PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO FATO NÃO CONSTITUIR CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A simples verificação, por parte dos agentes estatais no momento do flagrante, da análise das mensagens de aplicativo de celular e constantes na memória do telefone não configura violação ao princípio constitucional à privacidade. Impossível o acolhimento do pleito defensivo de absolvição do acusado condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes na hipótese em que há provas suficientes a ensejar o decreto condenatório.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -AFASTAMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais, que ressaltaram que os indivíduos tinham em depósito significativa quantidade e diversidade de drogas, consoante destacado pelas provas periciais, associados às imagens capturadas quando um dos acusados ofereceu vantagem indevida aos agentes públicos, deve ser mantida a condenação dos dois acusados quanto ao crime de tráfico de drogas, bem como a condenação daquele que ofereceu vantagem indevida pelo crime previsto no artigo 333, caput, do Código Penal. Se um dos acusados, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. Afasta-se a valoração negativa dos antecedentes do acusado quando a fundamentação é inidônea, especialmente porque a condenação criminal mencionada encontra-se em grau de apelo.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º DA LEI 11.343/2006 - LAD. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO COESO DOS POLICIAIS - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO - AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD VALORADA TÃO SOMENTE NA TERCEIRA FASE - POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO QUAL FOI ENCONTRADA A DROGA - HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as provas são hígidas e coesas o suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitivas - sobretudo em caso de flagrante do acusado com expressiva quantidade de droga no interior de veículo de sua propriedade - impossível o acolhimento do pleito absolutório. A palavra dos policiais que realizaram a abordagem e indicaram inexistir uma terceira pessoa no interior do carro no qual encontrada a droga tem mais credibilidade do que o depoimento do acusado, já que são agentes públicos cujos atos e manifestações gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Não há, na espécie, indicativos de que os policiais tivessem interesse em incriminar gratuitamente o réu. A valoração da circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006 pode ser feita pelo Juiz na primeira ou na terceira fase da dosimetria, de modo não cumulado, conforme precedentes do Pretório Excelso. O decreto de perdimento do veículo em que encontrada a substância entorpecente transportada pelo réu demanda a demonstração do uso habitual do bem para a viabilização da atividade criminosa, ou mesmo que tivesse sido preparado ou dissimulado para tanto. Na espécie, além da carência de prova da habitualidade ou do preparo do automóvel, o réu foi condenado por tráfico privilegiado, à luz do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, de sorte tal que é incoerente reconhecer, de um lado, a primariedade e a inexistência de dedicação à atividade criminosa e, de outro, presumir-se que o bem apreendido era destinado de modo recorrente à traficância. Tal afirmação reclama prova específica.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - VÍTIMA QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR UM DOS ACUSADOS - INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL - FUNDAMENTO CONDENATÓRIO BASEADO NO HISTÓRICO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - DEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO À OUTRA ACUSADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEGURO REALIZADO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente reconhecimento da vítima, bem como inexistente nos autos qualquer outro elemento probatório hígido, o histórico criminal do acusado não pode servir de fundamento para a condenação, sob pena de se instituir o direito penal do autor. Se a acusação não logrou produzir provas que levem a um juízo de certeza quanto à autoria delitiva imputada a um dos réus, não há como se manter o édito condenatório, sob pena de desprestígio ao princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo, garantias constitucionais que devem ser preservadas em um Estado Democrático de Direito que preza pela proteção do jus libertatis dos indivíduos. A consideração de uma das causas de aumento de pena - emprego de arma - como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da reprimenda, vem sendo amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante da absolvição de um dos acusados, afasta-se a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, com o consequente redimensionamento da pena imposta à ré condenada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR SIGNIFICATIVO LAPSO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONCLUSÃO DA FORMA EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão da ausência de dispositivo legal específico, aplica-se o menor lapso prescricional previsto na legislação penal (art. 109, inciso VI, do Código Penal) para verificação da prescrição de falta disciplinar grave praticada no curso da execução (precedentes). O inquérito disciplinar para apuração de faltas graves se condiciona ao princípio constitucional da razoável duração do processo, razão pela qual não é crível privar o agravante de progressão de regime e gozo de benefícios externos em face à demora estatal em concluir inquérito instaurado há quase um ano. Na hipótese dos autos, dá-se parcial provimento ao recurso ministerial para determinar que o Juízo da Execução leve em consideração o que consta do inquérito disciplinar para análise de eventuais benefícios.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA SUBSTITUTIVA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ABATIMENTO DO SALDO DA FIANÇA COM O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO PROVIDO. A fiança, depois de proferida a sentença penal condenatória definitiva, tem a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes da condenação, tais como: custas, indenização do dano causado ao ofendido, prestação pecuniária e pena de multa, nos termos do artigo 336, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, tanto assim o é que, somente o saldo do valor afiançado, após dedução dos encargos, deverá ser restituído a quem prestou a garantia (artigo 347 do Código de Processo Penal). Definidas pelo Juízo da Execução as medidas restritivas de direito impostas ao condenado, determinando-se o pagamento de prestação pecuniária, compete ao Juízo empregar o remanescente da fiança para abater da prestação pecuniária estabelecida. Assim, a data em que proferida a decisão de conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária deverá ser considerada para a verificação do cumprimento, no marco temporal previsto no Decreto 8.615/2015, de ¼ da sanção para fins de indulto (precedentes do TJDFT).

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE - REGIME ABERTO - DATA CONSIDERADA COMO FUGA - INDIVÍDUO QUE COMETE CRIME ENTRE AS DATAS PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito penal é a ultima ratio, o recurso final do Estado, porque afeta o direito fundamental à liberdade. Como tal, não aceita suposições ou meros indícios prejudiciais ao réu (Precedentes). Em princípio, a falta grave deve ser registrada na data em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de comparecer em Juízo, e não a da última assinatura regular. Porém, no caso vertente, havendo notícia de que o acusado cometeu novo crime antes do prazo final de novo comparecimento em juízo, a data do novo delito será aquela considerada para fins de fuga, corrigindo-se a conta de liquidação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - NÃO SUPRIMENTO PELA OITIVA DE INDICIADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A audiência de custódia, entre outras finalidades, tem por escopo verificar a legalidade da prisão; a presença ou não dos requisitos autorizadores da segregação provisória e a eventual imposição de medidas cautelares. Nada se apura quanto ao mérito do fato conducente à prisão, motivo pelo qual não é possível a conclusão de que o ato levado a efeito perante o juízo da custódia possa suprir aquele pelo qual o apenado poderia se manifestar, em justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais. A falta grave, consistente na prática de crime doloso, pode ser reconhecida pelo Juiz da Execução Criminal, desde que ouvido o apenado em audiência de justificação e garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase judicial, quanto extrajudicial, harmônicos e coerentes entre si -,revela que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, sendo a alegação de ausência de dolo na conduta insuficiente para afastar a responsabilização do acusado.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - TEMPO DE RESTRIÇÃO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. A apreensão e perícia de arma de fogo se mostram dispensáveis para a configuração da circunstância do artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. (PRECEDENTES). Demonstrada a restrição de liberdade das vítimas durante todo o crime, sendo amarradas e presas em cômodos da casa, não há que se falar em afastamento da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. DESCONHECIMENTO ACERCA DE EVENTUAL RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. PROVIDÊNCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Apesar de a colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético estar a cargo da autoridade custodiante, cabe ao Juízo das Execuções, como diretor do processo, adotar as providências de praxe a fim de requerer esclarecimentos acerca da realização, ou não, do referido procedimento.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ART. 1.025 DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.É de se negar provimento aos embargos de declaração quando não for constatado erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido.Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, a mera oposição dos embargos de declaração é o quanto basta para fins de prequestionamento, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado. Não, há, portanto, que se falar em necessidade de manifestação expressa do Colegiado sobre dispositivos apontados pelo recorrente como violados.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ALTERAÇÕES DE MAGISTRADOS DENTRO DA LEGALIDADE E NAS HIPÓTESES PREVISTAS - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA DE MULTA - SUPOSTAS LESÕES RECÍPROCAS - ARTIGO 129, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - FACULDADE DO JULGADOR - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há se falar em nulidade por afronta ao Princípio do Juiz Natural, ainda que comprovada a atuação de mais de um magistrado no curso processual, quando referidas praxes encontrarem respaldo na legislação pátria, além de a Defesa não ter demonstrado prejuízo para o acusado. Constatada a ocorrência de lesões por Laudo de Exame de Corpo de Delito e havendo harmonia e coerência nos depoimentos da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, especialmente se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Tratando-se de delitos sob a égide da Lei 11.340/2006, não se aplica a substituição prevista no §5º do artigo 129 do Código Penal, haja vista a proibição expressa de aplicação de multa de forma isolada, conforme artigo 17 da Lei 11.340/2006.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - AS QUATRO VÍTIMAS RECONHECERAM, NA DELEGACIA, O ACUSADO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO - CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO POR UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA ETAPA, À TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA EXACERBADA - AJUSTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados subtraíram celulares de diversas vítimas, além de chaveiro e óculos de grau, especialmente porque, além de terem sido encontrados logo após na posse de alguns bens subtraídos, foram reconhecidos na delegacia por todas as vítimas e em juízo por uma delas. Existindo duas causas de aumento, previstas no § 2º, do art. 157, do Código Penal, é possível que uma delas seja considerada circunstância judicial desfavorável, servindo para incrementar a pena-base, e a outra leve à majoração da pena na terceira fase. (Precedentes do STJ). Se a pena de multa foi estabelecida em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACUSADA REINCIDENTE - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RÉ REINCIDENTE - REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, ainda que a res furtiva do caso concreto seja de pequena monta, na hipótese em que se constata que a ré é reincidente específica e apresenta histórico de três condenações transitadas em julgado em virtude da prática de crimes de furto (tentado e consumado) anteriores aos fatos objeto dos autos, tendo em vista o considerável grau de reprovabilidade da conduta por ela praticada. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o agravamento da reprimenda, em razão da presença da agravante da reincidência, deve ser efetuada com base na fração de 1/6 (um sexto), salvo motivação idônea que justifique maior exasperação. Desse modo, se, no caso concreto, verifica-se que as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade da agente foram realizadas com suporte em condenações judiciais transitadas em julgado em patamar superior ao supramencionado sem outros adminículos, deve-se proceder ao devido ajuste na pena-base também, na proporção de 1/6 (um sexto) para cada evento. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, ainda que a ré tenha sido condenada a uma pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, sendo ela reincidente, deve ser lhe imposta regime inicial mais severo do que o aberto.

PENAL. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - VÍTIMA QUE CONDUZIA BICICLETA NA CONTRAMÃO DO ACOSTAMENTO - RÉU QUE PILOTAVA MOTONETA PELO ACOSTAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA POR PARTE DAQUELE QUE TRANSITA NA CONTRAMÃO - POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. A conduta praticada pelo acusado, de pilotar motoneta pelo acostamento da via, constitui, em princípio, infração administrativa. A causa primária do acidente de trânsito, que resultou na morte do ciclista, consistiu na decisão, por parte da vítima, de transitar na contramão do acostamento, conduta esta que, se ausente, não ocasionaria o mencionado evento. O delito de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor pressupõe, para a sua configuração, que o fato descrito revele que a conduta do acusado seja dotada de negligência, imprudência ou imperícia. No caso vertente, referidos conceitos não se mostraram presentes, pois, ainda que o acusado estivesse pilotando pelo acostamento, a vítima se encontrava pedalando na contramão da direção, também pelo acostamento, rompendo, assim, o princípio da confiança.