DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de simples prequestionamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1- Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS ADVINDAS DA APREENSÃO DE VEÍCULO. LEILÃO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação meramente declaratória busca certeza jurídica, um preceito que, portanto, deve estar atrelado à determinada situação concreta e específica, o que não restou demonstrado nos autos, visto que não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em nome do credor fiduciário que tenha como origem as multas de trânsito, despesas com estadia e taxas de apreensão incidentes sobre o veículo objeto da alienação fiduciária. 2 - Mostra-se inservível ao Autor a concessão de seu pedido, não havendo resultado prático útil a ser desfrutado, uma vez que, conforme noticiado nos autos, houve saldo positivo remanescente do leilão no qual o veículo foi alienado, que será restituído ao devedor fiduciário e não ao Autor, não havendo sequer indício ou probabilidade de cobrança futura. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS ARGUIDAS E DECIDIDAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. DECRETOS DISTRITAIS NºS 24.024/2003 E 26.364/2005. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Tendo a preliminar de litisconsórcio necessário e a prejudicial de prescrição sido analisadas pelo Juiz a quo na sentença, na qual foi rejeitada a preliminar e afastada a prescrição, não pode o Réu/Apelado discutir em sede de contrarrazões tais questões quando não interposto recurso de Apelação, ante a preclusão da matéria.2 - De acordo com o artigo 16 da Lei nº 7.479/86, a promoção na carreira de bombeiro militar do Distrito Federal é estabelecida pelo critério da antiguidade no posto ou graduação entre os militares da ativa do mesmo grau hierárquico, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.3 - Aantiguidade no posto ou na graduação não representa critério exclusivo de precedência, havendo outros, como a participação e aprovação em Curso Especial de Formação, instituída pelos Decretos Distritais nº 24.024/2003 e 26.364/2005, expedidos nos limites legais de sua autorização.4 - Os Decretos Distritais nº 24.024/2003 e 26.364/2005 não padecem de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porquanto compete à União organizar e manter o Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, mas a normatização da promoção dos Bombeiros Militares dentro da Corporação, em determinadas situações, pode ser feita mediante decreto do Governador do Distrito Federal, com prévia autorização de lei federal.5 - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos formalmente exigidos à época para a almejada promoção na carreira, não há que se falar em ressarcimento por preterição, eis que a antiguidade não é o único requisito a ser observado.Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. JUNTADA DOS INSTRUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. FIDEDIGNIDADE NÃO QUESTIONADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Constatando-se que o Autor alterou a verdade dos fatos ao negar a existência das relações jurídicas que restaram comprovadas pela juntada dos instrumentos contratuais juntamente com a contestação, afigura-se o acerto de sua condenação em multa por litigância de má-fé, por incorrer na conduta capitulada no inciso II do art. 17 do CPC/73. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERDIÇÃO. CURATELA EXERCIDA PELA ESPOSA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DA FILHA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE FATO E QUITAÇÃO DAS PARCELAS. NÃO COMPROVAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em se tratando de pessoa interditada para todos os atos da vida civil e gerência de seus bens, o tema referente a alvará judicial para transferência de propriedade de veículo que se encontra em seu nome, sob a alegação de que a propriedade de fato pertence à filha e que a quitação das parcelas do respectivo financiamento fora por ela efetivado, há de ser examinado de acordo com o melhor interesse do incapaz, visando à proteção de seus bens e direitos. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que, conquanto o Requerente, por meio de sua curadora, afirme que a filha é a proprietária de fato do veículo, contando com a anuência dos demais filhos e de sua genitora, não logrou demonstrar nos autos que os pagamentos das prestações do financiamento do veículo tenham sido realmente efetivados pela filha. Deve ser destacado, ainda, que o automóvel foi arrolado como sendo do Requerente nos autos da Ação de Interdição, não se realizando, à ocasião, qualquer ressalva quanto à titularidade do bem. Apelação Cível desprovida.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXISTENTE. MP 1.963-17/2000. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É da própria natureza das modalidades de crédito rotativo a ocorrência de capitalização mensal de juros, já que sobre o saldo devedor incidem juros contados no período, que a ele incorporados formam base de cálculo para nova incidência de juros no período seguinte, fórmula que, evidenciada nas cláusulas contratuais, assegura a ocorrência de pactuação sobre capitalização mensal de juros. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da contraparte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil c/c art. 471, I, do CPC/73, para que ocorra a revisão da contribuição alimentícia pecuniária é necessário que o postulante comprove a ocorrência da modificação na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, fazendo romper a proporcionalidade que orientou a fixação da prestação alimentar atualmente devida. 2 - Não tendo o Apelante logrado comprovar a modificação de sua condição econômico-financeira, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73, haja vista que se mantém estável no mesmo emprego e, à época da celebração do acordo, já possuía a outra filha menor, para a qual também passou a pagar pensão alimentícia mediante ajuste homologado judicialmente, não demonstrando, outrossim, o aumento cabal de suas despesas com locação de imóvel para moradia, inviável admitir-se a redução da verba alimentar. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. PRECLUSÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se na sentença, que foi ela objeto de apreciação pela Juíza a quo na sentença. Desse modo, as contrarrazões não são a via adequada para se suscitar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré, a qual deveria ter sido objeto de recurso de apelação.2 - Se a parte deixa de se insurgir contra a decisão que não converteu o rito para ordinário, opera-se quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.3 - Embora as taxas condominiais tenham natureza jurídica propter rem, a responsabilidade pelo seu adimplemento, até o momento da efetiva entrega das chaves ao adquirente de imóvel na planta, é da promitente vendedora, uma vez que até então detém a posse do bem. Precedentes do STJ.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, em específico quanto à existência de constrangimento ou abalo capazes de ensejar reparação por dano moral em favor da Autora, mormente levando-se em conta que não há provas de que houve a efetiva inscrição do débito em precatório, tampouco que, caso tenha havido a referida inscrição, o mero atraso em seu pagamento possa configurar dano moral, a improcedência do pedido é medida que se impõe, consoante determinação do art. 333, inciso I, do CPC/1973. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO. ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTERESSES DE INCAPAZ. INTERDIÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é necessária a citação do Réu para contrarrazoar o recurso de Apelação interposto em face do indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 296, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Levando-se em consideração que o Apelante somente foi interditado após a prolação da r. sentença a quo, não há que se falar em obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público antes que fosse indeferida a petição inicial do presente Feito, pois o Apelante não era, à época, considerado incapaz, o que afasta, por si só, a aplicação do disposto no art. 82, I, do CPC/1973. 3 - A existência, na espécie, de litispendência entre a presente demanda e os Embargos à Execução, Feito nº 2015.01.1.065731-8 é matéria incontroversa nos autos, uma vez que o Apelante nem sequer se insurgiu contra tal questão, motivo pelo qual a eventual ausência de manifestação do Ministério Público, mesmo se fosse caso de intervenção obrigatória, também não seria capaz de ocasionar qualquer tipo de prejuízo ao Apelante, pois ele próprio não se insurgiu contra o entendimento do MM Juiz a quo no sentido de que há litispendência entre as demandas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Verificando-se que o tema referente à legitimidade ativa ad causam já se encontra alcançado pela coisa julgada, porquanto discutido na Apelação Cível n. 2013.01.1.105921-7, cassando-se a sentença em que reconhecida a ilegitimidade ativa do ora Agravado para buscar o cumprimento individual da sentença proferida em Ação Civil Pública, tendo em vista a afronta ao entendimento exarado pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.243.887/PR), resta inviabilizado o exame da matéria nesta sede recursal, já que É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 473 do CPC/73). 2 - O Tribunal da Cidadania, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.370.899/SP), firmou o entendimento no sentido de que Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 3 - Não houve disposição expressa, na fase de conhecimento, sobre a incidência de juros remuneratórios, razão pela qual tais juros não deverão ser incluídos nos cálculos do valor devido, devendo ser observada, além do princípio da coisa julgada, a fidelidade ao título, conforme o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 4 - É possível a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao plano econômico em questão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 5 - Falece ao Agravante interesse recursal quanto aos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que devidamente fixados na decisão agravada, em plena observância ao entendimento pacificado pelo colendo STJ sobre o tema. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A penhora sobre um imóvel é um instituto absolutamente diverso da penhora no rosto dos autos, eis que o primeiro incide diretamente sobre o bem, enquanto que o segundo recai sobre o valor que vier a sobejar da alienação do referido bem, caso venha a ser levado a hasta pública, não prosperando a alegação de impenhorabilidade do bem, com fulcro no art. 833, XII, do CPC, ou, ainda, sobre eventual crédito da Devedora nos autos. 2 - A alegação de que o imóvel não pode ser penhorado porque pertence à segunda Agravante, que não integra o polo passivo das duas ações, foi definitivamente decidida pelo Juízo a quo, conforme restou expressamente consignado na decisão agravada, estando a matéria, portanto, alcançada pela preclusão. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- A Fazenda Pública deve optar entre o prosseguimento da Execução Fiscal ou a habilitação do crédito no Juízo Falimentar. 2- O Agravante não demonstrou que requereu a reserva do crédito executado perante o Juízo Falimentar, razão pela qual é escorreita a decisão por meio da qual se indefere o pedido de penhora no rosto dos autos da falência. Agravo de Instrumento desprovido.