EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia.2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado.3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe.4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA.1. Ao dispor a respeito dos requisitos da citação por edital, o CPC/1973, estabelecia a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver (artigo 232, inciso III).2. Constatado que o edital de citação não foi publicado em jornal local dentro do prazo previsto no artigo 232, inciso III, do CPC/1973, mostra-se caracterizada a nulidade da citação promovida no feito executivo.3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE MÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA DA CONSTUTORA. CASO FORTUÍTO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O atraso na entrega do imóvel, decorrente de exigências feitas pela Administração para a obtenção da carta de habite-se não pode ser considerado motivo de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, apto a afastar a responsabilidade da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel, porquanto se trata de risco próprio da atividade desempenhada por construtoras e incorporadoras.2. Evidenciado o atraso na entrega do imóvel, eventual expedição de carta de habite-se após o prazo de tolerância fixado no contrato, não caracteriza hipótese de adimplemento substancial.3. Em caso de inadimplemento contratual, cabe à parte lesada, e não à parte inadimplente, optar pela rescisão do contrato ou por exigir o cumprimento da obrigação.4. Nos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora incidem desde a citação.5. Configurada a sucumbência mínima da parte autora, mostra-se correta a condenação da parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no parágrafo único do artigo 21 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença.6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Evidenciado que a parte autora sequer logrou indicar o endereço da parte ré, de modo a viabilizar a citação no prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4257/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, deixando assentado que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Verificado que os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo previsto no § 2º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se incabível a redução da aludida verba. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO RELATIVO A MENSALIDADES ESCOLARES. APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICOS ESCOLAR E HISTÓRICO FINANCEIRO. PEDIDO DE MATRÍCULA ASSINADO PELA RÉ. VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL DEMONSTRADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO.1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado AgRg no REsp 1278643/ES).2. Adespeito de não ter sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviços educacionais, tem-se por devidamente comprovada a existência de relação jurídica contratual entre as partes, tendo em vista a apresentação de histórico escolar, de comprovante de frequência da estudante, do histórico financeiro e do requerimento de matrícula devidamente assinado pela parte ré.3.Constatado que a prova escrita apresentada pela parte autora se mostra suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, bem como a dívida oriunda da inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades escolares, deve ser considerada correta a constituição do título executivo judicial, no valor correspondente ao débito apontado na inicial.4.Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO NÃO QUITADO NO PRAZO ASSINADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. QUITAÇAO PARCIAL DO DÉBITO. ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.2. Evidenciado que a parte ré, não promoveu o pagamento das parcelas em atraso no prazo fixado na notificação extrajudicial, tem-se por caracterizado o vencimento antecipado da dívida, de modo que a quitação parcial do débito anteriormente ao ajuizamento da demanda, bem como de parcela no curso da demanda, não se mostra suficiente para afastar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.3. Recursode Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. A comprovação de que houve recusa na exibição extrajudicial da documentação requerida não constitui requisito necessário à propositura da ação cautelar de exibição de documentos, bastando, para tanto, a demonstração de vínculo jurídico entre as partes, assim como da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ação judicial.2. Evidenciado que a parte ré não atendeu o requerimento de apresentação da documentação na via extrajudicial, tem-se por caracterizada a pretensão resistida, de modo a justificar a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade.3. Incabível a redução dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo previsto no § 2º do artigo 85 do CPC/2015.4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRIANÇA COM QUADRO GRAVE DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA DE HOSPITAL PÚBLICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VAGAS. FALECIMENTO DA PACIENTE ANTERIORMENTE À INTERNAÇÃO. FALECIMENTO DECORRENTE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Mesmo quando se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário, para fins de condenação do ente estatal ao pagamento de indenização, que esteja devidamente caracterizado o nexo de causalidade entre o dano alegado e a falha na prestação imputada ao agente público. 2. Verificado, peloacervo probatório constante dos autos, que a infante, mesmo sem ter sido internada na UTI pediátrica, foi cercada dos cuidados necessários para o seu tratamento, e que o óbito, em virtude da gravidade de seu quadro clínico, ocorreu em menos de 24 (vinte e quatro) horas desde sua inclusão na Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, não há como ser imputada ao Estado a prática de conduta ilícita apta a justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da genitora da criança. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na via estreita dos Embargos de Declaração, não se conhece de matéria de direito já decidida ou estranha ao acórdão impugnado, visto que se trata de recurso que não admite o reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos.3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. ABATIMENTO DO VALOR DO DÉBITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que a atualização das parcelas consignadas, a serem abatidas do montante devido, é responsabilidade da instituição financeira onde o depósito é realizado.2. A prévia intimação da parte embargada somente se faz necessária nos casos em que aos Embargos de Declaração são atribuídos efeitos modificativos, em observância ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Precedentes.3. No caso vertente, restou expressamente registrado pelo MM. Juiz a quo, ao negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte ora agravada, a manutenção da decisão anteriormente proferida, motivo pelo qual se afigura prescindível a intimação da parte contrária, não havendo, por conseguinte, ofensa ao Princípio do Contraditório.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão deduzida nos presentes Embargos de Declaração.3. Conquanto não haja vícios a serem sanados, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior.4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS PELOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RSSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPROCIONAL DOS ÔNUS SUBUMBENCIAIS. MANUTENÇAO.1.Não estando caracterizada a parcialidade das testemunhas ouvidas em Juízo, indicando a responsabilidade dos réus pelas agressões sofridas pelo falecido genitor da autora, e não tendo sido produzida qualquer prova em sentido contrario, não há como ser desconsiderada a prova testemunhal colhida.2.Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, deve o magistrado pautar sua avaliação levando em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a alteração do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3.Incabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído.4.Caracterizada a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes litigantes, na forma prevista no caput do artigo 21 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença.5.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROTOCOLO DA PETIÇAO INICIAL NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Deve-se considerar como data do ajuizamento da demanda aquela indicada no protocolo de entrega da petição inicial no Serviço de Distribuição, ainda que o feito seja distribuído e encaminhado ao Juízo em data posterior.2. Evidenciado que a demanda foi proposta quando ainda não havia transcorrido integralmente o prazo prescricional, impõe-se o afastamento da prescrição reconhecida pelo d. Magistrado de primeiro grau.3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ/EMBARGANTE.1. Tratando-se de Ação Monitória fundamentada em cheque prescrito, não se mostra exigível a indicação, na inicial, da origem do débito..2. Verificado que, a despeito de não ser necessária apresentação de planilha atualizada de débito para fins de ajuizamento da Ação Monitória, a parte autora apresentou memória dos cálculos do montante atualizado do débito, tem-se por insubsistente a preliminar de carência de ação.3. Embora seja permitido ao réu discutira causa debendi em Embargos à Monitória, incumbe-lhe o ônus de demonstrar os fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.4. Tendo em vista que o réu, ao opor Embargos à Monitória, deixou de demonstrar que os cheques que aparelham a demanda não tiveram origem em negócio jurídico firmado pelas partes, deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor descrito nas cártulas.5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. Mantém-se o valor do dano moral fixado razoavelmente para a segurada do plano de saúde e seu marido, em virtude da recusa injustificada na cobertura em internação hospitalar emergencial e exigência abusiva de termo de responsabilidade para realização do atendimento. Preserva-se a distribuição dos ônus da sucumbência proporcionalmente entre os vencidos, segundo a causalidade na propositura da demanda. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. INDÍCIO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. DISCUSSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão mostra-se suficiente a juntada da cópia do instrumento contratual, de modo que somente na hipótese de conversão desta em ação de execução é que será necessária a juntada dos documentos originais. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica, para comprovar suposta falsidade de assinatura, quando não há nos autos nenhum indício da existência de tal fraude. Conforme dispõe o artigo 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, mostra-se inviável a discussão acerca da abusividade dos juros e demais cláusulas contratuais, sem que tenha havido o pagamento da integralidade do débito. Precedentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LEILÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DE ADVOGADO DESTITUÍDO DA CAUSA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA.PEDIDOS SUCESSIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. O advogado que teve seus poderes de representação revogados, pela autora, não tem legitimidade para recorrer quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, diante da sua substituição por novos causídicos. Além disso, havendo discordância entre o advogado destituído do patrocínio da lide e os atuais patronos, o direito à remuneração proporcional ao seu desempenho na causa deve ser buscado em ação autônoma. Em observância ao Princípio da Dialeticidade, não se conhece do recurso do banco-réu que não apresenta motivação crítica aos fundamentos da sentença atacada, conforme disposto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Os juros moratórios devem ser aplicados à taxa de 1% ao mês, em respeito ao artigo 406, do Código Civil, que remete ao pagamento dos juros pela taxa prevista legalmente para a mora dos impostos devidos à Fazenda Pública, prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Há sucumbência recíproca, não proporcional, na hipótese de improcedência dos pedidos principais, formulados pela autora, e acolhimento do pedido sucessivo. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, se a alteração da condenação importar emreformatio in pejus para a autora/apelante, a sentença deve ser mantida. Se a autora não logrou êxito em provar fato constitutivo do direito alegado, referente a alegados danos morais e materiais, não se desincumbindo do ônus imputado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença não merece reforma. Ausente comprovação de conduta ilícita da instituição financeira e do nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pela autora, não há como responsabilizar o banco pelos alegados danos materiais e morais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. GRUPO ECONOMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CRÉDITO. CONSTRIÇÃO. COMPETENCIA. O fato de uma pessoa jurídica não figurar no polo passivo da ação de conhecimento não impede que bens de propriedade daquela sejam atingidos para satisfazer o débito assumido por outra empresa, integrante do mesmo grupo econômico, havendo fortes indícios de confusão patrimonial entre elas. O Juízo que determina a penhora no rosto dos autos, de processo que tramita em Vara diversa, não tem competência para analisar acerca da penhorabilidade de bens constritos nesse feito, mas apenas dos bens cuja constrição tenha determinado. Os créditos que se originam da venda de imóvel em leilão judicial não se confundem com aqueles decorrentes da alienação de unidades imobiliárias em atividade de incorporação, estando apenas os últimos protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil.