COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há quase um ano e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do requerido. 3. Asolução da pretensão na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De todo contexto legislativo, depreende-se que há uma sucessão para o implemento dos meios de intimação, correlacionados com a inviabilidade do meio preferencial estipulado em lei. Assim, observa-se que a intimação pessoal da parte é uma exceção quando infrutíferas as demais previsões legais. 2. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 3. Não ocorre cerceamento de defesa quando é oportunizada ao autor a produção de prova pericial, mas este permanece inerte, sem qualquer justificativa, acarretando a preclusão. 4. É mantida, ante a não avaliação médica, a improcedência do pedido quanto ao acréscimo do valor da indenização, uma vez ser imprescindível a realização da perícia para obter o enquadramento da lesão sofrida e o grau de invalidez. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações da parte autora. Existindo, abstratamente, a relação jurídica material entre as partes, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.Desta forma, reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira, eis que provado que houve a formalização do contrato entre ela e a autora e a disponibilização, pelo banco, dos serviços em discussão nos autos. Verifica-se, portanto, o liame entre o pedido de cobrança e aquele contra quem se afirma, hipoteticamente, a dívida. Destarte, de acordo com a teoria da asserção, a empresa requerida possui pertinência subjetiva abstrata com o objeto demandado, em razão do direito material controvertido, sendo, pois, parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual deduzida nos autos. 3.Tendo em vista o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação da Teoria Finalista Mitigada em relação a algumas pessoas jurídicas, verifica-se que, in casu, a empresa autora pode ser considerada consumidora, em razão da sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, perante a instituição financeira, pois se trata de empresa de pequeno porte com baixo potencial econômico, peça fundamental da política nacional das relações de consumo (CDC, art. 4º, inc. I). 4. Nos termos do disposto no art. 29 do CDC, a empresaautora, por equiparação, pode ser considerada consumidora ainda que seja pessoa jurídica de direito privado, uma vez que a relação jurídica abrange defeito no serviço disponibilizado, evidenciando-se sua hipossuficiência perante a instituição financeira, devendo, pois, ser a lide solvida sob as luzes e princípios que informam e disciplinam o microssistema específico provido pelo Estatuto de Proteção. 5. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do banco que, diante da inexistência do repasse dos créditos, valeu-se do limite do cheque especial da apelada, tendo como consequência a contratação de um empréstimo para a empresa quitar tal dívida, exsurge o dever de indenizar pelos danos materiais suportados pela autora, uma vez que houve o reconhecimento da falha na prestação do serviço. 6.Aimputação da responsabilidade por supostos danos materiais exige a comprovação do gasto, isto é, sua existência não pode ser presumida. Assim sendo, é sendo ônus da vítima/autora comprovar a extensão de sua lesão. Lado outro, é ônus da parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, art. 373, inc. II). 7. Os fatos alegados pela autora foram suficientemente demonstrados, porquanto os documentos contidos no feito são hábeis a comprovar os danos sofridos. Assim, existindo prova nos autos de que a má prestação dos serviços bancários tenha acarretado danos materiais, deve a parte ré suportar o prejuízo correspondente. 8.Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GLEBA RURAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. VÁRIOS LOTES DENTRO DE UMA ÁREA MAIOR. ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (NCPC, arts. 1009, 1010, II e III, 1013). 2. O pedido de adjudicação compulsória é a medida judicial que substitui a escritura pública na hipótese de recusa do promitente vendedor de outorgá-la ao compromissário comprador ou ao cessionário, depois de quitado o preço, com o objetivo de obter judicialmente o registro do imóvel, a fim de que o negócio jurídico tenha eficácia erga omnes. 3. Ausente a individualização da área desmembrada, com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, determinando sua extensão, limites, confrontações e a diferenciando a gleba maior, não há como conceder a adjudicação compulsória, ante a inexequibilidade do provimento judicial. 4. O registro de qualquer desmembramento ou parcelamento proveniente de divisão de área maior tem como premissa a satisfação das exigências normativas estabelecidas para o rateio e criação de novas matrículas imobiliárias, resultando que, consubstanciando a subsistência de matrícula individualizada referente à gleba proveniente de divisão pressuposto para a efetivação da sua adjudicação, pois encerra a transmissão do domínio, a apreensão de que a fração, conquanto comercializada, não é provida de registro imobiliário individualizado obsta sua adjudicação ao promitente comprador pois inviável à germinação de matrícula destacada à margem do exigido (Lei nº 6.015/73, art. 255, § 1º).(Acórdão n.638570, 20080110735509APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/11/2012, Publicado no DJE: 05/12/2012. Pág.: 256) 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que deve haver a solução unicamente formal da pretensão sem análise do mérito quando, o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, após 30 (trinta) dias do despacho que o ordenou 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. 3. Recurso conhecido e desprovido.

COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS 2009.00.2.01320-7). LEGITIMIDADE DO IPREV E DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA EM PARTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, §12 DA CRFB E POR ARRASTAMENTO DO ART. 5° DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1.O Distrito Federal é parte legítima para responder pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários até a edição da Lei Complementar Distrital 769/2008, de 01/07/2008. Somente a partir de tal data é que a responsabilidade pela concessão e pagamento de benefícios previdenciários aos servidores do Distrito Federal passou a ser doIPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. 2. Não obstante o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, seja pessoa jurídica responsável pela gestão de todo o regime previdenciário dos servidores no âmbito distrital, manifesta a sua ilegitimidade passiva para responder por demanda em que se pretende a revisão dos proventos de aposentadoria concedida em momento anterior à sua criação, sendo nesses casos de legitimidade do Distrito Federal. 3. Transcorridos menos de cinco anos entre a publicação do Decreto n. 25.324(11.11.2004) e a impetração do mandamus 2009.00.2.01320-7 (02.02.2009), não resta caracterizada a prescrição do fundo de direito. 4.Em se tratando de pedido de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, assim reconhecido no bojodowrit coletivo incide a prescrição apenas em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da lide mandamental. 5.O Conselho Especial desta Corte decidiu que os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 6.O termo inicial dos juros moratórios incidentes da demanda de cobrança de direito reconhecido por mandado de segurança têm por termo inicial a data da notificação da autoridade coatora nos autos do mandamus, pois nesse momento o devedor é constituído em mora, nos termos do art. 219 do CPC. 7.O STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, ou seja, não terá efeitos ex tunc, observando-se as seguintes balizas: a correção monetária pelo índice do TJDFT e juros de mora no percentual de 6% ao ano, previsto na redação original do art. 1°-F da Lei 9494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 incidirá até a data da promulgação da EC 62/2009. Após, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos). Após, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8.Recurso dos réus conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO. INVASÃO DE PERÍMETRO. ALTERAÇÃO DE METRAGEM NO TERRENO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. 1. Compete ao autor a prova do fato constitutivo do direito por ele afirmado com a causa de pedir, à luz do que preceitua o art.373, I do CPC. 2. Para se averiguar uma suposta ocupação inadequada quanto a perímetro de lote, a prova pericial tem-se como fundamental a fim de se obter a metragem real in loco e a metragem que efetivamente deve prevalecer, bem ainda definir a localização das linhas de divisas para efeito de demarcação. 3. Verifica-se um enfraquecimento nas razões autorais pautadas tão somente em afirmações, sem qualquer demonstração robusta daquilo que se alega. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PERDA DO PRAZO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. 1. Aconvocação para apresentação de documentos no Programa Morar Bemconfigura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista tratar-se de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 2. Os regramentos em regência estabelecem critérios tanto para convocação, quanto de habilitação e classificação, que serão analisados pelo ente público conforme as normas regulamentares do programa. 3. Aobservância ao princípio constitucional do direito à moradia, não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal. Esse princípio consubstancia norma programática, cuja efetividade deve ser observada pelo Estado, que tem liberdade discricionária para eleger os beneficiários de suas políticas públicas, segundo os princípios constitucionais expressos (CF, artigo 37). 4. Recurso conhecido e desprovido.

COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza o fim prematuro da pretensão, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada e por desídia da requerente não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do requerido. 3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE. MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. APLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. DANO MORAL. 1. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. AResolução CONSU nº 19/99 prevê em seu artigo 1º que, em caso de cancelamento de planos de saúde coletivos empresariais, a operadora deve disponibilizar ao titular e seus dependentes a modalidade individual e familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 3. Adisposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no CDC, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 4. Afalta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que sequer tenha havido a prévia notificação do consumidor, fere os direitos do beneficiário do plano. 5. Inexistente nos autos prova de que a apelante não pode comercializar planos na modalidade individual. Devido a isso, resta claro que a requerida não se desincumbiu de provar o fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC. 6. Anegativa indevida de cobertura contratual de plano de saúde é apta a ensejar reparação por dano moral e material. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO MORAL. DANO. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. TUTELA INDENIZATÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Para que se possa falar em responsabilidade civil, mostra-se imprescindível a presença de uma conduta antijurídica, um dano e o nexo causal ligando aqueles dois elementos. 2. Ademora na entrega do diploma, por si só, não constitui fato capaz de atingir a esfera dos direitos da personalidade (causando dor e sofrimento intensos), notadamente quando a parte não traz qualquer prova de que diligenciou junto a ré inúmeras vezes na busca do documento e tampouco perdeu oportunidade profissional em razão do referido atraso. 3.Descumprimento contratual, ainda que acarrete inúmeros aborrecimentos, não tem o condão de configurar dano moral indenizável. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVIL. QUITAÇÃO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Após a quitação do contrato, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis. Inteligência da Súmula 548 do STJ. 2. Amanutenção indevida do registro do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera para o autor a compensação por danos morais, independentemente do abalo sofrido. 3. O montante arbitrado a título de danos morais deve observar os efeitos e a intensidade da lesão sem olvidar seu caráter pedagógico, além de evitar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exagerada da parte ofensora. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DO AUTOR. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1.Aparte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como instruí-las com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. Mesmo que não sejam apresentadas rigorosamente sob a forma mercantil, as contas oferecidas de modo se tornarem compreensivas com os dados trazidos ao processo, deverão ser aceitas. Todavia, as contas deverão estar devidamente instruídas com os documentos justificativos. Precedentes. 2.Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios quando o montante fixado pelo magistrado a quo for irrisório, o qual não representa quantia suficiente a remunerar o trabalho despendido pelo patrono da causa. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. 1. Aprova da quitação do débito é daquele que alega ter efetuado o pagamento. O devedor, ao efetuar o pagamento, terá direito de receber do credor um recibo que prove o que pagou, que irá corresponder à quitação regular, podendo, inclusive, reter o pagamento enquanto ela não lhe for dada, conforme orienta o artigo 319 do Código Civil. 2. Havendo disposição contratual proibindo a transferência de locação, sublocação ou empréstimo de imóvel locado, o locatário que permite a sua ocupação por terceiro infringe o contrato e deve arcar com a multa pactuada. 3. Não se verifica irregularidade na cobrança de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, tendo em vista o inadimplemento do locatário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDOS. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Face aos recursos financeiros da mãe e do pai da infante, infere-se que a fixação dos alimentos em um salário mínimo é razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR PROPORCIONAL. 1. Avenda a non domino envolve objeto ilícito, apto a fulminar de nulidade o ato jurídico praticado, pois somente se pode oferecer à venda aquele que é o proprietário ou legítimo representante da coisa. 2. Adoutrina reconhece na desapropriação e nas alienações a non domino em geral autênticas hipóteses de evicção. Não tendo havido qualquer indício de dolo por parte do autor (adquirente), deve o réu responder pelos riscos e danos decorrentes da evicção da propriedade alienada ao autor (art. 447 do CCB/2002); deve responder também pela indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; pela indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção. 3. Avenda a non domino acarreta dano moral in re ipsa. O quantum compensatório deve ser fixado de forma proporcional e quando o valor se mostrar excessivo, deve-se fazer sua redução. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. LC 118/2005. CDAs. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESAPENSAMENTO. EXECUÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. É legítima a reunião dos feitos contra o mesmo devedor na hipótese do magistrado verificar a conveniência da medida. Essa possibilidade, inclusive, está expressamente prevista no artigo 28 da Lei nº 6.830/1980. 2. A redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN previa que a prescrição era interrompida pela citação do devedor. A Lei Complementar nº 118/2005, contudo, modificou a redação do inciso, disciplinando que o lapso temporal passou a ser interrompido pelo despacho que ordena a citação. 3. Por se tratar de norma processual, é entendimento firme na jurisprudência de que a Lei Complementar n. 118/2005 tem aplicação nos casos em que a data do despacho de citação é posterior à entrada em vigor da lei. 4. Como o despacho que determinou a citação foi realizado em 7/5/2008, data posterior à vigência da Lei nº 118/2005, deve ser considerado este marco como interruptivo do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e não provido.