PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA DE COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS RELATADOS PELA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PÉLA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. DETALHAMENTO DE MAIS DE SETE CONDUTAS. FRAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável, porque a versão da ofendida na polícia e em juízo é harmônica e uníssona e está respaldada pelas informações de sua mãe, no sentido de que ele apalpou seus seios, praticou felação, sexo anal e passou as mãos em suas partes íntimas, bem como pelo conteúdo do relatório técnico. 2. Especificados na fundamentação da sentença os atos libidinosos praticados pelo apelante contra a ofendida, mantém-se a continuidade delitiva em sua fração máxima, porque demonstrado que os abusos ocorreram pelo menos em 7 vezes. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS AOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. REJEIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRISÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO COM APOIO NOS INCISOS XIII E XIV DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando juntados aos autos documentos essenciais à análise do pleito, mormente da decisão agravada, a qual comprova, através da data de recebimento do Processo constante no seu verso, a tempestividade do recurso. 2. A concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.172/2013, tão somente nas hipóteses dos seus incisos X, XI, XII e XIII do art. 1º. 3. Inviável a concessão de indulto com apoio no inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 8.172/2013, uma vez que, embora primário e sua pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, o recorrente não cumpriu, até 25.12.2013, 1/4 da sua reprimenda. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A INIMPUTABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática de crime de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de menor, comprovado por documento hábil, sendo desnecessário que ele tenha conhecimento prévio da sua inimputabilidade, bastando que pratique o delito na sua companhia, por tratar-se de crime de natureza formal. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se as certidões são hábeis para esse fim; bem como o conjunto probatório demonstra possuir o agente personalidade voltada para o crime. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DANO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL MANTIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de dano qualificado e disparo de arma de fogo, em face da insuficiência de provas se ausente prova pericial para sua caracterização, além de outras provas orais. 2. Comprovado nos autos pela prova pericial e testemunhal que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía arma de fogo de uso permitido e apta a efetuar disparos, mantém-se a condenação pelo crime descrito no art. 12, caput, da Lei n° 10.826/2003. 3. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes, da conduta social e da personalidade quando utilizada fundamentação idônea para esse fim. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea do réu, porquanto, em Juízo, relatou possuir arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 5. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 6. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade quando a reprimenda é inferior a 4 anos, réu reincidente e as circunstância judiciais dos antecedentes, da conduta social e da personalidade são desfavoráveis. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais quando não há como valorar a ocorrência e o seu quantum, a qual deve ser postulada no Juízo competente. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO COM APOIO NOS INCISOS XIII E XIV DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO TEMPORAL NÃO SATISFEITO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado deve ser afastado para efeito de concessão de novos benefícios ao condenado, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016,DJE 19.09.2016 - ATA Nº 137/2016. DJE nº 199, divulgado em 16.09.2016). 2. A concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.380/2014, tão somente nas hipóteses dos incisos X, XI, XII e XIII, do art. 1º, desse mesmo Decreto. 3. Inviável a concessão de indulto com apoio no inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 8.380/2014, uma vez que, embora primário e sua pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, o recorrente não cumpriu, até 25.12.2014, 1/4 da sua reprimenda. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É inviável a extinção do processo por retratação da representação da ofendida no crime de ameaça, pois manifestada após o oferecimento da denúncia. Quanto ao crime de lesão corporal, trata-se de delito de natureza pública incondicionada, sendo, portanto, desnecessária a representação da ofendida. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, quando as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo depoimento do policial militar condutor do flagrante, bem como pelo laudo pericial, que comprovou as lesões sofridas. 3. Constatado que a ameaça à ofendida foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ou seja, sem que haja o dolo específico de intimidar, o crime de ameaça fica absorvido pelo de lesão corporal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E ATO OBSCENO. ABSOLVIÇÃO APENAS DO PRIMEIRO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO 61 DO DECRETO LEI nº 3.688/1941. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. 1. Demonstrado nos autos que o réu se masturbou e ejaculou na presença de passageiros que estavam no interior do ônibus, ainda que na presença de menor, absolve-se do crime previsto no art. 218-A do Código Penal, por não constituir o fato infração penal, pois o réu praticou apenas o crime de ato obsceno (art. 233 do CP), uma vez que o seu comportamento atingiu o pudor da coletividade. 2. Se a natureza do ato libidinoso praticado ultrapassa os limites da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, que se caracteriza pela conduta de importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, não há como acatar o pleito de desclassificação. 3. Comprovado que o réu se masturbou no interior de um ônibus de transporte coletivo, há somente o delito único de ato obsceno. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA.JUSTIÇA GRATUITA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz, quando o juiz substituto está designado para o exercício pleno nos casos de afastamentos por férias, promoção, aposentadoria e licenças dos juízes titulares 2. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o agente é voltado para a prática de crimes e o bem foi avaliado em R$ 1.350,00. 3. Condenação por crime posterior é imprestável para amparar a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. 4. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 5. Exclui-se a causa de aumento do repouso noturno quando a ação do agente, embora praticada em período noturno, não se consumou em local habitado, uma vez que o bem se encontrava em via pública. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DE UM DOS APELANTES PELOS DOIS CRIMES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A ASSOCIAÇÃO. PENA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LAD. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA A RÉ. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. 1. Absolve-se a ré do crime de tráfico de drogas e da associação para o tráfico, uma vez que sua conduta não está inserida em nenhum dos núcleos do art. 33, caput, da Lei Antidrogas, bem como as provas dos autos não demonstram que ela estava associada ao réu de forma estável e permanente para o fim de comercialização de drogas. 2. Absolvida a ré do delito de associação, imperiosa a absolvição do réu, porque este crime somente se tipifica pela conduta de dois ou mais agentes. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da circunstância especial do art. 42 da Lei Antidrogas, porque idônea sua fundamentação. 4. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, porque referida redução de pena não se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime. 5. Julga-se prejudicado o recurso do Ministério Público para a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena da ré, uma vez que ela foi absolvida. 6. Recursos conhecidos, provido o da ré, parcialmente provido o do réu e prejudicado o do Ministério Público.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR EXCESSO DE PRAZO QUANTO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por excesso de prazo quanto ao oferecimento da denúncia, porque se trata de prazo impróprio e não ficou demonstrado o prejuízo alegado pelo apelante, no sentido de que não lhe foi concedido o direito de responder ao processo em liberdade, uma vez que ficou solto durante a instrução, tendo sido preso pela prática de crimes contra outras ofendidas em processos diversos deste. 2. Absolve-se o apelante do crime de estupro, pois as versões da ofendida, na polícia e em juízo, não se mostram contundentes no sentido de comprovar a grave ameaça, uma vez que, embora ela tenha afirmado que o réu ameaçou de lhe bater, disse que ele se manteve calmo a todo tempo durante a prática dos atos libidinosos. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VERSÃO DO OFENDIDO ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.PREJUDICADO.1. Conquanto a palavra do ofendido tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, bem como deve encontrar respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto.2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade.3. Absolvido o agente do crime, resta prejudicado o pedido de execução provisória da pena.4. Apelação conhecida e provida.

PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A IDADE DE SUPOSTO ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade de suposto adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração do penúltimo decreto condenatório para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.    Considerando que a autora da ação originária é menor impúbere (13 anos de idade), sendo, portanto, incapaz, a ação originária não poderá ser processada e julgada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, tendo em vista a vedação inserta no artigo 8º da Lei nº 9.099/95. 2.    Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. GARANTIA DA DUPLA INTIMAÇÃO. A intimação pessoal do autor, na hipótese de abandono de causa, deve ocorrer somente depois da inércia superior a 30 (trinta) dias. A intimação, no Diário de Justiça Eletrônico e pessoal, com advertência de extinção do processo antes de ultrapassado o prazo legal é inapropriada. É inadequada a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando se estiver diante da inércia do autor. A conduta a ser adotada é de extinção do processo por abandono de causa, obedecendo-se ao procedimento legal. Apelação provida. Sentença anulada.

MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA DEPUTADOS DISTRITAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DEPUTADOS REQUERIDOS DE SEUS MANDATOS PARLAMENTARES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO CAUTELAR JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A instauração de ação penal contra deputados distritais não acarreta, de modo automático, o afastamento dos parlamentares do exercício do mandato. 2. No caso dos autos, não restou comprovado, com base em elementos concretos, risco para a ordem pública, para a instrução criminal e para a dignidade, a imagem e a credibilidade dos trabalhos legislativos. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos da medida cautelar, eventual afastamento dos deputados causaria, por via transversa, a cassação de seus mandatos, o que violaria o direito constitucional dos parlamentares de exercerem as funções para as quais foram legitimamente eleitos pelos cidadãos do Distrito Federal. 3. Medida cautelar de afastamento dos requeridos das funções de Deputados Distritais, até o julgamento final da ação penal, julgada improcedente. Decisão unânime quanto ao requerido R. S. R. N. e por maioria quanto aos demais requeridos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.644/2016. PROGRAMA BOLSA ATLETA. REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE VEDAVAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR ATLETAS QUE POSSUEM OUTRO TIPO DE PATROCÍNIO, PÚBLICO OU PRIVADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 53, 71, § 1º, INCISO IV, E 100, INCISO X, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESAS E DE INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INGERÊNCIA MÍNIMA. DEFINIÇÃO DO CONTORNO DE POLÍTICA PÚBLICA JÁ IMPLEMENTADA. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO CONTORNO DA POLÍTICA PÚBLICA, SEM OFENSA MANIFESTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. 1. A Lei Distrital n.º 5.644/2016 revoga dispositivos da Lei Distrital n.º 2.402/1999, que instituiu o programa Bolsa Atleta, para permitir que atletas e atletas com deficiência que possuem outro tipo de patrocínio, público ou privado, possam ser contemplados pelo benefício. 2. A ampliação da quantidade de atletas que podem receber o benefício Bolsa Atleta não acarretou aumento de despesas, porquanto a quantidade de bolsas e os correspondentes valores não foram alterados pela lei impugnada. Ademais, eventual aumento no número de candidatos que poderão se inscrever no programa não acarreta novas atribuições aos servidores e aos órgãos públicos, de modo que não se impõem mudanças significativas à Administração Pública. Com efeito, a ingerência se revela mínima e não gera despesas ao ente público. 3. Como se trata de norma orientadora de política pública, que não cria despesa nem onera o orçamento do Distrito Federal, não há que se falar em invasão da função típica do Governador de gerir o funcionamento da Administração estatal. 4. Entender de modo diferente significaria esvaziar a função típica do Legislativo, porquanto toda implementação de política pública requer, de alguma forma, um conteúdo mínimo de atribuição aos entes estatais. Assim, afigura-se escorreito o entendimento de que a edição de lei que anote interferência ínfima nas atribuições dos órgãos públicos não acarreta usurpação de competência legislativa do Chefe do Poder Executivo. 5. A lei impugnada não padece de inconstitucionalidade material por violação dos princípios do interesse público e da razoabilidade. A opção do legislador em permitir que os atletas que já recebem outro tipo de patrocínio, público ou privado, possam ser contemplados pelo Bolsa Atleta constitui juízo de discricionariedade na definição do alcance da política pública de fomento ao esporte, não havendo violação a ditames constitucionais. 6. A realidade brasileira, sobretudo no Distrito Federal, revela que, na maioria das vezes, eventual patrocínio privado não é suficiente para garantir que o atleta se dedique à prática esportiva, sendo razoável que o Estado opte em valorizar também o atleta de maior visibilidade, cuja continuidade no esporte incentiva não só a sua atuação, mas também estimula outras pessoas à prática esportiva. Tal opção legislativa não atenta contra o interesse público e a razoabilidade. 7. Ação direta admitida e pedido julgado improcedente, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 5.644, de 22/03/2016.