Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Nulidade. Preclusão. Prejuízo. Desembargador. Férias. Distribuição. 1 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Se não alega, a questão torna-se preclusa (art. 278 do CPC). 2 - Sem que haja prejuízo não se declara a nulidade de ato processual. 3 - Não será feita distribuição a desembargador que se encontra de férias. Se realizada e a parte não impugna, deixando o processo correr até o julgamento, não pode, depois, alegar que nulos os atos processuais desde o momento da distribuição, sobretudo se não alega qualquer prejuízo. 4 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. 5 - Embargos não providos.

Delação premiada. Benefícios. Eficácia não reconhecida na sentença. Segredo de justiça.1 - Tratando-se de organização criminosa, em que a colaboração premiada foi sigilosa, possível a tramitação do habeas corpus em segredo de justiça. A sessão de julgamento, no entanto, somente será realizada a portas fechadas se da publicidade puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.2 - O § 11º, do art. 4°, da L. 12.850/12, dispõe que a sentença apreciará os termos do acordo de delação premiada e sua eficácia, podendo não considerar eficaz a delação.3 - Se a sentença, a partir do exame das provas, sobretudo do interrogatório da colaboradora, concluiu que a delação premiada não serviu para elucidar na investigação dos fatos, sendo, assim, ineficaz, quando menos até o julgamento da apelação interposta da sentença não é possível, em habeas corpus, reconhecer a eficácia da delação para fins diminuição da pena e, em consequência, colocar, de imediato, em liberdade a colaboradora.3 - Ordem denegada.

Violência doméstica. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Urgência. 1 - A concreta possibilidade de esquecimento dos fatos e não localização das testemunhas, sobretudo quando se apura crime ocorrido no âmbito doméstico e familiar, é fundamento idôneo para se determinar a colheita antecipada da prova testemunhal, nos termos do art. 366 do CPP. 2 - Presentes o representante do MP e o defensor nomeado na audiência, e possível a repetição da prova produzida antecipadamente, não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3 - Ordem denegada.

Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Reiteração na prática do crime.1 - Nos crimes de violência doméstica justifica-se a prisão preventiva quando indispensável para garantir a execução das medidas protetivas e assegurar a integridade física e psíquica da vítima, bem como tranquilidade ao meio social.2 - O descumprimento das medidas protetivas de urgência, somada à reiteração do paciente no cometimento de crime de violência doméstica demonstra a periculosidade do agente e indica que sua liberdade traz ameaça à integridade física e psíquica da vítima, bem como intranquilidade ao meio social, o que justifica seja mantida a constrição cautelar.3 - Se há apelação, pendente de julgamento, questões, decididas na sentença, que não interferem na prisão cautelar devem ser examinadas na apelação, e não em habeas corpus.4 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Comercialização de medicamentos controlados e de uso exclusivo da Secretaria de Saúde do DF.1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º).2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva.3 - A comercialização de medicamentos controlados e sem autorização da Anvisa e de medicamentos de uso exclusivo da Secretaria de Saúde do DF demonstra a gravidade concreta do crime e autoriza a manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública.4 - Ordem denegada.

Homicídio tentado. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Atenuante genérica. Teoria da coculpabilidade. Tentativa. Fração de diminuição. 1 - A decisão não é contrária à prova dos autos se o conselho de sentença acolheu tese que está amparada nas provas produzidas. 2 - A aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do CP, baseada na teoria da coculpabilidade estatal, depende da prova da omissão do Estado, ou seja, que o Estado deixou de satisfazer necessidades básicas do agente, concorrendo para que ele delinquisse e passasse a cometer crimes, pena de se privilegiar a impunidade. 3 - Demonstrado que o réu, segundo as provas, não esteve próximo da consumação do crime e que, em razão da reação da vítima, o iter criminis foi interrompido no início, a pena deve ser diminuída na fração máxima de 2/3. 4 - Apelação provida em parte.

Furto. Concurso de agentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção de aumento da pena. Confissão espontânea e reincidência. Multa. Regime prisional. 1 - Ainda que o furto não tenha sido previamente acordado pelos agentes, se um adere à conduta do outro e participa da empreitada criminosa, incide a qualificadora do concurso de agentes. 2 - O aumento da pena-base na proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, proporcional, não reclama alteração. 3 - Não se compensa a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência se o acusado é multireincidente. 4 - Na fixação da pena de multa, consideram-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o intervalo entre o mínimo de 10 e máximo de 360 dias (art. 49 do CP), a situação econômica do condenado e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5 - Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, apesar de condenado a pena inferior a quatro anos, o regime inicial deve ser o fechado. 6 - Apelação não provida.