CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI Nº 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA Lei N. 1060/50. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Aconcessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Com o Código de Processo Civil em vigor, compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, §2º). 4. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1 - A declaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2 - Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não mais assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISTOS. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. AConstituição Federal estabelece, entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 2. Por se tratar de imunidade não autoaplicável, na medida em que o §4º do artigo 150 da Carta Magna prescreve que a imunidade incidirá exclusivamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades, deve-se apurar se o contrato de serviço está vinculado às finalidades precípuas da pessoa jurídica. 3. Tratando-se de prestação de serviço de avaliação e seleção de pessoal, portanto, sem natureza educacional, emerge ausente a hipótese de atividade estatal delegada ao particular que assim, na perspectiva teleológica, justificaria situação de imunidade tributária. Por isso, a simples condição estatutária de entidade educacional sem fins lucrativos não o é bastante para furtar-se à obrigação de recolher o ISSQN relativo aos serviços não educacionais prestados em virtude de contrato específico. 4. Quando a parte autora deixa de demonstrar o atendimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, não há como ser reconhecido o direito à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPENSAMENTO. FACULDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CDA'S. INTERRUPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA. RESP. Nº 1.120.295/SP. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É legítima a reunião dos feitos contra o mesmo devedor na hipótese do magistrado verificar a conveniência da medida (artigo 28 da Lei nº 6.830/1980). 2. ALei Complementar nº 118/2005 estabeleceu que o prazo prescricional da Certidão de Dívida Ativa interrompe-se pelo despacho que ordena a citação do devedor. Inexistindo referindo despacho por falha atribuível aos mecanismos da Justiça, há que incidir o entendimento fixado no REsp nº 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJE de 21.5.2010, segundo o qual a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 3.Nos termos do que dispõe o art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo do crédito tributário é causa de interrupção do prazo prescricional. 4. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada, sob pena de se incorrer em clara supressão de instância. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. É cediço, inclusive por entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que as Cooperativas de Crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por derradeiro, são aplicadas àquelas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. É assegurado ao consumidor, parte hipossuficiente do negócio jurídico entabulado, o amplo acesso ao Judiciário e a garantia de sua defesa por meio de sua facilitação. 2.1. As demandas oriundas das relações de consumo devem ser ajuizadas do foro do domicílio do consumidor, em que pese ser diverso o local onde o contrato foi firmado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/2015, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO DOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO CONCEDIDOS. INADIMPLÊNCIA DOS TERMOS DE PERMISSÃO VIGENTES. COBRANÇA DOS CUSTOS E DIÁRIAS PELA REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Existindo irregularidade passível de apuração, é obrigação da Administração Pública tomar as providências necessárias para resguardar a área pública, não se tratando de mera faculdade. Assim, deve o Poder Público agir no estrito cumprimento da lei aplicando os meios previstos. 2. ALei Distrital nº 3.035/02 - Plano Diretor de Publicidade - dispõe quais as medidas a serem tomadas no caso de propagandas irregulares, que se encontram compatíveis nos atos administrativos ora impugnados e previstas nas cláusulas dos Termos de Permissão. 3. Cabe ao juízo a quo, analisando os documentos que instruem o feito e conforme o seu convencimento motivado, exercer a tutela jurisdicional acerca da situação fática narrada sobre a legalidade do ato que se pretende anular. 4. Acomprovação de regularidade dos materiais publicitários será apurada no juízo de origem, não existindo nessa fase processual razões para modificar as decisões administrativas pautadas nas supostas irregularidades discutidas na lide em questão quanto à inadimplência e término do prazo dos termos de permissão de uso de área pública. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PÚBLICO INFANTIL. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. MONITOR EXCLUSIVO. PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conquanto o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência decorra de expressa disposição constitucional (artigo 208, inciso III, CFRB/88), não é possível afirmar, cabalmente, que o Estado se recusa a disponibilizar meios e recursos específicos que viabilizem essa educação especial quando a diferença de horários das aulas e da jornada de trabalho do monitor é de uma hora. 2. Somente com a adequada instrução processual e com o exercício do contraditório será possível elucidar a necessidade de o aluno ter acompanhamento de monitor exclusivo por tempo integral no período da aula, mormente quando demonstrado que o monitor supre, por ora, as necessidades especiais do agravante. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Cobranças de tarifas. Devolução em dobro. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 3 - Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. ÔNUS DO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PARA REQUERER DOCUMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui ônus do inventariante a apresentação de todos os elementos necessários ao deslinde do inventário, inclusive os que forem eventualmente requeridos pelo Juízo 2. Não se mostra plausível a determinação judicial para exibição de documento ou coisa por terceiro quando ainda não esgotados os meios à disposição do administrador do espólio. 3. Nos termos do o art. 612 do Código de Processo Civil, o juízo do inventário remeterá às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 4. Recurso desprovido.        Assinado eletronicamente por MARIO ZAM BELMIRO ROSA 20/04/2017 21:45:44  https://pje2i.tjdft.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam   17042018454482600000001251494

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do  art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Estabelecem a Resolução nº 127/2011 e a Portaria Conjunta nº 53, ambas desta Corte, que os honorários periciais devem ser suportados pelo Fundo mantido pelo TJDFT, constituído para tal finalidade, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Estabelece o inciso III do art. 932, do novel diploma processual, que incumbe ao Relator ?não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida?. 2. Diante da nova sistemática implementada pelo Código de Processo Civil em vigor, não é mais cabível agravo de instrumento em face de discussão sobre competência. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar outros temas às previsões contidas no texto legal. 4. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 5. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Não se pode devolver a reexame questão pendente de pronunciamento pela instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e violar o devido processo legal. 7. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE.  ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. 1. A ausência de recurso contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, obsta a discussão posterior sobre a questão, porque operada a preclusão, na forma do artigo 507 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido nessa parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.200.856/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 3. A ausência dos requisitos supramencionados, impossibilita o bloqueio de ativos financeiros destinados ao pagamento da penalidade decorrente do descumprimento da ordem judicial. 4. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Nos contratos de alienação fiduciária de imóvel, a legislação pátria autoriza que o registro de imóveis promova a intimação por edital para constituir o devedor em mora, caso não seja localizado nas tentativas de intimação pessoal (art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, Lei nº 9.514/97). 3. Publicado edital, na forma que prescreve a lei, não se vislumbra nulidade que impeça a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário. 4.  Ausentes os elementos de convencimento que permitam, ainda que em sede juízo sumário e preliminar, a verificação acerca da probabilidade do direito e o risco de dano, é forçoso o indeferimento da pretensão antecipatória de urgência (art. 300 do CPC). 5.  AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.  PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO PROTOCOLADO. APRECIAÇÃO NÃO EFETUADA. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO INALTERADAS. GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.     Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os efeitos de auto de interdição expedido pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal, por falta de apresentação de alvará de funcionamento com prazo de validade. 2.     A sociedade empresária protocolou o pedido de renovação do seu alvará de funcionamento. Mas transcorridos 04 meses, sua solicitação não foi apreciada. Caracterizada a flagrante omissão do Poder Público, que dispõe de prazo de 30 (trinta) dias para decidir os requerimentos apresentados pelas vias administrativos (Lei no. 2.834/2001), mostrou-se desarrazoada a interdição do estabelecimento comercial, que opera nas mesmas condições anteriormente autorizadas e sem prejuízo à sociedade ou ao meio-ambiente. 3.     A intervenção judicial não implica em usurpação à atividade do executivo, mas busca apenas assegurar o direito constitucional da livre iniciativa, do exercício privado de atividade econômica e ao trabalho. De mais a mais, a medida teria por escopo apenas estender os efeitos do ato administrativo legitimamente expedido, mas expirado pelo curso do tempo e sem prova de que qualquer fato superveniente tenha alterado as condições reinantes até aquele momento. 4.     AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28 DA LEI 8.078/90. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora o artigo 50 do Código Civil adotou a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, em se tratando de relação de consumo, a Lei no. 8.078/90, no seu artigo 28, adotou a Teoria Menor, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. 2. Tratando-se de Termo de Distrato, relacionado à promessa de compra e venda de unidade, onde a devedor se obrigou a restituir valor certo e determinado ao comprador, assim como havendo relação de consumo no contrato original, é forçoso permitir a desconsideração da pessoa jurídica, para dirigir a cobrança forçada para os patrimônios dos sócios. 3.  AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DANO IRREPARÁVEL OU DIFICIL REPARAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RETENÇÃO DE CERCA DE 100% DOS RENDIMENTOS OU SALÁRIO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SUSPENSÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. - O salário é reconhecido por lei como um direito do trabalhador, para assegurar sua própria subsistência e de sua família com dignidade. - A celebração de vários contratos de mútuos, com autorização de débito em conta salário, cujos lançamentos, ao final, comprometem a sobrevivência do devedor e seus dependentes, não impede que sejam obstados pelo Judiciário, de modo a prestigiar princípios e direitos fundamentais assegurados em nossa Constituição. - A suspensão do apossamento dos recursos confiados e depositado na conta salário do empregado não prejudica o credor, que poderá se valer dos meios previstos na legislação comum ou especial, conforme o caso, para recompor seu patrimônio. - Agravo de Instrumento conhecido e provido.