor é dado gozar do mesmo padrão de vida dos seus genitores, de forma que, atendendo ao necessário equilíbrio entre os fatores integrantes para a fixação dos alimentos, passível é a sua majoração quando observada a necessidade de se atender aos critérios legais.4. Negou-se provimento ao Recurso do Réu e deu-se parcial provimento ao Recurso do Autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Na hipótese, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança (4 anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, e, em virtude da idade da criança, o Gestor Público tem a obrigação de matriculá-lo na instituição de ensino vindicada, porquanto é seu direito público subjetivo, sendo certo que sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual o autor encontra-se inscrito, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia. 2. Apelação Cível conhecida e provida.

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual os autores encontram-se inscritos, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. BENS INDISPONÍVEIS. CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. 1. A indisponibilidade dos bens decretada pela Justiça Federal atua, na verdade, contra os devedores, a fim de impedir a alienação de seus bens em proveito próprio, evitando prejuízos aos credores por meio da redução do respectivo patrimônio. 2. Deve ser garantido aos embargados/apelantes o direito à adjudicação dos imóveis, de modo a dar fiel cumprimento ao comando dasentença de adjudicação compulsória transitada em julgado. 3. Recurso de Embargos Infringentes conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA EM DESFAVOR DE FIADOR QUE JÁ HAVIA FALECIDO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇAO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇAO DO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Tendo em vista que o embargante, embora tenha tomado ciência de que o fiador executado já havia falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, optou por pleitear o prosseguimento do feito em relação espólio, mostra-se impositiva a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em virtude do acolhimento dos Embargos à Execução, nos quais foi reconhecida a extinção da fiança em relação aos débitos exequendos. 2. Tratando-se de sentença de cunho declaratório, prolatada na vigência do CPC/1973, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do referido diploma, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência, quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NOVA CESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE IMÓVEL. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 85 DO CPC.1. Havendo sucessivas cessões de direitos sobre imóvel, somente ao último cedente se pode imputar obrigação de entrega do bem ou de pagamento relativo a eventuais danos, não se podendo atribuir tais obrigações a quem não figurou como parte do último negócio, ainda que tenha participado da cadeia possessória do imóvel. 2. É necessário perquirir toda eventual cadeia possessória, de forma individual e sucessiva, a fim de se buscar reparações oriundas do negócio jurídico entabulado, não cabendo, portanto, a responsabilidade per saltum.3. Não havendo relação jurídica contratual ou legal entre o cedente do primeiro contrato de cessão de direitos e o cessionário do último negócio, não há que se falar em solidariedade daquele quanto ao cumprimento de obrigações que somente ao último cedente podem ser imputadas. Isso porque, nos termos do art. 265 do Código Civil, o instituto da solidariedade não é presumido, pelo contrário, decorre de lei ou da vontade das partes, circunstâncias não evidenciadas no caso em tela.4. Não se tratando de hipótese em que o valor da causa é muito baixo ou se apresenta inestimável ou irrisório o proveito econômico, necessária se faz a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015.5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LEILÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DE ADVOGADO DESTITUÍDO DA CAUSA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA.PEDIDOS SUCESSIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. O advogado que teve seus poderes de representação revogados, pela autora, não tem legitimidade para recorrer quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, diante da sua substituição por novos causídicos. Além disso, havendo discordância entre o advogado destituído do patrocínio da lide e os atuais patronos, o direito à remuneração proporcional ao seu desempenho na causa deve ser buscado em ação autônoma. Em observância ao Princípio da Dialeticidade, não se conhece do recurso do banco-réu que não apresenta motivação crítica aos fundamentos da sentença atacada, conforme disposto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Os juros moratórios devem ser aplicados à taxa de 1% ao mês, em respeito ao artigo 406, do Código Civil, que remete ao pagamento dos juros pela taxa prevista legalmente para a mora dos impostos devidos à Fazenda Pública, prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Há sucumbência recíproca, não proporcional, na hipótese de improcedência dos pedidos principais, formulados pela autora, e acolhimento do pedido sucessivo. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, se a alteração da condenação importar em reformatio in pejus para a autora/apelante, a sentença deve ser mantida. Se a autora não logrou êxito em provar fato constitutivo do direito alegado, referente a alegados danos morais e materiais, não se desincumbindo do ônus imputado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença não merece reforma. Ausente comprovação de conduta ilícita da instituição financeira e do nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pela autora, não há como responsabilizar o banco pelos alegados danos materiais e morais.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. MORTE DO CONDUTOR. INTERESSE RECURSAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXAME DE ALCOOLEMIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. Não configuração. 1. Não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de esgotamento das vias administrativas.2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a embriaguez apenas exime o ente segurador do dever de indenizar quando se torna causa determinante para a ocorrência do sinistro.3. Não havendo indícios de que o sinistro foi influenciado por eventual estado de embriaguez do condutor, o não pagamento da indenização securitária por ausência de exame de alcoolemia afigura-se recusa injustificada do cumprimento do seguro contratado.4. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que as circunstâncias fáticas demonstrem que o ilícito material gerou consequências que extrapolam os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual.5. Ainda que se trate de contrato de adesão regulado por norma consumerista, descabe o uso de interpretação favorável ao consumidor em hipótese contrária à literalidade dos termos da avença, com o propósito de estabelecer obrigação não contratada.6. Apelação cível conhecida e provida em parte. Recurso adesivo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL DO PREÇO. IMÓVEL FINANCIADO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. TEMO INICIAL APÓS ESGOTADO O PRAZO DE PARCELAMENTO. FLUÊNCIA DE JUROS. DATA DO VENCIMENTO. GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCONGRUÊNCIA. 1. Tratando-se de contrato de financiamento, somente após esgotado o prazo final para a quitação total do valor acordado é que se configura a violação do direito do credor ao recebimento do preço. Antes, porém, a mora do devedor enseja outras consequências jurídicas, como a atualização do preço e incidência de juros e multa. Desse modo, apenas ao termo do parcelamento é que se inicia o prazo prescricional da dívida, conforme inteligência do artigo 189 do Código Civil.2. A fluência dos juros a partir da citação, conforme previsto no art. 405 do Código Civil, tem aplicação para as hipóteses de dívida ilíquida. Cuidando-se de obrigação líquida e com data certa para a quitação previamente ajustada, incidi o disposto no art. 397 do mesmo diploma legal, contando os juros a partir do vencimento da dívida.3. Demonstra incongruência a pretensão de obter a gratuidade de justiça por não poder arcar com as custas processuais e, ao mesmo tempo, recolher as custas recursais.4.Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVA DIABÓLICA. INEXISTENTE. ÔNUS DO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.1. No caso de perda total do veículo, o pagamento da indenização correspondente está condicionado à entrega, pelo segurado à seguradora, de toda a documentação contratualmente estabelecida.2. Mostra-se impertinente a alegação de prova diabólica quando não se tratar de prova negativa. O ônus da prova cabe a quem alega, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.3. Não se pode exigir o cumprimento de obrigação securitária quando o segurado deixa de comprovar a entrega de toda a documentação legalmente exigida.4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INICIAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TRANSCRIÇÃO DA CLARA APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses.2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.3. O simples pedido de prequestionamento de dispositivos legais não implica, por si só, litigância de ma fé, nem intuito protelatório do embargante. Contudo, dá ensejo à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.4. Recurso conhecido e desprovido.