Embargos do devedor - Excesso de execução - Invalidade da cláusula que autoriza a modificação unilateral da data de vencimento da cédula de crédito bancário e a majoração do valor estampado no título, por afronta ao CDC 51, IV, XIII - É abusiva, e por isso comporta redução, a taxa anual de juros remuneratórios (172,11%) muito superior à média apurada pelo Bacen para contratos de empréstimos com pagamento não consignado (70,7%) - A comissão de permanência é inacumulável com outros encargos - A obrigação de o consumidor pagar honorários extrajudiciais é abusiva, se igual direito não lhe é conferido em face do fornecedor (CDC 51, XII).

Revisão de promessa de compra e venda distratada: possibilidade para aferir-se eventual abusividade na liquidação do pacto com base em alguma de suas cláusulas - Restituição de comissão de corretagem: prescrição trienal consumada - Retenção de valores pelo incorporador: validade até o limite de 15% do que efetivamente recebeu do adquirente, sem prejuízo da comissão de corretagem, no caso específico - Distrato: abusividade das cláusulas que estabelecem outras hipóteses de retenção de valores, que só poderiam incidir se o imóvel houvesse sido entregue ao adquirente, o que não correu, e desde que, no total, não ultrapassassem o referido percentual - Restituição devida ao consumidor: na forma simples, porquanto ausente má-fé.

DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AGENCIAMENTO DE OPERADORA DE TELEFONIA. RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI Nº 4.886/1965. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE MESES EM QUE O CONTRATO PERMANECEU EM VIGOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 4.886/1965, exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.. 1.1. No caso, reconhece-se a existência de relação jurídica de representação comercial, pois demonstrado que a autora desempenhava a atividade de mediar a realização de negócios mercantis, no campo da comercialização de serviços de telefonia, em caráter não eventual.2. A ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais não é apta, por si só, a desnaturar a natureza do contrato de representação comercial.3. Em se tratando de rescisão, sem motivo justo, de contrato de representação comercial firmado por prazo determinado, é devida a indenização com fundamento no art. 27, alínea j e § 1º, da Lei nº 4.886/1965, calculada com base no número de meses que o contrato permaneceu em vigor.4. A rescisão contratual não é motivo, por si só, para gerar o dever de responsabilização por danos morais quando não comprovados os prejuízos que a parte alega ter sofrido.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte servir-se desse instrumento processual para o reexame de suas alegações.3. Se a matéria a respeito da qual o embargante afirma que o acórdão teria sido omisso fora exaustivamente apreciada pelo Colegiado por ocasião do julgamento da apelação, resta evidenciado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Por conseguinte, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, que ora fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE MILHO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. A Cédula de Produto Rural foi instituída pela Lei nº 8.929/1994, permitindo ao produtor rural, suas associações e cooperativas o pagamento antecipado pela safra futura, tendo sido emitida declaração pelo apelante de que entregaria o produto rural na data do vencimento da obrigação.2. Trata-se de obrigação de venda de coisa certa, mas fungível, ajustada em caráter irrevogável e irretratável, configurando-se negócio aleatório. Aliás, foram imputados exclusivamente ao apelante os riscos decorrentes de eventual caso fortuito ou evento de força maior, conforme se depreende dos termos do contrato. Portanto, se as partes tiveram ciência inequívoca dos termos do negócio jurídico, sendo a CPR fonte legítima das obrigações voluntariamente assumidas, é possível a cobrança do título dele decorrente.3. Uma vez que não foi ainda implementado o contraditório, não é possível aferir a inexigibilidade da cobrança do referido título decorrente da alegada má prestação de serviços, de caso fortuito ou de força maior, ainda que diante da elaboração de estudo técnico unilateral.4. Após o contraditório, caso o Juízo a quo vislumbre preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos de tutela, poderá modificar a decisão agravada, conforme dispõe o art. 296 do Código de Processo Civil.5.Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS.1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.2. Os embargos de declaração, de caráter específico, não objetivam a desconstituição ou a revisão de decisões judiciais.3. A referida peça processual não atendeu aos requisitos legais mínimos para o seu processamento.4. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC).5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. VALORES DEVIDOS À INFANTE. CONTA POUPANÇA. PRESERVAÇÃO DE INTERESSES DE INCAPAZ. PENHORA NOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Os valores devidos à criança deveriam ter sido depositados em Juízo, em razão de sua condição etária. Portanto, escorreita a decisão judicial que preservou os interesses da infante, especificamente por determinar o depósito de valor para uma conta poupança de sua titularidade.2. A determinação de penhora contra o crédito de terceiro deve ser cumprida nos próprios termos da decisão e de acordo com a data de expedição do respectivo mandado. Em síntese, inexiste fundamento jurídico apto a obstar a transferência da quantia devida por uma das partes para conta bancária vinculada a outro Juízo.3. Recurso improvido.