PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA DE AUSENTES. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ.. 1 - Ao afirmar que a ré necessita do benefício da gratuidade de justiça, a Curadoria de Ausentes, atuando em seu múnus público para formação do contraditório, transfere ao autor o ônus de desconstituir a presunção relativa de veracidade da afirmação, nos termos da lei. Ausente qualquer elemento a infirmar a presunção relativa da hipossuficiência da ré citada de forma ficta, substituída pela Curadoria de Ausentes, impõe-se o deferimento do beneplácito.2 - O termo inicial dos juros de mora, no caso de cobrança de cheque, é o da primeira apresentação do título à instituição bancária. Precedente do STJ: (...) A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: 'Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação' (...) (2ª Seção, REsp. nº 1.556.834/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10/8/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A notificação extrajudicial expedida pelo cartório de registro de títulos ou o protesto do título é pressuposto de validade para a constituição em mora do devedor e, portanto, documento indispensável à propositura da ação.Comprovado que a parte autora quedou-se inerte quanto à determinação de sanar o vício, correta a decisão que indefere a inicial e, por conseguinte, extingue o processo sem exame do mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. Aferindo-se da decisão vergastada que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nela impregnados, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade capazes de macular o julgado.3. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. FACULTADA A SANAÇÃO DO VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Para a comprovação da mora, é necessária a notificação entregue no endereço do devedor. A notificação extrajudicial ou o protesto do título é pressuposto de validade para a constituição em mora do devedor e, portanto, documento indispensável à propositura da ação, não servindo para tal fim a notificação que retornou ao remetente, sem recebimento pelo destinatário ou terceira pessoa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC.Se o v. acórdão embargado tão somente valorou as provas de forma diversa daquela pretendida pelo embargante, encontrando-se devidamente fundamentado e inexistindo proposições entre si inconciliáveis, não há falar-se em vício a maculá-lo.A irresignação das partes sobre os pontos decididos deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração instrumento para possibilitar novo exame dos argumentos por elas já deduzidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADEQUADO COTEJO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material.Se o v. acórdão embargado tão somente valorou as provas de forma diversa daquela pretendida pelo embargante, encontrando-se devidamente fundamentado e inexistindo proposições entre si inconciliáveis, não há falar-se em vício a maculá-lo.Ausente, no acórdão embargado, qualquer dos vícios elencados na lei processual, a rejeição da pretensão declaratória é medida que se impõe, ainda que o intento seja obter prequestionamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 805, CPC/2015. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ALTERNATIVA AO CREDOR. AUSÊNCIA. VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO.O princípio da menor onerosidade da execução ao devedor se aplica nas hipóteses em que o credor tem a seu dispor mais de um meio de satisfazer seu crédito, devendo, nessa hipótese, optar por aquele que menos onere a parte contrária, não sendo tal regra oponível pelo devedor que não apresenta qualquer alternativa ao credor que dispõe de apenas uma medida para a satisfação da obrigação.Assim, dispondo a parte credora de apenas um bem passível de penhora em nome do devedor, o fato de ser ele avaliado em valor muito superior ao débito exequendo não impede a sua constrição, podendo o devedor, caso queira, apresentar alternativa ao pagamento do débito.A avaliação de imóvel penhorado, feita por oficial de justiça avaliador, goza de fé pública, razão pela qual eventual impugnação ao laudo emitido deve estar fundada em prova capaz de infirmá-lo, para o que não é suficiente a mera alegação.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DEVEDOR. EXPURGOS. IRP/TR. ÍNDICE CONTRATUALMENTE PACTUADO. INSUFICIÊNCIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPC. POSSIBILIDADE.No caso dos autos, o interesse recursal está adequadamente delineado pela presença do binômio utilidade em recorrer, e necessidade de interposição recurso, para que, no exercício do duplo grau de jurisdição, a matéria ínsita à correção monetária fosse analisada pela instância revisora.O c. STJ, em entendimento consolidado sobre o tema, inclusive proferido em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, Resp nº. 1.107.201/DF, consignou que o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, é o indexador aplicável à correção monetária dos expurgos inflacionários em relação às cadernetas de poupança, uma vez que é o que melhor reflete a inflação do período.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO ADSTRITA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARTIGO 1010, III, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À PENHORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Deduzindo-se na apelação as razões de fato e de direito pelas quais se postula a reforma da sentença recorrida, revelam-se atendidos os requisitos do art. 1.010 do CPC, devendo, portanto, ser conhecido o recurso. 2. Demonstrada a alegada compra e venda dos imóveis antes da constrição, impõe-se a procedência dos embargos de terceiro que visavam o levantamento da penhora. 3. Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, § 11, CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO. SINISTRO. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SALVADO. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2- Não restou demonstrado que o sinistro seja decorrente de falha no serviço prestado pela segurada, devendo, pois, ser mantida a sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária correspondente. 3- Considerando que foi reconhecida a perda total do veículo sinistrado, tendo sido à seguradora imposto o pagamento do valor referente ao bem, conforme a tabela FIPE, descontado o valor da franquia, deve ser o salvado, por consequência lógica, a ela entregue, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. 4 - Em caso de impossibilidade de transferência do salvado à seguradora, admissível o abatimento do valor que eventualmente auferiria com a sua recuperação ou alienação, devendo o percentual adequado de abatimento ser analisado no caso concreto. 5- A correção monetária se destina a manter atualizado o valor da moeda, devendo fluir partir da data do sinistro, até o efetivo pagamento, e os juros de mora, a partir da citação. 6- No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos 7- Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. SENTENÇA CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS. 1. As taxas de ocupação possuem natureza jurídica de preço público, pois decorrem de adesão, facultativa, a um contrato para a utilização de bem público. Logo, sujeitam-se ao regime de direito privado e o prazo prescricional aplicável é o previsto no Código Civil (art. 206, §5º, I), ou seja, de cinco anos. 2. Não há que se falar em majoração/fixação dos honorários, pois seu objetivo é remunerar o trabalho adicional desenvolvido pelo causídico na fase recursal, o que não ocorre no caso em foco, em que o patrono da parte recorrida não desempenhou nenhum trabalho extra, na medida em que deixou de ofertar contrarrazões. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, quando a decisão embargada estiver fundada em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco de avaliação. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1051059/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014).2. Contudo, inexiste o alegado erro material, muito menos a aplicação de premissa equivocada, se o acórdão embargado analisou devidamente os argumentos lançados, os quais foram julgados e dispostos fundamentadamente - tal como no caso dos autos.3. Recurso conhecido e desprovido.