RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO - PERFIL GENÉTICO - ART. 9º-A DA LEP - ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO - PROVIDÊNCIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. I. Nos termos do art. 9º-A da LEP, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. II. A realização do procedimento para extração de material genético do preso é de responsabilidade da autoridade custodiante. Entretanto, ao Juízo das Execuções cabe o acompanhamento dos incidentes da expiação da pena, dentre os quais o esclarecimento sobre a realização do procedimento previsto noart. 9º-A da LEP. III. Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Em caso de ocorrência de crime permanente, dispensa-se mandado de busca e apreensão para adentrar a casa do suspeito. O flagrante delito torna a medida válida. Não há ilicitude da prova. II. As circunstâncias do flagrante e a palavra dos policiais comprovam a autoria do tráfico de drogas. Incabível a absolvição. III. A sanção pecuniária é estabelecida no preceito secundário do tipo penal. Não pode ser afastada. IV. O pagamento de custas processuais é decorrência lógica da sucumbência. Eventual isenção será concedida pelo Juízo das Execuções Penais. V. Apelo parcialmente provido para reduzir as reprimendas.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PARCIAL PROVIMENTO.I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas.II. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, afasta a culpabilidade.III. O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Decotada a indenização por danos morais.IV. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE DIVERSOS CALIBRES E MUNIÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. I. A prisão preventiva deve ser reservada aos agentes cuja liberdade realmente ameace a ordem pública e a instrução criminal. Não é desconhecido que os presídios públicos estão superlotados e que a separação dos presos pela periculosidade torna-se mais difícil. Os magistrados devem ser sensíveis às circunstâncias de cada caso concreto. II. Apesar da grande quantidade de armas e munições apreendidas, o crime não foi praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa. A denúncia revela que o acusado mantinha sob sua posse e guarda, no interior de sua residência e em suas dependências armas, munições e acessórios de uso permitido e restrito. O paciente é primário e estão ausentes traços de periculosidade. A denúncia veio formulada em crime cuja perna é detença e outro que contempla reclusão de 3 a 6 anos. Não considero ameaçadas a ordem pública ou a instrução criminal, se a liberdade for compromissada. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.III. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da constrição corporal, é possível decretá-la.IV. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO DE AGRAVO JÁ JULGADO - ADMISSÃO PARCIAL - PRISÃO DOMICILIAR - DENEGAÇÃO.I. O pedido de progressão para o regime já foi analisado pela Corte no julgamento do agravo de execução. A 1ª Turma Criminal não pode rever as próprias decisões.II. O paciente não preenche os requisitos para a prisão domiciliar. Ademais, os traços negativos de personalidade e das circunstâncias que envolvem a prática do crime, fundamentam o indeferimento da benesse. III. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - TODAS AS ALÍNEAS - DOSIMETRIA. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia. É de se concluir, portanto, que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo na hipótese da alínea a do inciso III do art. 593 do CPP. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. Havendo qualificadoras múltiplas, permite-se que apenas uma qualifique o tipo e as remanescentes migrem para a primeira ou segunda fase da dosimetria. V. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CHEQUE. ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO REJEITADO.1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão e contradição do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do CPC.2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.3. A cártula de cheque é título não causal, autônomo e circulável, motivo pelo qual é irrelevante a causa que o originou, portanto, não havendo em que se falar, na espécie, de conexão, haja vista não estar demonstrado nos autos que ambos tenham se originado do mesmo negócio jurídico.4. O cheque colocado em circulação desvincula-se da sua origem, tornando inviável a discussão do negócio jurídico que deu causa a sua emissão, dado os atributos de autonomia e abstração, que ensejam que passe a vincular apenas as pessoas envolvidas no negócio que determinara a circulação, que, por isso, assumem obrigações e direitos tão somente em função do título trazido na cártula, daí porque revela-se incabível a discussão da causa debendi.5. Em prestígio ao artigo 25 da Lei 7357/85, colocado em cheque em circulação, não é permitido ao seu titular opor exceções pessoais contra terceiros de boa-fé beneficiários das cártulas.6. Face à peculiaridade da ação monitória, em que se pretende o recebimento de dívida oriunda de cheque sem força executiva, não há que se falar em sujeição às regras consumeristas.7. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ISSQN. ENTIDADE EDUCACIONAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. NÃO HÁ COMO SE AFERIR OS REQUISITOS. NECESSÁRIA A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ORDEM DENEGADA.1. Cuida-se de reexame necessário e recurso voluntário em mandado de segurança contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada.2. Nos termos da Lei nº 9.637/98, o CEBRASPE é qualificado como organização social, consoante Decreto nº 8.078/2013, recebendo a denominação de instituição de ensino, conforme arts. 1º e 2º da Lei nº 9.394/96, pelo Ministro da Educação, não sendo, entretanto, esses dados suficientes para demonstrar o preenchimento das exigências determinadas pelo art. 14 do CTN, não possibilitando o debate do direito alegado em sede de mandado de segurança, uma vez que este necessita de prova pré-constituída para sua apreciação.3. Recursos conhecidos e providos. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002.2. Restando ausente a comprovação da oferta e execução dos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI), abusiva se torna sua cobrança, restando devida sua restituição.3. A repetição em dobro é cabível somente quando demonstrada a má fé.4. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

Administrativo. Bombeiro Militar. Indenização de transporte. Pagamento indevido. Má-fé. Devolução. Decadência. 1 - O bombeiro militar do Distrito Federal que, ao se aposentar, recebe indenização de transporte em decorrência de mudança para outra cidade e não muda, fica obrigado a restituir os valores que recebeu. 2 - A boa-fé se presume. Contudo, se há elementos que caracterizam a má-fé, impõe-se a devolução dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor. 3 - O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da L. 9.784/99). 4 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o TCDF condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos (art. 20, LC 1/94). 5 - Intimado e não efetuado o pagamento, o Tribunal de Contas determinará o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente (inciso I, art. 29, LC. 1/94). 6 - Agravo não provido.