PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação de prestação de contas, o procedimento divide-se em duas fase. A primeira, onde se reconhece o dever do réu em prestar contas. A segunda, na condenação do demandado ou do autor no valor apurado. Os honorários advocatícios devem ser fixados, via de regra, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Trata-se de decisão ilíquida, a fixação do percentual deve relegada a segunda fase, quando será possível aferir o valor realmente devido por uma das partes e por força do que dispõe o art. 85, §4º do CPC, aplicável por analogia. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARALIZAÇÃO DO CURSO PROCESSUAL. PRAZO MÁXIMO. ART. 313, INCISO II E PARÁGRAFO 4º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Em observância ao princípio da inércia de jurisdição ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492, CPC), se houve convenção das partes para suspensão do feito durante o prazo de cumprimento do acordo, deve o magistrado deferir o requerimento formulado e não extinguir o feito, haja vista que, em caso de não pagamento, o processo retomará seu curso normal.2- Conforme disposto no artigo 313, inciso II e parágrafo 4º do Código de Processo Civil a suspensão do processo por até 6 (seis) meses, por convenção das partes, é direito subjetivo destas.3- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CASSAR A SENTENÇA.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. TRANSPORTE PÚBLICO. MERO PARÂMETRO LEGAL DE FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE TRANSPORTE OFERECIDO PELO ÓRGÃO OU UNIDADE DE LOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os artigos 107 a 110 da Lei Complementar nº 840/2011, disciplinam o auxílio-transporte concedido ao servidor público do Distrito Federal, estabelecendo as regras de concessão, as quais condicionam o pagamento do benefício à existência de despesas realizadas com transporte coletivo no deslocamento da residência para o trabalho. O transporte público é apenas um paradigma para fixação do valor da verba indenizatória e não conditio sine qua non para sua obtenção.2. O não oferecimento de transporte próprio pelo órgão ou unidade de lotação do servidor é a condição estabelecida pelo legislador para assegurar o pagamento do auxílio transporte, atrelado a comprovação de distância entre a residência e o local de trabalho4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENOR IMPÚBERE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PARA POSTULAR DANO MORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO EM UTI. QUADRO CLÍNICO DE EMERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CUMPRMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS. RECUSA INJUSTIFICADA. PACIENTE COM QUADRO DE HIPOXEMIA ACENTUADA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA INSIPIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.-A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. Deve ser verificada seja a partir da relação jurídica material (Teoria Dialética da Ação), seja a partir dos fatos deduzidos na inicial (Teoria da Asserção).-A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, já que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação.-Mesmo que o benefício estivesse em período de cumprimento do prazo de carência contratual, em se tratando de situação de emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012).-Na hipótese, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura do tratamento emergencial, o que acarretou na violação de direitos personalíssimos do recém-nascido, como vida, saúde, integridade e dignidade.-Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem desconsiderar seu caráter dissuasório e punitivo.-RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA PELA AGEFIS. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. O §3º do art. 183 da CF e o art. 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual.2. Quando se trata de construções irregulares em área pública, é dispensável a expedição de notificação do proprietário para a realização do ato demolitório, conforme o disposto no Código de Edificações (artigo 178, §1º).3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. ECONOMIA PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO INCONTROVERSO. NEXO DE CAUSALIDADE. VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão recorrida determinou a inversão do ônus da prova, em ação de indenização por danos morais, para facultar ao Distrito Federal a produção de prova de que faltaria relação de causalidade entre as ações dos seus prepostos e o resultado, mais especificamente no que se refere à alegada falha na prestação do serviço médico, por ocasião do procedimento de parto assistido na rede pública de saúde.2. Dentro dessa moldura fática, o Distrito Federal possuiria maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos acontecimentos narrados na petição inicial, até porque é quem dispõe de toda a documentação sobre o atendimento, os métodos e rotinas na realização dos partos nos hospitais públicos, se houve atendimentos posteriores às autoras e porque razão.3. Exaurido o objeto do agravo de instrumento, com a submissão da questão pelo Colegiado, reconhece-se a perda de objeto do agravo interno.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR DO BEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.-As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício em sede recursal, por força do seu efeito translativo. Portanto, ainda que a argüição de ilegitimidade não conste no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado conhecê-la a qualquer tempo e de ofício, em prol também dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (art. 337, §5º, CPC).-Não se pode confundir o proprietário do imóvel com quem o representa, motivo pelo qual a administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador do bem, não possui legitimidade ad causam para integrar a angularidade passiva de eventual causa, que verse sobre contrato locatício. Isso decorre da constatação de que o contrato de locação não é celebrado em nome da imobiliária, mas do mandante, isto é, o locador do imóvel. A administradora de imóveis não é parte do negócio jurídico entabulado entre proprietário e inquilino, não podendo, portanto, ser compelida a defender direito de outrem em nome próprio, sem que haja autorização legal para tanto (artigo 18 do Código de Processo Civil). A única exceção está no caso de locador não residir no Brasil ou mudar sem deixar endereço conhecido (art. 242, §2º, CPC).-Tendo sido reconhecida a ausência de qualquer das condições da ação, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que as instâncias ordinárias devem extinguir o processo sem resolução de mérito, ainda que em sede de agravo de instrumento (REsp 1293721/PR e REsp 736.966/PR).-AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO ELENCADA NO ROL DA LEI 8.112/90. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DEFESA. CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos, abrangidos pelo regime de previdência estabelecido, o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.2. As hipóteses de concessão de proventos integrais constituem exceção à regra geral e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente. Precedente do STF (RE 656860/MT, sob rito da repercussão geral).3. Mesmo que comprovado as atribuições funcionais figuraram concausa para o surgimento e/ou agravamento das doenças que acometeram a servidora, a falta de sua previsão no rol Lei 8.112/90, impede a concessão da aposentação por invalidez com proventos integrais.4. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.-A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, já que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação.-Mesmo que estivesse cumprindo o prazo de carência contratual, em se tratando de situação de emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012).-Na hipótese dos autos, a autora foi incluída como dependente do segurado 11 dias antes do ingresso da ação condenatória com pedido de obrigação de fazer, porque seu pedido de cobertura de procedimento relativamente complexo foi indeferido. Consideradas essas peculiaridades, a vedação ao enriquecimento ilícito e não ser plausível que, nessa situação, outra fosse a decisão esperada pelo plano de saúde, é impossível aventar a ocorrência de dano imaterial sob critério subjetivo.-RECURSOS CONHECIDOS. JULGADO PREJUDICADO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA CADASTRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM FAVOR DO CREDOR. FALTA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CULPA E MÁ-FÉ AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.1. Ausente o interesse recursal, se a parte não sofreu sucumbência no ponto cuja reforma se pretende. No caso, a sentença julgou improcedente o pedido de restituição da Tarifa Cadastro, ou seja, a decisão foi favorável à instituição financeira. Recurso não conhecido nessa parte.2. Nos contratos com prestações sucessivas, a lesão se renova a cada prestação paga, o que assegura ao devedor, durante a vigência do pacto, a postular a revisão de cláusula abusiva. Prejudicial de prescrição rejeitada.3. O exame da legalidade das tarifas bancárias cobradas nos contratos de financiamento ou arrendamento, embora tenha sido tormentoso na jurisprudência, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.4. É válida a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, notadamente quando ela não se mostra desproporcional em relação ao preço médio de mercado.5. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente pelo fornecedor, na esteira do parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe a ocorrência de culpa ou má-fé. Mas se a prestação contra a qual se insurge estava prevista em cláusula contratual e, somente após a declaração judicial de sua nulidade por abusividade, deixará de ser cobrada, não se pode reputar como culposa ou má-fé a conduta do banco.6. Nas ações em que houve condenação, os honorários deverão ser fixados sobre esse montante e não o valor da causa. Mas se isso resultar em desvalor ao trabalho profissional, seja por que o proveito econômico é irrisório ou valor causa for muito baixo, deverá o juiz arbitrá-los por equidade, observando-se o §2º do art. 85 do CPC (§8º). No caso em apreço, considerando que o valor da condenação foi de R$ 208,00, mostrou-se razoável a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários.7. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. REVISÃO DO ATO JUDICIAL NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE PETIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -São direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, assim como da motivação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF). Disso decorre o direito das partes de produzirem as provas sobre os fatos que entendem amparar suas pretensões ou rechaçar aquelas aduzidas.-O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional instrumentaliza o juiz do poder de decidir as provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário (art. 130, CPC e art. 370 do NCPC). Mas daí não se pode deduzir que o Julgador poderá indeferir todo e qualquer elemento de convencimento, porque isso resultaria na violação ao direito de petição das partes. É intrínseco ao devido processo legal, oportunizar aos contendedores produzirem as provas através das quais pretendem demonstrar os fatos em que amparam suas pretensões. Nesse sentido: STJ/ EDcl no AgRg no REsp 251.038/SP).-O depoimento pessoal nem sempre se revela adequado para a comprovação dos fatos já declinados na inicial e na resposta. Contudo, na hipótese, tal elemento de convencimento tem a potencialidade de atender os argumentos sustentados pela apelante em sua defesa. -De mais a mais, é defeso ao Juiz retratar-se tardiamente ou modificar a substância do que fora decidido (art. 471 CPC/Art. 505 no NCPC). No caso, já havia se operado a preclusão pro judicato, de modo que não restou configurada nova situação jurídica capaz de ensejar a revisão da decisão saneadora, que deferiu a produção da prova oral.-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DO DE CUJUS. AUSÊNCIADE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LIMITAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A ausência do inventário não impede a responsabilidade dos sucessores que, a teor dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, respondem por eventuais débitos do de cujus, a partir do óbito, respeitadas as forças da herança. Por conseguinte, são partes legítimas para figurarem no pólo passivo. Preliminar rejeitada.2. Nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, a inexistência de inventário, impõe aos herdeiros o ônus de provar que as dívidas e obrigações deixadas pelo sucedido são superiores às forças da herança. Se não se desincumbirem dessa prova, estão obrigados ao pagamento da dívida.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios.3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial.4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios.3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial.4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAÇÃO: NINTEDANIBE. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO COM FÁRMACOS SIMILARES, DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INEFICÁCIA E/OU INEFICIÊNCIA DA MEDICAÇÃO CONSTANTE NA TABELA PADRONIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.-Deve ser conhecido o agravo interno que impugnou especificadamente os pontos elencados na decisão monocrática que indeferiu a liminar. Preliminar rejeitada.-Os artigos 196 da Constituição Federal e 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal não autorizam o fornecimento de quaisquer medicamentos ao cidadão, mas afirmam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas, que estabelecem programas e diretrizes com a finalidade de atender o maior número de necessitados, pelo menor custo, de acordo com o orçamento existente ou possível.-Consoante informação prestada pelo Distrito Federal, os fármacos Prednisona, Azatioprina e Ciclofosfamida, podem ser utilizados na terapêutica da Fibrose Pulmonar Idiopática, a custo menor. Por outro lado, não existe prova de que somente com o uso do NINTEDANIBE 150 mg, seria possível oferecer tratamento eficiente e/ou eficaz à enfermidade da paciente.-Havendo tratamento similar disponibilizado pelo sistema de saúde pública, não é possível concluir que a medicação de nova geração é significativamente melhor do que aquela já acessível ao mercado, notadamente no que diz respeito ao tratamento de milhares de pacientes.-Preliminar de não conhecimento rejeitada. No mérito, agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ESCRITA EM PEÇAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES QUE OFENDAM À HONRA DA PARTE EM LITÍGIO. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em algumas situações, o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (artigo 311, II e III), hipóteses nas quais será lícita a concessão da tutela de evidência liminarmente. Isso porque, com base na prova documental apresentada, há a demonstração, prima facie,do direito pretendido. Nos demais casos, contudo, a medida só poderá ser deferida após a contestação.2. Se a instrução probatória se faz necessária para verificar a existência do direito, é forçoso o indeferimento da tutela de evidência.4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO TECNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTADO. I - O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) presume a doença profissional pela simples associação entre a atividade da empresa e a doença ensejadora da incapacidade. Todavia, trata-se de presunção relativa, a qual pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. II - Comprovada por perícia judicial a inexistência de nexo de causalidade entre a atividade exercida pelo autor e a doença que gerou a incapacidade para o trabalho, não é devida a concessão do auxílio-doença de natureza acidentária. III - Negou-se provimento ao recurso.