APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO. PERÍODO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É cabível o exame das cláusulas do Contrato de Seguro Saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo, autorizando-se a revisão das cláusulas limitadoras dos direitos inerentes à própria natureza da relação, de forma que não há que falar em intangibilidade da força do pacta sunt servanda. A Lei n. 9.656/1999 estabelece que os contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos de saúde bem como dos seguros-saúde devem indicar com clareza a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. Não é abusiva a cláusula contratual que estabeleça a coparticipação do consumidor nas despesas médicas, hospitalares e odontológicas, desde que expressamente pactuadas. Inexiste violação aos direitos de personalidade do consumidor, quando a seguradora de saúde exige o cumprimento de cláusula contratual não abusiva, haja vista tratar-se do exercício regular de um direito.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DEDUÇÃO DE FATOS NOVOS EM INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. FATO DESCONSTITUTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO (ARTIGO 373, II, DO CPC). NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL REGULARMENTE EMITIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É vedada a inovação da tese defensiva em sede recursal. Se ao contestar o pedido, a recorrente nada mencionou sobre a existência da solicitação do seu Gerente Geral, para que o resgate do depósito em garantia contratual, a fim de compensar os débitos da contratada, não poderá fazê-lo em sede recursal, sob pena de malferir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste passo, não se conhece o recurso no ponto em que as razões ventiladas se dissociam dos fundamentos lançados na contestação. Recurso da ré conhecido em parte.2. Segundo a sistemática processual e a regra da distribuição estática do ônus da prova, constitui ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os impeditivos, modificativos ou extintivos daquela pretensão.3. Cabia ao banco a prova acerca da existência de débitos do autor, para autorizar a retenção do valor depositado a título de caução e garantia contratual. Mas se na contestação nada alegou a respeito, deve suportar as conseqüências processuais pertinentes, por não se desvencilhar do seu ônus (artigo 373, II, do CPC).4. As prestações devem ser cumpridas no tempo e modo ajustados no contrato. Para a remuneração do correspondente, havia a necessidade de que ele emitisse regularmente uma nota fiscal, acompanhada de relação nominal de todos os serviços prestados, acompanhada dos documentos pertinentes. A junta de documento fiscal apócrifo e relação dos serviços e documentação, sem que haja condições de avaliar a regularidade, impede que seja sufragada a pretensão condenatória.5. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL-FRONTAL. CONVERSÃO SOBRE PISTA. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL EM CONTRADIÇÃO COM A DINÂMICA DOS FATOS APURADOS. DESCONSIDERAÇÃO. LESÕES GRAVES. OFENSA À INCOLUMIDADE FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Consoante remansosa jurisprudência e por expressa disposição dos artigos 371 e 479, do Código de Processo Civil, o juiz está obrigado a decidir de acordo com as conclusões da prova pericial, mas poderá desconsiderá-las, levando em conta o método utilizado pelo perito. Na instrução, a prova documental e testemunhal mostraram que as conclusões do expert não guardaram coerência com a dinâmica dos fatos.2- No caso de responsabilidade civil, a legislação brasileira adotou a Teoria da Causalidade Adequada ou do Dano Direto e Efetivo, isto significa dizer que o agente será responsável pelo dano quando o resultado decorrer diretamente do ato ilícito (doloso ou culposo).3- É dever do condutor observar as condições de tráfego locais, inclusive a velocidade em que os demais veículos trafegavam, para realizar com segurança a manobra pretendida.4- O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos atributos da personalidade, dentre os quais a incolumidade física. A indenização nestes casos tem a compensação e não a reparação do dano, posto que esse seria impossível. Ao arbitrar seu valor, o juiz deve ter em conta ainda os propósitos punitivo e preventivo de situações semelhantes, com proporcionalidade à capacidade financeira das partes, de sorte que não cause a ruína do ofensor nem enriquecimento ilícito por parte do ofendido.5- Se o laudo do IML não foi capaz de atestar a existência de sequelas, porque não houve a consolidação das lesões e dos resultados cirúrgicos, deve-se remeter sua apuração à liquidação de sentença.6- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. FORMALIDADE INEXIGÍVEL. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO AO FIADOR (ART. 202, §3º, CC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Não constitui inovação recursal, a dedução de fundamentos novos com o intuito de obter efeito suspensivo ao recurso ou quando são passíveis de cognição de ofício - nulidade da penhora.2. Nos termos do art. 784, VII, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o contrato de locação escrito e devidamente assinado pelos contratantes. Não há exigência legal de que o instrumento seja subscrito por duas testemunhas, formalidade restrita à hipótese do inciso II.3. O reconhecimento inequívoco da dívida pelo locatário, no termo de entrega e recebimento de chaves, constitui causa interruptiva da prescrição a teor do art. 202, VI, do Código Civil. Tal interrupção prejudica o fiador (art. 202, §3º, CC).4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE APENDICITE. INTERVENÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA OU AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Acontratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, já que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação.2. Mesmo durante o prazo de carência contratual, em se tratando de situação de emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012).3. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura da cirurgia emergencial para tratamento de quadro de apendicite. A negativa, na hipótese, agravou à aflição psicológica e de angústia do segurado, já debilitado pelas dores e via crúcis para alcançar atendimento junto à rede credenciada ou referenciada.4. Considerando a moldura fática do caso e as condições econômicas das partes, o montante fixado na sentença, R$ 8.000,00, se mostrou condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua modificação.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A cláusula do contrato de compra e venda de imóvel na planta ou em construção, que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio antes mesmo da entrega das chaves ou antes da sua efetiva posse, é nula de pleno direito, por gerar excessiva onerosidade em desfavor do consumidor. Precedentes.2. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009).3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINADA JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tratando-se de execução lastreada em título de crédito e por força dos seus atributos - cartularidade, abstração e autonomia - é razoável a exigência de apresentação do documento original e não por simples cópia.2. Considerando os diversos despachos determinando a apresentação do título original e a relutância do credor em fazê-lo, apesar de, concomitante pedir a dilação do prazo para cumpri-los, é crível presumir que se despojou do documento que materializava o seu crédito. E nesse caso, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito (artigos 798 e 801, CPC).3. A aceitação de cópia autenticada é justificável, quando não há qualquer possibilidade ou receio de que o título de crédito tenha circulado, hipótese não verificada no caso concreto. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. MORTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMADOS PASSIVOS. SUCESSORES. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE (ART. 485, VI, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 485, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- Falecido o devedor e não havendo inventário em andamento, a ação de execução deverá ser proposta contra o espólio, representado por seus sucessores (art. 1.797, do Código Civil).2- Descumprido ou atendido de forma equivocada o despacho que determina à emenda à peça vestibular, a persistência da irregularidade leva à extinção do processo por ilegitimidade passiva da parte (art. 485, VI, do CPC).3- A extinção da ação com base no art. 485, VI, do CPC, prescinde da intimação pessoal da parte, diligência atrelada exclusivamente à situação de abandono ou falta de impulsão da marcha processual (§1º). Ademais, foi facultada à emenda a inicial pelo magistrado.4- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. FALTA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.-A ação de execução amparada em cheque, sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do período de apresentação. No caso, esse prazo era de 30 (trinta) dias e contava da data da sua emissão, sob pena de prescrição.-Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo de seis meses previsto na Lei 7.357/85, a citação não foi promovida em seguida e nem no interstício dos 05 anos seguintes.-Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ.-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. LIMITAÇÃO DE JUROS. TAXA DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a questão puramente de direito ou sendo de fato e de direito, há elementos de convencimento bastante e suficiente para a sua solução. 2. Inexiste nulidade na sentença por julgamento citra petita se, foram apreciadas todas as questões postas a julgamento pelas partes. A decisão contrária ao interesse da parte não configura omissão.3. Acapitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese da possibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo. Se o encargo financeiro pactuado encontra-se dentro da taxa média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade de cláusula. Inexistindo abuso de direito, não é possível a declaração de nulidade ou afastar a incidência do encargo contratado.5. Não descaracteriza a mora do devedor o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).6. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010).7. Aparte contrária poderá oferecer impugnação ao pedido de gratuidade de justiça na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Opostos embargos de declaração da sentença, sem alegar a omissão do decisum na apreciação da irresignação, opera-se a preclusão.8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO APENAS DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO. PERDA DE PRAZO. FALTA DE RAZOABILIDADE. READMISSÃO DO CANDIDATO. RECURSO PROVIDO.1. Frustrada a tentativa de notificação do candidato em sua residência, porque mudou de endereço, a convocação de candidato inscrito em programa habitacional por meio de edital, do qual conste tão somente o número de inscrição e não seu nome, é nula, posto que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.2. Tratando-se de candidata, portadora de deficiência visual, mais razão há para reconhecer a nulidade da notificação por edital, uma vez que seria quase impossível a interessada, per si, ou através de terceiro, tivessem conhecimento do chamamento.3. Recurso provido, para determinar a reinserção da autora no programa, observada a ordem de classificação em referência à sua inscrição originária.4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 922 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.-O artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que: convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.-Se as partes celebraram acordo e requereram expressamente a homologação e suspensão do processo, até o total cumprimento da obrigação pelo devedor, o juiz não pode homologar e extinguir a execução, por violar frontalmente o art. 922 do CPC.-APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. INCONGRUÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 282, CPC. DEFESA PROCESSUAL REJEITADA. LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO SECURITÁRIO. FALTA DE PROVA DE INCORREÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não se declara qualquer nulidade, quando for possível julgar o mérito da causa em favor de quem aproveitaria aquela declaração (art. 282, §2º, CPC). No caso, as incongruências ou imperfeições do laudo foram alegadas apenas pela parte ré/recorrente. E se acolhidas, viria em socorro à desídia do autor na demonstração do fato constitutivo do seu direito. Preliminar rejeitada.2. O artigo. 3º, caput, da Lei nº 6.194/1974, que disciplina o Seguro DPVAT, estabelece que a indenização securitária somente é devida nos casos de morte ou invalidez permanente total ou parcial, e também abrange as despesas de assistência médica e suplementares. Entende-se como lesão permanente, somente aquela que não comporta amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica (§1º do art. 3º, Lei no. 6.174/74).3. No presente, a parte autora tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que o pagamento realizado pela seguradora, representante do consórcio de seguradoras, se deu em desconformidade com as disposições da Lei no. 6.174/74. Mas se pela prova pericial, seria possível amenizar as lesões, e não há outros meios de convencimento capazes de balizar outro juízo de convencimento, sua pretensão inicial merece ser rechaçada.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. IRREGULARIDADE INOCORRENTE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROCESSO PRESENTES. HIPÓTESE CAPAZ DE CONFIGURAR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.-Não foi constatada qualquer irregularidade na publicação da decisão, que ordenou conversão da ação em executiva ou a apresentação do endereço exato para a localização do veículo (fls. 56/58).-O descumprimento da determinação de conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva, não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual, porque se trata de uma faculdade do credor, que pode preferir por perseguir o bem dado em garantia à dívida (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69).-A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção. Logo, não há que se falar em falta de interesse na apreensão da garantia real, quando houve apenas uma diligência para a localização do veículo e o indeferimento equivocado no segundo indicado endereço apontado pelo credor. De mais a mais, se não há notícia de que o bem tenha perecido, tem o fiduciário o direito de exigir o cumprimento da prestação ajustada. -A moldura fática poderia conduzir à situação de abandono da causa, mas para tanto, seria exigível o transcurso do prazo de 30 dias de paralisia do procedimento e intimação pessoal do autor para empreender o andamento do feito. Contudo, esses requisitos não foram observados no juízo de origem.-APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS: CONTINUIDADE, ESTABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO E COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. LONGA CONVIVÊNCIA. MORE UXORIO DURADOURA E PÚBLICA. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- Para o reconhecimento da união estável, é necessária prova da existência de vínculo contínuo, duradouro e com propósito de constituir família.2- A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1.723 do Código Civil). Inversamente ao que ocorre no namoro, as partes conviveram, em more uxória por aproximadamente 10 anos e se apresentavam perante a sociedade como uma família (affectio maritalis).3- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DANO IRREPARÁVEL OU DIFICIL REPARAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RETENÇÃO DE CERCA DE 100% DOS RENDIMENTOS OU SALÁRIO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SUSPENSÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- O salário é reconhecido por lei como um direito do trabalhador, para assegurar sua própria subsistência e de sua família com dignidade.- A celebração de vários contratos de mútuos, com autorização de débito em conta salário, cujos lançamentos, ao final, comprometem a sobrevivência do devedor e seus dependentes, não impede que sejam obstados pelo Judiciário, de modo a prestigiar princípios e direitos fundamentais assegurados em nossa Constituição.- A suspensão de determinada modalidade de cobrança não prejudica o credor, que poderá se valer dos outros meios previstos na legislação comum ou especial, conforme o caso, para recompor seu patrimônio.- Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL E NÃO DE DIREITO REAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITOS REIPERSECUTÓRIOS. DISSOCIAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.-Porquanto a pretensão posta na ação é de recebimento do saldo devedor remanescente, se permaneceria na esteira do direito obrigacional e não persecutório, conforme preceitua o art. 167 da Lei nº 6.015/73. Entretanto, a tutela antecipada pretendida mostra-se dissociada do pedido principal.-O contrato particular de promessa de compra e venda gera, tão somente, direito pessoal, e não direito real imobiliário. Precedentes.-Ausentes os elementos de convencimento que permitam, ainda que em sede juízo sumário e preliminar, a verificação acerca da probabilidade do direito e o risco de dano, é forçoso o indeferimento da pretensão antecipatória de urgência (art. 300 do CPC).-AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.