Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Ameaça. Insignificância. Individualização da pena. Dano moral.1 - Vias de fato, prevista na LCP, consistem na violência física contra a pessoa, sem produção de lesão corporal, o que não ofende os princípios da taxatividade e da legalidade.2 - Não se aplica o princípio da insignificância pelo fato de se tratar de contravenção penal, sobretudo se cometida com violência doméstica contra a mulher.3 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos.4 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. Entretanto, ainda que as condutas tenham sido cometidas dentro de um mesmo contexto fático, um crime não é absorvido por uma contravenção penal.5 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súm. 444 do STJ).6 - A vedação contida no art. 41 da L. 11.340/06 aplica-se aos crimes e contravenções penais.7 - O e. STJ, em julgados recentes, tem admitido a condenação do réu por danos morais sofridos pela vítima, com base no art. 387, IV, do CPP. Para tanto, necessário que haja pedido expresso de indenização, a fim de se assegurar ao réu o contraditório e a ampla defesa.8 - Apelação do MP provida e a do réu provida em parte.

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Representação por ato infracional. Rejeição. 1 - A representação, no procedimento de apuração de ato infracional, independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade (art. 182, § 2, do ECA). 2 - Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação (art. 45, caput, da L. 12.594/12). 3 - Há interesse de agir em representação do Ministério Público visando aplicar nova medida socioeducativa ao adolescente infrator por atos infracionais praticados anteriormente, sobretudo se não concluído, pelo adolescente, cumprimento de medida socioeducativa de mesma natureza. 4 - Apelação provida.

Lesão corporal. Tentativa de constrangimento ilegal. Violência doméstica. Nulidade. Prejuízo. Emendatio Libelli. Provas. Dolo. Ciúme. Substituição da pena. Crime continuado. 1 - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para defesa (art. 563, CPP). 2 - Há emendatio libelli quando o Juiz, na sentença, corrige capitulação jurídica, sem acrescentar qualquer circunstância ou elemento aos fatos. Não traz prejuízo ao réu, que esse se defende dos fatos e não da definição jurídica feita na denúncia. 3 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por laudo pericial que ateste as lesões decorrentes da agressão do réu. 4 - O agente que pega a vítima pelo braço com a intenção de retirá-la à força de pista de dança, causando-lhe lesões, comete o crime de lesão corporal dolosa. Quando menos, assumiu o risco de produzir o resultado. 5 - O ciúme, que se aproxima da torpeza, não demonstra ação motivada por relevante valor social, moral ou violenta emoção. 6 - A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231, STJ). 7 - Inviável reconhecer crime continuado entre lesões corporais quando, embora da mesma espécie, não foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (art. 71, CP). 8 - Cometido o crime com violência, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP). 9- Apelação não provida.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Efeito suspensivo. Internação. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - Se os depoimentos das testemunhas e a confissão do menor infrator - que confirmam as declarações prestadas na delegacia -- indicam os adolescentes como autores do ato infracional, aplica-se a medida socioeducativa. 3 - Conquanto deva ser considerada na aplicação de medida socioeducativa, a confissão não é determinante para abrandá-la se outros motivos justificam a aplicação de medida socioeducativa mais severa. 4 - A medida socioeducativa da internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, do CP, sobretudo se as medidas socioeducativas anteriores não foram suficientes para inibir a prática de novos atos infracionais. 5 - Apelações não providas.

Desacato. Competência. Nulidade: citação e intimação. Provas. Condenação. Intervenção mínima. Atipicidade da conduta. 1 - Nos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum (L. 9.099/95, art. 66, § único). 2 - Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa (CPP, art. 362). 3 - Não é nula a citação por hora certa que observa os requisitos da lei. 4 - A falta do réu na audiência de instrução, em que devidamente intimado, não causa nulidade. Demonstra, apenas, que não tinha ele interesse em acompanhar o andamento processo. 5 - Descabida a absolvição se todas as provas produzidas demonstram que cometido o crime de desacato. 6 - Não se pode afastar a tipicidade da conduta, fundada nos postulados da intervenção mínima do direito penal, nos crimes cometidos mediante ofensividade ou alto grau de reprovabilidade. 7 - Apelação não provida.

Violência doméstica. Vias de fato. Provas. Medida de segurança. Maus antecedentes.1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos.2 - O fato de o réu ofender a integridade corporal da vítima, ainda que sem deixar marcas aparentes, é suficiente para caracterizar a contravenção penal de vias de fato.3 - A sentença que impõe medida de segurança, absolutória, não gera maus antecedentes. Se falta imputabilidade, elemento integrante da culpabilidade, não há crime.4 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Provas. Medida de segurança. Maus antecedentes.1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos.2 - O fato de o réu ameaçar a vítima e usar de força física para obrigá-la a ir até a residência do casal, ferindo sua integridade corporal, ainda que sem deixar marcas aparentes, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato.3 - A sentença que aplica medida de segurança, absolutória, não gera maus antecedentes. Se falta a imputabilidade, elemento integrante da culpabilidade, não há crime.4 - Apelação provida em parte.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO EXCESSO. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014 DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE PARA FINS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTENSÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ A INSCRIÇÃO NO PRECATÓRIO.1. O benefício da justiça gratuita concedido no processo de conhecimento persiste nos embargos à execução, conforme entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça.2. A concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário da obrigação de pagar as verbas sucumbenciais. Deve ser suspensa, apenas, a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12 da Lei n° 1.060/1950 e do artigo 98, § 3º, do CPC de 2015.3. Devem ser pagas as diferenças dos meses de novembro e dezembro de 2013, observando-se o vencimento previsto para o cargo paradigma de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.4. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, O patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários sucumbenciais ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese, deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. Precedentes. (...). (AgInt no REsp 1605280/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 14/10/2016)5. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. (Acórdão n.885586, 20150020156730EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 28/07/2015, Publicado no DJE: 12/08/2015. Pág.: 70)6. Apelação do Embargante conhecida e parcialmente provida. Apelação Adesiva do Embargado conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. QUESTIONAMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS RELATIVOS À QUANTIA SORGUIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO. REVOLVIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM OUTRO AGRAVO PRECEDENTE. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDOS. 1. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento deve restringir-se ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão apontada como agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão que não foi decidida pelo ato resistido e/ou que já foi definitivamente resolvida no curso do processo.2. Nos termos do art. 507 do CPC/2015: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.3. Incasu, a decisão agravada, ainda que tenha aduzido que a impugnação deduzida pelo agravante na origem viola o contido na sentença exequenda, constata-se a preclusão do alegado na referida peça defensiva, quanto à impossibilidade de a recorrente restituir valores levantados a maior no curso do processo, pois a tese já foi refutada por decisão pretérita, contra a qual foi manejado outro agravo de instrumento, que foi inadmitido por irregularidade formal.3.1. Conquanto, em sede de decisão monocrática do i. Relator do outro agravo de instrumento tenha, acertadamente, entendido que via recursal eleita se mostrava inadequada e inapropriada para aquela insurgência apresentada pela parte, sendo a impugnação o instrumento processual cabível para tal finalidade, esta constatação não implica na suspensão do prazo processual da medida judicial cabível, de modo a facultar à parte, após a manifestação judicial, corrigir posteriormente o erro procedimental lá apontado.3.2. Não conhecido o agravo de instrumento precedente, no qual a recorrente pretendia discutir as mesmas questões aduzidas no recurso em epígrafe, não há se falar em renovação do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de findo o lapso de que trata o artigo 525 do CPC/2015.3.3. Adotada a via equivocada para a irresignação, ensejando que não fosse conhecida, e não tendo essa circunstância o condão de restabelecer o prazo para impugnar o cumprimento de sentença postulado pela parte adversa, de acordo com o decidido na sentença, as matérias suscitadas pela via inadequada restaram acobertadas pelo manto da preclusão.4. Não tendo a parte interessada se insurgido oportunamente e na forma cabível contra a decisão que, de fato, enfrentou os pontos controvertidos ventilados no agravo de instrumento, inafastavelmente, tais questões encontram-se preclusas, o que obsta seu revolvimento nos agravos em apreço.5. Agravo de instrumento e agravo regimental não conhecidos.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I, C/C O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DEVIDO À FORMA TENTADA DO CRIME - COMPROVAÇÃO DE PERCURSO CONSIDERÁVEL DO ITER CRIMINIS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado pelos elementos carreados para os autos que o acusado percorreu grande parte do iter criminis, não se admite a redução da pena na fração máxima. (PRECEDENTES) In casu, o réu anunciou o roubo portando um pedaço de madeira em uma mão e simulando possuir uma arma de fogo, estando o crime próximo de sua consumação, somente não havendo êxito na empreitada criminosa por conta da vítima ter reagido, entrando em luta corporal com o apelante e conseguindo imobilizá-lo. Assim, resta proporcional a aplicação do d. Sentenciante da redução da pena no patamar de 1/2 (metade).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SAÍDAS ESPECIAIS. ANIVERSÁRIOS DO ADOLESCENTE, DA GENITORA E NATAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NOTÍCIA DE DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDEU OS BENEFÍCIOS DO SOCIOEDUCANDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO. Na sobrevinda de decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou a suspensão de todos os benefícios ao reeducando, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão, em virtude de fuga, o recurso interposto pelo Ministério Público deve ser julgado prejudicado.