CRECHE PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA CASSADA.1. Embora vencido o ano letivo indicado na inicial, persiste o interesse da criança de cursar integralmente o ensino infantil, e não apenas o ano especificado, que há de ser interpretado como marco a partir do qual se pretende o reconhecimento do direito. Acrescente-se que, por força de decisão liminar, houve a matrícula, situação que exige provimento definitivo.2. A criança tem o direito de ser matriculada em creche pública - RE 554.075 Agr -, independente de lista de espera, que não tem prazo determinado e pode traduzir simples promessa. Ela não tem interesse nessa lista, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação.3. A tutela a direito subjetivo, de índole constitucional, não ofende a isonomia, que deve ser aferida de acordo com a lei e não contra legem.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. REVELIA. EFEITOS. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mesmo diante da ocorrência da revelia, em processos onde se discutem direitos indisponíveis, in casu, alimentos, seus efeitos não se operam plenamente (art. 345, II, do CPC), de forma a se tornar pertinente o exame da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. 2. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O valor correspondente a 3 (três) salários mínimos mostra-se razoável e proporcional às possibilidades do genitor, no caso específico, e à necessidade do alimentando, de forma que está em consonância com as provas dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO COM CAUSA DE PEDIR DISTINTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.1. O improbus litigator exigido para a condenação em pena por litigância de má-fé relaciona-se com a atribuição da má conduta processual, não propriamente com o pedido, de modo que deve ser aplicada diante de manifesta e irrefragável realização de atos temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos.2. Não se vislumbra a má conduta processual da parte que ajuíza duas ações contra a mesma parte adversa, objetivando o mesmo pedido, mas com causas de pedir distintas, uma vez que não há vedação na legislação processual civil. Em tais casos, o Código de Processo Civil estabelece apenas a reunião dos processos para julgamentos simultâneos a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55 e § 1º do CPC/2015.3. Apelação cível conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. Pretendendo a parte tão somente a reforma da decisão contrária ao seu interesse, não se mostra possível o acolhimento dos Embargos de Declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento aos embargos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CDC. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.1. A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em virtude da má prestação do serviço, eis que se trata de responsabilidade inerente ao risco da atividade econômica, nos termos do art. 14 do CDC.2. A celebração de contrato de financiamento mediante fraude de terceiro evidencia falha na prestação de serviço pelo banco, uma vez que, no momento da celebração do negócio, não procedeu com a devida cautela ao deixar de conferir a veracidade dos documentos apresentados.3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes demonstra a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano moral causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa), porquanto evidenciada violação aos atributos da personalidade da parte.4. A indenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiada e despropositadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico.5.Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, consubstanciada em relação extracontratual, os jurosmoratórios referentes à indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, de acordo com o que preceitua a súmula 54 do STJ.6.A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico.7. Não provimento do recurso do Réu e parcial provimento do recurso do Autor.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. O erro na publicação do nome do advogado posteriormente corrigido não caracteriza cerceamento de defesa, quando as intimações e publicações permanecem sendo feitas em nome do advogado devidamente constituído nos autos. 2. Não tendo oautor se desincumbido de provar que efetivamente solicitou a realização do tratamento médico e que o plano de saúde indeferiu o pedido (art. 373, inciso I, do NCPC), a improcedência do pedido é medida que impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHA E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da instrução probatória, cabe a ele indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil). 2. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, para obtenção do benefício da gratuidade de justiça deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Demonstra incongruência a pretensão de obter a gratuidade de justiça por não poder arcar com as custas processuaise, ao mesmo tempo, recolher as custas recursais. 4.Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VEÍCULO APREENDIDO E RESTITUÍDO AO CREDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSEQUENCIA LÓGICA. VENDA DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. COBRANÇA. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A rescisão do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária afigura-se como corolário lógico de seu inadimplemento, devendo a parte autora permanecer na posse do bem, tendo em vista que as partes devem retornar ao status quo ante.2. A restituição do bem ao credor, com a consequente rescisão do contrato de alienação fiduciária, não implica a extinção da dívida, a qual, somente será satisfeita mediante o pagamento do saldo devedor, quando demonstrado que o valor apurado com a alienação do automóvel não alcança a totalidade do débito, sobretudo diante da incidência de encargos contratuais decorrentes da inadimplência, dispondo o credor dos meios próprios de cobrança para a satisfação do crédito.3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. EXEQUENTE. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 525, §4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO EXEQUENTE. 1. A discordância do exequente com os cálculos elaborados pela contadoria judicial deve vir acompanhada de indicação do valor correto e de planilha discriminada do demonstrativo do débito, sob pena de ser rejeitada a impugnação, segundo a exegese dos §§ 4º e 5º do artigo 525 do CPC/2015, aplicado por analogia ao exequente. 2. Apelação cível conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSORTE FORMADO APENAS NO POLO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. RECURSO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO. PRAZO SIMPLES. RECURSO INTEMPESTIVO.1. Nos termos do que dispõe o artigo 229 do Código de Processo Civil, confere-se prazo em dobro apenas aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, com escritórios de advocacia distintos. Tal benefício não se estende a parte contrária que litiga individualmente.2. Alei impõe forma rígida ao ato de recorrer. Ausente quaisquer dos pressupostos de admissibilidade, inviável o conhecimento do recurso.3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS. PARTE QUE DESISTIU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. REGRA. CPC/2015.1. A sentença é o ato processual que cria o direito à percepção dos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser considerada como marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.2. Não merece reforma a sentença que embora tenha fixado honorários com base no antigo Código de Processo Civil, os fixou de maneira que atende as novas orientações adotadas no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.3. Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. DESENTRANHAMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se reconhece possível a juntada extemporânea de documentos tendentes a provar fato já existente ao tempo da propositura da ação, em face da preclusão, razão pela qual o desentranhamento é medida que se impõe. 2. O magistrado é destinatário da instrução probatória, cabendo-lhe aferir a necessidade ou não das diligências requeridas com esse fim, nos termos do art. 370 do CPC/2015 e seu parágrafo único. Além disso, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, preconizado no art. 371 do CPC/2015, confere ao magistrado a liberdade de valoração da prova, desde que fundamente suas razões. 3. O desentranhamento de documentos e o indeferimento de produção de prova testemunhal, quando reputados desnecessários pelo juiz ante o robusto conjunto probatório dos autos, não configuram cerceamento de defesa. 4. Não podem as partes pleitear direito próprio valendo-se, contudo, de atitude contrária ao comportamento anterior, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Trata-se da teoria da proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), pautada na proteção da boa-fé objetiva. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TOLERANCIA DA OCUPAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Não obstante a supremacia do interesse publico e a autoexecutoridade dos atos administrativos, atolerância do Poder Público com a ocupação do imóvel há longo tempo, no qual reside uma família, e o fundado receio de dano irreparável, ante a irreversibilidade de eventual demolição do bem, demonstra a falta de razoabilidade do ato demolitório, o que recomenda a manutenção da situação fática até ulterior pronunciamento definitivo na lide principal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, defere-se a medida para determinar que o Poder Publico se abstenha de demolir e retirar os ocupantes do imovel. 3. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada.

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE PUBLICAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. OMISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA.1. É de 5 anos o prazo prescricional para a ação monitória fundada em cheque prescrito e sem força executiva, conforme determinam o art. 206, § 5º, I do Código Civil e a Súmula nº 503 do STJ.2. Esse prazo, todavia, pode ser interrompido pelo protesto extrajudicial do título, desde que, durante esse lapso, o devedor tenha sido validamente citado, podendo essa interrupção retroagir à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Interrompido o prazo, mas vencidos 5 anos sem que o réu tenha sido citado, é de se reconhecer a incidência da prescrição.3. O art. 240 do CPC/2015 determina que o autor deverá, no prazo de 10 dias, adotar todas as providências necessárias para viabilizar a citação do réu. Assim, a inércia do autor em promover as medidas necessárias para a publicação da citação editalícia afasta a alegada omissão judicial e caracteriza a culpa exclusiva do autor pela não citação do réu. Precedentes deste Tribunal.4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 5.490/2015 - PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR - PROJETO DE LEI - INICIATIVA PRIVATIVA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS PARLAMENTARES - EXORBITÂNCIA - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL RECONHECIDA - MODULAÇÃO EFEITOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A reserva de iniciativa da lei ao Chefe do Poder Executivo não veda emenda parlamentar, desde que esta não acarrete aumento de despesas e que seja pertinente à matéria de proposição legislativa inicial, sem alterar sua essência. Precedentes jurisprudenciais. 2. A Lei distrital nº 5.490/2015, resultado de emendas parlamentares, incorre em vício de inconstitucionalidade ao dispor de forma inteiramente diversa da matéria de proposição legislativa inicial, porquanto suprime a possibilidade de concessão do material escolar diretamente pela Secretaria de Educação, enseja aumento de despesa ao prever unicamente auxílio financeiro, com a fixação de valores, para aquisição do material didático, além de ingerência indevida na organização e funcionamento da Secretaria de Educação. 3. É imperativa a atribuição de eficácia ex nunc à decisão de inconstitucionalidade, de forma a preservar as situações pretéritas realizadas com esteio no preceito normativo agora retirado do mundo jurídico. 4. Procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 5.490/2015, com efeitos ex nunc e erga omnes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇAO DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. O simples descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos.2. A frustração da expectativa de receber a decoração da cerimônia nos exatos termos previstos no contrato firmado, por si só, não constitui fato capaz de gerar abalo psicológico de grande intensidade, apto a ensejar a indenização por danos morais.3. Não havendo nos autos elementos de prova de que a discrepância entre a decoração prevista no contrato e a efetivamente entregue tenha causado empecilho para que a cerimônia de casamento pudesse transcorrer regularmente, os eventuais contratempos suportados pelos autores não ensejaram violação a honra, a imagem, a intimidade ou vida privada, ficando estritamente afetos ao âmbito do inadimplemento contratual.4. Recurso de apelação conhecido e não provido.