AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. TEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Ainda que a decisão impugnada verse sobre matéria de ordem pública, se não impugnada no prazo legal e pelo recurso cabível, opera-se de pleno direito a preclusão. 2.     Dentre os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso está a tempestividade, ou seja, a necessidade de se interpor o inconformismo contra o ato impugnado no prazo estabelecido pela lei processual. 3.     AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar de prejuízo ou desrespeito a direito alheio, porque a decisão judicial não observou o cadastro e ordem de inscrição para futuro chamamento e à medida que surjam vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se de desconhece o contrato como uma das fontes de obrigação, como o seu efeito vinculativo, de modo que as partes devem cumprir o que foi avençado (pactum sunt servanda). Mas de igual modo, é sabido que o contrato deixou de figurar como mero instrumento para atender o interesse e conveniência das partes, para assumir um papel social, principalmente nos mercados de consumo de massa, onde, na grande parte das vezes, é impossível ou sequer é permitida a discussão de suas cláusulas (art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48, CF, art. 421, CC e a Lei n° 8.078/90). 2. Nesse passo, à luz da lei e da doutrina moderna, o antigo princípio do liberalismo econômico - Laissez faire, laissez passer: le monde va de lui même (deixa fazer, deixa passar: o mundo anda por si mesmo) ? encontra-se superado pelos novos fundamentos que regem os Estados modernos, comprometidos com a democracia, a legalidade, o fim social a ser alcançado na posse e gozo de direitos e bens, mas tudo voltado ao respeito e proteção à dignidade humana. 3. Logo, é forçoso reconhecer a possibilidade da intervenção do Estado nas relações negociais através do Poder Judiciário, declarando-se a nulidade de cláusulas abusivas ou até mesmo do próprio contrato, quando seu objeto for nulo, por contrariar a lei, os costumes e a moral. E neste sentido a Lei n° 8.078/90, cujas disposições são de ordem pública. Nela se presume o consumidor como a parte vulnerável nas relações de consumo, daí porque é merecedor de proteção do Estado através dos seus mais diferentes órgãos. 4. Deste modo, os Tribunais têm limitado os descontos referentes às prestações de empréstimos a patamar razoável, de modo a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência do contratante e de sua família. 5. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO EM NORMAS DA ANS E NO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Havendo necessidade de utilização de procedimento não contemplado na listagem da ANS, mas imprescindível para diagnósticos de doença coberta pelo plano ou mesmo que o objetivo seja a adoção de medidas que levem à cura ou simples acompanhamento da evolução do tratamento, torna-se indissociável seu deferimento, como decorrente da obrigação contratual prévia. A jurisprudência tem entendido que a listagem seria meramente exemplificativa. 2.     Ainda que o sistema de autogestão do plano de saúde não esteja sujeito a Código de Defesa do Consumidor, conforme passou entender o E. STJ, há princípios, como da boa-fé, da equidade, previstos no Código Civil, como da dignidade humana, esse no arcabouço constitucional, que deve guiar a interpretação e execução dos contratos com forte viés social, como prestação de serviço médico-hospitalar ao contratante. 3.     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A controvérsia acerca da validade do artigo 1.790 do Código Civil, que confere ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge, é questão de natureza constitucional, reconhecida como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694/MG, ainda com julgamento pendente. - Lado outro, o parágrafo único do artigo 7º da Lei 9.278/96, assegura ao convivente supérstite a fruição do direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência do casal, ainda que o companheiro sobrevivente não tenha direitos sucessórios sobre o imóvel adquirido com exclusividade pelo de cujus. - Contudo, é imprescindível a prova de que o imóvel era de propriedade do casal ou do companheiro falecido, exclusivamente. Atrelado a isso, a demonstração do perigo ao resultado útil do processo, caso a medida extrema não seja deferida. -  AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI Nº 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA Lei N. 1060/50. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Aconcessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Com o Código de Processo Civil em vigor, compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, §2º). 4. agravo de instrumentoconhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA NA QUAL O MENOR POSSUA RESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Aconcessão da tutela antecipada não implica em violação ao princípio da isonomia, na forma alegada na decisão agravada. Isso porque deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Se o legislador constituinte estabeleceu discricionariamente a ordem das preferências das políticas públicas que possam produzir a redução das desigualdades sociais, não cabe ao administrador público, a pretexto de exercício do seu poder discricionário, superar a hierarquia constitucional, mas render-se a ela. Por isso, eventuais alegações de limitações de recursos públicos (reserva do possível) somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1. Acitação por edital, é medida excepcional, apenas deve ser promovida se comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização da parte ré, sob pena de ser reconhecida a nulidade do ato. 2. Asolicitação de informações juntos aos órgãos públicos, não é mera recomendação, e sim dever do Poder Judiciário, que não pode renunciar a tal diligência, tampouco pode se satisfazer apenas com o resultado das pesquisas, cujos sistemas tem acesso. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO. SUSPENSÃO DA INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO RECURSO. 1. Em análise prefacial das provas colacionadas e ante a aptidão de causar à parte dano de difícil reparação, justifica-se suspender a cobrança da multa administrativa, bem como impedir a inclusão do nome da agravante em cadastros restritivos em decorrência da mencionada multa até o julgamento de mérito a ser proferido pelo juízo de origem. 2. No que tange à efetiva nulidade de notificação dirigida a endereço diverso da parte recorrente e as conseqüências daí resultantes, estas devem ser apuradas em decisão de mérito, adentrando-se no objeto da demanda anulatória. 3. Cabe ao juízo a quo analisando os documentos que instruem o feito e conforme o seu convencimento motivado, exercer a tutela jurisdicional acerca da situação fática narrada sobre a legalidade do ato que se pretende anular. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/1950, artigo 4o) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Existindo elementos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é mister a necessidade do benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. INTERESSE DA RÉ. DESOBEDIÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Ante a divergência acerca do valor da condenação, o requerido possui interesse processual no prosseguimento da demanda, não havendo se falar em arquivamento. 2. Comprovado o interesse da apelante no prosseguimento da demanda, além do conflito no que tange ao quantum devido, não se justifica o arquivamento dos autos, impondo-se a revogação da decisão agravada, para real apuração dos valores devidos, atendendo, assim à determinação proferida por esta e. Turma no julgamento da apelação. 3. Agravo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Adeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, e ainda, haja vista que a recorrente está amparada pela Defensoria Pública, órgão de defesa que possui austero controle na análise da hipossuficiência, é mister a necessidade do benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CÓGIDO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor, não se mostrando meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. 2. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que diante do fato da publicação da sentença ser anterior a 18 de março de 2016 são as regras do Código de Processo Civil de 1973 que norteiam o julgamento. 3. Inexiste contradição na fixação do honorários quando a verba é definida após análise da complexidade da causa, considerando inclusive a realização de prova pericial. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. ÁREA TRADICIONAL DE PLANALTINA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apretensão de usucapião possui natureza meramente declaratória, já que a propriedade, quando da propositura da demanda, já foi adquirida ao atingir o requerente o tempo necessário à sua aquisição e, se atendidos aos demais requisitos legais, o prescribente vem a Juízo buscar apenas a declaração judicial do domínio sobre a coisa. 2. Deve ser declarada a usucapião se existe nos autos certidão que descreve o imóvel, com suas características e confrontações, fazendo-se presentes a especialização objetiva e a especialização subjetiva, com individualização dos titulares dos direitos reais. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Aomissão sanável pela via dos embargos de declaração refere-se a fundamento de fato ou de direito debatida na demanda e sobre a qual o julgador deveria ter se manifestado, mas não o fez. O ordenamento jurídico pátrio exige que a decisão judicial seja fundamentada, de modo que cabe ao magistrado aplicar a legislação que reputar pertinente ao deslinde da controvérsia. 3. Em caso de reapreciação do julgado, os embargos declaratórios não se prestam a tal desiderato, devendo a parte aviar recurso adequado para ter sua pretensão reexaminada. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.