Ação de cobrança. Perícia contábil. Gratuidade de justiça. Não necessitado. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova pericial é desnecessária. 2 ? Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o juiz pode indeferi-lo. 4 - Para afastar a decisão que nega a gratuidade de justiça, a parte deve instruir o agravo com cópia de documentos que comprovam a condição de juridicamente pobre. 5 - Agravo não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCINAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. CANDIDATA APROVADO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA POLICIAL ARQUIVADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. HISTÓRICO SOCIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Muito embora a fase do concurso público referente à investigação da vida pregressa e investigação social seja lícita, a análise dos critérios aplicados em relação aos candidatos deve ser sempre realizada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar a exclusão arbitrária do candidato apto ao exercício do cargo pretendido.2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, firmou-se no sentido de que o fato de ter havido a instauração de inquérito policial ou ação penal em curso não pode, por si só, implicar na eliminação automática do candidato do certame, pois ao contrário haveria ofensa ao princípio da presunção da inocência. Por conseguinte, a mera existência de registro de ocorrência policial, arquivada sem qualquer desdobramento, não pode amparar a exclusão da impetrante do certame.3. Ordem concedida, com a confirmação da liminar anteriormente deferida.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO.1. A questão de natureza procedimental deve ser analisada de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, inclusive em virtude da peculiaridade de que o advogado, ao praticar um ato processual, pode regularizar juntar aos autos, em tempo razoável, o respectivo instrumento de mandato, nos termos do art. 76 do CPC, com a finalidade de regularizar a representação processual.2. No momento da impetração do Mandado de Segurança houve requerimento para que as intimações fossem procedidas exclusivamente em nome de um determinado advogado, o que atinge a eficácia própria do art. 272 do CPC, sem que esse requerimento tenha sido atendido.3. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do ato de intimação e fixar o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização da representação processual da parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA CUSTEAR OS ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO.1. Nos termos do artigo 1699 Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.2. Tendo em vista que há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar a alteração das necessidades do alimentando, não tendo o alimentante se desincumbido de demonstrar a impossibilidade de custear os alimentos em patamar superior ao fixado em acordo homologado judicialmente, mostra-se cabível a majoração da pensão alimentícia.3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Constitui ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. 2. Evidenciado que a parte autora, embora regularmente intimada para emendar a exordial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correto o indeferimento da inicial, na forma prevista no parágrafo único do artigo 312, do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO FUNCIONAMENTO DO AIR BAG. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE FALHA NO SISTEMA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. Verificado que a parte autora inviabilizou a realização da prova pericial, ao promover reparos no veículo e aliená-lo a terceiros anteriormente à realização da audiência de instrução e julgamento o julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa.2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial.3. Deixando a parte autora de demonstrar a intensidade da colisão do veículo, de modo a caracterizar circunstância em que seria exigível o acionamento do sistema de air bag, não há como ser reconhecido o fato do produto, apto a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais.4. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte autora sustenta que seu nome foi indevidamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito, em razão de contratos firmados por terceiros com a instituição financeira ré mediante fraude, tem-se por evidenciado o interesse processual na propositura de demanda objetivando o reconhecimento da inexistência de débito e a indenização por danos morais.2. Por força do princípio da asserção, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser verificada com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda, de modo que, tendo sido imputada aos réus a responsabilidade pela falha na prestação de serviços que deu ensejo à celebração de contrato bancário, por terceiros mediante fraude, não há como ser acolhida a a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.3. A instituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de linha de crédito, mediante fraude, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços.4. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido.5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. Constatada a ilicitude dos descontos realizados na conta corrente da parte autora, mostra-se impositiva a restituição dos valores descontados indevidamente.7. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUIÇAO DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS A RESPEITO DA MANIFESTAÇAO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Mostra-se incabível, em grau de recurso de apelação, a discussão acerca de eventual cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal, nos casos em que a parte interessada deixou de interpor, a tempo e modo oportunos, o recurso contra a r. decisão que indeferiu a dilação probatória, eis que configurada a preclusão a respeito da matéria.2. A Curadoria Especial não ostenta poderes para dispor sobre direito material dos representados, não podendo, por conseguinte, reconhecer a procedência do pedido inicial, confessar ou transigir, de modo que não se faz necessária a sua intimação quanto à manifestação de desistência da ação apresentada pela parte autora.3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração opostos. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.2. Constatada a contradição no v. acórdão, quanto à existência de cláusula contratual estabelecendo a cobrança de comissão de permanência, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado.3. Tendo em vista que, ao contrário do consignado no v. acórdão, não há no contrato firmado pelas partes previsão de cobrança de comissão de permanência e que, na planilha de calculo que acompanha a inicial da demanda executiva, não houve inclusão do referido encargo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial dos Embargos à Execução.4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido, com efeitos infringentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO DO CONTRATO NÃO CABIMENTO.. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.1.Verificado que a parte apelante, em suas razões recursais apresentou argumentos aptos a impugnar os fundamentos contidos na r. sentença, não se encontra configurada a inépcia do recurso de apelação.2.Tendo em vista que a questão referente ao cálculo da prestação do financiamento imobiliário com base no Plano de Equivalência Salarial (PES) não foi objeto de questionamento na inicial da demanda, não há como ser a matéria discutida em grau de recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3.Constatado que a embargante, embora tenha feito menção à capitalização mensal de juros, pretende, na realidade, questionar a incidência de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, a controvérsia deve ser dirimida com base nos argumentos efetivamente apresentados pela parte.4.Carece a parte autora de interesse processual quanto à pretensão de limitação de juros ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, porquanto o contrato firmado já fixa este percentual como taxa anual de juros remuneratórios efetivos.5.Verificado que a conduta da embargante/apelante não se subsume às hipóteses previstas no artigo 17 do CPC/1973, tem-se por inviabilizada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.6.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - POSSE DE ENTORPECENTES - AUTORIA COMPROVADA - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - ESFERAS INDEPENDENTES - DESPROVIMENTO. I. O relato do agente penitenciário é dotado de fé pública e serve como prova da materialidade e da autoria da infração disciplinar. II. O porte de entorpecentes no interior do ambiente prisional é fato gravíssimo. A conduta merece severa repreensão do Estado para assegurar a ordem pública. III. O fato de o inquérito policial ter sido arquivado por falta de justa causa, devido à ausência de reprimenda corporal, não implica o fim da persecução no âmbito administrativo. As esferas são independentes. IV. Agravo desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. A decisão final compete ao júri, a quem caberá afastar o dolo eventual.II. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser objeto de decote, nesta fase de pronúncia, sob pena de usurpação da soberania do Conselho de Sentença. III. Recurso desprovido.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - APELO EXTEMPORÂNEO - REJEITADA - CULPABILIDADE - CRIME COMETIDO DURANTE O DIA - DECOTADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. I. Apresentação tardia dos fundamentos do apelo representa mera irregularidade e é incapaz de impedir o conhecimento do apelo.II. A prática do crime durante o dia não intensifica o grau de reprovabilidade.III.É correto o deslocamento de uma das qualificadoras do crime de furto para a primeira etapa da dosimetria, desvalorando as circunstâncias judiciais.IV. O quantumda indenização deve ser fixado com base no prejuízo comprovado, de forma precisa. Não pode o magistrado basear-se exclusivamente nas declarações da vítima.V. Recurso do primeiro apelante provido. Apelo do segundo réu parcialmente provido. Reduzidas as reprimendas e a indenização.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE - MÉRITO - INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA DO COMPARSA - DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL. I. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 244-B do ECA. Súmula 500 do STJ. II. A proximidade da data em que o comparsa adolescente alcançaria a maioridade penal não afasta a ilicitude da conduta. O marco temporal foi a opção do legislador para salvaguardar as pessoas em especial estado de desenvolvimento. III. Recurso desprovido.